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Processo nº 1010277-05.2024.4.01.3314

ID: 310179503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIBSON BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILTON FRAGA GAIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIBSON BARBOSA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON FRAGA GAIRA - RS58944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Inicialmente, cumpre salientar que a perícia realizada por determinação deste Juízo (ID 2173353089) é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de neoplasia maligna do tecido conjuntivo e dos tecidos moles com lesão invasiva, desde 05/2025 (DII). Informou, ainda, que não há possibilidade de recuperação e de reabilitação, com necessidade do auxílio de terceiros, para atividades básicas de vida diária. Concluiu o perito: "Paciente com relato de sarcoma Pleomórfico com realização de quimioterapia por tempo indeterminado" (sic, quesito 21). Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do vistor oficial. Com relação à data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito, em 05/2025, vejo que há nos autos relatórios médicos datados em 05/2024, que indica quadro de crescimento tumoral em coxa esquerda há 1 ano, com realização de biópsia em abril, evidenciando necrose em anatomia patológica, com dor e secreção fétida em ferida operatória, além de anemia, devido ao sequestro tumoral. Ademais, o referido relatório médico aponta a realização de exerese tumoral devido ao rápido crescimento do tumor no último mês (ID 2151433061, pág.2). Em ID retro, pág.3, o relatório indica a realização da cirurgia de ressecção do tumor de partes moles em 05/2024. Assim, considerando os relatórios médicos juntados, as provas dos autos indicam que na data do requerimento administrativo (em 11/03/2024) a parte autora já estava incapaz e não apenas em 05/2025, conforme registrado pelo perito. Por outro lado, verifico presente a qualidade de segurado da parte autora em 11/03/2024, tendo em vista que o dossiê previdenciário de ID 2177465760 aponta que a parte autora recolheu como contribuinte individual, no período de 01/12/2023 a 28/02/2025. No ensejo, saliento que a perícia médica atestou que o requerente é acometido de doença isenta de carência (neoplasia maligna), conforme art. 151 da Lei 8.213/91. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo (11/03/2024), conforme pleiteado em inicial, quando já estava incapaz, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente no momento da perícia médica (06/02/2025), com o acréscimo de 25%, desde a perícia médica (06/02/2025), ante a necessidade do auxílio de terceiros, considerando que, de acordo com o perito, a parte autora necessita de auxílio para realizar suas atividades de vida diária. Do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 11/03/2024, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 06/02/2025, com o acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da perícia (em 06/02/2025), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e considerando o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas, na data registrada no sistema. Juiz Federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

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Processo nº 1010277-22.2025.4.01.3200

ID: 283279503

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-22.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO BARBOSA DAMACENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010277-22.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEODOMIRO BARBOSA DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010277-55.2025.8.26.0625

ID: 324321198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-55.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA COELHO SPAGIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010277-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Pereira de Oliveira - Vistos. I - Para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora … Processo 1010277-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Pereira de Oliveira - Vistos. I - Para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O extrato de benefício de fls. 28 demonstra um modesto padrão de vida, mas não é suficiente para obtenção do benefício, que não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá a autora apresentar nos autos, no prazo de 05 dias: a) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia de sua DIRPF ou comprovação de que está enquadrada na hipótese de isenção de IR. Advirto que o não cumprimento do quanto aqui determinado importará na extinção do processo, revogando-se eventual tutela de urgência concedida. II - Desde já registro a necessidade da vinda da emenda à inicial para que seja bem fundamentada a pretensão para ressarcimento do gasto com cuidadores/acompanhantes da autora no hospital, pois, em regra, trata-se de de serviço que não está ligado àquilo que é próprio do plano de saúde (TJSP - Apelação n. 1013776-15.2016.8.26.0576; Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 15/06/2021). III - Sem prejuízo, excepcionalmente, diante do risco de morte da autora, aprecio o requerimento de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a custear o procedimento de Implante da Valva Aórtica Transcateter - TAVI e todos os demais atos e materiais necessários, sendo caso de DEFERIMENTO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse particular, cabe ser ressaltado que a autora comprovou ser titular do plano de saúde mantido pela ré (fls. 29) e demonstrou que o procedimento foi indicado pelo cirurgião cardiovascular que a assiste para o tratamento de seu quadro de saúde em razão do elevado risco cirúrgico, tratando-se de pessoa idosa (78 anos) e "portadora de estenose aórtica importante com ecocardiograma transesofágico evidenciamento dupla lesão valvar aórtica com estenose importante e refluxo moderado (área valvar 0,70 cm2); refluxo mitral moderado; refluxo tricúspide discreto; hipertensão pulmonar (PSAP= 60mmHg); ateromatose aórtica significativa (ecocardiograma anexo). Paciente segue internada devido ao risco de morte súbita aguardando autorização para procedimento." (fls. 39) O relatório médico de fls. 44, por sua vez, dá conta de que a autora tem "alto risco de síncope nos próximos meses, sabendo que um segundo episódio nos próximos 6 meses é quase sempre fatal" e considera que, apesar de grave, o caso não é proibitivo para TAVI. Como se vê, os relatórios não deixam dúvida da gravidade da situação, inclusive porque permanece internada em UTI desde 26.05.2025 à espera da autorização do plano para a realização do procedimento (fls.38). A negativa da ré, por sua vez, foi comprovada às fls. 47/50, ao argumento de que o TAVI ou qualquer outra intervenção invasiva na paciente representa alto risco de um desfecho desfavorável, recomendando a continuidade do tratamento conservador e paliativo, a pressupor, em tese, que não há atribuição de qualquer causa à autora a justificar a negativa. No entanto, o que se considera no caso é que cabe exclusivamente ao médico que assiste a paciente decidir sobre qual a melhor forma de tratamento que será indicado. Incide, no caso, o que estabelece a Súmula ns. 102 deste E. Tribunal: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Destaco, dentre vários: Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA (TAVI). NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização do procedimento de Valvoplastia Percutânea por via Arterial ou Venosa - TAVI, conforme prescrição médica. Sentença de procedência parcial condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em cobrir os custos do procedimento TAVI, ao invés do procedimento convencional eis que indicado por médico cardiologista que assiste a autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A negativa de cobertura pela operadora, baseada na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva, pois cabe ao médico assistente a escolha do tratamento mais adequado, não podendo a operadora limitar as alternativas de reabilitação da paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos cirúrgicos deve seguir a prescrição médica, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde." (TJSP - 1013429-48.2023.8.26.0604; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); j: 19/05/2025). Convém ressaltar, por oportuno, que a Nota Técnica n. 639/25 do Nat-Jus de fls.58/65 indica que o procedimento em questão consta do rol de procedimentos da ANS desde fevereiro/2021 e deve ser incluído dentre os procedimentos cobertos pelos planos de saúde privados do país. No contexto, uma vez presentes os elementos que indicam a probabilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação pela gravidade do diagnóstico da autora, reputo demonstrada a urgência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado para o fim de determinar à ré que autorize o procedimento prescrito à autora para Implante da Valva Aórtica Transcateter - TAVI e todos os demais atos e materiais necessários, conforme documento de fls. 39/43, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$5.000,00, limitada, por ora, a R$100.000,00. Servirá a presente deliberação como ofício a ser encaminhado pela própria autora, a conferir maior celeridade. IV - Int. - ADV: DANIELA COELHO SPAGIARI (OAB 295823/SP)

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Matheus De Oliveira Gomes x Andre Mozena

ID: 326005816

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ANDRE MOZENA

Sentença

Advogados:

DIEGO DEL BARCO AZEVEDO

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VINICIUS BIGNARDI

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LUCIANA GOMES DE FREITAS

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de veículo junto ao requerido, tendo verificado, já nos primeiros momentos em posse do automóvel, a presença de defeitos. Ao final, requer o ressarcimento dos valores gastos com o reparo veicular. Em contestação, o reclamado afirma a ciência do requerente quanto ao defeito visualizado, bem como que fora oferecido desconto no valor total do bem, em abatimento à necessidade de reparo. A contestação foi impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos após a audiência de instrução. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. O contrato de compra e venda do veículo usado foi celebrado entre particulares, de maneira que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais nele previstos para o caso em análise, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). Registro que não se aplicam, à compra e venda, as normas do CDC, pelas quais há garantia mínima de 90 dias. Não há qualquer controvérsia quanto à existência do defeito no veículo e sua anterioridade à aquisição do bem pelo requerente, uma vez que se tratam de fatos reconhecidos pelas partes. A controvérsia cinge-se à ciência do adquirente sobre o defeito preexistente e, ainda, sobre a responsabilidade pelo reparo veicular mesmo após o abatimento do valor pelo qual havia sido anunciado. Quanto a este ponto, verifica-se que houve prévia vistoria realizada pelo autor ao veículo, antes da aquisição do bem, onde o próprio reclamante cogitou a possibilidade do veiculo encontrar acometido do defeito confirmado em momento posterior, haja vista que teria experiência com veículos semelhantes (ID 188374178, 188374179). Destaque-se que o reclamante não nega a autoria das mensagens de áudio que lhes foram atribuídas, nas quais admite ter amplo conhecimento do tipo de problema que um veículo pode apresentar por estar parado, já que, segundo alega, tem experiência, razão pela qual não há como admitir a alegação de que teria sido surpreendido com o defeito apresentado. Com efeito, convém salientar que o comprador, na maioria das vezes, não consegue identificar a existência de vícios ou mesmo o desgaste de peças importantes, razão pela qual cabe àquele que adquire um veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o seu estado real, o que, em regra, faz-se levando um mecânico de sua confiança para avaliar, o que não ocorreu no caso em tela por opção do comprador, que poderia ter desistido da aquisição em qualquer momento. Portanto, restou comprovado que o autor demonstrou ter conhecimento do problema que poderia ocorrer em virtude do ano do carro e do fato de ele estar parado, mas, mesmo assim, assumiu o risco e comprou o veículo. Assim sendo, os problemas relatados estavam dentro da margem inerente ao risco da compra de veículo usado, observada a não comprovação de existência de garantia do motor. Ademais, as mensagens incontroversas dão conta de que, após as observações do reclamante a respeito dos possíveis problemas, o reclamado reduziu o valor do veículo. Portanto, por tratar-se de desgaste natural do veículo, conforme bem observado pelo reclamante nas conversas reproduzidas nos autos (ids. 188375004, 188374178 e 188374179), não há que se falar em responsabilização do vendedor. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de R$ 6.595,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão de supostos vícios ocultos em veículo usado adquirido pelo demandante. O recorrente sustenta que o autor tinha ciência do estado do veículo e que o desconto na compra foi concedido justamente por esse motivo, pleiteando a reforma da sentença e a total improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor que justifique a condenação do vendedor ao ressarcimento dos valores despendidos com os reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adquirente de veículo usado deve adotar as cautelas necessárias antes da compra, incluindo a realização de vistoria técnica para verificar o estado de conservação e possíveis defeitos. 4. O desgaste natural do veículo, compatível com o seu tempo de uso e quilometragem rodada, não caracteriza vício oculto passível de responsabilização do vendedor. 5. O autor tinha ciência do estado do veículo, conforme admitido nos autos, e obteve desconto no preço de compra em razão da necessidade de reparos. 6. O veículo foi aprovado em vistoria cautelar, afastando a alegação de vício oculto que inviabilizasse seu uso normal. 7. Precedentes jurisprudenciais indicam que a ausência de vistoria prévia pelo comprador e a inexistência de comprovação de vício oculto afastam a responsabilidade do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O desgaste natural de veículo usado, compatível com o tempo de uso e a quilometragem rodada, não configura vício oculto para fins de responsabilização do vendedor. 2. O comprador de veículo usado deve adotar as precauções necessárias antes da aquisição, incluindo vistoria técnica para avaliar o estado do bem. 3. A aprovação do veículo em vistoria cautelar reforça a ausência de vício oculto que impeça seu uso normal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001370-77.2022 .8.26.0114, Rel. Des . Valentino Aparecido de Andrade, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1011242-26.2020.8 .26.0005, Rel. Des. Fabio Tabosa, j . 31/10/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10092725820248260099 Bragança Paulista, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Não se olvida que o autor passou por situação desagradável ao verificar problemas no veículo. No entanto, assumiu o risco, não podendo exigir do vendedor indenização pelos danos suportados. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1010277-54.2024.4.01.4300

ID: 300891456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-54.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERMES ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por HERMES ALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária rural (auxílio-doença rural), desde a data do requerimento administrativo (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013). Narra o autor, em apertada síntese, que: (a) é portador de psoríase generalizada com pústulas, manchas e descamação em todo o corpo (CID L40.1); (b) realizou pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013), tendo sido indeferido sob o argumento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual (ID 2142943579); (c) possui laudos médicos (ID's 2142943345 e 2142943665) que atestam a incapacidade para exercício do trabalho, satisfazendo os requisitos necessários para concessão de benefício por incapacidade, eis que a qualidade de segurado especial rural é confirmada pela documentação rural. Informações extraídas do sistema de benefícios (ID 2082282171) e do dossiê médico (ID 2082282177), ambos do PREVJUD, apontam o seguinte histórico de requerimento administrativos de benefícios por incapacidade temporária: NB 643.960.581-3 - DER 30/05/2023 - PERÍCIA 30/11/2023 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 30/11/2023; NB 634-338-030-6 - DER 10/03/2021 - PERÍCIA 16/04/2021- Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 16/04/2021 ; NB 708.037.900-9 - DER 26/09/2020 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 26/09/2020 ; NB 602.540.790-1 - DER 16/07/2013 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 25/11/2013; NB 603.444.423-7 - DER 25/09/2013 - PERÍCIA 07/10/2013 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 07/10/2013. Consta, ainda, informação de prevenção, que aponta ajuizamento de ações judiciais anteriores (ID 2106824168), e verificado no sistema o último, PJEC nº 1001305-03.2021.4.01.4300, que teve como objeto o NB 708.037.900-9, foi extinto sem julgamento de mérito em razão de ausência de interesse de agir, transitado em julgado em 05/04/2021. O processo foi originalmente distribuído ao Juizado Especial Federal, ao passo que a decisão proferida no ID 2150862196, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária. A decisão de ID 2152779215, deliberou sobre os seguintes pontos: (a) determinou a emenda a inicial, assim procedendo o autor no ID 2159187702; (b) recebeu a emenda a inicial; (c) dispensou a audiência preliminar de conciliação; (d) determinou a realização de perícia médica, com encaminhamento ao NUCOD para providências e fixou quesitos. Perícia médica realizada em 19/02/2025 pelo perito judicial DANIEL BARROS DE OLIVEIRA (CRM/TO 7348), acostado o laudo pericial no ID 2176849852. Citado, o INSS defendeu a improcedência do feito, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa e de que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, juntando extrato de dossiê previdenciário (ID 218236634). O autor manifestou-se acerca do laudo pericial, discordando de suas conclusões, e reiterando que, os laudos médicos juntados com a inicial constatam a incapacidade laborativa, e que encontra-se incapacitado para o exercício da profissão, motivo pelo qual requereu a procedência da ação(ID 2184365196). Comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID 2177165643). Autos já incluídos no Juízo 100%Digital. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De partida, rejeito a impugnação à perícia (ID 2184365196), visto que a parte autora não cuidou em demonstrar que o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo. A mera discordância com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a desconsideração da perícia médica judicial, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o mero descontentamento de uma das partes. Enfim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e diante da desnecessidade de produção de novas provas ( CPC, Art. 355, I), verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e passo ao exame de mérito Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural (NB 603.444.423-7), com pagamento das parcelas vencidas. São requisitos para a concessão desses benefícios: (i) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da Lei 8.213/91); (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 25 da Lei 8.213/91); (iii) a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença) (art 42 e 59 da Lei 8.213/91); (iv) a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (art. 42, §2º da Lei 8.213/91). Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. De igual modo, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade, quando inviável a sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora – em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional – a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Cumpre destacar, ainda, a existência de fungibilidade entre as ações previdenciárias em razão do caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Não por outra razão, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010). Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso em comento. De pronto, verifico que os requisitos qualidade de segurado e a carência são incontroversos, pois o motivo do indeferimento administrativo foi unicamente a não comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (ID 2182366342, Pág. 2), bem como a ausência de impugnação específica por parte da autarquia previdenciária. Na hipótese, a controvérsia cinge-se à comprovação quanto à incapacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora. Pois bem. O laudo médico pericial produzido nestes autos indica, de forma categórica, que a parte autora não é incapaz para as atividades que habitualmente desempenhava, senão vejamos: (...) A psoríase é uma doença inflamatória crônica que pode causar prurido, descamação intensa, fissuras dolorosas e desconforto cutâneo, especialmente em regiões expostas ao sol e a agentes irritantes (que podem ser evitados com uso de EPI). No entanto, não foram constatadas limitações funcionais significativas, déficits motores, nem comprometimento da força muscular ou coordenação motora. Não há comprometimento intelectual relacionado à doença (...) Não há incapacidade laborativa atual. (item 5, "c" e "f” dos Quesitos do Juízo – ID 2176849954 - Pág. 5) (Sem grifo no original) Vê-se, pois, que o referido laudo judicial é completo e coerente, não apresentando contradições formais, sendo, portanto, apto a fornecer os subsídios de ordem médica e clínica para a formação da convicção jurídica. Entendo que a mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova (AC 0017524-68.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 07/10/2021 PAG.). Em reforço, impende ressaltar que a presença de eventuais enfermidades, por si só, não é capaz de determinar que o indivíduo esteja incapaz para o trabalho. A concessão de benefício por incapacidade laborativa deve ter relação direta entre o quadro clínico apresentado pelo segurado e a impossibilidade de continuar exercendo atividade profissional que garanta sua subsistência. Assim, considerando que não há incapacidade laborativa e para as atividades habituais, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que indeferiu o benefício de incapacidade temporária, e a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, REJEITO OS PEDIDOS. Custas isentas (Lei nº 9.289/1996). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária de justiça gratuita. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá : (a) intimar as partes acerca desta sentença; (b) aguardar os prazos para recursos voluntários, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC) ; (c) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, certificar a tempestividade e o preparo do recurso, e remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC); (d) Não interposto recurso no prazo legal ou com retorno dos autos do Tribunal, certificar o trânsito em julgado, caso não tenha sido feito, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010277-07.2025.8.11.0000

ID: 300017152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010277-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE POZZOBON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010277-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Déb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010277-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), DANIELE POZZOBON - CPF: 829.998.561-72 (AGRAVANTE), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IRREGULARIDADE CADASTRAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEM CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por produtora rural contra decisão do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual se pleiteava a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), independentemente de irregularidade cadastral. A agravante alega ausência de débitos tributários vencidos ou exigíveis e que a negativa da certidão, com base exclusivamente em descumprimento de obrigação acessória, compromete sua atividade comercial. Requereu tutela recursal de urgência para que fosse afastada a exigência de regularização cadastral como condição para a emissão da CND. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de irregularidade cadastral, sem constituição de crédito tributário, pode impedir a emissão de CND; (ii) estabelecer se a negativa da certidão nessas condições caracteriza violação ao artigo 205 do CTN e à jurisprudência consolidada sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 205 do CTN condiciona a emissão de CND à inexistência de débito tributário vencido e exigível, não incluindo a regularidade cadastral como requisito impeditivo. 4. O artigo 113 do CTN distingue obrigações principais e acessórias, sendo que a obrigação acessória apenas se converte em principal se houver penalidade pecuniária formalmente constituída. 5. A mera irregularidade cadastral, sem constituição de crédito tributário por meio de lançamento regular, não configura débito exigível capaz de justificar a negativa da CND. 6. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários, preenchendo os requisitos legais para emissão da certidão. 7. A negativa da CND com base exclusivamente em obrigação acessória não convertida em principal configura interpretação extensiva vedada em matéria tributária. 8. A jurisprudência do TJMT reconhece que irregularidades cadastrais não impedem a emissão de CND quando ausente débito tributário constituído (TJ-MT 1014201-15.2016.8.11.0041; 1011400-16.2020.8.11.0000; 1014771-98.2016.8.11.0041). 9. O perigo de dano é evidente, diante da necessidade da certidão para a continuidade das atividades econômicas da agravante, afetando diretamente seu sustento e o exercício de atividade lícita. 10. A atuação da autoridade administrativa, ao condicionar a emissão da CND à regularização cadastral, extrapola os limites legais e compromete a segurança jurídica tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) não pode ser condicionada à regularidade cadastral do contribuinte quando ausente débito tributário vencido e exigível. 2. O descumprimento de obrigação acessória sem aplicação de penalidade pecuniária não autoriza a negativa de certidão fiscal. 3. A interpretação extensiva que inclui requisitos não previstos no artigo 205 do CTN para emissão de CND é vedada em matéria tributária. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, §§ 1º a 3º; 142; 205; 206. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv nº 1014201-15.2016.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 06.09.2021; TJ-MT, ApCiv nº 1011400-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 22.03.2021; TJ-MT, RemNec Cível nº 1014771-98.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão tutela recursal de urgência, interposto por Daniele Pozzobon, contra a decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança n 1017094-61.2025.8.11.0041,, indeferiu o pedido liminar, por entender ausentes os requisitos autorizadores da tutela requerida. Esclarece a Agravante que é produtora rural, e possui diversas inscrições estaduais ativas junto à SEFAZ/MT, tendo uma delas sido suspensa por suposta irregularidade cadastral, embora não possua qualquer débito tributário vencido ou exigível, conforme demonstrado nos autos de origem. Aduz que a irregularidade cadastral tem impedido a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), documento imprescindível à continuidade de sua atividade comercial de venda de grãos, o que vem comprometendo diretamente seu sustento. Sustenta, com base nos artigos 205 e 113 do CTN, que a existência de obrigação acessória não pode obstar a emissão da CND, quando não configurado crédito tributário exigível. Diante de tais razões, requer a concessão de efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja determinado à autoridade impetrada que não condicione a emissão da CND à regularidade cadastral, até o julgamento final do recurso. O pedido de antecipação de tutela recursal foi concedido, id. 278654377. As contrarrazões foram apresentadas, id. 282356873, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer id. 285971359, manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Daniele Pozzobon contra decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança (n. 1017094-61.2025.8.11.0041). Da análise dos autos verifica-se que a Agravante, produtora rural, possui inscrição estadual n. 13.610.956-0, suspensa por suposta irregularidade cadastral, embora não possua qualquer débito tributário vencido ou exigível. O Estado de Mato Grosso, em contraminuta, sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando que a emissão de certidão de regularidade pressupõe inexistência de débito ou irregularidade fiscal. Contudo, confere-se que a Agravante instruiu o feito com documentação fiscal hábil a comprovar a ausência de débitos tributários, o que, à luz do artigo 205 do CTN, autoriza a emissão da CND. A questão central dos autos demanda análise da distinção fundamental entre obrigações tributárias principais e acessórias, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. O artigo 113 do CTN, em seus parágrafos, define regime jurídico específico para cada modalidade obrigacional, estabelecendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e visa às prestações positivas ou negativas necessárias à arrecadação ou fiscalização dos tributos. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo estabelece que a obrigação acessória converte-se em principal apenas quando configurada penalidade pecuniária pelo descumprimento, não operando conversão automática. No caso concreto, verifica-se que a suspensão da inscrição estadual decorreu de irregularidade cadastral, sem aplicação de multa ou constituição de crédito tributário. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários em nome da Agravante, caracterizando situação de mero descumprimento de obrigação acessória não convertida em principal. Logo, esta conversão não é automática, demandando constituição formal do crédito tributário mediante procedimento administrativo adequado, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não há notícia de débito fiscal nem de penalidade pecuniária convertida em obrigação principal. De modo que não se verifica a existência de crédito tributário vencido e exigível que possa fundamentar a negativa da CND. Demais disso, o artigo 205 do CTN estabelece que a lei poderá exigir prova da quitação de determinado tributo mediante certidão negativa, definindo requisitos objetivos para sua expedição. A norma condiciona a emissão à demonstração de quitação tributária, estabelecendo prazo máximo de dez dias para expedição e não contemplando requisitos relacionados à regularidade cadastral como impeditivos absolutos. A interpretação sistemática do dispositivo, conjugada com o artigo 206, que trata das certidões positivas com efeito de negativa, evidencia que o legislador estabeleceu critérios específicos baseados na existência ou inexistência de débitos tributários constituídos. A inclusão de requisitos adicionais não previstos expressamente em lei configura interpretação extensiva vedada em matéria tributária. A finalidade das certidões negativas consiste em comprovar regularidade fiscal do contribuinte perante terceiros, atestando ausência de débitos exigíveis. Esta função não se confunde com aspectos meramente cadastrais ou administrativos, que possuem natureza instrumental diversa da obrigação tributária substantiva. A inclusão de requisitos não previstos em lei, como a regularidade cadastral absoluta, configura interpretação expansiva vedada em matéria tributária. Nesse contexto, é firme o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça no sentido de que a irregularidade cadastral da empresa não constitui impedimento para a emissão de Certidão Negativa, ou Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, uma vez que se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, o qual, por si só, não comprova a inadimplência quanto ao recolhimento do tributo devido. (TJ-MT 10142011520168110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 06/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2021; TJ-MT 10114001620208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2021; TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10147719820168110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/08/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2020). Ressalta-se, ainda, que o artigo 142 do CTN estabelece que o lançamento constitui o crédito tributário, tornando-o exigível mediante procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa. Enquanto não observado esse procedimento, eventuais descumprimentos de obrigações acessórias permanecem na esfera administrativa, sem geração automática de débito exigível. A sistemática de constituição do crédito tributário visa assegurar segurança jurídica nas relações entre fisco e contribuinte, impedindo que meras irregularidades administrativas sejam equiparadas a débitos propriamente ditos. Esta distinção revela-se fundamental para preservar direitos fundamentais do contribuinte e garantir observância ao devido processo legal em matéria tributária. No caso específico, a ausência de procedimento de lançamento ou aplicação de penalidade decorrente da irregularidade cadastral evidencia que não houve constituição de crédito tributário exigível, permanecendo a questão no plano meramente administrativo. Assim, a análise da concessão da liminar no juízo de primeiro grau deixou de verificar que a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela conjunção de elementos fáticos e jurídicos presentes nos autos. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários, enquanto a legislação aplicável autoriza emissão de certidão negativa quando configurada tal situação. A interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada sustentam o direito pleiteado. Igualmente, o perigo de dano decorre da natureza da atividade desenvolvida pela agravante, que necessita apresentar certidão negativa para exercício regular de sua profissão. A condição de produtora rural demanda relacionamento constante com instituições financeiras, cooperativas e demais agentes econômicos, que exigem comprovação de regularidade fiscal para celebração de contratos. A permanência da impossibilidade de obtenção da certidão compromete o sustento da agravante e viola princípios constitucionais da livre iniciativa e do exercício de atividade econômica lícita. O dano configura-se grave e de difícil reparação, justificando a concessão da tutela antecipatória pleiteada. Outrossim, a autoridade administrativa, ao condicionar a emissão de certidão negativa à regularização cadastral, extrapola os limites estabelecidos pela legislação tributária. O artigo 205 do CTN define critérios objetivos para expedição de certidão, não contemplando aspectos cadastrais como impeditivos quando ausentes débitos exigíveis. A conduta revela interpretação equivocada da finalidade das certidões negativas, que consiste em atestar regularidade fiscal do contribuinte perante terceiros. A confusão entre obrigações administrativas e tributárias compromete a segurança jurídica e cria obstáculos desproporcionais ao exercício de atividades econômicas. A administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade e eficiência, expedindo certidões com base em critérios legais objetivos e evitando interpretações que criem embaraços desnecessários aos administrados. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a tutela antecipada pleiteada, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) à regularidade cadastral da agravante, desde que inexista débito fiscal vencido e exigível em seu nome. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003099-92.2024.8.26.0624

ID: 277994418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003099-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE JESUS TAVARES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nemesio Ferreira Dias Junior (OAB 127921/SP) Processo 1003099-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa de Jesus Tavares Sales - Vistos. Andressa de Jesus Tavares Sales ajui… ADV: Nemesio Ferreira Dias Junior (OAB 127921/SP) Processo 1003099-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa de Jesus Tavares Sales - Vistos. Andressa de Jesus Tavares Sales ajuizou ação de indenização por danos morais e matérias em face de Prefeitura Municipal de Tatuí e Fazenda do Estado de São Paulo, alegando, em resumo, que trabalha em uma loja localizada na rua XI de Agosto, em Tatuí e que no dia 20/12/2024, à noite, a autora estava em horário de trabalho, assim como diversas outras pessoas, aguardando a passagem dos veículos do Corpo de Bombeiros, que era uma das atrações das festividades de fim de ano, mas existiam muitos fios atravessando a rua, razão de atenção de condutores de veículos de grande porte, o que não foi observado pelos motoristas de 2 (dois) caminhões da corporação. Alega que o primeiro caminhão trazia um policial fantasiado de Papai Noel, e ao avistar que os fios estavam baixos e iriam "enroscar" no veículo, de pronto tomou providencias para que o veículo não tocasse os referidos fios. No entanto, o caminhão dos bombeiros que vinha logo atrás, mesmo com o alerta dos populares que presenciavam os fatos, não realizou as manobras necessárias para evitar a colisão com os fios, tendo "enroscado" com estes, derrubando a placa de uma das lojas em cima das pessoas que estavam na calçada, gerando ferimentos e escoriações na autora, que precisou, inclusive ficar afastada de suas atividades. Alega que, após o ocorrido, passou por trauma psicológico. Registrou boletim de ocorrência. Juntou documentos (fls.8/57). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 72/84), impugnando a gratuidade processual deferida. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva já que os bombeiros são militares do Estado de São Paulo e que se reportam à Secretaria da Segurança Pública. No mérito, defendeu a improcedência do pleito, por tratar-se de caso fortuito e força maior. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou contestação (fls. 92/103), onde alega, em resumo, a ausência de nexo causal entre os fatos e os alegados danos causados, certo que a teoria do risco integral não encontra previsão legal e que não é qualquer omissão que gera o dever de indenizar e que, conforme esclarecimentos prestados em procedimento instaurado pela Policia Militar, os fatos mencionados na inicial omitiram informações relevantes, já que, na verdade, o problema com a fiação da via pública iniciou por volta das 16:30 hs quando um caminhão de coleta de lixo esbarrou em uma estrutura de enfeites de Natal instalada ao longo da avenida e com o choque a estrutura se soltou do poste e apoiou sobre os fios, os quais vieram a ceder formando "uma barriga sobre a via", o que foi informado para os funcionários da Prefeitura e para a empresa Faster Net, responsável pela fiação, mas até a hora do acidente, nenhuma providencia havia sido tomado e que, por se tratarem de cabos finos, não foi possível ao condutor do caminhão dos bombeiro visualizá-los e que a responsabilidade pelo ocorrido é do motorista do caminhão de lixo que passou pelo local horas antes. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 104/123). Réplica (fls. 128). É o relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária a dilação probatória, o feito está a merecer julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre alegada ilegitimidade passiva, alegada pelo Município de Tatuí, entendo que procede. Isto porque, com efeito, o Corpo de Bombeiros é vinculado á Secretaria da Segurança Pública, órgão do Estado de São Paulo, corréu. Portanto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Tatuí, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O mesmo não se pode dizer da ilegitimidade passiva alegada pela corré Fazenda do Estado, já que comprovado que o acidente foi provocado por veículo do Corpo de Bombeiros, atrelado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Alegou a parte autora ter sido vítima de acidente decorrente de má condução de condutor de caminhão do corpo de bombeiros, que atingiu fios em frente a seu local de trabalho, quando uma placa de uma loja caiu sobre a autora, provocando-lhe ferimentos. Em que pese a argumentação da parte ré, em especial quanto a responsabilidade de um caminhão de lixo que teria passado pelo local, fato é que tal não restou demonstrado nos autos. Para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no artigo 37,§ 6º, da CF, é necessária a demonstração de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. No caso em exame, tais requisitos foram suficientemente demonstrados. O pedido comporta procedência. A temática central dos autos envolve a perquirição acerca da responsabilidade da ré em indenizar material e moralmente a autor em razão do acidente por ela sofrido. O boletim de ocorrência n. 202312200416566 (fls. 11/30), assim descreve:" Ocorrência pago via copom de apoio ao corpo de bombeiro. Equipe pelo local. Fez contato com o CB PM Ferraz, o qual estava de serviço previamente escalado e relatou que estava em deslocamento para ocorrência de incêndio de área de mata ao passar pela via, ouviu um barulho e avistou um toldo caído sobre duas pessoas e dois veículos. Parou de imediato para prestar os primeiros socorros. O caminhão não oferecia suporte adequado para remover a vitima e solicitou apoio do SAMU, o qual compareceu no local e socorreu a vítima Andressa de Jesus Tavares Salles, até a UPA a qual sentia dores no corpo. Ao verificar a causa do acidente e danos do veículo, constatou pro vídeo e testemunhas que um fio de internet que cruzava a via, o qual estava muito baixo, enroscou no caminhão, foi puxado e derrubou o toldo do estabelecimento. O local estava prejudicado, pois o proprietário da loja sowculture, Lenon Cristiano Vieira, removeu o toldo do local e o veículo do corpo de bombeiros foi estacionado em local próximo para liberar a circulação dos demais veículos da via. Conforme versão das testemunhas, Deraldo Gomes da Silva Neto, Gustavo Crescencio e a vítima, Andressa de Jesus Tavares Salles, relataram que um caminhão da coleta de lixo passou pela via no período da tarde e derrubou uma estrutura metálica Natalina, instalada pela Prefeitura, a qual fica sobre a calçada na vertical, encostada no poste de iluminação. Ao derrubar, danificou alguns fios que ficaram mais baixo do normal. E levantaram a estrutura, no entanto os fios permaneceram oferecendo risco. Após o ocorrido, um ônibus passou pela via e arrebentou o fio de internet da loja ao lado e alguns fios permaneceram da mesma forma. As vítimas dispensaram o registo de dano e le~são corporal em delegacia de policia" (fls.11). Por outro lado, o vídeo cujo link se encontra a fls.. 2 (https://drive.google.com/file/d/11PQTbXlOmHs8D6lZWoJcSci0N11mEK6r/view?usp=sharing), demonstra, de forma clara, o exato momento em que o caminhão do corpo de bombeiros passa pelo local, enrosca nos fios, que derruba a fachada da loja em cima das pessoa que ali estavam, dentre elas, a autora. Dessa forma, ainda que exista informação de que um caminhão de coleta de lixo teria danificado os fios, fato é que, quem o arrebentou e causou os danos narrados na inicial, foi o caminhão de bombeiros, a responsabilidade pela eclosão do evento danoso deveu-se à conduta imperita do agente público, condutor do caminhão, ao não tomar as cautelas de praxe necessárias no exercício das suas funções. As demais provas documentais e as fotografias trazidas aos autos oferecem a este Juízo a demonstração visual do evento danoso no que concerne à dinâmica do acidente. Com relação ao nexo causal e responsabilidade do Estado, arguidos em contestação, tem-se que o principal nexo de imputação para solução das consequências não desejadas em relação a terceiro inocente advindas do fato danoso, é o subjetivo, estampado no Artigo 186 do Código Civil. Mas há exceção. O nexo de imputação objetivo advém da adoção, notadamente, da Teoria do Risco. No caso concreto, o evento danoso foi provocado por ação de agente público, não por terceiros, em decorrência do exercício da atividade/cumprimento do dever público. A responsabilidade civil decorrente de dano causado por agente público, em função estatal, a terceiro, isto é, pessoa sem vínculo com o Estado, tem seu suporte fático hipotético definido, exclusivamente, no Artigo 37, §6º, da CF, entrando o Código Civil para a definição suplementar de seus pressupostos (nexo causal, dano e sua extensão, por exemplo). Segundo a regra constitucional: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quer-se dizer que o dano causado pela atividade estatal a terceiro independe da investigação de culpa do agente público deflagrador do resultado danoso. Basta a qualidade de agente estatal, este compondo os quadros funcionais por qualquer vínculo ao Estado (investidura), àquele que comete o ato danoso e que o fato ocorra em atividade estatal, ou em razão dela. Aplica-se, outrossim, ao caso a Teoria do Órgão Administrativo. Há responsabilidade civil do ente público ao verificar-se a ocorrência de ato ou de omissão por parte do ente, tanto pela prática do que não devia, juridicamente, ter sido praticado, como de ato que deveria ter sido cometido e não o foi, atribuídos a um agente público (identificado ou identificável), ou ao grupo identificado, ainda que sem identificação doagente público. Assim, cabe ao ente público, que possui dever-poder constitucional de agir em prol do cidadão, fundado no Poder de Império, derivado dos Princípios atinentes à Administração Pública, que lhe concedem relevantes privilégios e presunções legais (de direito material-fiscal e de instrumentalização do crédito), ao promover ato efetivo de prestação serviço público, por meio de seu órgão e do agente público designado, maior cautela, visualizada na necessidade e circunstâncias efetivas de cada caso concreto. Resta a análise do aspecto quantitativo do pedido formulado pela parte autora. Quanto aos danos materiais, entendo possível, o ressarcimento dos valores despendidos com exames e medicamentos, relativos ao danos físicos decorrentes do acidente. No entanto, entendemos que o pedido, quanto aos valores gastos para tratamento psicológico não devem serem ressarcidos, já que não comprovado se a autora fazia ou não tal tratamento antes do acidente. Portanto, devem serem ressarcidos os valores comprovadamente gastos a fls. 55 e 57, qual seja, nota fiscal, no valor de R$99,76, nota fiscal no valor de R$12.74 e, nota fiscal, no valor de R$500,00. Também não restou comprovado que o valor de R$240,00, de fls. 56, tenha sido despendido para compra de medicamentos. Por fim, o dano moral à autora é notório, razão pela qual presentes os elementos da responsabilidade civil do Estado, ainda que na modalidade subjetiva (artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil), a atrair o dever de indenizar. Desse modo, passo à apreciação do dano moral indenizável. É assente na doutrina que o dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade) (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, 3ª ed. rev, Saraiva, São Paulo, 2005, pp.61-62). Nos termos do artigo 944 do diploma civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, podendo ser reduzida equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (parágrafo único), o que é de mais simples aplicação no arbitramento de danos materiais. Na fixação de indenizações por danos morais, o julgador deve atender à justa medida entre a ilicitude perpetrada e o enriquecimento sem causa possível. O Excelso Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensora repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No caso sob exame, a partir da análise dos parâmetros acima delineados e, tendo em vista o intenso sofrimento certamente sofrido pelos autores (dano in re ipsa), entendo prudente a fixação de indenização por danos morais em R$8.000,00, a ser suportada pela requerida. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de (i)indenização por danos materiais em R$612,50 (soma de R$99,76, R$12.74 e R$500,00), que deverá ser corrigido a partir das datas dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14; (ii) indenização pelos danos morais em montante que fixo em R$8.000,00 (oito mil reais). Atualização desde a data da sentença. Juros de mora de 1% ao mês desde o fato danoso (súmula54 do STJ). Condeno a requerida, também, aos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação. Quanto às custas, de se observar a isenção legal. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003099-92.2024.8.26.0624

ID: 277014329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003099-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE JESUS TAVARES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ADV: Nemesio Ferreira Dias Junior (OAB 127921/SP) Processo 1003099-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa de Jesus Tavares Sales - Vistos. Andressa de Jesus Tavares Sales ajui… ADV: Nemesio Ferreira Dias Junior (OAB 127921/SP) Processo 1003099-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa de Jesus Tavares Sales - Vistos. Andressa de Jesus Tavares Sales ajuizou ação de indenização por danos morais e matérias em face de Prefeitura Municipal de Tatuí e Fazenda do Estado de São Paulo, alegando, em resumo, que trabalha em uma loja localizada na rua XI de Agosto, em Tatuí e que no dia 20/12/2024, à noite, a autora estava em horário de trabalho, assim como diversas outras pessoas, aguardando a passagem dos veículos do Corpo de Bombeiros, que era uma das atrações das festividades de fim de ano, mas existiam muitos fios atravessando a rua, razão de atenção de condutores de veículos de grande porte, o que não foi observado pelos motoristas de 2 (dois) caminhões da corporação. Alega que o primeiro caminhão trazia um policial fantasiado de Papai Noel, e ao avistar que os fios estavam baixos e iriam "enroscar" no veículo, de pronto tomou providencias para que o veículo não tocasse os referidos fios. No entanto, o caminhão dos bombeiros que vinha logo atrás, mesmo com o alerta dos populares que presenciavam os fatos, não realizou as manobras necessárias para evitar a colisão com os fios, tendo "enroscado" com estes, derrubando a placa de uma das lojas em cima das pessoas que estavam na calçada, gerando ferimentos e escoriações na autora, que precisou, inclusive ficar afastada de suas atividades. Alega que, após o ocorrido, passou por trauma psicológico. Registrou boletim de ocorrência. Juntou documentos (fls.8/57). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 72/84), impugnando a gratuidade processual deferida. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva já que os bombeiros são militares do Estado de São Paulo e que se reportam à Secretaria da Segurança Pública. No mérito, defendeu a improcedência do pleito, por tratar-se de caso fortuito e força maior. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou contestação (fls. 92/103), onde alega, em resumo, a ausência de nexo causal entre os fatos e os alegados danos causados, certo que a teoria do risco integral não encontra previsão legal e que não é qualquer omissão que gera o dever de indenizar e que, conforme esclarecimentos prestados em procedimento instaurado pela Policia Militar, os fatos mencionados na inicial omitiram informações relevantes, já que, na verdade, o problema com a fiação da via pública iniciou por volta das 16:30 hs quando um caminhão de coleta de lixo esbarrou em uma estrutura de enfeites de Natal instalada ao longo da avenida e com o choque a estrutura se soltou do poste e apoiou sobre os fios, os quais vieram a ceder formando "uma barriga sobre a via", o que foi informado para os funcionários da Prefeitura e para a empresa Faster Net, responsável pela fiação, mas até a hora do acidente, nenhuma providencia havia sido tomado e que, por se tratarem de cabos finos, não foi possível ao condutor do caminhão dos bombeiro visualizá-los e que a responsabilidade pelo ocorrido é do motorista do caminhão de lixo que passou pelo local horas antes. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 104/123). Réplica (fls. 128). É o relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária a dilação probatória, o feito está a merecer julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre alegada ilegitimidade passiva, alegada pelo Município de Tatuí, entendo que procede. Isto porque, com efeito, o Corpo de Bombeiros é vinculado á Secretaria da Segurança Pública, órgão do Estado de São Paulo, corréu. Portanto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Tatuí, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O mesmo não se pode dizer da ilegitimidade passiva alegada pela corré Fazenda do Estado, já que comprovado que o acidente foi provocado por veículo do Corpo de Bombeiros, atrelado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Alegou a parte autora ter sido vítima de acidente decorrente de má condução de condutor de caminhão do corpo de bombeiros, que atingiu fios em frente a seu local de trabalho, quando uma placa de uma loja caiu sobre a autora, provocando-lhe ferimentos. Em que pese a argumentação da parte ré, em especial quanto a responsabilidade de um caminhão de lixo que teria passado pelo local, fato é que tal não restou demonstrado nos autos. Para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no artigo 37,§ 6º, da CF, é necessária a demonstração de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. No caso em exame, tais requisitos foram suficientemente demonstrados. O pedido comporta procedência. A temática central dos autos envolve a perquirição acerca da responsabilidade da ré em indenizar material e moralmente a autor em razão do acidente por ela sofrido. O boletim de ocorrência n. 202312200416566 (fls. 11/30), assim descreve:" Ocorrência pago via copom de apoio ao corpo de bombeiro. Equipe pelo local. Fez contato com o CB PM Ferraz, o qual estava de serviço previamente escalado e relatou que estava em deslocamento para ocorrência de incêndio de área de mata ao passar pela via, ouviu um barulho e avistou um toldo caído sobre duas pessoas e dois veículos. Parou de imediato para prestar os primeiros socorros. O caminhão não oferecia suporte adequado para remover a vitima e solicitou apoio do SAMU, o qual compareceu no local e socorreu a vítima Andressa de Jesus Tavares Salles, até a UPA a qual sentia dores no corpo. Ao verificar a causa do acidente e danos do veículo, constatou pro vídeo e testemunhas que um fio de internet que cruzava a via, o qual estava muito baixo, enroscou no caminhão, foi puxado e derrubou o toldo do estabelecimento. O local estava prejudicado, pois o proprietário da loja sowculture, Lenon Cristiano Vieira, removeu o toldo do local e o veículo do corpo de bombeiros foi estacionado em local próximo para liberar a circulação dos demais veículos da via. Conforme versão das testemunhas, Deraldo Gomes da Silva Neto, Gustavo Crescencio e a vítima, Andressa de Jesus Tavares Salles, relataram que um caminhão da coleta de lixo passou pela via no período da tarde e derrubou uma estrutura metálica Natalina, instalada pela Prefeitura, a qual fica sobre a calçada na vertical, encostada no poste de iluminação. Ao derrubar, danificou alguns fios que ficaram mais baixo do normal. E levantaram a estrutura, no entanto os fios permaneceram oferecendo risco. Após o ocorrido, um ônibus passou pela via e arrebentou o fio de internet da loja ao lado e alguns fios permaneceram da mesma forma. As vítimas dispensaram o registo de dano e le~são corporal em delegacia de policia" (fls.11). Por outro lado, o vídeo cujo link se encontra a fls.. 2 (https://drive.google.com/file/d/11PQTbXlOmHs8D6lZWoJcSci0N11mEK6r/view?usp=sharing), demonstra, de forma clara, o exato momento em que o caminhão do corpo de bombeiros passa pelo local, enrosca nos fios, que derruba a fachada da loja em cima das pessoa que ali estavam, dentre elas, a autora. Dessa forma, ainda que exista informação de que um caminhão de coleta de lixo teria danificado os fios, fato é que, quem o arrebentou e causou os danos narrados na inicial, foi o caminhão de bombeiros, a responsabilidade pela eclosão do evento danoso deveu-se à conduta imperita do agente público, condutor do caminhão, ao não tomar as cautelas de praxe necessárias no exercício das suas funções. As demais provas documentais e as fotografias trazidas aos autos oferecem a este Juízo a demonstração visual do evento danoso no que concerne à dinâmica do acidente. Com relação ao nexo causal e responsabilidade do Estado, arguidos em contestação, tem-se que o principal nexo de imputação para solução das consequências não desejadas em relação a terceiro inocente advindas do fato danoso, é o subjetivo, estampado no Artigo 186 do Código Civil. Mas há exceção. O nexo de imputação objetivo advém da adoção, notadamente, da Teoria do Risco. No caso concreto, o evento danoso foi provocado por ação de agente público, não por terceiros, em decorrência do exercício da atividade/cumprimento do dever público. A responsabilidade civil decorrente de dano causado por agente público, em função estatal, a terceiro, isto é, pessoa sem vínculo com o Estado, tem seu suporte fático hipotético definido, exclusivamente, no Artigo 37, §6º, da CF, entrando o Código Civil para a definição suplementar de seus pressupostos (nexo causal, dano e sua extensão, por exemplo). Segundo a regra constitucional: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quer-se dizer que o dano causado pela atividade estatal a terceiro independe da investigação de culpa do agente público deflagrador do resultado danoso. Basta a qualidade de agente estatal, este compondo os quadros funcionais por qualquer vínculo ao Estado (investidura), àquele que comete o ato danoso e que o fato ocorra em atividade estatal, ou em razão dela. Aplica-se, outrossim, ao caso a Teoria do Órgão Administrativo. Há responsabilidade civil do ente público ao verificar-se a ocorrência de ato ou de omissão por parte do ente, tanto pela prática do que não devia, juridicamente, ter sido praticado, como de ato que deveria ter sido cometido e não o foi, atribuídos a um agente público (identificado ou identificável), ou ao grupo identificado, ainda que sem identificação doagente público. Assim, cabe ao ente público, que possui dever-poder constitucional de agir em prol do cidadão, fundado no Poder de Império, derivado dos Princípios atinentes à Administração Pública, que lhe concedem relevantes privilégios e presunções legais (de direito material-fiscal e de instrumentalização do crédito), ao promover ato efetivo de prestação serviço público, por meio de seu órgão e do agente público designado, maior cautela, visualizada na necessidade e circunstâncias efetivas de cada caso concreto. Resta a análise do aspecto quantitativo do pedido formulado pela parte autora. Quanto aos danos materiais, entendo possível, o ressarcimento dos valores despendidos com exames e medicamentos, relativos ao danos físicos decorrentes do acidente. No entanto, entendemos que o pedido, quanto aos valores gastos para tratamento psicológico não devem serem ressarcidos, já que não comprovado se a autora fazia ou não tal tratamento antes do acidente. Portanto, devem serem ressarcidos os valores comprovadamente gastos a fls. 55 e 57, qual seja, nota fiscal, no valor de R$99,76, nota fiscal no valor de R$12.74 e, nota fiscal, no valor de R$500,00. Também não restou comprovado que o valor de R$240,00, de fls. 56, tenha sido despendido para compra de medicamentos. Por fim, o dano moral à autora é notório, razão pela qual presentes os elementos da responsabilidade civil do Estado, ainda que na modalidade subjetiva (artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil), a atrair o dever de indenizar. Desse modo, passo à apreciação do dano moral indenizável. É assente na doutrina que o dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade) (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, 3ª ed. rev, Saraiva, São Paulo, 2005, pp.61-62). Nos termos do artigo 944 do diploma civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, podendo ser reduzida equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (parágrafo único), o que é de mais simples aplicação no arbitramento de danos materiais. Na fixação de indenizações por danos morais, o julgador deve atender à justa medida entre a ilicitude perpetrada e o enriquecimento sem causa possível. O Excelso Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensora repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No caso sob exame, a partir da análise dos parâmetros acima delineados e, tendo em vista o intenso sofrimento certamente sofrido pelos autores (dano in re ipsa), entendo prudente a fixação de indenização por danos morais em R$8.000,00, a ser suportada pela requerida. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de (i)indenização por danos materiais em R$612,50 (soma de R$99,76, R$12.74 e R$500,00), que deverá ser corrigido a partir das datas dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14; (ii) indenização pelos danos morais em montante que fixo em R$8.000,00 (oito mil reais). Atualização desde a data da sentença. Juros de mora de 1% ao mês desde o fato danoso (súmula54 do STJ). Condeno a requerida, também, aos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação. Quanto às custas, de se observar a isenção legal. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Andressa Da Natividade Flores x Latam Airlines Group S/A

ID: 277145352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA NATIVIDADE FLORES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 1010277-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa da Natividade Flores - Reqdo: … ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 1010277-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa da Natividade Flores - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. ANDRESSA DA NATIVIDADE FLORES ingressou com ação de indenizatória por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o itinerário Porto Alegre - São Paulo - Barcelona, com partida às 14h do dia 21/01/2024 e chegada às 08h25min do dia 22/01/2024. Informou que o primeiro voo sofreu atraso de 1 hora, fazendo com que perdesse o voo de conexão. Aduziu que fora realocada uma primeira vez, e, após questões relacionadas à bagagem, uma segunda vez, agora para voo que partiu de São Paulo às 15h25min do dia 22/01, com conexão em Madrid às 07h45min do dia 23/01 e chegada em Barcelona às 09h do dia 23/01, totalizando atraso de 25 horas em relação ao originalmente contratado. Mencionou que custeou sua hospedagem, adquirindo o serviço de "sleep lounge" no aeroporto, no valor de R$ 250,00. Informou que, em razão dos fatos sofreu dano moral. Além disso, teria perdido reunião agendada para o dia 22/01 no destino e arcado com despesas com hospedagem e alimentação no aeroporto. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.333,71, a título de indenização pelos danos morais sofridos, e de R$ 250,00 pelos danos materiais. A inicial foi instruída com documentos e emendada (fls.49/50). A ré apresentou contestação (fls. 57/78) alegando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida - uso predatório do Poder Judiciário. No mérito, alegou, em resumo, que o primeiro voo do trecho, LA 4677, atrasou atraso devido ao desembarque lento de passageiro, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão para Barcelona. Aduziu que alocou a autor em novo voo, bem como prestou a devida assistência material, com alimentação. Alegou inexistência de danos morais por ausência de comprovação. Subsidiariamente, na hipótese de reconhecido o direito da autora, discorreu sobre a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (fls. 105/122). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes em razão da ausência da ré ou de seu representante (fls. 136/137). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, haja vista que para a ação em tela o ordenamento jurídico não exige prévio esgotamento da via administrativa (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a parte autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de atraso de voo e da conduta da empresa, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. A par disso, incidindo o CDC, a ré responde de forma objetiva por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, §1º, que independe da existência de culpa (cf. artigo 14). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou ainda se demonstrado que inexistiu defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportunas as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: "A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98,'transtornos,aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517, grifo nosso). No caso concreto, o atraso do voo e consequente perda da conexão em razão de demora no desembarque da aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Vale destacar que, em se prestando a ré a comercializar e operar transporte aéreo, evidente que lhe cabe tomar as medidas preventivas pertinentes como forma de evitar atrasos e cancelamentos de voos. Ainda, apresentou justificativa apenas para o atraso do primeiro voo da conexão, sequer mencionando a questão da bagagem da autora, que precisou ser realocada novamente, segundo narrou na exordial. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso e as mudanças de itinerário geraram à consumidora. Com relação aos danos materiais, alega a autora que não houve fornecimento de assistência material, precisando arcar com o custo extra de R$ 250,00, referente ao serviço de "sleep lounge" do aeroporto. A ré, por outro lado, comprovou ter oferecido vouchers para alimentação (fl.64). Da documentação juntada, não é possível concluir que a nota fiscal apresentada (fl.29) corresponda à qualquer serviço de hospedagem, alimentação ou transporte, que seriam deveres da companhia ré em fornecer. Deste comprovante constam apenas as informações de que se trata de um serviço, que utiliza o nome "Urban cowork Serviços", e que fora contratado no dia 22/01/2024, pelo valor de R$ 250,00. Nesse sentido, forçoso concluir que não restou comprovado o dano material gerado pela falha na prestação do serviços. Já com relação ao pedido de indenização por danos morais, pondero que a autora alegou a perda de reunião agendada para o dia 22/01, sem dar maiores especificações acerca do evento, as consequências da falta e sua importância pessoal para a consumidora. Ademais, o documento de fl.30 é marcação de evento em aplicativo de agenda, com anotação de que se repete toda semana em dias úteis, até o dia 02 de fevereiro. Não procede, portanto, a alegação de perda de suposto compromisso, diante da ausência de provas e da genérica narrativa apresentada, não havendo indícios nestes autos de que os fatos narrados tenham importado em demais consequências. E, nessa mesma toada, apesar de o atraso narrado ser certamente desagradável, não é possível concluir que tenha o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar obrigação de indenizar. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido. (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator: Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. No mais, considerando a ausência injustificada na audiência de conciliação, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil, o qual atribuo em 2% do valor da causa, que será revertida em favor da União ou Estado. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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A. C. F. E I. S. A. x H. D. R.

ID: 328014554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011247-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

H. D. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO KAUAN DE MORAES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011247-92.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - H.D.R. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente "AÇÃ… Processo 1011247-92.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - H.D.R. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR", como denominada, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em face de HELITON DINIZ RODRIGUES. Alegou a tanto que celebrou com o requerido contrato de financiamento, em decorrência, assumiu o requerido a obrigação de pagar o financiamento e deu, como garantia em alienação fiduciária, o gerador solar fotovoltaico 7.77 kwp, descrito na inicial à fl. 1. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento das prestações do financiamento, incorrendo em mora e dando causa à rescisão do contrato. Daí o direito em buscar e apreender o bem dado em garantia. Requer a concessão de liminar e a procedência dos pedidos. Instrumento de procuração e documentos à fl. 5/34. A liminar foi concedida (fl. 35/36), o bem foi apreendido (fl. 57) e o requerido citado (fl. 56). O requerido ofertou contestação à fl. 58/69 (instrumento de procuração e documentos à fl. 70/77). Sustentou, em sede preliminar, a ausência de válida constituição em mora; no mérito, discorreu novamente sobre a inexistência de mora, em virtude de, a seu ver, ausência de cláusula de vencimento antecipado e notificação válida, bem como sobre ausência de tentativas de resolução extrajudicial, o que configuraria, em sua dicção, afronta ao dever de boa-fé objetiva; discorreu sobre a impossibilidade, a seu ver, de purgar a mora, em virtude de suposta abusividade dos encargos contratuais pactuados; propôs a dação do bem financiado em pagamento e aduziu, genericamente, sobre a essencialidade do bem e o princípio da menor onerosidade. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, intimação do requerente para manifestação acerca da dação em pagamento e, em caso de negativa, o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil; ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à fl. 93/107, sede em que a requerente rejeitou a proposta de dação em pagamento. Decisão de fl. 108/109 instou as partes à especificação probatória, sede em que o requerido demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 111), enquanto que o requerente manteve-se silente (fl. 112). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fl. 25/27) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fl. 35/36). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023, grifei) Em reforço: "APELAÇÃO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato . Informação "desconhecido" prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1 .132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido " (TJ-SP - Apelação Cível: 1008745-35.2023.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024, grifei) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Sem prejuízo, considerando os documentos colacionados à fl. 72/73, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Não havendo outras questões processuais a decidir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. No mérito, o pedido de busca e apreensão é procedente. O Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, prescreve em seu artigo 2º, caput, e § 3º, in verbis: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Prosseguindo, o artigo 3º do mesmo Decreto-Lei estabelece: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.. Com efeito, a mora está devidamente comprovada pela notificação de fl. 25/27, cujo endereço do requerido está expressamente indicado no contrato de financiamento de fl. 19/22, em que consta expressamente a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e de busca e apreensão do bem, in verbis: "[...] Deveres: I. Pagar pontualmente todas as parcelas; II. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente nesta operação ou em qualquer operação mantida com a FINANCEIRA ou sofrer protestos, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida e responderei, inclusive, pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta Cédula. III. O Bem indicado (item A.2) poderá ser objeto de alienação fiduciária nos termos da legislação vigente, até a liquidação da operação [...]" (grifei) Além do mais, em sede de contestação, a parte requerida não comprovou a purga da mora no prazo legal. Vale salientar, também, que o requerido não negou o efetivo atraso no pagamento das parcelas e, ao pronunciar-se nos autos, não purgou a mora, da forma como prevista em lei. Em verdade, após a edição da Lei nº 10.931/04, depois de cumprida a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, é atribuído ao devedor a faculdade de pagar a integralidade da dívida, hipótese em que será restituído o bem em seu favor livre de quaisquer ônus, consoante previsto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, circunstância esta inexistente nos autos. A questão já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.418.593/MS. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593/MS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Segunda Seção; jul. 14/05/2014; DJe 27/05/2014). Sem prejuízo, essencial frisar que é completamente descabido o parcelamento do débito, contra a vontade do requerente, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, relacionado aos embargos à execução, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 é claro em exigir o pagamento da integralidade da dívida para obstar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não havendo qualquer lacuna na referida lei especial que autorize a aplicação, por analogia, do dispositivo de lei geral supramencionado. Cabe ressaltar, ainda que se admitisse a aplicação do parcelamento do débito, seria de rigor seu indeferimento, pois o requerido não preencheu nenhum dos requisitos legais para sua concessão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Agravante que busca, em última análise, a suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão já deferida, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, mediante o deferimento de parcelamento do débito, contra a vontade da agravada, com esteio em norma prevista no art. 916 do CPC, relacionada aos embargos à execução - Inexistência de lacuna, na lei especial, que autorize aplicação, por analogia, do dispositivo da lei geral invocado pela agravante - Preenchimento dos requisitos inerentes ao parcelamento pretendido que não se encontram presentes - Nem mesmo a integralização de 30% do débito ficou comprovada - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 21411824220208260000 SP 2141182-42.2020 .8.26.0000, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020, grifei) "APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão do benefício ao apelante - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - REVELIA - Afastada - Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar - Precedentes do C. STJ e desta Corte - MÉRITO - Ainda que insubsistentes as razões da sentença vergastada, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o art. 1.013 da lei processual - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça - REsp nº 1 .418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG mantida - PARCELAMENTO DO DÉBITO - Inaplicabilidade do parcelamento previsto no art . 916 do CPC - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Impossibilidade - Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação de busca e apreensão para apuração de eventual saldo remanescente - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - APL: 10385686720158260576 SP 1038568-67.2015.8 .26.0576, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018, grifei) No mais, o argumento de que o gerador fotovoltaico seria essencial para suprimento das necessidades básicas do requerido e para o funcionamento de mercearia instalada em sua própria residência, fato sequer comprovado nos autos (pelo contrário, o documento de fl. 74/77 demonstra que a finalidade da instalação do gerador é residencial), também não se presta à purgação da mora, vez que somente o pagamento da integralidade da dívida é capaz de provocar o retorno da posse ao devedor fiduciante. De mais a mais, com relação à alegada onerosidade excessiva: mostram-se corretos os valores cobrados pelo requerente para a purga da mora, não se vislumbrando qualquer excesso de ônus, eis que é lícita a cobrança integral do débito, consignando-se, ademais, que bastava o requerido realizar depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do referido valor para purga da mora. Sobre o tema o E. STJ posicionou-se no sentido de que a purga da mora deverá corresponder à integralidade da dívida, apresentada pelo credor fiduciário na inicial, acrescida dos encargos decorrentes da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.418.593-MS, Min. Rel. Luís Felipe Salomão, j.14/05/2014) Mesmo porque no procedimento especial do Decreto 911/69, a revisão das cláusulas contratuais deve ser analisada nos limites da lide. E neste passo, as supostas ilegalidades no contrato de financiamento constituem matéria própria de ação revisional. Tampouco cumpriu o requerido o disposto no art. 330 e seu § 2º do Código de Processo Civil: Art. 330. [...] [...] Parágrafo segundo - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC) Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não reconhecido. Ausência de pertinência de prova pericial, na hipótese, em que não houve o interesse concreto de purgar a mora. Impossibilidade de discussão de abusividade das cláusulas contratuais pelas mesmas razões. Inocuidade da aplicação das normas consumeristas. Regularidade da comprovação da mora. Notificação encaminhada no endereço constante do contrato. Validade, ainda que recebida por terceira pessoa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016868-27.2018.8.26.0577; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo - Sentença de procedência -Apelo exclusivo da autora, quanto à suspensão da análise do pedido de devolução de cobranças abusivas formulado pela ré - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-54.2015.8.26.0009; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) Deste modo, a admissibilidade de revisão dos encargos contratuais demanda prévia purga da mora para análise das questões suscitadas pelo requerido. Diante da teoria da confiança e da boa fé contratual (CC, arts. 112/113 do CC/2002) presume-se que o requerido ao assinar o contrato encontrava-se ciente e de acordo com todos seus termos e condições. É nesse âmbito que se reconhece que um contratante não pode frustrar, sem razão plausível, a expectativa que naturalmente gerou na outra parte ao ajustar o negócio jurídico, inclusive em relação aos serviços prestados inerentes ao financiamento de um bem móvel. Além do mais o requerido impugna os juros contratuais de forma genérica. Aplicável, quanto à fixação das taxas de juros, a orientação consagrada na Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Contudo, é permitida a revisão ou limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, quando verificada significativa discrepância na taxa pactuada. No caso em julgamento não se verifica a referida abusividade, na medida em que a taxa é apresentada ao consumidor, que possui liberdade de escolha entre outras instituições com taxas menores. Conforme V. Aresto da lavra do Exmo. Sr. Min. Aldir Passarinho: [...] a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores. (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) A Jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Destacam-se as orientações do STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros contratuais: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS :a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008) Eventual abusividade residiria na exação de valores que importem cobrança muito superior aos juros contratados ou em valores acima da média dos juros de mercado, o que não foi demonstrado pelo requerido. Portanto, afastam-se as teses que ensejariam eventual revisão contratual e nulidade de cláusulas não bem especificadas pelo requerido, as quais, como visto, sequer foram formuladas por meio do instrumento processual correto (ação autônoma ou reconvenção), devendo ser integralmente mantida a avença entre os litigantes. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de HELITON DINIZ RODRIGUES, confirmando-se a liminar deferida, para consolidar em mãos da instituição requerente o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido - gerador solar fotovoltaico 7.77 kwp (fl. 1). Fica facultada ao requerente a venda do bem, na forma da Lei, devendo observar o disposto na parte final do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 (entrega de eventual saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas), porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, pela redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04, eventual apelação interposta contra a sentença será recebida apenas no efeito devolutivo, consoante prevê o artigo 3º, § 5º, do mesmo diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98, §3º, do diploma processual civil. Oportunamente, procedam às anotações de praxe e, nada sendo requerido, arquive-se o feito. P.I.C. - ADV: ENZO KAUAN DE MORAES BASTOS (OAB 527109/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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