Resultados para "1010324-06.2022.8.26.0602" – Página 32 de 33

Thiago Ruan Rodrigues Reboucas Figueiredo x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 275633597

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RUAN RODRIGUES REBOUCAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010324-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO RUAN RODRIGUES REBOUCAS FIGUEIREDO REQUERIDO: SDB COMERCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010324-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO RUAN RODRIGUES REBOUCAS FIGUEIREDO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Alega o autor em síntese que, em uma transação comercial, foi indevidamente cobrado em duplicidade pelo valor de R$ 1.131,69 (um mil cento e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), referente à aquisição de uma compra no Supermercado Requerido. O autor alegou que a cobrança em duplicidade decorreu de um erro atribuível à empresa ré, o que lhe causou prejuízos financeiros e, sobretudo, transtornos emocionais. Diante disso, pleiteou a devolução do valor pago indevidamente, com fulcro na legislação consumerista, além de indenização por danos morais, sob o argumento de que a conduta da empresa configurou um ilícito que afetou sua dignidade e tranquilidade. A requerida sustenta que, a responsabilidade pelo estorno das cobranças recai sobre a instituição financeira, e não sobre ela, uma vez que o estorno foi solicitado e deveria ser processado pelo banco. Ao final pugna pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso dos autos restou comprovado que a requerida realizou o estorno do valor cobrado em duplicidade no dia 10/03/2025, conforme extrato juntado aos autos pelo próprio autor – Id. 187619363. Assim, não há que se falar em dano material no presente caso. Já no que tange ao pedido indenizatório formulado a título de danos morais, entendo que melhor sorte não ampara a fundamentação de ingresso. Com o devido respeito à aparente irresignação externada pela parte reclamante, consigno que a mesma não foi submetida a qualquer constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou a sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum dos atributos inerentes à sua personalidade. Na verdade, entendo que a situação vivenciada pelo autor refletiu apenas uma situação de mero dissabor, a qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a conduta da demandada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010324-84.2025.4.01.3300

ID: 298687754

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDINA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1010324-84.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIVALDINA SANTOS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1010324-84.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIVALDINA SANTOS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em Adicional de 25%) ESPECIALIDADE: ONCOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024 e na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 19 da Portaria n. 002/2016), oportunidade na qual deverá informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22 da Portaria n. 002/2016). Deverá o réu, no ensejo, exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente a cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO 1. Descrever o quadro clínico da parte autora, que já é aposentada, indicando o(s) CID(s) respectivo(s). Ele(ela) se enquadra em alguma das hipóteses previstas no Anexo I abaixo transcrito? Em caso positivo, em qual delas? Justifique. 2. Tendo em vista a condição clínica do(a) autor(a), é possível afirmar que o(a) mesmo(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais? Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as limitações causadas pela enfermidade do(a) autor(a) e quais as atividades habituais que está impedido(a) e praticar em virtude de sua incapacidade. 3. Em sendo positiva a resposta ao quesito anterior, é possível precisar desde quando a assistência permanente de outra pessoa se tornou necessária? Se possível, indicar dia, mês e ano. 4. A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 5. Informe o Sr. Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. Anexo I do Decreto n. 3.048/99 RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Volkswagen S/A x Kelly Cristina Tomaz De Lima

ID: 301317632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010324-23.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA TOMAZ DE LIMA

Intimação

Advogados:

VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010324-23.2024.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - KELLY CRISTINA TOMAZ DE LIMA - Vistos. Fls.138-155 e documentos: Inici… Processo 1010324-23.2024.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - KELLY CRISTINA TOMAZ DE LIMA - Vistos. Fls.138-155 e documentos: Inicialmente, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica são garantidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. Também é certo que, consoante dispõe o artigo 10, § 2º do mesmo diploma, "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". De acordo com o parecer exarado nos autos do processo 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciado. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, havendo o necessário credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A procuração outorgada assinada por meio da ferramenta CLICKSING, não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), o que evidencia a vulnerabilidade da assinatura, pois não há como ter certeza de que o documento assinado contém os mesmos dados do documento, ainda que a parte tenha exibido o documento de validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, assinatura eletrônica qualificada pela ICP Brasil. Ante o exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da procuração da réu, bem como a declaração de pobreza de fls.156-159, sob as penas da lei. No mesmo prazo, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida deverá apresentar ao Juízo: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica sobre a contestação e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA (OAB 327928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S/A x Kelly Cristina Tomaz De Lima

ID: 301317633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010324-23.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA TOMAZ DE LIMA

Intimação

Advogados:

VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010324-23.2024.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - KELLY CRISTINA TOMAZ DE LIMA - Vistos. Fls.138-155 e documentos: Inici… Processo 1010324-23.2024.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - KELLY CRISTINA TOMAZ DE LIMA - Vistos. Fls.138-155 e documentos: Inicialmente, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica são garantidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. Também é certo que, consoante dispõe o artigo 10, § 2º do mesmo diploma, "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". De acordo com o parecer exarado nos autos do processo 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciado. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, havendo o necessário credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A procuração outorgada assinada por meio da ferramenta CLICKSING, não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), o que evidencia a vulnerabilidade da assinatura, pois não há como ter certeza de que o documento assinado contém os mesmos dados do documento, ainda que a parte tenha exibido o documento de validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, assinatura eletrônica qualificada pela ICP Brasil. Ante o exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da procuração da réu, bem como a declaração de pobreza de fls.156-159, sob as penas da lei. No mesmo prazo, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida deverá apresentar ao Juízo: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica sobre a contestação e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA (OAB 327928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilliard Jose Dos Santos Silva x Iphone Store Premium Ltda e outros

ID: 281089142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILLIARD JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IPHONE STORE PREMIUM LTDA OSASCELL COMéRCIO DE CELULARES E ASSESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI MONTALBO ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR PRADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allyson Celestino Rocha (OAB 237032/SP), Flavio Bonatto Scaquetti (OAB 267148/SP), Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB 336885/SP), João Vítor Prado Costa (OAB 501843/SP), Yuri Montalbo Zano… ADV: Allyson Celestino Rocha (OAB 237032/SP), Flavio Bonatto Scaquetti (OAB 267148/SP), Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB 336885/SP), João Vítor Prado Costa (OAB 501843/SP), Yuri Montalbo Zanotti (OAB 508463/SP) Processo 1010324-10.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilliard Jose dos Santos Silva - Reqdo: Iphone Store Premium Ltda, Osascell Comércio de Celulares e Assessórios Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010324-12.2024.8.11.0001

ID: 301063522

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010324-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010324-12.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010324-12.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ADRIANA CRISTINA GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Dispensada a audiência de conciliação. Nos autos, apresentação de contestação e impugnação. - Da Coisa Julgada Reconheço a coisa julgada referente ao pedido da alínea f) férias coletivas constante da petição inicial, uma vez que objeto já foi matéria de sentença nos autos n. 1018816-90.2024.8.11.0001; Mérito. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). A priori, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam os pedidos iniciais. Na hipótese dos autos, a autora requer o pagamento de férias e terço constitucional dos anos de 2018 a 2023, conforme fichas financeiras anexas a petição inicial. Sobre o tema o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (grifei) Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ultrapassado o prazo prescricional, verifica-se a ocorrência da prescrição das verbas anteriores a 15/02/2019 uma vez que a ação foi distribuída em 15/02/2024. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados não prescritos deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010324-10.2023.4.01.3703

ID: 322397597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-10.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. I. D. C. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010324-10.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010324-10.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. I. D. C. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729 e JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Epilepsia (CID10: G40.9), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restringe sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 09/2023. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por três membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 01/09/2023 (DII), uma vez que a data da deficiência é posterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 01/09/2023. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 34.343,27 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729 e JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keite Caroline Ferreira Da Silva e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306377998

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-30.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KEITE CAROLINE FERREIRA DA SILVA N. V. F. D. S.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000969-30.2025.8.11.0037 N. V. F. D. S. e outros FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000969-30.2025.8.11.0037 N. V. F. D. S. e outros FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais proposta por N. V. F. D. S., representada por sua genitora KEITE CAROLINE FERREIRA DA SILVA em face de BANCO FACTA FINANCEIRA S.A, devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência da obrigação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, devolução em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais. Entendendo presentes os requisitos, a autora postulou por assistência judiciária gratuita e o deferimento da inversão do ônus da prova. Decisão deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 182462616). O demandado apresentou contestação, impugnando a gratuidade da justiça e a ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id 187031198). Na oportunidade juntou documentos. Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 187779463). Impugnação apresentada (id 191468659). A autora pugnou pela realização de perícia contábil (id 191648160). O demandado requereu o julgamento antecipado (id 193775277). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Em sede preliminar, o demandado impugna a concessão da gratuidade da justiça, contudo, não demonstra a veracidade de suas alegações. Desse modo, não há falar em ausência de preenchimento dos requisitos, uma vez que a decisão concessiva analisou todos os documentos trazidos, em especial o histórico do INSS, que indica ser a autora beneficiária de benefício de prestação continuada. Assim, rejeito a impugnação e passo à análise do mérito. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação de empréstimo, na forma em que foi redigida e assinada, que ensejou os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. Atenta aos subsídios trazidos aos autos verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do termo de adesão – cartão de crédito consignado, com cópias de seus documentos pessoais, comprovantes de transferências dos valores contratados, fatura de cartão de credito, inclusive com gastos pessoais da autora, o que demonstra que o pacto foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do empréstimo e forma de quitação, inclusive, com relação taxa de juros (id 187031199, id 187031201, id 187031204 e id 187031205). Ademais, com relação à argumentação da parte demandante no sentido de não existe clareza no serviço ofertado/contratado, assinalo que esta alegação não enseja, por si só, a invalidação do negócio jurídico, bastando para a efetivação do acordo, o preenchimento das formalidades consensuais, de exteriorização de vontade em contrair direitos e obrigações, conforme disposto no artigo 107 do Código Civil. Neste sentido caminha o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” (TJMT, N.U 1010324-23.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Com tais considerações diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo e recebimento do valor, tenho como válido o contrato questionado. Quanto ao pedido de repetição de indébito, não tem cabimento tal pretensão, considerando que a tese de inexistência de contratação de cartão de crédito não se sustenta, diante da avença comprovada e a disponibilização para uso do cartão de crédito pela parte autora na sua forma genuína. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. Isso porque, a Instituição Financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Posto isso, reconheço a legalidade do negócio jurídico aqui apontado e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderoaldo Pereira Lima x Banco Pan S.A.

ID: 283262492

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000489-52.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEROALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

THAYNARA PAULA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AVELINO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1000489-52.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1000489-52.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ADEROALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que contratou, sob a aparência de empréstimo consignado, operação que, na realidade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que reputa abusiva e fraudulenta. Sustenta que não tinha ciência da natureza jurídica do negócio, sendo surpreendido com descontos contínuos e intermináveis em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID nº 189162508), sustentando a legalidade e validade da contratação, a ausência de vício de consentimento, a utilização efetiva do crédito disponibilizado e a regularidade dos descontos efetuados, nos moldes pactuados. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Alega a parte ré a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando como marco inicial o ano de 2016, data da celebração do contrato. Sem razão. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, e diante da natureza continuada dos descontos impugnados, o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada mês em que há desconto indevido. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto.” (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 28/08/2019). No caso, os descontos seguiram até 2024, sendo a ação proposta em 2025. Assim, afasto a preliminar de prescrição. DA DECADÊNCIA Afasto, igualmente, a alegação de decadência, porquanto, tratando-se de contrato com efeitos prolongados e prestações mensais, a pretensão de anulação renova-se a cada desconto executado, não se tratando de negócio jurídico instantâneo. A jurisprudência tem entendido de forma pacífica que contratos com cláusulas de execução continuada não se submetem à contagem única do prazo decadencial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, o que não ocorreu no presente caso . Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10154011320238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). DO MÉRITO A matéria debatida é exclusivamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, pactuado entre as partes. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a parte ré comprovou a contratação, mediante apresentação de termo de adesão regularmente assinado pela parte autora, com cópias dos documentos pessoais e informações expressas sobre a natureza do contrato, taxas de juros, forma de amortização e limite de crédito. Ademais, foi efetivado o crédito em conta bancária do autor, confirmando que os recursos oriundos da operação foram de fato recebidos e utilizados, de modo que não há indício de vício de consentimento ou ausência de informação quanto à natureza do contrato. Nesse sentido é o entendimento pacificado do TJMT: “A contratação de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável, desde que assinada com ciência clara de suas cláusulas, é válida e eficaz, não havendo que se falar em vício de consentimento quando presentes os elementos de formação do negócio jurídico.” (TJMT, N.U 1010324-23.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, DJE 18/12/2023). Comprovada a regularidade da contratação e a voluntariedade do pactuante, não há fundamento para declaração de nulidade do negócio jurídico. A alegação de que não houve utilização do cartão também não prospera. A modalidade de RMC permite a liberação dos valores mediante TED ou saque direto, independentemente da utilização do cartão físico, sendo lícito o desconto mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário. Quanto ao pedido de repetição do indébito, este é incabível. Não houve cobrança indevida, tampouco erro material e o desconto decorre de cláusula contratual válida e pactuada. No tocante aos danos morais, inexiste demonstração de conduta ilícita por parte da instituição financeira, tampouco abalo concreto aos direitos da personalidade do autor. Ademais, o mero inadimplemento contratual ou discordância posterior ao negócio, por si, não enseja reparação moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEROALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO PAN S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas, diante da gratuidade judiciária deferida. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Santana De Figueiredo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308326353

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON SANTANA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010324-72.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: AIRTON SANTANA DE FIGUEIREDO RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, ao procurar o recl… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010324-72.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: AIRTON SANTANA DE FIGUEIREDO RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, ao procurar o reclamado para abrir uma conta salário, tomou conhecimento de que haviam 02 (dois) apontamentos vinculados ao seu nome, referentes aos contratos nº 3423529829 (R$ 429,94) e nº 3423529811 (R$ 12,17). Esclareceu que foi vítima de fraude, bem como que desconhece os contratos que originaram os débitos, razão pela qual entende que os apontamentos são indevidos. Nos pedidos, requereu que o reclamado apresente o contrato que originou a dívida, a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento dos débitos e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, o reclamante contratou a abertura de uma conta corrente. Esclareceu que os débitos são decorrentes de renegociações de dívidas inadimplidas pelo consumidor. Defendeu a legitimidade dos apontamentos e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e para que o reclamante fosse condenado ao pagamento de pedido contraposto. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Oportuno esclarecer que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes, quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, o juízo identificou que, independentemente das preliminares arguidas na contestação, existe um óbice que compromete o enfrentamento meritório. Convém registrar primeiramente que, por consistirem em pressupostos processuais, os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos e determinados, precipuamente para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Dispõe o artigo 330, I, e § 1º, III e IV, do CPC, que: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. (Destaquei). Ademais, tempestivo esclarecer que, por se tratar de uma matéria de ordem pública, a inépcia da petição inicial pode perfeitamente ser reconhecida de ofício pelo julgador, ou seja, sem a provocação das partes litigantes. Sobre o tema debatido, destaco abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJGO: “RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS INICIAIS GENÉRICOS. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como suas especificações, e ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319, III e IV e 320 do Código de Processo Civil. 2. Os pedidos da ação devem ser certos e determinados, delimitando a lide, sob pena de indeferimento da petição inicial ante ao reconhecimento da inépcia. 3. Diante da apresentação de pedidos genéricos, impossibilitando a delimitação da lide, deve ser considerada precipitado o julgamento de improcedência do pedido veiculado ação. 4. A inépcia da inicial consiste em matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51982649220228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. (Destaquei). No caso, extrai-se da narrativa de ingresso que o reclamante questiona a legitimidade de débitos (R$ 429,94 e R$ 12,17) relacionados aos contratos nº 3423529829 e nº 3423529811. Entretanto, ao formular os seus pedidos, o requerente desafiou o reclamado a apresentar um contrato identificado pelo nº 0639700300085, referente ao débito de R$ 149,08, ou seja, um instrumento totalmente diverso daquele que ensejou os apontamentos discriminados no extrato do Id. 187933439. Como se não bastasse, verifico que, no tocante à pretensão obrigacional relacionada à retirada da anotação restritiva, o reclamante igualmente fez menção a um contrato (nº 1727093270000) e dívida (R$ 2.175,33) distinta daquelas indicadas no comprovante que instruiu a petição inicial. No intuito de facilitar a visualização da incompatibilidade dos pedidos formulados pelo requerente, seguem colacionados pequenos trechos extraídos diretamente da exordial: Considerando que o reclamante, embora tenha questionado a legitimidade de dois apontamentos/contratos específicos, formulou expressamente pedidos que guardam relação com instrumentos e dívidas diversas, este juízo detém convicção de que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e, inclusive, que os pedidos sequer conservam compatibilidade. Preconiza o artigo 485, I e IV, do CPC, que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”. (Destaquei). Portando, restando configurada flagrante inépcia da petição inicial, tenho que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão indeferir a referida peça processual e, por conseguinte, extinguir o feito sem a análise do mérito. Visando respaldar a sucinta fundamentação registrada no presente pronunciamento, colaciono abaixo, por analogia, alguns oportunos julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ARTIGO 330, DO CPC - NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO. - Constatada que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como a ausência de pedido certo e determinado, a petição inicial deve ser considerada inepta e indeferida, consoante estabelecido no art. 330, I, CPC/2015. (TJ-MG - MS: 10000221499767000 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 26/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022).”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR - REFORMA PROPORCIONAL - NULIDADE DO ATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INCISO IV, DO CPC. - A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado - Se o autor formula pedidos incompatíveis entre si e ainda deixa de apresentar a fundamentação jurídica específica para embasar um dos pleitos, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial. Sendo assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, inciso IV, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação. (TJ-MG - Apelação Cível: 03831966020138130433, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024).”. (Destaquei). Por derradeiro, tendo em vista que o mérito da lide não chegou a ser apreciado, consigno que a análise do pedido contraposto formulado na contestação resta igualmente prejudicada (Enunciado nº 173 do FONAJE). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO de ofício a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes