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Processo nº 1010282-21.2025.8.26.0482

ID: 297092896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010282-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RMW SERVICE CAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-21.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rmw Service Car Ltda - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1010282-21.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rmw Service Car Ltda - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - RMW SERVICE CAR LTDA, CNPJ 22282309000154, e parte ré/executado - GIULIANO CHIMATTI BERNA, CPF 25499732833 e VALDETE DE SOUZA FILGUEIRAS, CPF 01113708840, cujo valor da causa é: R$ 70.813,73(SETENTA MIL E OITOCENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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Jéssica Aparecida Paula De Souza x Banco Pan S/A

ID: 291246245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010282-22.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010282-22.2024.8.26.0590/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010282-22.2024.8.26.0590/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Jéssica Aparecida Paula de Souza - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO OMITIU-SE QUANTO À ANÁLISE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, PLEITEANDO, COM ISSO, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMBARGANTE E À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98 DO CPC E 5º, LXXIV, DA CF/1988, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DO JULGADO, NÃO SERVINDO COMO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGANTE, DESTACANDO QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM MÚLTIPLOS RECEBIMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS (PIX E TED) E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CTPS ATUALIZADA.5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELEM CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE INTERPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.7. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA POR ELES VEICULADA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE, EMBORA NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, ANALISA A MATÉRIA JURÍDICA A ELES RELACIONADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, 1.022, 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2005; STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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E. M. De S. M. e outros x P. S. P. O. De S. L. N. F. H. S. M. M. F. R.

ID: 325592447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S. M. L. S. A.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L. N. F. H. S. M. M. F. R.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA SOUZA APPOLINARIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1010282-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.M.S.M. - - L.S.A. - P.S.P.O.S.N.F.H.S.M.M.F.R. - De início, REJEITO a impugnação à gratuidade judicia… Processo 1010282-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.M.S.M. - - L.S.A. - P.S.P.O.S.N.F.H.S.M.M.F.R. - De início, REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor das autoras, dado que não veio subsidiada por melhor prova de capacidade financeira das requerentes, ônus processual do qual não se desincumbiu a parte impugnante. A preliminar de ilegitimidade ativa das autoras se confunde com o mérito da pretensão, de modo que, oportunamente, será analisada. Superadas as questões preliminares, presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. De início, cabe frisar que a relação jurídica posta se enquadra no conceitoderelaçãodeconsumoregulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, de forma que, a relação sub iudice será apreciada sob o manto do Direito Consumerista. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos à eventual existência de falha na prestação dos serviços médicos pelo hospital requerido ao Sr. P. R. F., bem como à efetiva existência de real vínculo afetivo entre as autoras e o referido paciente, especialmente considerando que as requerentes não possuem qualquer vínculo de parentesco formal com o de cujus, e pretendem, em nome próprio, o reconhecimento da ocorrência de dano moral por ricochete, em razão da suposta falha no atendimento médico prestado ao Sr. P. R. F. Para solução destes pontos, DEFIRO a produção de prova documental, desde que novos os documentos a serem apresentados, e prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, independentemente de outros róis anteriormente apresentados, sob a pena de preclusão. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem, também, os seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), VITÓRIA SOUZA APPOLINARIO DO NASCIMENTO (OAB 530183/SP), VITÓRIA SOUZA APPOLINARIO DO NASCIMENTO (OAB 530183/SP)

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Vânia Aparecida Vieira Pascoal x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324936953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013405-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA VIEIRA PASCOAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013405-03.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013405-03.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Vânia Aparecida Vieira Pascoal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, A r. sentença de fls. 225/7 julgou procedente o pedido de produção antecipada de prova, homologando a prova apresentada (...); sem a imposição de verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação. Apela a autora (fls. 230/41) pretendendo, em síntese, a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se que os documentos não foram exibidos administrativamente e que recorrido, portanto, teria dado causa ao ajuizamento da demanda. Processado e respondido o recurso (fls. 252/5), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Observado que o apelo versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, foi determinada, nos termos dos artigos 99, §5º, e 1.007, §4º, do CPC, a intimação do advogado da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciasse o pagamento, em dobro, do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 258). O interessado, entretanto, manteve-se inerte (fls. 260), não aproveitando a chance que lhe foi concedida pelo ordenamento para evitar a deserção (cf., a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2005, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, nota 16 ao art. 1.007, p. 2.042). E, conforme disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC, a consequência da ausência de preparo é o reconhecimento da deserção do recurso, 'in verbis': O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.. Não é outra a orientação adotada por esta E. Corte em casos análogos: CUSTAS Deserção. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção. O recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo, ainda que à parte tenha sido concedido os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 5º do CPC). Ausência de recolhimento da taxa judiciária, mesmo após intimação para tanto. Reconhecimento da deserção. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003678-77.2020.8.26.0269; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Também: Agravo interno Exceção de pré-executividade Majoração da verba honorária Apelantes que deixaram de providenciar a complementação correta do recolhimento do preparo recursal, após o decurso do prazo concedido para tanto, nos termos do art. no art. 1.007, §2°, do NCPC Recurso versando exclusivamente sobre verba honorária que está sujeito à preparo, salvo se o advogado comprovar que faz jus a gratuidade processual, nos termos do art. 99, § 5º, do NCPC Inocorrência na hipótese Recolhimento dos 4% que devem incidir sobre o proveito econômico almejado Apelação não conhecida, pelo reconhecimento da deserção. (TJSP; Agravo Interno Cível 1010282-92.2020.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Desse modo, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, dada sua incapacidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Bruna De Brito Meneguelo x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 332637398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010282-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE BRITO MENEGUELO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BRITO NEVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna de Brito Meneguelo - Philco Eletrônicos S/A - - Magazine Luiza S/A - VISTOS. Di… Processo 1010282-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna de Brito Meneguelo - Philco Eletrônicos S/A - - Magazine Luiza S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. Na questão de fundo, a parte autora ajuizou ação buscando a rescisão contratual com restituição de valores pagos em face das partes requeridas, haja vista vício em produto adquirido na loja ré e fabricado pela requerida PHILCO ELETRÔNICOS S/A. Inicialmente, ante o teor do termo de acordo às fls. 73/77 (item 08) HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos efeitos, a desistência formulada em relação ao requerido MAGAZINE LUIZA S/A. Assim, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em relação ao indigitado réu. Quanto ao mais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre a autora BRUNA DE BRITO MENEGUELO e o requerido PHILCO ELETRÔNICOS S/A, conforme consubstanciado no termo supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MILTON BRITO NEVES NETO (OAB 461328/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Ana Paola Hollo Mott Farah e outros x Reginaldo Antonio Coletti Me

ID: 328584054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004780-81.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAOLA HOLLO MOTT FARAH ANDREZZA PERES BOSCHE

Polo Passivo:

REGINALDO ANTONIO COLETTI ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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EMANUELE GIACHINI BOTELHO

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CELSO RICHARD URBANO

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ANDREZZA PERES BOSCHE

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Processo 0004780-81.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1001003-81.2016.8.26.0302) (processo principal 1001003-81.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - An… Processo 0004780-81.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1001003-81.2016.8.26.0302) (processo principal 1001003-81.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Paola Hollo Mott Farah - - Andrezza Peres Bosche - Reginaldo Antonio Coletti ME - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: I - realize-se pelo SISBAJUD o rastreamento de contas/aplicações financeiras, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil (CPC), art. 835, I, e art. 854. Em havendo saldo, conclusos. II - Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Colaciono ementas de recentes julgados: "Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2375061-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (CPC/15, art. 854). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Foi integrado às unidades judiciais deste E. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. 3. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351780-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) III - Se existirem bens passíveis de penhora, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro acesso ao sistema INFOJUD, sendo viável a adoção de medidas profícuas na Ciretran e/ou pelo Renajud, e nos C.R.I.S (ou na ARISP, por meio eletrônico, sem intervenção judicial), com providências relacionadas ao art. 828 do Código de Processo Civil. Colaciono parte de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que já amparava a tese deste juízo (Agravo de Instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E. Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal. Essa não é sua finalidade precípua. Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade. O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...). Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int. - ADV: ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP), ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), EMANUELE GIACHINI BOTELHO (OAB 233161/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP)

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A. K. L. V. x R. De J. C.

ID: 310503256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010282-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. K. L. V.

Polo Passivo:

R. DE J. C.

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

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JOÃO PEDRO FERNANDES SILVA

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Processo 1010282-66.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.K.L.V. - R.J.C. - Vistos. 1) Trata-se de reconvenção oferecida por R.D.J.C. nos autos do processo da ação de divórcio c/c pa… Processo 1010282-66.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.K.L.V. - R.J.C. - Vistos. 1) Trata-se de reconvenção oferecida por R.D.J.C. nos autos do processo da ação de divórcio c/c partilha que lhe move A.K.L.V. Pretende o réu-reconvinte, em apertada síntese, a partilha de valores depositados em contas vinculadas do FGTS da autora-reconvinda, devidamente atualizados até a separação de fato do casal, bem como a apuração dos bens móveis que foram retirados do lar comum, "a fim de que se proceda à restituição de metade do valor correspondente ao Reconvindo" (cf. p. 27; sic). É o relatório. Fundamento e decido. Consoante o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, "Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". O réu, na reconvenção, formulou apenas pedido de partilha de bens que não foram arrolados pela autora na petição inicial. Dispõe o art. 1.575, caput, do Código Civil que a sentença de separação judicial - e, por identidade de motivos (ubi eadem ratio, ibi eadem jus), também a de divórcio - importa a partilha de bens. Como a partilha de bens é consequência lógica do divórcio, devem ser partilhados todos os bens comuns, de sorte que eventuais bens omitidos na petição inicial podem ser incluídos no monte-partível mediante simples requerimento formulado no bojo da própria contestação, independentemente da propositura de reconvenção. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a tutela jurisdicional pedida pelo réu pela via reconvencional não é necessária para os fins por ele colimados, impondo-se, por conseguinte, a rejeição liminar da reconvenção, por falta de interesse de agir. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência - Pedido de partilha de bens que pode ser deduzido na contestação - Decretação do divórcio que importa na partilha de bens a exemplo do que sucede, mutatis mutandis, com a separação judicial - Desnecessidade de reconvenção - Preliminar rejeitada. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação proposta pelo marido em face da mulher - Ré que formulou pedido de alimentos e de partilha de bens - Pedido recebido como reconvenção - Improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Ré que não deduziu pedido reconvencional, mas sim pedido contraposto - Equívoco do juízo no recebimento - Irrelevância do não preenchimento dos requisitos da ação reconvencional - Imóvel adquirido pelo varão antes do casamento de forma financiada - Ré que faz jus à meação das parcelas pagas na constância do casamento - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1019517-96.2016.8.26.0071; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). "RECONVENÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha de bens formulado na petição inicial. Alargamento do monte partível em contestação. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ação dúplice. Sentença que, sempre que possível, deverá regular as questões vinculadas ao matrimônio, dentre as quais a correta partilha dos bens. Precedentes do STJ. Ratificação dos fundamentos da r. decisão (art. 252 RITJSP). AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2003030-53.2016.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2016; Data de Registro: 06/04/2016). Posto isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, com fundamento no art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto neste ato concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 27, item "V-e". Deixo, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o autor-reconvindo não chegou a contestar a reconvenção. 2) Manifeste-se a autora sobre a contestação e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), JOÃO PEDRO FERNANDES SILVA (OAB 502042/SP)

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Processo nº 1010282-46.2022.4.01.0000

ID: 335940995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1010282-46.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMAC MAQUINAS E CAMINHOES DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-46.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013855-98.2011.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-46.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013855-98.2011.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMAC MAQUINAS E CAMINHOES DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1010282-46.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs Ação Rescisória com pedido de tutela provisória contra SUPERMAC MÁQUINAS E CAMINHÕES DA AMAZÔNIA LTDA (CNPJ 03.966.062/0001-40), invocando as hipóteses do inciso V e § 5º do artigo 966 do Código de Processo Civil, pleiteando a desconstituição parcial do acórdão da 8ª Turma do Tribunal, integrado pelo juízo de adequação em id 201156543 (pp. 703/707 de 843), no ponto em que, tendo provido em parte a Apelação da ora requerida, então impetrante, em menor extensão, reformando em parte a sentença da 3ª Vara Federal em São Luís/MA (id 2463860 - pp. 149/156), desobrigou a Empresa do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (id 201156543 - pp. 360/367). Alegando que "à época do acórdão rescindendo já havia entendimento pacificado do STJ favorável à tese da Fazenda Nacional", defende a União a inaplicabilidade à espécie do óbice enunciado no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, entende que o acórdão impugnado ofendeu as regras do art. 22, I, e o elenco "numerus clausus" do art. 28, I e § 9º, da Lei 8.212./1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio). Aduz a necessidade de reconhecimento de que 'o pagamento realizado aos empregados a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado integra a folha de salários do empregador e é decorrente do vínculo de trabalho'. Quanto à propositura da Rescisória também pelo § 5º do art. 966 do CPC/2015, sustenta a autora que o aresto rescindendo 'não teria observado que a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça'. Acrescenta que o julgado, ao entender indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba principal (aviso prévio indenizado), declarando indevida também, "por extensão", a incidência da contribuição sobre o décimo-terceiro salário proporcional, verba de natureza distinta, "deixou de considerar que o REsp 1.230.957 decidiu apenas sobre o aviso prévio indenizado, não se manifestando sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado". Requer a rescisão parcial do acórdão transitado em julgado, para, examinando-se novamente a Apelação, reconhecer-se a "constitucionalidade e legalidade da contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado". Atribuiu à causa o valor de R$1.844,63 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), "correspondente ao valor originário da causa, devidamente atualizado" (id 201156542 - pp. 04/24 de 843). Distribuída inicialmente a Rescisória à relatoria da Desembargadora Gilda Sigmaringa, Sua Excelência determinou a citação da requerida (id 202683547 - p. 801). Citada (p. 804), a Empresa apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, 'por não haver no julgado rescindendo nenhum dos vícios declinados no artigo 966, do CPC'. Alega ainda o não-cabimento da Rescisória, a teor do enunciado 343 da Súmula/STF, "uma vez que sequer houve mudança jurisprudencial". No mérito, defendendo a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salarial proporcional ao aviso prévio indenizado por se tratar de verba de natureza indenizatória, sustenta que 'tais pagamentos não foram eleitos pelo legislador infraconstitucional como hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal', não havendo 'violação de norma jurídica que admita a revisão do acórdão por meio da ação rescisória' (id 233203026 - pp. 806/824). Instadas (id 236166039), autora e requerida declararam desinteresse em produzir provas adicionais (pp. 830 e 834). Instada (p. 835), a PRR1 opinou pela procedência do pedido rescisório (id 254673533 - pp. 836/841). Redistribuído o feito a esta relatoria por sucessão de acervo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1010282-46.2022.4.01.0000 V O T O Proferido o aresto rescindendo aos 09/08/2013, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. A Ação Rescisória foi ajuizada tempestivamente, aos 30/03/2022, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado – a teor da data de publicação da última decisão proferida por este Tribunal no feito subjacente (id 201156543 - pp. 779 e 780 de 843) – após 09/07/2020 (id 201156543 - pp. 783/786), no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973. A autora, Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no inciso II do artigo 488 do CPC/1973. Ainda em análise das condições de procedibilidade da Ação, ajuizada objetivando a desconstituição da coisa julgada, destaco, quanto à extensão do alcance da vedação enunciada no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais" –, a reafirmação pela Suprema Corte, recentemente, de seu posicionamento no sentido da inaplicabilidade de tal óbice quando versar a espécie sobre matéria constitucional, tendo-se ressalvado apenas a hipótese específica da tese fixada no Tema 136 da Repercussão Geral, litteris: "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". No que se refere, todavia, ao caso dos autos, cumpre assinalar que a jurisprudência do STF não identifica natureza constitucional na discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter sedimentado, anteriormente à prolação do aresto rescindendo, a orientação quanto a se sujeitar o décimo-terceiro salário, qualquer que fosse a sua modalidade, à incidência da contribuição patronal, dada a natureza remuneratória da verba, desprovida de cunho indenizatório (vide REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 09/12/2009, DJe 01/02/2010), reiterou recentemente referido entendimento, em sede vinculante de recurso repetitivo, em que fixou a seguinte tese: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo-terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado" (STJ: REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024, RIP vol. 145 - p. 305). Do que se conclui, que, "[a] ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) Reunindo a Rescisória, portanto, condições de procedibilidade, cumpre registrar que esta 4ª Seção – firme na premissa de que ao tempo da prolação do acórdão rescindendo o Superior Tribunal de Justiça já tinha consolidada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores do décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado – vem deferindo os pleitos desconstitutivos como o ora em presença, como se vê dos seguintes resumos de julgados, transcritos no que interessa à presente controvérsia: "(...) 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido da não-incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo-terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado prevalece naquele Corte o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 13/04/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2018; e, REsp 1.615.172/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017. (omissis) 8. Pedido rescisório julgado procedente nos moldes em que formulado, para se desconstituir parcialmente o acórdão proferido no julgamento da ApReeNec 0028845-13.2010.4.01.3400/DF, e, nesta parte, reexaminando a causa, negar-se provimento à Apelação do autor no ponto em que pretende "não ser compelido – face à INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – ao recolhimento de contribuição previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado", mantido, no mais, o julgado. (omissis)." (TRF1: AR 1007864-77.2018.4.01.0000, de minha relatoria, unânime, PJe 28/03/2019.) "(...) 4. A questão em debate (tributação previdenciária – cota patronal – sobre o "décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio"), de cunho eminentemente infraconstitucional, já estava pacificada no âmbito do STJ ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2017), no sentido pretendido pela ora autora (FN); é ler-se (AgRg-REsp nº 1.425.175/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento MAR/2017): "É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL (...), DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN (...), DJe 1.3.2016." (omissis) 6. Por derradeiro, em "obiter dictum", em tema tributário, tanto mais em se tratando de contribuição previdenciária, há que se observar, ainda, a lógica constitucional da solidariedade contributiva e da isonomia, evitando-se, a um só tempo, perda de arrecadação da Previdência Pública e concessão de vantagem competitiva empresarial tendente a desequilibrar a concorrência setorial. 7. Pedido rescisório procedente (rescindindo em parte o acórdão e, em rejulgamento, dar provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, em maior extensão, para afirmar a tributação do "décimo-terceiro proporcional ao aviso-prévio", confirmando o julgado quanto ao mais)." (TRF1: AR 1021947-98.2018.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, unânime, PJe 02/02/2022.) "(...) 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei nº 8.212/91, o acórdão no qual foi afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional correspondente ao valor do aviso prévio indenizado, ao arrepio do entendimento jurisprudencial em sentido contrário firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1.066.682/SP). (omissis) 5. Pedido rescisório que se julga procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em rejulgamento, para dar provimento à apelação e à remessa necessária, em maior extensão, indeferindo o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado." (TRF1: AR 1007285-61.2020.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, unânime, PJe 17/02/2023.) "(...) 1. Na época da sentença rescindenda (28/01/2011), a contribuição previdenciária incidia sobre o "décimo terceiro salário" em qualquer que fosse sua modalidade, conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.066.682-SP, r. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09/12/2009. 2. Submetida a questão ao STF, ficou decido no ARE 745.901-PR, r. Min. Teori Zavascki, Plenário em 04/09/2014, que tem natureza infraconstitucional a matéria referente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregado a título de aviso prévio indenizado. 3. Posteriormente, sobreveio a tese vinculante do REsp repetitivo 1.974.197/AM, r. Min. Paulo Sérgio, 1ª Seção do STJ em 13.03.2024, confirmando a exigência do tributo: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". 4. Diante disso, o julgado rescindendo violou os arts. 11/II e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, porque o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não figura no rol taxativo desse § 9º. 5. Pedido da ação rescisória acolhido." (AR 1017404-81.2020.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, PJe 07/11/2024.) "(...) 2. A jurisprudência da Suprema Corte não identifica natureza constitucional na questão pertinente à controvérsia quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mas, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante dos recursos repetitivos, reafirmou posição de sua incidência, posição já existente à época da prolação do acórdão rescindendo, fazendo assim não aplicável à hipótese em causa o entendimento enunciado no referido verbete 343. 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei 8.212/91, o acórdão no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor do décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado. 4. Pretensão rescisória julgada procedente, prejudicado o agravo interno direcionado contra o indeferimento do pleito de concessão de tutela provisória." (TRF1: AR 1001457-50.2021.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, unânime, PJe 18/03/2025.) Sendo, pois, cabível a Rescisória e identificada no decisum impugnado a violação a dispositivos de lei (artigos 22, I e 28, I c/c § 9º, todos da Lei 8.212./1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda (art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), deve ser acolhida a pretensão desconstitutiva. Ante o exposto, ao amparo das razões deduzidas nos precedentes supratranscritos, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos em que formulado, para, desconstituindo em parte o acórdão proferido na ApReeNec 0013855-98.2011.4.01.3200/AM (d), e, reexaminando a causa, negar provimento à Apelação da impetrante, declarando legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto (adequado) rescindendo. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedente: ED's em AR 1001457-50.2021.4.01.0000, 4ª Seção, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, PJe 01/07/2025, unânime. Custas: autora isenta. É o voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1010282-46.2022.4.01.0000 AUTORA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA: VITÓRIA NEIVA FREIRE REQUERIDA: SUPERMAC MÁQUINAS E CAMINHÕES DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/DF 25.136 – suplementar) e OUTROS E M E N T A CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DIRETRIZ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DISSONÂNCIA. PEDIDO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. Proferido o aresto rescindendo ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. 2. Não identificando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter consolidada, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a orientação no sentido da incidência da exação (REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010), reafirmou recentemente referido posicionamento, também em sede vinculante de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024), não se aplicando assim, ao caso sub examine, a vedação enunciada no verbete 343 da Súmula/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais". 3. "A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) 4. Reunindo condições de procedibilidade e verificada no decisum impugnado a ofensa à norma jurídica (artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda, sobre divergir o julgado – declaratório da não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado –, de diretriz já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação, a pretensão rescisória deve ser acolhida. Precedentes desta 4ª Seção. 5. Pedido rescisório julgado procedente nos termos em que formulado, para, desconstituindo-se em parte o acórdão subjacente e reexaminando-se a causa, negar-se provimento à Apelação da impetrante, declarando legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Pedido de tutela provisória prejudicado. 6. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedente: ED's em AR 1001457-50.2021.4.01.0000, 4ª Seção, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, PJe 01/07/2025, unânime. Custas: autora isenta. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório e prejudicada a concessão de tutela provisória. Brasília/DF, data do julgamento. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada

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Processo nº 0805679-86.2024.8.10.0022

ID: 319131588

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805679-86.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0805679-86.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Repetição do Indébito (14925) Parte : ANTONIO REGINALDO MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A Parte : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 152968793, a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por ANTONIO REGINALDO MARQUES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Liminar deferida e gratuidade judicial concedido em ID 131622060. Em sede de Contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir, a existência da prejudicial de mérito de prescrição e impugnou a gratuidade judicial. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Relativamente à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. No que tange à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. No tocante à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa a que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade dos empréstimos realizados sob n.º 0565749, nº 0565786, n.º 0565849 no dia 07/12; os empréstimos de n° 0700541, n.º 0700647, n.º 0700661, nº 0700672 no dia 11/12 e os empréstimos de n.º 1010112, n.º 1010181, n.º 1010282 e n.º 1010405 no dia 15/12 e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da parte demandada. Os descontos restam demonstrados pela juntada aos autos do extrato bancário colacionado pela parte autora (ID 128381366), de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do Art. 373, II, do CPC. Por seu turno, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II), pois não juntou o LOG da contratação, nem sequer impugnou as alegações da parte Autora, limitando-se a apresentar contestação genérica, não sendo possível, assim, constatar a anuência do Autor no que tange às contratações em questão. Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo. Cumpre destacar que a parte demandante protocolou reclamação junto ao Procon (ID 128381364), ao passo que a demandada, na oportunidade de produzir provas, permaneceu inerte. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, revendo o entendimento deste juízo para adequá-lo à jurisprudência, verifico que deve ser restituído o dobro dos valores descontados, tendo sido reconhecido na jurisprudência que a ausência de cuidado da instituição bancária quanto à realização da contratação enseja o reconhecimento da má-fé, observando-se ainda que no EAREsp 676608, o STJ entendeu que a restituição em dobro é cabível quando constatar-se conduta contrária à boa-fé objetiva e no IRDR nº 53983/2016, firmou-se a tese de que: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis", ressaltando-se que o ônus da existência de engano justificável, consoante entendimento do STJ, é do fornecedor(AgRg no REsp 1275775/MS). Inegável, outrossim, a ocorrência dos danos morais com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores no benefício previdenciário de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES os pedidos para: A) RATIFICAR a liminar deferida em ID 131622060. B) Declarar nula a relação contratual decorrente dos contratos n.º 0565749, nº 0565786, n.º 0565849, n° 0700541, n.º 0700647, n.º 0700661, nº 0700672, n.º 1010112, n.º 1010181, n.º 1010282 e n.º 1010405, objeto da presente ação; C) Condenar a parte requerida a restituir em dobro todos os valores referentes aos contratos de empréstimo em comento descontados indevidamente de conta bancária de titularidade da parte autora, a partir de 07 de dezembro de 2023; D) Condenar o requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir do prejuízo e à condenação por danos morais juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia-MA, data do sistema. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo

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Processo nº 1010282-17.2025.8.26.0451

ID: 304568906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010282-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE FRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1010282-17.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Visto… Processo 1010282-17.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação promovida por policial civil, em que aduz ter trabalhado em delegacia de classe superior à sua lotação, requerendo, por isso, o pagamento das diferenças daí decorrentes. Relatei. O pedido é procedente. O art. 6º do Decreto-Lei Estadual nº 141/1969 estabelece que: "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos" É certo que o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), ao tratar do tema, dispôs que quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior (grifei), não mencionando outras carreiras policiais. Porém, o art. 135 da mesma Lei assegurou a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 141/69, desde que em pontos não conflitantes com a nova legislação: "Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições (...) do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969 (...)" Portanto, como não há conflito entre o art. 6º do Decreto-Lei nº 141/1969 e a Lei Complementar nº 207/1979, tem a pretensão do autor, de fato, respaldo legal. Para a jurisprudência: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública estadual - Escrivã de Polícia (2ª e 3ª classe) - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79 - Súmula 37 do STF não desrespeitada - Sentença de procedência confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Reconhecido o exercício de função em unidade de classe superior, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes e nisso não há, a rigor, aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, mas mero respeito ao princípio indenizatório e que veda o enriquecimento sem causa. (TJSP; Apelação Cível 1005273-32.2020.8.26.0554; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) Ademais, a hipótese não é a de equiparação de funções ou reenquadramento, apenas de aplicação de um direito assegurado pela legislação vigente, de modo que não há violação às Súmulas 37 e 339 do STF ou, ainda, ao princípio da separação dos poderes. Postas as premissas, os holerites de fls. provam que a parte autora estava lotado em Delegacia de Polícia de 3ª Classe, enquanto laborou em Delegacia de 1ª Classe. Logo, no período indicado pela parte autora, ela faz jus à diferença de vencimentos e suas repercussões (salário base, RETP, GAT, ADPJ, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, 13º salário e férias, se o caso). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde as datas em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que André de França Oliveira move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: A) DETERMINAR que o réu que promova o apostilamento da classe ocupada atualmente pelo autor, efetuando os pagamentos com base na classe por ele atualmente exercida B) CONDENAR a ré, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças daí decorrentes (salário base, RETP, GAT, ADPJ, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, 13º salário e férias), com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 02 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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