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Processo nº 1010309-27.2025.4.01.3200

ID: 277549863

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA VERISSIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO SOUSA DAMASCENO

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010309-27.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANIA VERISSIMA DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008115-16.2025.8.11.0040

ID: 295899207

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO

Intimação

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO e FRAUDE PROCESSUAL, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 e 347 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS e RECEPTAÇÃO, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, ocorridos no dia 09 de junho de 2025, no Município de Sorriso. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os indiciados foram presos em flagrante delito, convém na hipótese observar o disposto no art. 310 do CPP, senão vejamos: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante, eis que caracterizada uma das situações de flagrância previstas no artigo 302 do CPP, bem como atendido o que dispõem os artigos 304 e 306 do mesmo codex, estando o flagrante formalmente em ordem. No ponto, convém rememorar que a liberdade é a regra e a prisão se dará em último caso, devendo ser oportunizado ao acusado, em princípio, responder o processo em liberdade ou, caso seja necessário, aplicar outras medidas cautelares, conforme se segue: "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Enquanto o artigo 282 trata de fundamentos genéricos das medidas cautelares, o artigo 312 do CPP traz fundamentos específicos e requisitos da prisão preventiva, devendo ambos estarem presentes. Assim, cabe analisar as hipóteses previstas no art. 310, II e III do CPP. Dispõem os artigos 312 e 313 do mesmo diploma que: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deflui-se dos dispositivos legais acima que a prisão preventiva está subordinada a determinados requisitos legais, quais sejam “fumus boni iuris” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pelas hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. Destarte, no caso em tela, a despeito das razões invocadas pela Defesa, a presença dos requisitos legais suso mencionados é inequívoca, sendo certo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para arrostar a imposição da prisão preventiva, ao passo que os elementos constantes dos autos são suficientes para fundamentar a segregação cautelar do agente. Quanto ao primeiro requisito, urge ressaltar que dos autos extrai-se haver prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante (id. 197006986), laudo pericial (id. 197007415), além dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos custodiados (id. 197007410 e ss) e termo de exibição e apreensão (id. 197007412 e ss). No mesmo sentido, é a conclusão quanto ao “periculum in mora”, que, neste caso, é representado pela gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir ordem pública e aplicação da lei penal. Veja-se que o custodiado MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO possui diversas passagens policiais, dentre elas pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico conforme demonstram os Ids. 100255824.2020.8.11.0040, 1012347-42.2023.8.11.0040, 1015104-09.2023.8.11.0040, 100884561.2024.8.11.0040, 1008846-46.2024.8.11.0040 e 1009211-03.2024.8.11.0040. Com relação ao custodiado JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, cumpre salientar que também possui contra si o registro de várias ocorrências criminais, conforme demostram os documentos anexados em Ids. 1012065-04.2023.8.11.0040, 1010309-57.2023.8.11.0040 e 1002277-34.2021.8.11.0040. À vista desse contexto, conforme apontamentos feitos pelo Ministério Público Estadual, não há dúvida quanto a presença dos requisitos legais autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sendo assim, mostra-se legítima a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de conversão da prisão em medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se há ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, bem como, a ausência do periculum libertatis; e (II) se os predicados pessoais favoráveis do paciente justificam a adoção de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, evidenciada pela diversidade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Há indícios de reiteração criminosa, comprovados por registro anterior de ato infracional análogo e pela tentativa de destruição de evidências no momento da abordagem. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de risco concreto à ordem pública. 6. Medidas cautelares alternativas à prisão mostraram-se inadequadas, diante da gravidade e das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida adequada e proporcional para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310, inc. II; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: Enunciados Orientativos n. 06 e 43, TJMT; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.12.2021. (N.U 1027800-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Outrossim, convém registrar que a pena dos delitos imputados aos flagrados superam 04 (quatro) anos de reclusão, restando, preenchida a hipótese prevista no art. 313, I do CPP. Nesta medida, pelas razões acima invocadas, ao menos por ora, é imperativa a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, já que medidas diversas da prisão não se mostram suficientes neste momento. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO e JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, em prisão preventiva, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. AGUARDE-SE a vinda do Inquérito Policial respectivo. EXTRAIA-SE cópia integral destes autos e encaminhe-se à Promotoria de Justiça Criminal e Corregedoria da Polícia Militar para as providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 8113413-31.2023.8.05.0001

ID: 300775337

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8113413-31.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON DA SILVA ROZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8113413-31.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8113413-31.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: JOSEILTON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSEILTON SANTOS DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN e do ESTADO DA BAHIA, com pedido de tutela antecipada. Alega, para tanto, que é proprietário do veículo marca GM Modelo Celta 2P LIFE - Ano 10/11 Cor vermelho - Placa NTK8058 - Chassis 9BGRZ48F0BG125701, e que vem sendo surpreendido pelo recebimento de diversas multas de trânsito em seu nome desde janeiro/2021, quando adquiriu o veículo. Alega que as notificações se referem a veículos que, apesar de possuírem placas idênticas à sua, apresentam diferenças físicas evidentes, como cores distintas (preto, branco e outras), o que indica a ocorrência de clonagem. Relata que, diante da estranheza provocada pelo recebimento de multas referentes a locais onde jamais esteve, registrou Boletim de Ocorrência Policial em 23/5/2022; que, no entato, continuou recebendo novas notificações de multas. Afirma que tanto a delegacia quanto o DETRAN não deram solução ao problema. O autor sustenta que, além dos aborrecimentos, transtornos e constrangimentos provenientes das notificações, vem sofrendo graves prejuízos financeiros e morais, pois precisa buscar auxílio profissional para elaboração de recursos contra as multas, arcando com custos e deslocamentos, além da perda de tempo. Ademais, argumenta que, se a situação não for resolvida, poderá sofrer injusta responsabilização por futuras infrações, com acúmulo de pontuação em sua CNH, podendo até mesmo ter esta retida. Fundamenta seu pedido nos artigos 1º, §§ 2º e 3º do CTB, afirmando que o DETRAN, como órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é garantidor da segurança no trânsito e responde objetivamente pelos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços relacionados ao trânsito. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a substituição imediata das placas de seu veículo, sob pena de multa diária não inferior a um salário mínimo em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia: a) a confirmação da tutela antecipada, com a troca definitiva da placa de seu veículo; b) a declaração de inexistência de débito em relação às multas aplicadas ao veículo até a substituição da placa; c) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (id. 407181136). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (id. 427772975). O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o DETRAN é uma autarquia com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, sendo o único legitimado para figurar no polo passivo, conforme Lei nº 10.214/06. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade do Estado, pois entende tratar-se de responsabilidade subjetiva em caso de omissão, não tendo o autor demonstrado a culpa ou dolo da Administração Pública. Alega ainda a ocorrência de excludente de nexo causal por ato de terceiro, citando jurisprudência do STJ. Quanto ao dano moral, afirma que não estão presentes os requisitos para sua configuração, tratando-se de mero dissabor. Por fim, impugna o valor pleiteado a título de danos morais, reputando-o excessivo (id. 440207980). Apesar de devidamente citado, o DETRAN-BA não apresentou contestação, conforme certidão de id. 464080134. É o relatório. Decido. De logo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Bahia, visto que o DETRAN/BA é autarquia estadual, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, sendo competente para responder pelos fatos noticiados pelo autor, notadamente a suposta clonagem de placas de veículos. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, e determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, bem como deixo de conhecer as demais questões suscitadas por ele na defesa ofertada. Ultrapassadas essas questões, passo à análise da controvérsia. Inicialmente, constata-se que o DETRAN-BA não apresentou defesa, apesar de devidamente citado (id 464080134). Portanto, é revel. Importa destacar, contudo, que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC. A inaplicabilidade referida se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344, do CPC. Pois bem. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se houve a clonagem da placa do veículo do autor; o dever do DETRAN em promover a substituição da placa do veículo do autor; a responsabilidade civil pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em razão das multas indevidamente aplicadas. Embora o autor tenha apresentado, junto com a petição inicial, notificações de multas em que aparece discrepância nas cores do veículo, esta prova, por si só, não é suficiente para comprovar de forma inequívoca a ocorrência de clonagem de placa. Conforme documentação juntada aos autos, o DETRAN/BA, por meio de sua Coordenação de Clonagem, informou que "não existe processo administrativo de clonagem em nome do solicitante" e que "a parte Autora não compareceu ao DETRAN/BA requerendo qualquer apuração referente a possível clonagem do seu veículo" (ID 440207981). A Resolução nº 969/2022 do CONTRAN (que revogou a Resolução nº 670/2017) regulamenta o procedimento para substituição de placas em casos de clonagem e estabelece um rito específico a ser seguido, com análise técnica da documentação e verificação da procedência da alegação. No caso em análise, não há comprovação de que o autor tenha formalizado requerimento administrativo junto ao DETRAN/BA para apuração da suposta clonagem, conforme regulamentado pela referida Resolução. Nesse sentido, é pertinente o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Clonagem de veículo. Infrações de trânsito. Prova oral inexistente. Ausência de recurso específico quanto ao ponto. Inexistência de prova ou indício seguro da clonagem afirmada. Imagens juntadas aos autos que não dão suficiente segurança para se afirmar a existência de clonagem de veículo. Procedimento administrativo para a substituição de placas não comprovado. Ausência de recurso às JARIs quanto às infrações. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso improvido. Sentença mantida." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1031455-07.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/04/2023). O precedente citado reforça o entendimento de que a mera juntada de imagens ou notificações com discrepâncias nas características dos veículos não constitui prova robusta o suficiente para atestar a ocorrência de clonagem, especialmente quando não há comprovação de que o procedimento administrativo para substituição de placas tenha sido instaurado. Ademais, o autor não demonstrou ter interposto recursos administrativos junto às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) contra as multas que alega terem sido aplicadas indevidamente. Embora não seja imprescindível o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, a ausência de qualquer tentativa de resolução administrativa do problema milita em desfavor do autor, especialmente quando se considera a fragilidade da prova apresentada. A clonagem de placas é uma alegação grave, que deve ser comprovada de forma contundente. No caso em análise, não há nos autos prova robusta da ocorrência de clonagem, capaz de ilidir a presunção de veracidade e legitimidade dos autos de infração. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este pressupõe a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No caso em análise, não restou comprovada conduta ilegal ou omissa pelo DETRAN/BA. Assim, inexistindo comprovação robusta da clonagem de placa, não há como acolher os pedidos formulados pelo autor. São os fundamentos. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DA BAHIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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