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Processo nº 1010283-64.2023.4.01.3308

ID: 291132724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-64.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DE SANTANA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010283-64.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010283-64.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RIBEIRO SOARES - BA75238 e BRUNA DE SANTANA CRUZ - BA77425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o pagamento das parcelas vencidas do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, entre o requerimento administrativo formulado em 31/01/2023 (NB 712.637.827-1) e a concessão do benefício em 16/10/2023 (NB 713.900.797-8). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Sobre o tema, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Esclarecidas essas premissas, verifico que a parte autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Ademais, não constam nos autos documentos que demonstrem que a/o requerente percebia, ao tempo do requerimento administrativo, algum outro benefício da seguridade social. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de TRANSTORNO CÓRTEX VISUAL, HEMIANOPSIA HOMÔNIMA, BAIXA VISÃO AO (CID H47.6, H53.4, H54.2), estando incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições de forma permanente, caracterizando, portanto, o impedimento de longo prazo previsto na legislação de regência. Por fim, o laudo socioeconômico evidencia um estado de miserabilidade da requerente (id 2139035392). Deles se extrai que a parte autora possui renda mensal de R$ 650,00 decorrente do programa Bolsa Família e reside com sua filha. Com razão, portanto, a demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 31/01/2023, data da entrada do requerimento. Destarte, entendo que devem ser pagas as parcelas do período de 31/01/2023 (data do requerimento administrativo) até 15/10/2023 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 713.900.797-8). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO: Concessão NB: 712.637.827-1 DIB: 31/01/2023 (data do requerimento administrativo) DIP: 1º dia do mês da data da sentença DCB: 15/10/2023 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 713.900.797-8) Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso não recorra, deverá o INSS apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo recurso desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015677-04.2023.4.01.4100

ID: 305956226

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015677-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA BARBOSA DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGNALDO SILVA PRATES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015677-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ROSANIA BARBOSA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015677-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ROSANIA BARBOSA DE SOUZA PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO SILVA PRATES - RO9124 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por Rosania Barbosa de Souza Paula, qualificada no feito, contra o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, objetivando a anulação da certidão de dívida ativa nº 073.007759/22-91 que instruiu a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Disse: i) é parte ilegítima; ii) ausência de notificação válida. Requereu a extinção da execução fiscal embargada e a condenação em honorários advocatícios (id. 1801120152). Despacho (id. 2133626880) deferiu a justiça gratuita, recebeu os embargos, suspendeu a execução e determinou a intimação da embargada para apresentar impugnação. Impugnação da parte embargada afirmando: i) descabimento da justiça gratuita; ii) imprescindibilidade de garantia integral do débito; iii) regularidade do processo administrativo e da certidão de dívida ativa; iv) notificações de autuação e de penalidades efetuadas regularmente; v) direito de ampla defesa e contraditório observado; vi) ausência de provas da ocorrência de fraude com o nome da embargante. Requereu a improcedência dos embargos à execução (id. 2141477069). Oportunizada à embargante manifestação sobre a impugnação da embargada e a produção de provas, a embargante reitera os termos da inicial, sustentou a ocorrência da prescrição e apresentou o andamento processual da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a instituição que financiou o veículo utilizado nas infrações de trânsito (id. 2143401342). Instada a produzir provas, a embargada informou que não pretende produzir outras provas (id. 2144723037). Relatado. Decido. A ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, momento em que será apreciada. A análise da ocorrência da prescrição prescinde dos processos administrativos, prova não produzidas pelas partes. Do mérito O cerne da controvérsia consiste na legitimidade ou não da embargante ser autuada pelo embargado. Os documentos apresentados no processo são aptos a comprovar o uso fraudulento do nome da embargante para financiar a compra do veículo utilizado nas infrações de trânsito que geraram as multas objeto de cobrança na execução fiscal embargada. Os documentos que instruem a inicial, comprovam a existência de ação declaratória julgada procedente para eximir a embargante do financiamento fraudulentamente efetuado (id. 1801173656) e o vínculo da autora com a cidade onde reside, pois é funcionária pública do município de Jaru/RO desde 02/02/1999 (id. 1801156165). Ademais, nos dias das infrações de trânsito ocorridas em Brasília, a embargante comprova que estava trabalhando na cidade de Jaru/RO, circunstância que corrobora com suas alegações de ocorrência de uso indevido dos seus dados para compra de veículo em Brasília e de que nunca foi à Capital Federal. Deste modo, não pode ser imputada à embargante a responsabilidade pelas práticas das infrações de trânsito com a utilização de veículo adquirido em nome da embargante de forma fraudulenta. Em caso de utilização de veículo proveniente de ilícito penal, o TRF1 já firmou jurisprudência no sentido que a responsabilidade pelas infrações de trânsito praticadas com o veículo objeto do crime não cabe à vítima do ilícito, vejamos: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DNIT. ROUBO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ROUBADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incabível reexame necessário de sentença em que o proveito econômico obtido é inferior ao valor previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, o que é a hipótese do presente caso, no qual reconhecida a nulidade de auto de infração no valor de R$ 880,41. Hipótese dos presentes autos. 2. Na sentença, foi julgado procedente pedido para reconhecer a nulidade do auto de infração aplicado em desfavor do autor e os efeitos decorrentes ao fundamento de que a sanção foi aplicada [pelo DNIT] em desfavor do autor (por ser ele proprietário do veículo), mesmo ele tendo comprovado que foi vítima de roubo momentos antes à autuação ocorrida. 3. Julgou esta Corte, em caso análogo: Estando comprovado nos autos que o veículo com o qual foram cometidas as infrações de trânsito fora furtado de sua proprietária, as multas de trânsito respectivas não são de sua responsabilidade (proprietária), que em nada concorreu para as infrações cometidas. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida (REO 1022698-97.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/03/2021). Igualmente: REOMS 0017396-03.2002.4.01.3800, relator Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 06/09/2013. 4. No caso, está demonstrado que o veículo automotor foi objeto de roubo e que as infrações cometidas foram praticadas por terceiros, em momento posterior. Diante desse cenário (roubo), não pode o autor ser responsabilizado por infrações de trânsito praticadas mediante uso do veículo roubado. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação é pautada pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (STJ, AREsp 1.516.530/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe de 11/10/2019). Assim, ao recusar o cancelamento do auto de infração, a autarquia deu causa ao ajuizamento da ação. Logo, cabível sua condenação em honorários advocatícios. 6. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), dado o baixo valor da causa (R$ 880,41), mostra-se proporcional com a complexidade da causa e ao trabalho realizado. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1010283-32.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular a certidão de dívida ativa nº 073.007759/22-91, que instruiu a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas incabíveis (art. 7º, da Lei nº 9.289/96) Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1010283-34.2024.8.11.0037

ID: 314993465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DIAS

Intimação

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de JOSE CLAUDIO DIAS, pelo su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de JOSE CLAUDIO DIAS, pelo suposto cometimento do crime tipificado no o artigo 14, caput, da Lei Federal n. 10.826/2003. A denúncia foi recebida (id n. 186299646), o acusado devidamente citado apresentou resposta à acusação (id n. 198315972). É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando com acuidade os autos, vejo que a defesa não suscitou preliminar de mérito, todavia, requereu os benefícios da justiça gratuita. Passo a análise. I - DA JUSTIÇA GRATUITA O aludido requerimento não merece acolhimento. Vejamos. Pois bem. Foram requeridos pela defesa os benefícios da justiça gratuita, ocorre que, ao apreciar detidamente os documentos carreados aos autos, observo que a questão fática delineada por ocasião da análise do pedido de justiça gratuita, não traduz com certeza, a necessidade estampada no bojo do pedido, principalmente pelo fato do acusado ter constituído advogado próprio, sendo que, se o mesmo não tivesse condições de arcar com as custas processuais, deveria ter procurado a Defensoria Pública para lhe patrocinar. Assim, evidenciado, in casu, que a afirmação feita nos autos não condiz com a realidade fática do réu, de modo que ser pedido merecer ser indeferido. Não é outra a posição do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: “EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO ACOLHIDA – FATO TÍPICO – AUTORIA E MATEIALIDADE COMPROVADAS – DELITO CONSUMADO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO POSSÍVEL – RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há que se falar em absolvição, pois o conjunto probatório encontra-se harmônico e consistente a comprovar a autoria e materialidade delitiva demonstrando que o apelante, com o intuito de obter vantagem indevida e ciente da ilicitude de sua conduta, permitiu que terceiro o substituísse na realização dos exames supramencionados, eis que o mesmo, por ser analfabeto não preenchia os requisitos do art. 140, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, incabível também a alegação da vítima de crime impossível, ante a utilização de erro grosseiro, posto que tal fraude somente foi descoberta em razão da investigação iniciada diante das denúncias realizadas à Corregedoria do DETRAN-MS. II – A consumação do delito de estelionato ocorre com a efetiva obtenção pelo agente da vantagem ilícita, em detrimento alheio, o que efetivamente ocorreu, pois o apelante obteve aptidão nos exames, induzindo em erro a psicóloga e o médico que examinaram terceira pessoa, aprovando-a, acreditando ser o apelante. III – Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante, porquanto permaneceu durante toda a instrução assistido por advogado particular, o qual não pleiteou tal benefício durante a instrução processual, assim como não fez prova da hipossuficiência do apelante. IV – Com o parecer, recurso improvido.” (TJ-MS – APL: 08036423320138120017 MS 0803642.33.2013.8.12.0017, Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa, Data de Julgamento: 03/03/2017, 3ª Câmara Criminal) Assim, a concessão da benesse da justiça gratuita demanda comprovação de ausência de recursos para custear o processo, não constatando-se e verificando elementos da capacidade econômica do acusado, deverá este custear os gastos processuais. Deste modo, em virtude do benefício ser direcionado aos que de fato não possuem fundos para custear os gastos processuais, deve ser concedido com rigor, a fim de evitar a banalização. Diante disso, demonstrado que o acusado pode arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, incabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mormente porque, se fosse pobre na concepção jurídica, teria procurado a Defensoria Pública para lhe patrocinar. Desta forma, INDEFIRO o pedido DE JUSTIÇA GRATUITA aventada pela defesa. II - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Analisando com acuidade os autos no tocante ao pedido de absolvição sumária formulada preliminarmente pela defesa, consigno que sua análise deverá ser realizada em momento processual oportuno, após a regular instrução probatória e o devido contraditório. Dessa forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 14h (fuso horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por videoconferência, com fulcro Portaria Conjunta n. 501 de 19 de maio de 2021 (TJMT). Intimem-se a(s) vítima (s) e testemunha (s) por telefone, whatsApp ou outro meio eletrônico, conforme previsto nos artigos 8º e 10 da Resolução 354/2020/CNJ e Portaria Conjunta n. 412/2021 PRES/VICE/CGJ. Portanto, intimem-se o advogado de defesa e/ou Defensoria Pública, Ministério Público, informando-os que devem acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc5MDhmYzYtMmEwNC00MDA0LWE0OGYtOGY4YzkyYjM1MmY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2231308e87-19ef-4fab-a11f-0a5e4cf9d81c%22%7d, na data e horário retro designados para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive aparelho celular, sendo que eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ), caso optem pela participação do ato na forma virtual. Determino ainda, a intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) para que informem e-mail e/ou telefone, para o envio do link, a fim de que os mesmos participem do ato. Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Todavia, considerando a recorrência de ausências excessivas sem justificativa durante o ato realizado virtualmente, DETERMINO que os Policiais Militares sejam intimados pessoalmente para que compareçam PRESENCIALMENTE na audiência, bem como, também, seja encaminhado Ofício para o Batalhão a fim de que ocorra às suas intimações através deste. Ressalva-se, contudo, que os Policiais Militares que comprovadamente residirem fora desta comarca estarão dispensados do comparecimento presencial, podendo participar da audiência por videoconferência. Além disso, caso algumas das testemunhas residam fora da comarca, expeça-se o necessário nos termos do que dispõe o art. 5º, §1º, inciso II do Provimento n. 15 do TJMT. No caso de RÉU/TESTEMUNHA NÃO DOMICILIADO NO ESTADO, expeça-se carta precatória com vias à sua intimação e coleta dos seguintes dados: · Número de telefone celular; · Se o número indicado possui o aplicativo whatsApp; · E-mail e · Disponibilidade de conexão wi-fi. Caso o(a) intimado(a) informe não possuir meios técnicos para participação de audiência virtual (por não dispor de telefone celular, internet wi-fi, etc), solicita-se desde já a disponibilização de equipamento PELO Juízo Deprecado para participação no dia e hora designados ou, caso não seja possível, requer-se a realização da inquirição/oitiva pelo Juízo Deprecado. Em caso do retorno programado das audiências presenciais, deverá a secretaria expedir as intimações para que as partes, vítimas e testemunhas compareçam perante a sala de audiência da 2ª Vara Criminal, para participarem do ato. ADVIRTO as partes que, após a inquirição da(s) vítima(s), testemunha(s) e o interrogatório, serão abertos prazos para que as partes apresentem as alegações finais na forma oral, nos termos do artigo 403, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA Juiz de Direito

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Joel Teodoro Severo e outros x Juízo Da 3 Vara Criminal De Rondonópolis

ID: 329538642

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023773-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL TEODORO SEVERO JOSE CLAUDIO DIAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 3 VARA CRIMINAL DE RONDONóPOLIS

Decisão

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023773-06.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023773-06.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOEL TEODORO SEVERO, JOSE CLAUDIO DIAS IMPETRADO: JUÍZO DA 3 VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Joel Teodoro Severo e Jose Claudio Dias, tendo como autoridade coatora o Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis. Alega-se, no remédio constitucional, que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, decretada em 15 de julho de 2025, e cumprida em 16 de julho de 2025, sob à acusação pelos crimes de associação criminosa, furto e receptação qualificada, tipificado(s) no(s) Art. 288, 180 e 155 da Decreto Lei Nº 2.848/1940. Sustenta-se a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar, especialmente pela inexistência de periculum libertatis. Argumenta-se que o paciente Joel Teodoro Severo é primário e detentor de bons antecedentes, e o paciente Jose Claudio Dias, por sua vez, possui antecedentes, entretanto, argumentam que não há motivos para a manutenção da prisão preventiva, sustentado eles não representarem risco à instrução criminal nem à ordem pública. Destacam, ainda, que a decisão que decretou a custódia preventiva é desprovida de fundamentação idônea e não considerou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao disposto no art. 282, § 6º, e no art. 319, ambos do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Plantão Judiciário tem como finalidade precípua a apreciação de medidas estritamente urgentes, conforme disciplinado pela Resolução nº 71/2009 do CNJ, com a redação conferida pela Resolução nº 326/2020, bem como pelas Resoluções nº 05/2008 e nº 010/2013-TP do TJMT, sendo sua atuação restrita às hipóteses taxativamente previstas. Verificada a presença de situação enquadrável nessas hipóteses de urgência, passa-se à análise do pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando demonstrado manifesto constrangimento ilegal. A decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, exige a presença de dois pressupostos objetivos – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e de pelo menos um dos fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O § 2º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que a decisão que impõe a custódia cautelar deve estar baseada em fatos novos ou contemporâneos, concretamente demonstrados nos autos, não se admitindo motivações genéricas ou ancoradas apenas na gravidade abstrata do delito. O artigo 313 do CPP, por sua vez, delimita as hipóteses legais de cabimento da prisão preventiva, condicionando-a à ocorrência de crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos (inciso I), à reincidência em crime doloso (inciso II), ou à prática de infrações no contexto de violência doméstica e familiar contra pessoas em situação de vulnerabilidade (inciso III), quando necessária à efetivação de medidas protetivas de urgência. Ressalte-se, ainda, que o § 2º do referido artigo proíbe expressamente a decretação da prisão preventiva como forma de antecipação da pena ou de modo automático com o recebimento da denúncia ou conclusão do inquérito. No que tange à fundamentação, o artigo 315 do CPP reforça a necessidade de motivação concreta, vedando, em seu § 2º, decisões que apenas reproduzam o texto legal, empreguem conceitos jurídicos indeterminados sem explicação, apresentem motivos genéricos, deixem de analisar argumentos relevantes das partes ou utilizem jurisprudência de forma dissociada do caso concreto. Tais exigências visam coibir a prolação de decisões padronizadas e assegurar o controle de legalidade das prisões cautelares, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. É consabido que a concessão liminar em habeas corpus demanda demonstração cabal de ilegalidade flagrante, com a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, não vislumbro, neste juízo sumário e preliminar, a presença de ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão, a qual se encontra lastreada em fundamentos concretos e atuais, com base na gravidade da conduta, periculosidade do agente e risco à ordem pública e à vítima, consoante trecho a seguir: (...) Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, o periculum libertatis encontra-se evidenciado na alta probabilidade de reiteração delitiva, demonstrada pelos antecedentes criminais dos custodiados, bem como na necessidade de interromper a atividade criminosa em curso, notadamente diante dos indícios de associação estável e da persistência na prática de delitos da mesma natureza. Tais elementos revelam a periculosidade dos agentes e justificam a imposição da prisão preventiva como medida adequada e proporcional à gravidade do caso concreto. No que se refere à reiteração delitiva, constam dos sistemas SEC/MT e SEEU/CNJ as seguintes anotações em desfavor do(a) custodiado(a): JOSE CLÁUDIO DIAS: O custodiado é reincidente e atualmente cumpre pena no executivo penal SEEU n.º 0000988-68.2019.8.24.0080, perante a 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, decorrente de condenações unificadas que totalizam 24 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, restando pendente o cumprimento de 2 anos e 8 meses, pelos delitos de roubo majorado, receptação, falsidade ideológica e homicídio. - Responde, ainda, à ação penal n.º 1010283-34.2024.8.11.0037, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, na qual figura como denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, por fatos ocorridos em 13/04/2024. JOEL TEODORO SEVERO: O custodiado foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal, SEEU n.º 0005464-81.2018.8.11.0037, cuja pena foi extinta em 09/03/2020. - Respondeu à ação penal n.º 5236-53.2011.8.11.0037, perante o Juízo de Primavera do Leste/MT, denunciado pela prática do crime de estelionato, fatos ocorridos em 29/07/2011, tendo a punibilidade extinta em 01/06/2015, em razão do cumprimento do SURSIS. - Respondeu, ainda, à ação penal n.º 3567-38.2006.8.11.0037, igualmente perante o Juízo de Primavera do Leste/MT, pela prática do crime previsto no art. 171, caput e §2º, inciso VI, do Código Penal, por fatos datados de 04/02/2006, sendo a punibilidade extinta em 19/03/2012, por reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (...) Com base na análise perfunctória dos elementos colacionados à impetração, verifica-se que a prisão preventiva foi fundamentada em dados extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva, o que denota a presença do periculum libertatis, tendo em vista a reiteração delitiva dos pacientes, o que demonstra a preocupação do juízo prolator em manter a Ordem Pública e a devida aplicação da Lei Penal. A esse respeito, dispõe a doutrina: (...) a prisão preventiva deve ser motivada por fatos concretos, contemporâneos, e não se presta a antecipar cumprimento de pena, mas sim a resguardar a ordem pública ou a eficácia da persecução penal, quando demonstrado o perigo da liberdade do imputado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. – 15. ed., rev., atual. e reform. – Rio de Janeiro: Forense, 2024). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. A defesa sustenta a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da manutenção da prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, bem como aferir a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional que deve se basear em fundamentação idônea, com elementos concretos extraídos dos autos que demonstrem sua necessidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP. 4. No caso, a decisão está lastreada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi: roubo cometido em concurso com outros 04 (quatro) agentes, com uso de violência física contra a vítima, agredida com pedaço de madeira em via pública. A periculosidade social da conduta e a alta reprovabilidade da empreitada criminosa justificam a segregação cautelar para preservação da ordem pública. 5. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e atividade laboral, não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de necessidade da custódia. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a gravidade concreta da infração e o modus operandi violento são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra fundamento legítimo quando baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi violento que revele acentuada periculosidade do agente. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da custódia cautelar, se demonstrados elementos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A ausência de elementos probatórios suficientes para afastar os fundamentos da decisão judicial impede a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. (AgRg no HC n. 999.660/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.). Dessa forma, à luz da cognição limitada própria do regime de plantão judiciário, não se evidencia manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da tutela de urgência requerida, com a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP), sem prejuízo de eventual reanálise mais aprofundada a ser oportunamente realizada pelo relator natural da impetração, tanto no exame do pedido liminar, quanto por ocasião do julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Na sequência, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Após o encerramento do plantão judiciário, encaminhe-se o feito à distribuição regular, nos termos regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Desembargadora Plantonista

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Maria Jose Vieira Rodrigues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294656444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008149-02.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME RODRIGUES VIEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008149-02.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Jose Vieira Rodrigues - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de… Processo 1008149-02.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Jose Vieira Rodrigues - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, como denominada, ajuizada por MARIA JOSE VIEIRA RODRIGUES, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese: (i) sempre pagou pontualmente as faturas emitidas pela empresa ré, porém, em agosto de 2024, foi surpreendida com um suposto débito em atraso, relativo ao mês de julho de 2024, no montante de R$ 100,26; (ii) realizou o pagamento das faturas, não havendo, em sua dicção, nenhum débito para com a empresa ré; (iii) tentou resolver a questão pela via administrativa (protocolo de atendimento nº 124082164789), porém sem sucesso. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e a declaração de inexistência do débito, inclusive com pleito liminar para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água e de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito. Instrumento de procuração e documentos às fls. 7/17. Decisão de fls. 18/21 concedeu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da ré. A autora, em petição de fls. 24/26, requer a reconsideração da Decisão retro, com o deferimento da liminar pleiteada, colacionando documentos às fls. 27/36 (comprovante de pagamento das faturas relativas aos meses de maio de 2024 a setembro de 2024). Decisão de fls. 37/38 mantém o decisum anterior, sendo que a autora noticia, às fls. 41/54, a interposição de agravo de instrumento, em que houve a concessão de efeito ativo (fl 61). O agravo, posteriormente, foi provido, conforme documentos encartados às fls. 146/150. Devidamente citada (fl. 73), a ré apresentou contestação (fls. 74/87, instrumento de procuração e documentos às fls. 88/128), sustentando, em síntese: (i) no mérito, que a cobrança questionada pela autora é devida, pois houve a emissão de duas faturas no mesmo mês, em virtude da interrupção no fornecimento de água na residência da autora, ocorrida em 13.06.2024 (fl. 77); (ii) a suspensão se deu em razão de débito vencido em 16.07.2022, o qual foi pago apenas em 14.06.2024, na dicção da ré; (iii) com a supressão do serviço (realizada em 15.06.2024 (fl. 77), em flagrante contradição com a data anteriormente informada na mesma lauda da peça contestatória), foi emitida uma fatura proporcional aos dias de consumo até a data da interrupção, o que abrangeria o período de 05.06.2024 a 17.06.2024, no montante de R$ 100,36; (iv) houve religação do fornecimento em 15.06.2024 (fl. 78, no mesmo dia em que a ré afirma ter havido a interrupção no fornecimento), e nova leitura relativa ao período de 17.06.2024 a 06.07.2024, gerando nova fatura de R$ 132,02. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 132/135. Decisão de fls. 138/139 insta as partes a especificação de provas, em que a ré informa o desinteresse na dilação probatória (fl. 142), e a parte autora requer a produção de prova pericial (fl. 143 e 157/159), o que é indeferido pela Decisão de fls. 160/161 Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. No mérito, os pedidos iniciais são procedentes. De proêmio, o caso em comento configura relação de consumo, devendo ser aplicada as regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, não sendo obrigatória, devendo ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, uma vez que a autora comprovou o pagamento das faturas atinentes aos meses de maio de 2024 a setembro de 2024, conforme documentos de fls. 27/36. Vejamos: "In casu", a parte autora alega que a cobrança realizada pela empresa ré (conforme "notificação de débitos em atraso" carreada à fl. 13) é indevida, uma vez que realizou os pagamentos em dia das faturas correspondentes aos meses de maio de 2024 a setembro de 2024, e a fatura cobrada pela ré seria referente ao mês de junho de 2024, a qual já estaria quitada, conforme documentos supramencionados. A ré, por sua vez, em narrativa confusa e contraditória carreada na contestação, aduz que a cobrança é devida, uma vez que, em sua dicção, houve a interrupção no fornecimento de água na residência da autora, em 13.06.2025, por intermédio da ordem de serviço nº 2416974401, em virtude de uma fatura emitida em 16.07.2022, paga apenas em 14.06.2024, limitando-se a colacionar "prints" de telas sistêmicas em sua petição, que beiram a ilegibilidade. A ré, na mesma folha em que informa que a interrupção do fornecimento de água se deu em 13.06.2024 (fl. 77), sustenta que a interrupção ocorreu em 15.06.2024, em flagrante contradição com o anteriormente informado, e em 18.06.2024 foi emitida uma fatura correspondente ao período de consumo de 05.06.2024 a 17.06.2024 (todavia, a empresa ré não colaciona aos autos a referida fatura, juntando apenas telas do sistema, que estão, repita-se, praticamente ilegíveis). Em continuação, a ré informa que o fornecimento foi reestabelecido em 15.06.2024, por intermédio da ordem de serviço nº 2417094113, no mesmo dia em que houve a interrupção do fornecimento, o que, mais uma vez, demonstra a contradição do informado pela empresa ré. Por fim, na dicção da ré, em virtude do restabelecimento do fornecimento, a leitura regular realizada em 06.07.2024 considerou apenas o período de 17.06.2024 a 06.07.2024, o que ocasionou a emissão de fatura no valor de R$ 132,02, paga em 15.07.2024. É essencial ressaltar a contradição da narrativa da ré, que não informa corretamente as datas em que ocorreram os fatos descritos na contestação, em que se limita a colacionar, no corpo da peça, "prints" de tela do sistema, praticamente ilegíveis, que, por si só, nada comprovam. Note-se, ainda, que não foram colacionadas cópias da fatura cobrada e das ordens de serviços de interrupção e religação do fornecimento (provas de fácil produção). Dessa forma, a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a licitude da referida cobrança, em virtude da inversão do ônus probatório, nos termos dos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA - APELO DAS PARTES - Autora que alega desconhecer os débitos apontados em seu nome - Ausência de demonstração de contratação ou da origem ou existência dos débitos pela ré - "Prints" de tela sistêmicas que são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos preexistentes - Observância da Súmula 385 do C. STJ - Débitos sob discussão judicial que contam com presunção de legalidade, um dos processos, inclusive, já encerrado com a manutenção do débito em nome da autora - Sentença mantida - Recursos desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 10128279020238260011 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/04/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025, grifei) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, indenização por danos morais decorrentes da negativação . Sentença de improcedência. Apelo da autora. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Débito inexigível . Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida (art. 6º, VIII, do CDC). Print de tela sistêmica que, por si só, não se mostra hábil a demonstrar a origem da dívida. Inexigibilidade que se impõe . Dano moral, porém, não verificado. Inexistência de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade . Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10984294220248260002 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 14/04/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025, grifei) "APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora . Cobrança de tarifa de água e esgoto duplicada. Alegação de existência de duas residências no local com apenas um hidrômetro. Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência de que há mais residências no local. Prova unilateral impugnada . Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (artigos 130, 370, parágrafo único, 464, § 1º, II e 472, todos do C.P.C .). Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do artigo 373, II, do CPC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito . Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente . Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. No entanto, aplicável ao caso em comento o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente má-fé na cobrança dúplice injustificada. Dano moral . Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10040165720218260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 18/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025, grifei) "Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes . indenização moral devida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2 . Recurso da ré não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1 . Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 3.2. Dano moral configurado . Indenização bem fixada em R$ 8.000,00. 3.3 . Lucros cessantes comprovados. Valor do prejuízo a este título não impugnado. Indenização devida. 4 . Recurso da ré desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10006872420248260129 Casa Branca, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2025, grifei) Dessa forma, é cristalina a irregularidade da cobrança realizada pela ré, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a licitude do referido débito, conforme exposto acima, sendo de rigor a declaração de sua inexistência. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, de modo a declarar a inexistência do débito descrito na exordial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME RODRIGUES VIEIRA (OAB 390227/SP)

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Processo nº 1010283-53.2023.8.11.0042

ID: 283030993

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010283-53.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPEDITO PINHEIRO PINTO JUNIOR

Sentença

Advogados:

FRANK ANTONIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ AÇÃO PENAL: 1010283-53.2023.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ AÇÃO PENAL: 1010283-53.2023.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. INDICIADO: ESPEDITO PINHEIRO PINTO JUNIOR. Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra ESPEDITO PINHEIRO PINTO JÚNIOR pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A, §1º, II; c/c 61, II, f, e 69,todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006, contra a vítima RAÍSA ALVES DA SILVA PINTO. Consta da denúncia que o denunciado impelido por ciúmes e inconformado com o término do relacionamento, por diversas vezes foi ao encalço da ofendida depois de se separarem, sobretudo com a finalidade de vigiá-la. Expõe que a vítima e denunciado tiveram um relacionamento que perdurou por cerca de quatro anos, estando já separados à data dos acontecimentos havia 01 (um) ano, possuindo eles uma filha em comum e, segundo a vítima, o denunciado a agredia física e verbalmente com constância no transcorrer do relacionamento, cometendo novos atos de violência mesmo após a separação do casal, o que levou a ofendida a pedir no ano passado medidas de proteção em seu benefício. Quanto aos fatos, que no intervalo entre os dias 10 de fevereiro e 11 de março de 2023, em horários e locais variados, o denunciado perseguiu reiteradamente a sua ex-companheira Raisa Alves da Silva Pinto, ameaçando a sua integridade física e psicológica e invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade e privacidade. Descrito também, que no dia 26/04/ 2023, por volta das 17h, na rua Oitis Silvestre, situada no mesmo bairro Jardim dos Ipês, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, ocasião em que ele, ao devolver a filha do casal, além de ofendê-la moralmente, ainda afirmou o seguinte, causando-lhe temor: “Você vai cair do cavalo comigo! Você vai ver o que eu vou fazer com você!”(Id. 134942523). A denúncia foi recebida em 16/01/2024 (Id. 138521736), e o acusado devidamente citado (Id. 133140410). Citado (Id. 138816004), o acusado apresentou resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da denúncia por ausência de justa causa ausência de justa causa para deflagração da ação penal, requerendo a rejeição da inicial acusatória. No mérito, aduz que ambos moram na mesma rua quadra e no mesmo alinhamento, ou seja, 03 (três) casas abaixo da sua residência e, que por culpa única e exclusiva da vítima, acabam, de alguma forma, se encontrando no mesmo caminho, entre idas e vindas, do trabalho, supermercados, até mesmo de casas de amigos e vizinhos, requerendo ao fim, que seja declarada sua absolvição (Id. 140963242). Em seguida, com vistas dos autos o Ministério Público manifestou postulando pelo improcedência total da resposta à acusação do denunciado, requerendo o devido prosseguimento do feito, nos termos legais (Id. 148013192). Na sequência, a preliminar arguida pelo acusado foi rejeitada e, não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual (Id. 148158480). Audiência de Instrução realizada nos dias 16/06/2024 e 23/09/2025, ocasião em que foi ouvida a vítima, testemunhas e procedido o interrogatório do denunciado, tendo a vitima manifestado expressamente o seu interesse em ser indenizada pelos danos ocasionados pelo acusado, bem como na manutenção das medidas de proteção, conforme Termos de Audiência e mídias contendo gravação audiovisual contida, anexada aos autos (Ids. 159405485, 170061693, 169732243 e 170059083). O denunciado juntou documentos (Ids. 170442458 e 170480010) Em alegações finais na forma de memoriais escritos, o Promotor de Justiça pugnou pela total procedência da denúncia com a condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como ao pagamento de valor a ser fixado pelos danos emocionais causados a vítima (Id. 175356893). Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais na forma de memoriais escritos, ocasião em que pugnou pela ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (Id. 182992496). EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Após a regular instrução processual, sem prescindíveis delongas, verifica-se que a denúncia se mostra PROCEDENTE, diante do conjunto probatório constante dos autos, conforme será exposto a seguir. Julgamento com perspectiva de gênero. Inicialmente, é importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero. Saliento que recentemente o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza a qual foi vítima de feminicídio em 1988. Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida de imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta uma das recomendações emitidas pelo Comitê sobre a Eliminação da discriminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Fonte de inspiração para a Lei 11.340/06, a CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, em seu art. 1º prevê que será entendida por violência doméstica contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. A discriminação é um elemento sempre presente quando se trata de violência de gênero. Assim, deve ser assegurado pelo Poder Judiciário especial proteção à vítima observando a Constituição da República e a Lei nº 11.340/2006. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. DA DECADÊNCIA – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (arts. 138, 139 e 140, todos do CP). De pronto, importa pontuar, em relação aos delitos contra honra: calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, caput, todos do CP) em tese, perpetrado pelo indiciado, sabe-se que se processa exclusivamente mediante queixa-crime (arts. 145 do CP), cujo prazo para tanto é de 06 (seis) meses, iniciando a contagem do dia em que se tem conhecimento de quem é o autor do fato, de acordo com o art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifico que os fatos foram relatados perante a autoridade policial em 26/04/2023 (Id. 120565953), contudo, até o presente momento, não houve a devida apresentação da queixa-crime, por iniciativa da vítima. Sendo assim, uma vez que decorrido o prazo de 06 (seis) meses, conforme normais legais alhures mencionadas, torna-se imperioso o reconhecimento da decadência. Diante do exposto, em consonância com a manifestação ministerial (Id. 134942523), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos indiciados ESPEDITO PINHEIRO PINTO JÚNIOR, quanto ao suposto cometimento dos delitos de calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138, 139 e 140, caput, todos do CP, haja vista a ocorrência da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. O acusado responde pelos crimes de perseguição contra a ofendida, tipificado no arts. 147-A do CP, a seguir transcritos: “Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A Materialidade dos crimes encontra-se sobejadamente comprovado pelo: Boletim de Ocorrência n. 2023.115990 (Id. 120565953 p. 03-05), Termo de Declarações da vítima em sede policial (Id. 120565953 p. 12-14) e depoimento judicial da ofendida e das testemunhas. A vítima prestou o seu depoimento na fase inquisitorial e relatou que as atitudes do acusado vem lhe causando grandes danos emocionais, vejamos: “(...)QUE a declarante compareceu nesta Especializada para informar que conviveu maritalmente com o suspeito por aproximadamente quatro anos; Que deste relacionamento tiveram uma filha de nome SOPHIA ALVES PINHEIRO, que hoje tem quatro anos de idade; Que conta que esta separado do suspeito há aproximadamente um ano; Que conta que já registrou uma ocorrência contra o suspeito ano passado, tendo pedido medidas protetivas, porém acredita que já não estejam mais valendo as medidas; Que conta que durante o relacionamento já foi agredida fisicamente e verbalmente diversas vezes por ele; Que na data do fato, afirma que o suspeito mandou mensagem via whatsapp para a declarante, perguntando da filha e dizendo que ela tinha uma consulta e que ele queria pegar a criança para levar ao médico; Que por essa razão perguntou para a declarante se a criança estava na escola ou em casa; Que a declarante somente viu essas mensagens uma hora após ele ter enviado, pois quando chegou do trabalho, desligou seu celular, pois estava com dor de cabeça e foi descansar; Que quando ligou seu celular, viu as mensagens e começou a responder, perguntando se ele já tinha pego a criança na escola; Que como ele não respondia, a declarante mandou mensagem para a professora, tendo ela dito que o pai da criança já havia pegado a filha; Que quando era 16h35min, o suspeito mandou novamente mensagem dizendo. que a declarante já podia pegar a filha e que a criança já estava descendo a rua até o portão da casa; Que a declarante não viu necessidade de responder a mensagem e então abriu o portão; Que quando a criança entrou, a criança estava somente de calcinha, sem uniforme da escola, sem mochila; Que a declarante perguntou a filha onde estavam as coisas dela, e ela disse que estava com o pai; Que a declarante pediu para a filha buscar na casa do pai, ja que ele residia bem próximo na mesma rua; Que quando a criança retornou para a casa do pai, o suspeito não quis deixa-la voltar mais para a casa da declarante; Que a declarante estava no portão observando, e ao constatar isso, a declarante se deslocou até a casa do suspeito; Que começou a falar com a filha; Que o suspeito começou a falar para a filha não ir com a mae; Que começou a falar para a filha ficar, para tomar um lanche que ele iria leva-la para uma academia; Que a declarante começou a gesticular ao suspeito o motivo de estar fazendo isso; Que o suspeito começou a dizer que a filha não iria mais para a casa da declarante; Que a declarante disse ao suspeito que não era dia dele ficar com a criança; Que para evitar confusão foi embora para sua casa e ligou para o Conselho Tutelar; Que no Conselho foi informada de que nada poderiam fazer, pois já tinham um processo em andamento; Que na delegacia, também informaram a mesma coisa; Que em seguida, o suspeito mandou um áudio para a declarante, dizendo que a criança teria dito para o pai, que a declarante batia na criança e deixava ela de castigo no banheiro; Que a declarante respondeu ao pai falando que nunca bateu na criança, e que nunca tinha deixado ela trancado no banheiro; Que no final do audio, o suspeito acabou permitindo que a declarante buscasse a filha; Que assim a mesma fez; Que quando chegou na casa do suspeito, e ficou esperando na rua, o suspeito começou a dizer para a filha, 'venha filha, ela não vai bater em voce'; Que a declarante estressou e começou a perguntar quem é que batia nela; Que disse que queria que o suspeito provasse que a declarante batia na filha; Que pegou a criança e foi indo embora; Que o suspeito continuou na esquina e começou a chamar a filha, para pedir que ela retornasse, oferecendo skiny; Que o suspeito então começou a dizer 'voce vai cair do cavalo comigo, voce vai ver o que eu vou fazer com voce". Que xingou a declarante de 'vagabunda', que a mesma não prestava; Que começou a falar que a declarante deixa a filha abandonada; Que a declarante pegou sua filha e foi embora para sua casa; Que a declarante relata que o suspeito sempre a persegue nos lugares que a mesma vai; Que quando a declarante vai na casa de alguma amiga, ele vai atrás de carro e fica passando na frente da rua; Que quando vai na escola buscar a filha, fica fazendo ronda de carro; Que fica na esquina da casa da declarante, observando-a; Que fica atrás de árvore; Que já chegou ao ponto dele mandar uma pessoa vigiar a declarante; Que isso vem acontencendo desde quando se separaram e a declarante saiu da casa dele; Que a declarante afirma que o suspeito fica difamando a mesma para vizinhos, falando que a mesma é prostituta; Que inclusive ele colocou fotos íntimas da declarante no processo da pensão alimentícia; Que tudo isso para desqualificar a vítima, para ele não pagar a pensão e conseguir a guarda da filha; Que a declarante deseja neste ato representar criminalmente contra o suspeito por todos os crimes que ele tenha cometido (...).” Em juízo, a vítima confirmou suas declarações produzidas em sede policial, vejamos o que ela declarou: “(...) Que manteve um relacionamento com o acusado por 04 (quatro anos), que após a separação foi um inferno (...) que não era uma relação saudável (...), que depois da separação o acuado começou a lhe perseguir e ameaçar, até chegar um certo ponto de falar que estava passando mal para que lhe abrisse o portão para entrar em sua casa, para ele, (...) que começou a lhe ameaçar e teve que chamar a polícia. (...) Que no dia 17/02/2024, o acusado chamou uma amigo na casa dele, para conversar acerca da informação da vítima estar em um site de prostituição (...). Que ele chegou em sua porta e lhe chamou e disse que estava passando mal, que então abriu o portão, ele pediu para entrar e sentaram em uma mureta de concreto (...) e o acusado começou a lhe xingar, pedir para que confirmasse o que ele estava falando, que daria um tiro na cabeça da vitima se fosse verdade, que a vitima conseguiu ir para a área da casa da quitinete e fechou o portão, que separava a garagem da área (...) que conseguiu fechar, que foi na hora em que ele começou a dar socos no portão, para que abrisse, então chamou a polícia (...). Que a policia foi na casa dele, mas não estava mais lá, então o policial perguntou se a vitima queria fazer a denuncia, que confirmou que sim (...), que denunciou e foi sua primeira medida protetiva (...), que ele apareceu na delegacia depois.(...) Que já foi xingada na frente das pessoas. Que no ano passado a filha Sofia, que tem problema de asma crônica teve que ficar internada na UTI no Hospital do câncer, que estavam revezando (...), que no dia da alta dela, seria o dia do denunciado ficar com a filha, mas como ela estava doente, queria ficar com a filha para dar o remédio tudo (...), mas ele a colocou no carro, enquanto a vitima chamava o uber (...), que quando entrou no uber o acusado começou a lhe perseguir, que o uber chegou até parar em um posto para ver se despistava ele, mas para onde o uber ia, ele ia atrás. Que ele estava esperando na frente do hospital, que iria subir a rua, mas quando a viu, não sabe dizer se ele pensou que seria outra pessoa sem ser o uber, o acusado voltou e ficou esperando. Que o acusado estava até ficando deitado atrás do muro para lhe vigiar (...), que deixou sua filha na casa de uma colega que tem a mesma idade, enquanto iria a sua casa, que na volta (...) isso já era noite, ele tinha apagado as luzes toas da casa dele (...), que ele começou a ficar, quando não era em pé atrás do muro era já deitado (...) e começava a colocar a cabeça para o lado de fora do portão. Que ele ficava sempre no cantinho do muro com a cabeça para fora olhando para sua casa. Que não podia encostar um entregador de farmácia, de comida que a vitima pedia, que o acusado já se dirigia ao pé do muro para ver quem que era ou o que a vitima estava fazendo, se seria lá (...), não podia estacionar nenhum carro na frente da sua casa (...), que lá era quitinete, que até hoje mora em quitinete, mas em outro endereço (...), que não podia parar um carro ou moto que ele já ia na rua ver se era em sua casa.. era assim. Que até esses dias estacionou um carro na frente de sua quitinete e o acusado passou de carro para ver se era em sua casa esse carro, que ficou até de ir na delegacia (...) só que também as pessoas que estão como testemunha, que estão vendo, ficam cansadas de tanto acontecer isso, que ainda hoje acontece (...), que não mora no mesmo lugar, que teve que se mudar da rua dele por causa disso (emocionada), que ele ainda vai lá (...). Que não tem outra explicação (emocionada), tudo bem a rua é publica, mas saiu de lá, estava lá ele ficava na rua (...), ele praticamente não dormia lhe perseguindo e vigiando (...), que saiu e foi para outra rua, outro bairro e ele começa a circular por lá? É o que? Será que é outra coisa? (...). Que acha que não é (...). Que os fatos do dia 26/04/2024 é o dia que citou da rua, que teve uma discussão na rua, pois o acusado não queria lhe devolver a Sofia (...), que ele começou a lhe ameaçar e xingar, dizendo que “iria cair do cavalo, que iria ver o que ele faria”, que as ameaças eram constantes, que quando estava com ele já chegou de ser agredida, que deu entrada no hospital falando que escorregou passando pano na casa (...) mas era mentira, que a família dele já presenciou várias coisas, só eu hoje eles não querem se envolver mais (voz embargada), que já procurou a justiça e tudo mais, mas não parava (...). Que tudo isso lhe causa medo, muito medo e insegurança, que começou a (...) sentir muita dor de cabeça, sempre estar em hospital, nervosismo, que tem medo e insegurança (emocionada). Que deseja medidas de proteção (...), que o botão do pânico já saiu da validade (...). Foi informada que as medidas de proteção seguem vigentes. Que tem interesse na indenização pelos danos sofridos. Que embora não tenha sido perguntada, relata que o acusado continua lhe perseguindo, que tem feira na rua em que mora e ele sempre está passando por lá e na frente da sua casa, já pegou ele andando a pé ou de carro na frente da sua casa, coisa que ele não fazia era andar naquela rua e depois que se mudou ele começou a fazer isso, que sempre que está na vizinha ele passa lá e chama a Sofia (...), que nunca evitou dele ter contato com a filha dele (emocionada), mas a questão de perseguição é o que está lhe pegando, pois não pode liberar de vez da Sofia sempre ver ele e estar com ele (...), quando a filha está com a vitima, sendo que isso lhe causa mal (chorando), por ele estar lhe perseguindo. Que se pensar só por sua filha esquece de si e corre perigo (...) se pensar só nela (emocionada). Que após o relacionamento passou a morar na mesma rua da casa do acusado (...), do mesmo lado da rua (...) três casas após a dele. (...) Que o acusado não só ficava lhe vigiando da casa dele, mas ia para o outro lado da rua (...), descia a rua. Que foi morar perto do acusado, pois foi morar de favor (...), no começo era de favor, porque não é daqui (chorando), que veio para cá pois o acusado lhe prometeu o mundo (chorando), que não tem 1 primo aqui (...), que essa pessoa que lhe abriu a porta da casa foi a única pessoa que lhe apoiou até hoje, porque quem lhe apoiou lá atrás (...) hoje tem medo de andar com a vitima, andaria com ela? nessa situação. Que foi perseguida quando estava na casa da amiga Acylene, Renata, Cristina, Kelem, que não conhece muitas pessoas aqui, as únicas amigas que tem são elas (...)”. A testemunha Renata Paula Da Silva Dutra relatou: “(...) Que o acusado não aceita o fim do relacionamento e fica perseguindo a vítima, que quando ela ainda estava morando perto da casa dele, ele ficava dia e noite vigiando ela, escondidinho atrás do muro (...), perseguia ela. Que até quando a vitima levava a Sofia na escola (...) o tempo inteiro, que já viu várias vezes. (...) Que ainda mora perto da casa do acusado, ela que não mora mais. Que na mesma rua em que reside, duas casas abaixo mora o acusado e um pouco mais abaixo morava a Raisa. Que já viu o acusado escondido atrás do portão olhando o horário que vitima chega e sai (...) só para observar mesmo. Que já viu o acusado no carro parado na frente da casa da vitima a monitorando. Que já faz tempo, que não lembra o motivo, mas teve uma discussão quase enfrente a sua casa (...) que não sabe especificar, pois estava dentre de casa e quando chegou já estava acontecendo o bate papo. Que já presenciou o acusado xingando a vitima (...) e também pelo celular algumas coisas que ele já mandou para ela.. ou ela gravou, que já vu xingando sim (...), de todos os nomes que se possa imaginar,, de tudo(...). Que várias vezes o acusado ameaçou a vitima e principalmente que vai tomar a menina, que vai tomar da vitima. Que o acusado falou para a vítima que ela cairia do cavalo, mas que não foi só essa vez e não foi só nesse dia, ele falava direito isso para ela. Que o acusado fiscalizava a vitima (...) que não sabe o que ele tem com ela, que não aceita ela ter largado dele, simplesmente não aceita, que ele queria que ela estivesse lá com ele ainda, sofrendo toas das ameaças, sofrendo todos os abusos, sofrendo tudo (...), era ele que estava fiscalizando ela mesmo, não era outra pessoa, não era que ele estava olhando para o nada ou para outra pessoa, ele estava olhando era para ela mesmo, fiscalizando o horário que ela chega, horário que ela sai, tudo isso. Que conheceu a Raisa quando a menininha dela tinha 2 (dois) nos, que fe um bolo do aniversário da Sofia de 02 dois anos, que a partir desse momento ela começou a lhe contar as coisas (...), que pelo que a vitima falou ela veio de Pernambuco, que eles são primos distantes (...). Que o acusado prometeu que iria ajudar ela a estudar isso e aquilo, os dois acabaram se envolvendo e ele meio louco da cabeça (...), que não sabe tratar uma mulher direito, só sabe tratar com ameaças e criticas (...) e deu no que deu (...) ela se cansou e resolveu ir embora (...). Que se sair na porta da sua casa, consegue ver se ele estiver no muro, agora para ver se ele está olhando alguma coisa tem que sair pra fora (...). Que as vezes estava saindo, fazendo alguma coisa e via ou quando a Raisa estava na sua casa, que ela ia embora então elas viam. Que não sabe dizer a atual profissão da vitima, pois ela se mudou e faz tempo que não fala direito com ela (...), nunca mais foi na casa dela, não sabe. Que antigamente ela trabalhava em uma loja lá do shopping”. Que não lembra se viu ou se a vítima falou que o acusado estava atrás dela de novo, (...) que foram tantas coisas que aconteceram que não sabe a sequência de cada coisa (...), mas que sabe que teve uma medida protetiva, que ele descumpriu e ela foi de novo. Que o fato da perseguição do acusado causou muito medo na vitima, muito mesmo. Que confessa que também ficou com medo tanto para si, do acusado fazer alguma coisa ou contra seus filhos, pois a raiva que ele tem da declarante é muito grande (...), que ficou com medo tanto dele fazer alguma coisa para a vitima e contra a testemunha também ”. A testemunha Acylene Lourdes da Silva declarou: “Que o acusado ficou indo atrás da vitima depois que o relacionamento terminou. Que é ex-locatária da vítima (...), que moram no mesmo lugar, no mesmo endereço. Que o acusado diversas vezes ia no local onde a vítima morava, ficava sondando a todo tempo, que chegou a conversar com ele, mas não deu ouvido (...) que sua filha morava no local (...), que temia por ela e por sua filha também, que não sabe o que a pessoa com a cabeça transtornada pode fazer. Que todas as vezes que ela saia na rua ele sai na rua também, ficava no portão sondando (...). Que uma vez ele veio no portão, empurrou o portão e entrou na casa dela (onde a vítima morava) quando ela não estava presente, que ele queria invadir (...), que temia pela vitima, vez que a acolheu pois era sozinha sem ninguém, batalhava e luta para criar a filha (...). Que diversas vezes acudiu ela chorando, transtornada, pois não tinha ninguém para se apegar (...). Que a vítima se mudou, acha que por conselho judicial, para evitar, já que ele tem residência e morava na mesma rua e com ela não tinha residência fixa, achou por bem mudar (...). Que não se recorda quem efetuou o primeiro pagamento, mas ela sempre pagou certinho (...). Que acerca da dependência financeira ele sempre ia lá, xingava falava as coisa, que via, que teve uma discussão na rua (...), deles brigando (...)”. A testemunha Rita de Cássia de Assunção Faria relatou: “(...) Que é vizinha do acusado. Que já presenciou a vítima impedindo a filha Sofia de ir à casa do acusado em algumas ocasiões. Que sobre as ameaças ou agressões do acusado em face da vitima, afirma que não houve, que em uma conversa pessoal (...), a vitima lhe confirmou que o acusado "nunca bateu nela, nunca agrediu ela". Que a vítima falava que o acusado era um excelente pai e quando eles eram casados, a vitima administrava a parte financeira do casal, que o denunciado depositava seus salario na conta da vitima e que ela fazia os pagamentos (...), que a vitima relatou que nesse ponto o acusado era um excelente marido, que ele dava o dinheiro na mão dela (...), que a Sofia é apaixonada por ele (...). Que a Sra, Renata, vizinha, nunca lhe falou nada do Espedito. Que sabe que a Renata sempre estava com a Raisa, mas que nunca teve a oportunidade da Renata lhe falar nada (...)”. A testemunha Janeo Marcos Correa, declarou o seguinte: “(...) Que estava com Expedito no dia em que Raissa o acusou de perseguição e chamou a polícia, que acompanhou a distância (...). Que não presenciou qualquer ameaça de do acusado contra a vítima naquele dia, descrevendo o encontro como bem constrangedor e que o acusado estava bem emocionado e bem triste. Que o denunciado havia descoberto informações sobre a vítima que o deixaram abalado (...). Que suspeitou que a vítima tivesse clonado o celular de Expedito, pois ela parecia saber de todas as conversas. Que nunca viu "brutalidade" ou "ameaça" de nenhuma do acusado em face da vítima (...)”. A testemunha Guedey Araújo referiu: “Que é conhecido de Expedito. Que um dia encontrou Expedito passando mal na rua, acompanhado de sua filha (...), que após levar seu filho em casa, levou o denunciado para casa, para deixar a filha com a mãe, para leva-lo até a UPA. Que foram buscar o carro do acusado e ao chegarem, a vítima estava na casa de uma vizinha, que colocaram o carro para dentro e abriram o portão, quando a vítima começou a "xingar” o acusado (...), que tentou argumentar que não estava passando bem, mas a vitima não o deixou falar (...), que ela estava proferindo palavras de baixo calão", sem permitir que Expedito se explicasse. Que não presenciou Expedito ameaçando Raissa naquele dia e que nunca soube de tais ameaças, que o contato com ele foi casual nesse dia, que não tem contato com ele (...)”. Por sua vez, o réu nega os fatos narrados na inicial tanto na fase policial (Id. 120565957), como em juízo, ao argumento de que são infundadas e desarrazoadas as alegações da vítima. Pois bem, analisando o cotejo probatório dos autos, especialmente o depoimento a vítima aliado aos demais elementos de provas produzidos, em especial das declarações das testemunhas, conclui-se por suficientemente comprovado que as atitudes do acusado causaram sério abalo emocional na ofendida, que por sua vez se emocionou diversas vezes em seu depoimento prestado em juízo, ao dizer que o acusado de forma reiterada e habitual a vinha perseguindo pessoalmente, invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, causando inclusive, afastamento de pessoas próximas da vítima, em virtude de tal perseguição. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a palavra da vítima possui especial valor em casos de violência doméstica e familiar, vejamos: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito, em especial a intenção de lesionar, seja por meio da palavra da vítima, prova testemunhal e pericial, mensagem de whatsapp e provas indiciárias, consoante arcabouço probatório do corpo de delito. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. O Tribunal a quo manteve os fundamentos utilizados pelo juízo singular para aplicar a causa de diminuição e fixar a fração mínima de redução, tendo levado em consideração, respectivamente, a gravidade dos xingamentos proferidos em desfavor da genitora do recorrente e a agressividade e desproporcionalidade da conduta do réu para com sua companheira, não merecendo reparo o acórdão recorrido. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.202.116/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (g.n.). A vítima declara ainda, que em razão dessa perseguição praticada pelo réu, sofre constante sensação de medo, insegurança, levando-a sempre a estar em hospitais com dores de cabeça, causando graves impactos a sua vida pessoal, social, bem como sua saúde psicológica/emocional, tendo até que se mudar do local onde residia próximo da residência do acusado. No caso, encontra-se claro nos elementos de provas produzidos, que o réu extrapolou no seu direito de genitor e invadiu a esfera de privacidade da vítima, inventando estórias, tentando desqualificar a vitima como mãe, inclusive, perturbando a vítima em seu novo âmbito residencial, pois necessitou mudar-se, para se ver livre das perseguições do réu, que não respeitou a rotina da genitora/vítima, ao pretender pegar a menor em horários, sem avisar no tempo oportuno, ao fazer afirmações infundadas. Desta forma, não prospera a pretensão da Defesa de absolvição com relação ao crime de perseguição contra a mulher, por ausência de prova, tendo em vista que a vítima confirmou em Juízo a veracidade dos fatos denunciados, sendo que sua palavra em sede judicial é coerente e harmônica com as demais provas testemunhais. No cenário exposto, restam inequívocos os elementos constitutivos dos tipos penais, o que caracteriza a tipicidade dos fatos. Não havendo qualquer justificativa legal que exclua a ilicitude, o ato em questão manifesta-se como antijurídico. Considerando a presença dos elementos da culpabilidade – a saber, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso – os fatos são caracterizados pela culpabilidade. Com a tríade assim composta, configura-se o delito, tornando imperativa a imposição das sanções pertinentes. Portanto, constatando que os elementos de convicção reunidos nos autos são firmes, consistentes e aptos a caracterizar a autoria e materialidade delitiva, bem como diante da inexistência de qualquer causa que justifique a conduta da agente ou mesmo que isente-o da pena, o decreto condenatório é medida que se impõe. DO DELITO DE AMEAÇA. Nos termos do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça consiste em "ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave". Nesse sentido, as provas carreadas aos autos evidenciam a existência da autoria das ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima, consistentes na promessa, de causar-lhe mal injusto e grave, especialmente no contexto fático em que ocorreram, pois a vítima relatou que no dia em que necessitou chamar a polícia, para a atendimento, no contexto da violência perpetrada, os fatos ocorreram da seguinte forma: “Que ele chegou em sua porta e lhe chamou e disse que estava passando mal, que então abriu o portão, ele pediu para entrar e sentaram em uma mureta de concreto (...) e o acusado começou a lhe xingar, pedir para que confirmasse o que ele estava falando, que daria um tiro na cabeça da vitima se fosse verdade, que a vitima conseguiu ir para a área da casa da quitinete e fechou o portão, que separava a garagem da área (...) que conseguiu fechar, que foi na hora em que ele começou a dar socos no portão, para que abrisse, então chamou a polícia (...). Que a policia foi na casa dele, mas não estava mais lá, então o policial perguntou se a vitima queria fazer a denuncia, que confirmou que sim (...), que denunciou e foi sua primeira medida protetiva (...)”. No mesmo sentido, a testemunha Renata, declarou “(...) que várias vezes o acusado ameaçou a vitima e principalmente que vai tomar a menina, que vai tomar da vitima. Que o acusado falou para a vítima que ela cairia do cavalo, mas que não foi só essa vez e não foi só nesse dia, ele falava direito isso para ela (...)”. Dessa forma, ficou demonstrada a autoria e materialidade da ameaça de causar mal injusto e grave à ofendida, demonstrando a intimidação à vítima, que teve a sua tranquilidade de espírito abalada pelo temor de que as indigitadas ameaças viessem a se concretizar. A conduta típica é ameaçar a vítima, ou seja, prenunciar mal injusto e grave, sendo irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, porquanto, para a realização da conduta, basta que a ameaça seja idônea e séria, a ponto de intimidar a vítima, o que se verifica de forma evidente no caso em concreto em que a acusada ameaçou a vítima, num contexto onde a vítima se encontrava sob forte violência e repressão perpetrada por ele. Nesse sentido: “O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há que negar a existência do delito do art. 147 do CP. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido”. (TAMG - AC - Rel. Myriam Saboya - RT 738/691-692). Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa das ameaças perpetradas pelo acusado, pois em ambas as fases da persecução penal, contou que o acusado, a ameaçou. Repisa-se que a palavra da vítima, nos crimes de violência familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, "não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância" (AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 2. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à absolvição do crime em questão, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.946.495/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" [...] (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[...] (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (......) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido”. (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero. Tal seriedade faz parte do julgamento com perspectiva de gênero à alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando o desequilíbrio processual. Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são coesas, uniformes e compatíveis com o relato durante a fase inquisitorial corroborando a narrativa das ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima demonstrando a autoria delitiva do crime de ameaça. DOS DANOS MORAIS. Quanto aos danos morais a vitima declarou expressamente em seu depoimento, que possui interesse na indenização. Segundo a alteração realizada no art. 387, inciso IV, do CPP pela Lei n. 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o magistrado deverá fixar um valor mínimo referente à reparação de eventuais danos sofridos pela ofendida. Sobre o assunto, o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.673.181/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Instada a se manifestar, a vítima afirmou ter interesse no recebimento de indenização de danos morais. É sabido que para a fixação da indenização por danos morais, deve ser considerado além da natureza compensatória para a vítima, a função pedagógica ou de desestímulo em face do próprio réu, devendo-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade para a fixação do seu valor. No caso em tela, tenho que a conduta do réu é reprovável em grau elevado. Ademais, especificamente nos casos de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, tem-se que, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não tenha sido especificada a quantia, independentemente da instrução probatória. Vejamos: “(...) Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. Ademais, sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil, que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. No caso concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, configurando danos morais. Assim, a condenação em danos morais se impõe”. (STJ, Acórdão 1282740, 00058745220188070005, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020). Feita essas considerações, FIXO 01 (um) salário mínimo, a título de DANOS MORAIS a ser pago pelo réu em favor da vítima, o qual entendo adequado e coerente, atendendo às singularidades do caso concreto, observando-se, via de consequência, a necessária individualização do dano moral, devendo incidir sobre tal valor juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a súmula n. 362 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu ESPEDITO PINHEIRO PINTO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no CPF: 776.888.561-91, natural de Cuiabá/MT, nascido em 06/05/1977, filiação: Espedito Cavalcante Pinto e Vera Lucia Pinheiro Pinto, residente na Rua Oitis Silvestres, QD 3, CASA 9, Bairro Jardim dos Ipes, Cuiabá/MT, pelos crimes: 147, caput, e 147-A c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Ainda, CONDENO o réu a título de DANOS MORAIS a ser pago pelo réu em favor da vítima, no valor de 01 (um) salário mínimo). Passo à dosimetria da pena. 1) DOSIMETRIA DE PENA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. A pena do crime de PERSEGUIÇÃO é de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: I. A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando que o acusado praticou o crime se prevalecendo das relações doméstica de coabitação, na forma da lei específica, se traduz num maior grau de reprovação, contudo, referida peculiaridade será considerada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria; II. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; III. A conduta social, sem elementos suficientes para aferição; IV. Personalidade do acusado, sem elementos suficientes para aferição; V. O motivo do crime, pelo fato do réu não aceitar o fim do relacionamento; VI. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; VII. As consequências do delito são próprias do tipo; VIII. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Portanto, considerando tais circunstâncias do delito, fixo a pena base em 7(sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Diante da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, eis que o acusado praticou o crime com violência contra a mulher, assim majoro a reprimenda em 1/6, tornando a pena INTERMEDIÁRIA em 8(oito) meses e 05 (cinco) dias, de reclusão e 13 (treze) dias multa. Não há atenuantes a considerar. Não há causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 8(oito) meses e 05 (cinco) dias, de reclusão e 13 (treze) dias multa. 2) DOSIMETRIA DE PENA DO CRIME DO DELITO DE AMEAÇA ART. 147, caput, do CÓDIGO PENAL. O art. 147 do Código Penal prevê em seu preceito secundário pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O § 1º do referido diploma legal dispõe que: “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.” (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024). Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: I. A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando que a acusada praticou o crime se prevalecendo das relações doméstica de coabitação, na forma da lei específica, se traduz num maior grau de reprovação, contudo, referida peculiaridade será considerada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria; II. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; III. A conduta social, sem elementos suficientes para aferição; IV. Personalidade do acusado, sem elementos suficientes para aferição; V. O motivo do crime, pelo fato do réu não aceitar o fim do relacionamento; VI. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; VII. As consequências do delito são próprias do tipo; VIII. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Considero a aplicação das circunstâncias agravantes do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o réu praticou o crime se prevalecendo das relações domésticas de coabitação, pelo que AGRAVO a pena em mais 07 (sete) dias, assim FIXO a pena INTERMEDIÁRIA de 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, por entender justa e necessária a reprovação do crime. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, por entender justa e necessária a reprovação do crime. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP). Considerando o concurso material de crime somo as reprimendas totalizando: 10 (dez) meses, 19 (dezenove) dias e 13 (treze) dias multa. Considerando a ausência de informações sobre a condição econômica do acusado e o disposto no art. 49, §1º, do CP, entendo por bem fixar o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato (26/04/2023). O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais por ser pobre na forma da lei. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defensoria Pública. INTIMEM-SE pessoalmente o acusado e a vítima. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito.

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