Resultados para "1010334-22.2023.8.26.0309" – Página 32 de 32

Pedro José Barbosa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 324185829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000992-61.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000992-61.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro José Barbosa - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A in… Processo 1000992-61.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro José Barbosa - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos do art. 319, da lei de ritos, não importando a falta de prévia provocação administrativa, ante a natureza da demanda, por si só, reconhecimento de carência, por falta de interesse processual na modalidade "necessidade", e entender de maneira diversa atentaria contra o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário, verdadeiro corolário do regime democrático de direito. Não há falar em ilegitimidade passiva da requerida ou denunciação da lide, na medida em que o próprio requerido informa que os contratos contestados nos autos pertenciam ao banco requerido e não pertencem mais por conta de portabilidade, o que, segundo jurisprudência, não ilide sua legitimidade, conforme segue: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PORTABILIDADE-CONTRATAÇÃONÃOCOMPROVADA- SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). Em Ação em que se discutem descontos indevidos no benefício previdenciário é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que firmou o contrato de empréstimo do qual foi posteriormente realizada a portabilidade para outro Banco. Configura falha na prestação do serviço quando as instituições financeiras autorizam a portabilidade de empréstimo bancário sem autorização formal do consumidor, imputando-lhe débitos irregulares em seu salário, causando-lhe danos patrimoniais e morais. A quantia fixada para essa reparação deve cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva.Os valores recebidos do Banco proponente deverão ser-lhe ressarcidos, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 1010334-58.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)" Quanto à impugnação ao valor da causa, deixo de analisar, pois os argumentos se imiscuem ao mérito. Por fim, não há falar em prescrição, pois, havendo pedido de declaração de inexistência da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no art. 205, do Código Civil, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor (NB 119.225.560-4), em favor do réu, a título de prestações de empréstimo consignado objeto do contrato 010114477984, no valor de R$ 105,00, pelo qual foram creditados R$ 8.820,00 em sua conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fl. 127), fato negado pelo demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fls. 124/128), e o autor, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Observo que a requerida deu cumprimento, como se vê a fls. 276/277, à obrigação que lhe foi imposta pela decisão concessiva do provimento antecipatório pretendido (fls. 87/88). Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Victor Da Costa Pacheco Sedlmaier x Concessionária Rodovias Do Sul De Minas

ID: 337498419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA COSTA PACHECO SEDLMAIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS SONEHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Trata-se de a… Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora alegou que no dia 01/01/2025, por volta das 02:40, trafegava pela Rodovia MG-173, sob concessão da ré, quando colidiu com uma capivara que atravessou a pista saindo de trás de uma árvore caída no acostamento há meses. Sustentou que conduzia o veículo BMW 328i em velocidade reduzida de aproximadamente 50 km/h, não sendo acionado sequer o airbag. Relatou que a árvore caída permanecia no local há meses, servindo de abrigo para animais e prejudicando a visibilidade. Argumentou que a concessionária tinha conhecimento da presença frequente de fauna silvestre na região, mas não adotou medidas preventivas adequadas como sinalização, cercas de contenção ou remoção de obstáculos. Sustentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 103.491,18 e danos morais de R$ 20.000,00. (fls. 01/07). Documentos acostados a fls. 08/76. A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 84/96, na qual afirmou que o acidente decorreu de caso fortuito pelo repentino ingresso de animal silvestre na pista, sendo imprevisível e inevitável. Sustentou a impossibilidade de fiscalização onipresente de toda a rodovia sob sua administração. Argumentou que o Tema 1.122 do STJ refere-se especificamente a animais domésticos, não se aplicando aos silvestres. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o dano. Impugnou o pedido de justiça gratuita considerando que o autor possui veículo BMW e exerce cargo de Oficial Substituto em cartório. Assim, requereu a improcedência da demanda. Houve oportunidade para réplica. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu prova pericial para comprovar a existência e permanência da árvore caída, ausência de sinalização e condições de visibilidade, além de oitiva de testemunhas. A parte ré requereu depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha responsável pela fiscalização do trecho. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para formar o convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova oral. O depoimento pessoal do autor não acrescentaria elementos probatórios relevantes além daqueles já constantes do boletim de ocorrência, petição inicial e documentos anexos. Da mesma forma, a oitiva de testemunha responsável pela fiscalização do trecho seria irrelevante, pois a questão central - permanência da árvore caída - já está suficientemente demonstrada pela prova documental e pelo próprio relato incontroverso do autor, não impugnado especificamente pela ré, cuja responsabilidade decorre da qualidade de concessionária responsável pela administração da rodovia onde ocorreu o sinistro. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente rodoviário envolvendo colisão com animal silvestre em via sob concessão pública. A demanda desafia análise da responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos rodoviários e a configuração de excludentes de responsabilidade em casos envolvendo fauna silvestre e queda de árvore que dificultou visualização. O regime jurídico aplicável às concessionárias de serviços públicos encontra fundamento no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros. Complementarmente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo estabelecida entre usuário e concessionária. A Lei 8.987/95 reforça o dever das concessionárias de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo aos usuários. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública e seus delegatários respondem pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a demonstração do fato do serviço, do dano e do nexo causal. Tal regime visa proteger o administrado em face da atividade estatal ou de seus delegatários, distribuindo socialmente os riscos inerentes à prestação de serviços públicos. No caso concreto dos autos, a responsabilidade da concessionária resta configurada por falha específica na prestação do serviço público. Os elementos probatórios demonstram que o acidente não decorreu de mero caso fortuito, mas sim de omissão culposa da ré na manutenção adequada da via. A permanência de árvore caída no acostamento por período prolongado, conforme relato do próprio autor e fotografias posteriores, evidencia falha no dever de conservação e desobstrução da faixa de domínio da rodovia. A alegação de caso fortuito pela presença e cruzamento de animal silvestre não pode ser acolhida pelas circunstâncias específicas do evento. Primeiro, porque a concessionária consta que tinha conhecimento da presença frequente de fauna silvestre na região, tratando-se de área próxima com incidência de capivaras como sendo informação previsível. Segundo, porque a árvore caída serviu como abrigo para o animal e obstáculo à visibilidade do condutor, criando condições propícias para o acidente conforme relatao na inicial. Terceiro, porque a cobrança de pedágio gera expectativa legítima de manutenção adequada e implementação de medidas preventivas eficazes. A permanência da árvore caída por meses, como informado na inicial, configura omissão específica que rompe o nexo de causalidade natural do evento, descaracterizando o caso fortuito. Cabia à concessionária adotar medidas preventivas como sinalização específica sobre fauna silvestre, instalação de cercas de contenção, remoção regular de obstáculos e implementação de programa de manejo da fauna local. A ausência dessas medidas, aliada à omissão na conservação suficiente da via, caracteriza falha na prestação do serviço público. O Tema 1.122 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, embora trate especificamente de animais domésticos, estabelece princípios aplicáveis ao caso, notadamente a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A distinção entre animais domésticos e silvestres não afasta a responsabilidade quando demonstrada falha específica na prestação do serviço, como ocorreu na espécie. O nexo causal resta evidenciado pela relação direta entre a omissão da concessionária na remoção do obstáculo e a ocorrência do sinistro. A árvore caída não apenas serviu de abrigo para o animal, mas também prejudicou a visibilidade do condutor, potencializando o risco de acidente. Ainda que a presença da capivara constitua concausa, não exclui a responsabilidade da ré, pois sua omissão foi determinante para o resultado danoso. Quanto aos danos materiais, restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. O orçamento da concessionária BMW no valor de R$ 70.895,62 demonstra a extensão dos danos ao veículo, incluindo caixa de direção elétrica, farol, para-choque e diversas peças estruturais. Os gastos com deslocamento do veículo (R$ 800,00) e transporte por aplicativo (R$ 295,56) encontram-se devidamente documentados. Legitimos esses valores. Quanto à alegada desvalorização do veículo, não há prova técnica específica que comprove efetiva depreciação patrimonial pois plenamente consertado em seu descritivo orçamentário, sendo o pleito de R$ 31.500,00 meramente estimativo e sem fundamentação pericial adequada. O reparo integral do veículo em concessionária autorizada restabelece suas condições originais, não havendo demonstração concreta de perda de valor comercial. Os danos morais também restam configurados. O acidente causou transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento, considerando a situação de perigo vivenciada, os transtornos para reparo do veículo presenteado pela família e os impactos na rotina do autor. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros jurisprudenciais, considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes. Valor maior seria enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 71.991,18 (sendo R$ 70.895,62 referente ao conserto do veículo, R$ 800,00 de deslocamento e R$ 295,56 de transporte). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de mora desde a citação. b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação total. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI (OAB 513415/SP), VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO (OAB 130911/MG), ANDRE MARTINS SONEHARA (OAB 138250/MG), THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI (OAB 513415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010334-81.2024.4.01.4200

ID: 309891724

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-81.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDA COMERCIO E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO FERREIRA GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010334-81.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010334-81.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDA COMERCIO E SERVICO LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária com pedido de repetição de indébito e liminar impetrado por por EDA COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ: 39.991.321/0001-30), em desfavor da UNIÃO, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS atinente às receitas oriundas da venda de mercadorias e de prestação de serviços para pessoas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A requerente narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal a Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Liminar indeferida (id. 2166340163 ). Em contestação a UNIÃO pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 2166796823). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece que "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (Precedente: REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) Assim, a parte autora está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias dentro da própria área de livre comércio, impondo-se a procedência da ação. Resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas em relação à parte autora EDA COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ: 39.991.321/0001-30). Declaro o direito da demandante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Condeno a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor a condenação. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010334-38.2025.4.01.4300

ID: 320964507

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010334-38.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FRANCO BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010334-38.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010334-38.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA FRANCO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA - TO7101 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA FRANCO BRITO contra omissão imputada ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo de benefício de incapacidade (Protocolo de requerimento: 1126951416 / Protocolo de agendamento de perícia: 1967390610)(ID2195663766). 2. A informação de prevenção (ID 2195715944) registra a existência de processos anteriores com identidade de partes e matéria, que tramitaram neste Juízo. Em consulta ao sistema PJe, constata-se que o primeiro processo, de nº 1006979-20.2025.4.01.4300, foi extinto sem resolução de mérito e transitou em julgado em 01/07/2025. O segundo, de nº 1009530-70.2025.4.01.4300, foi extinto por litispendência, também com trânsito em julgado em 01/07/2025. Em análise inicial, verifica-se que os vícios apontados nas ações anteriores foram sanados na presente demanda. 3. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento de Benefício por incapacidade em 03/05/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 08/10/2025, em Palmas/TO, cerca de quase 05 (cinco) meses após a data do requerimento, desrespeitando os prazos legais para decisão administrativa. 4. Autos ainda não incluídos no Juízo 100% Digital. 5. Requereu-se a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança, para imediata antecipação da perícia médica. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5.Inicialmente, considerando a atual sistemática de análise de requerimentos previdenciários e o ato de perícia objeto da presente ação, observo que a petição inicial indicou, de forma equivocada, a UNIÃO FEDERAL / MINISTÉRIO DA FAZENDA – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL como ente de vinculação da autoridade coatora. No entanto, a autuação do processo ocorreu com a correta inclusão da UNIÃO FEDERAL, razão pela qual recebo a petição inicial apresentada. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Pois bem. 8. A análise perfunctória dos elementos até agora coligidos aos autos permite inferir a presença dos aludidos requisitos legais. 9. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que "(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.".(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Considerando a abusiva mora do Poder Público em analisar os processos administrativos, revela-se necessária a imposição de medida mais rígida, no sentido de condicionar a autoridade competente a analisar os processos formulados, que constituem óbice para o direito do administrado/impetrante. 4. Quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade, da mesma forma, compreendo que o presente provimento não revela ofensa, antes, preserva inegavelmente o respectivo núcleo essencial. Com efeito, a busca pelo acesso à justiça no legítimo exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), impõe ao Poder Judiciário, como visto acima, importante papel concretizador, principalmente quando se tem em jogo a busca pelo cidadão da fruição de direito social destinado a assegurar meios indispensáveis à sua manutenção (art. 3º, caput, da Lei n. 8.212/91). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.(AMS 1000443-32.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, publicação PJe 28/05/2024 PAG.)" (sem grifos no original) 10. Acerca do tema das perícias, o julgado a seguir exemplifica o cotejo a ser feito entre a situação atual do INSS e os parâmetros fixados no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologado pela Suprema Corte com eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. ACORDO STF. RE Nº 1.171.152/SC. ACP Nº 5004227-10.2012.404.7200. PRAZO EXCESSIVO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. AGENDAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. o acordo firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, estabeleceu, entre outras cláusulas, prazos máximos para conclusão dos processos administrativos de reconhecimento de direito. Na cláusula terceira, a União comprometeu-se a realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, prazo prorrogado para 90 (noventa) dias no caso de unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, que demandam o deslocamento de servidores de outras unidades. 2. A prática corrente do INSS de agendamento de perícias em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, com vistas a contornar os prazos máximos previstos no referido acordo, anteriormente garantidos pela liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, viola o disposto no acordo. Impossibilidade de designação de perícia média em município diverso do domicílio do segurado. 3. Mantida a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o agendamento da perícia médica na agência em São Miguel do Oeste/SC ou, em caso de impossibilidade, sejam aceitos os atestados médicos particulares apresentados pelo impetrante. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20214047210, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/04/2022, NONA TURMA) (sem grifos no original) 11. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 12. No caso sob exame, o(a) impetrante demonstra que teve sua perícia agendada para cerca de quase 05 (cinco) meses depois da data do requerimento administrativo. 13. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a(s) autoridade(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), proceda(m) ao reagendamento da perícia médica (Protocolo de agendamento da perícia n.º 1967390610) para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância. 15. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (artigos 98 e 99, §3º do CPC). 16. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestarem sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) não sendo apresentada manifestação contrária, cadastrar a adesão ao Juízo 100%Digital; c) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; (ii) e intimar para cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; d) dar ciência ao órgão de representação judicial da União (AGU) e do INSS (PRF) para que, querendo, ingresse(em) no feito; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010334-36.2024.8.11.0040

ID: 312739429

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JANICE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JANICE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E COISA JULGADA A parte requerida sustenta, preliminarmente, ocorrência de litispendência da presente ação com o processo n. 1045789-82.2024.8.11.0001. Entretanto, em análise dos autos n. 1045789-82.2024.8.11.0001, verifica-se que consta como parte autora o Sr. ABIAS MANAHITSU, o qual é diverso da parte requerente na presente demanda, Sra. JANICE APARECIDA DOS SANTOS. Assim, não há que se falar em litispendência. Quanto a alegação de conexão com o processo n. 1010336-06.2024.8.11.0040, verifica-se que o mesmo se discute o pagamento de férias e 1/3 constitucional de férias, já na presente ação judicial discute-se pagamento de FGTS. Portanto, não há que se falar em conexão. Já em relação a coisa julgada, não se verifica nenhum processo judicial em que houve sentença de mérito transitada em julgado decidindo acerca do direito de FGTS da parte autora em relação aos contratos temporários existentes junto à parte ré. Portanto, não se verifica a presença do instituto da coisa julgada. Assim, REJEITO as preliminares. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JANICE APARECIDA DOS SANTOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré o pagamento do FGTS, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários. O Código de Processo Civil estabelece, que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, contudo, quedou-se inerte. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao pagamento de FGTS, referente ao período laborado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante não conseguiu, satisfatoriamente, provar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabe, conforme art. 373, I, do CPC. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos, que a parte autora foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, em contratos sucessivos, referente aos períodos compreendidos entre períodos de Ano 2021 – 03/08/2021 a 20/12/2021; Ano 2022 - 10/03/2022 a 16/12/2022; e Ano 2023 - 02/03/2023 a 20/12/2023. Vale ressaltar que a contratação temporária realizadas pelo Estado de Mato Grosso são regidas pela Lei Complementar nº 600/2017, qual estabelece os requisitos a serem cumpridos para efetuação da contratação, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; (...) Art. 11 - As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (...) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Da análise dos autos, observa-se que o primeiro contrato firmado entre as partes se limitou ao período de 03/08/2021 a 20/12/2021, sendo que a nova contratação se deu somente em 10/03/2022, perdurando pelo período compreendido entre 10/03/2022 a 16/12/2022. Ademais, verifica-se que houve nova contratação para o período compreendido entre 02/03/2023 a 20/12/2023, o que coincide com mesmo lapso temporal do contrato do ano de 2022, fato autorizado pela legislação vigente. Desse modo, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto que o período de contratação da parte autora não ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na LC 600/2017, com redação dada pela LC 719/2022. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (FGTS) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/C Pagamento De Indenização (FGTS) em que a parte Autora alega ter sido contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professora, no período de 2019 e 2022. 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar nº 600/2017, que prevê a contratação temporária, bem como a possibilidade de prorrogação. 3. TEMA 551 – STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 4. Não havendo comprovação do desvirtuamento da contratação temporária, não há que se falar em nulidade contratual e pagamento de FGTS. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1063377-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) (grifo nosso) Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que a parte reclamada respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Ainda, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Assim, tratando-se de contratos temporários plenamente válidos, não há que se falar em anulação, nem mesmo do reconhecimento de unicidade dos mesmos, de modo que a parte autora não possui direito ao depósito do FGTS, sendo a improcedência dos pedidos iniciais medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Uldrisch x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312165617

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010320-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ULDRISCH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010320-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010320-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A e ODONTOPREV S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL proposta por JOSE CARLOS ULDRISCH em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e ODONTOPREV S.A 1- DA PRELIMINAR O Banco réu alega em sua peça contestatória anexa em id. 191970549, preliminar de mérito pela sua suposta ilegitimidade passiva considerando que os descontos realizados na conta bancária do autor, possui relação apenas com a segunda Requerida, já que não houve qualquer ato realizado pelo Banco passível de responsabilizá-lo. Requer desta forma, que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com a extinção do processo, sem resolução do mérito em relação a ele, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da relação de direito material estabelecida no processo. Neste sentido, é o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 134) Em outras palavras, existe, como regra, uma correspondência entre os titulares da relação jurídica de direito material e a legitimidade ad causam. Cumpre assinalar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das chamadas “condições da ação”, (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, na classificação do revogado CPC/73), sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo juiz à luz das afirmações do demandante na petição inicial. Trata-se da aplicação da chamada Teoria da Asserção, pela qual a presença dos requisitos processuais mínimos da ação é aferida de forma abstrata, tomando-se por verdadeiras, provisoriamente, as alegações formuladas pelo autor na exordial. A propósito: "(...) de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial." (STJ, REsp 1275859/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/12/2012). “(...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. (...)” (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) Nesse sentido, leia-se a lição de Kazuo Watanabe: “O exame das condições da ação deve ser feito ‘com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta’; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, ‘considera tal relação jurídica in statu asserionis, ou seja, à vista do que se afirmou’ raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, ‘como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória’, como preleciona Barbosa Moreira.” (Da cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987. p. 121) No caso em apreço o autor, ao ajuizar a ação, pleiteou a “Declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados indevidamente e dano moral em relação aos descontos realizados pela Requerida ODONTOPREV S.A em sua conta bancária. Desta forma, analisando a narrativa dos fatos, é possível concluir que o banco réu não detém legitimidade para compor o polo passivo da relação processual. Isto porque a causa de pedir indenizatória cinge-se em relação a supostos descontos realizados em favor da segunda Requerida ODONTOPREV S.A. Não há qualquer menção à eventual falha na prestação do serviço bancário. Logo, considerando que a demanda discute apenas acerca da falha na prestação de serviço da segunda Requerida, a conclusão é pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, julgo extinto o processo em relação ao BANCO BRADESCO S.A, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restam prejudicadas as demais insurgências apresentadas na presente peça contestatória do Banco Bradesco. Superada a preliminar arguida, passo para analise do mérito em relação à Requerida ODONTOPREV S.A. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano material e extrapatrimonial em desfavor da Requerida ODONTOPREV S.A. Em sua inicial o autor menciona que nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa ré, motivo que desconhece a origem dos descontos realizados em sua conta bancária, solicitando a declaração da inexistência destes débitos, o seu ressarcimento na forma dobrada, bem como a compensação moral pelo suposto abalo moral sofrido. A Requerida, por outro lado, alega que o autor realizou a contratação de seus serviços em 16.12.2021, conforme print constante na pág. 02 da defesa. A controvérsia, portanto, se resume em verificar se havia/houve relação jurídica apta para justificar a cobrança. Neste contexto, analisando os documentos, verifica-se que o autor realmente possui um contrato celebrado com a empresa ré, assinado em dezembro de 2021. Verifico também em id. 184249903 que os descontos realizados pela Requerida iniciaram em janeiro de 2022, demonstrando pertinência na ordem cronológica entre assinatura de contrato e descontos realizados na conta bancária do autor. O Autor, por sua vez, não impugna de maneira satisfatória o contrato alegado e apresentado pela empresa Requerida, bem como não busca desconstituir a prova apresentada em seu desfavor. Assim sendo, restou comprovada a contratação de serviços odontológicos da qual decorre a dívida ora objeto de controvérsia, concluindo que a Ré agiu em exercício regular do seu direito, ao realizar descontos pelos serviços odontológicos a disposição do consumidor, conforme previsto em contrato e aceito pelo autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS AUTORIZADOS. CONTRATO ASSINADO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFROMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação e autorização dos descontos, qual seja, contratado devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal. Comprovada a contratação, não há que se falar em descontos indevidos. Recurso conhecido e provido. (N.U 1052802-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO Os descontos decorrentes de contratação válida não configuram ato ilícito, constituindo exercício regular de direito. 3. Inexistente a ilicitude na conduta da instituição financeira, não há configuração de dano moral indenizável. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 80 e 81; CC, arts. 188, I, e 889, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1018495-52.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 14.04.2025, DJE 22.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1009925-11.2023.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 29.07.2024, DJE 01.08.2024. (N.U 1010334-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Deste modo, comprovada a contratação originária do crédito, aliado à ausência de impugnação eficaz em relação ao contrato celebrado entre as partes, não há que se falar em ato ilícito indenizável. Isto porque a cobrança dos valores devidos mensalmente configura exercício regular do direito da Ré. Sendo assim, inexistindo qualquer ato ilícito imputado à requerida, não há que se falar em dever de indenizar a qualquer título, sendo a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO BRADESCO S.A, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Na sequência, por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Afonso Goncalves Barbosa x Banco Bmg S.A.

ID: 256085065

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AFONSO GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AFONSO GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por AFONSO GONCALVES BARBOSA em face de BANCO BMG S/A, objetivando a devolução em dobro e o recebimento de indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. Alega que “o segurado teve acesso ao seu extrato de pagamento, no qual foi possível constatar que desde fevereiro/2020, a reclamada vem efetuando descontos em sua aposentadoria, de modo indevido”. Argumenta que “a manutenção dos serviços NÃO CONTRATADOS causa prejuízo ao Autor que, há mais de um ano vem arcando com o pagamento de um serviço que jamais fora CONTRATADO”. Pleiteia a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado, o cancelamento dos descontos mensais, a devolução dos valores indevidamente descontado em dobro, e a condenação da parte promovida em indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, arguiu, como preliminares: ausência do interesse de agir, inépcia da inicial (comprovante de endereço e procuração), prescrição, decadência, impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita e requereu a realização da audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustenta que houve a contratação do cartão de crédito consignado, conforme o termo de adesão anexado aos autos, que inclusive autoriza o desconto em folha de pagamento. Alega, ainda, que a parte promovente realizou saques por meio do referido cartão. Assevera que inexiste dever de indenizar e requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Junta documentos, tais como comprovante de TEDs realizados na conta da parte promovente, faturas, planilha evolutiva, documento pessoal, selfie, termo de autorização o benefício – INSS, termo de adesão de cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancários – contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado. A parte promovente apresentou impugnação, argumentando a ocorrência de falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida por serviços não contratados. No que se refere aos documentos inseridos, "nega ter feito tal operação". No mais, reiterou os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente juntou procuração genérica e comprovante de endereço inválido, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão a parte promovida, uma vez que a parte promovente apresentou comprovante de residência válido e atualizado. Quanto à procuração, igualmente não procede a alegação da parte promovida, pois a parte promovente compareceu à audiência de conciliação. Assim, não há necessidade de intimação para regularização. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A parte promovida suscitou preliminar de prescrição, alegando que os descontos questionados vêm sendo realizados desde o ano de 2020 e que o contrato foi celebrado em 19/12/2019. Argumenta, ainda, que, tendo a ação sido ajuizada em 17/02/2025, a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, tal alegação não merece acolhimento integral. No presente caso, trata-se de relação de consumo, em que se discute a repetição de valores supostamente descontados de forma indevida, a título de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito consignado. Nessa hipótese, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 17/02/2025 e que os descontos vêm sendo realizados desde 2020, não há que se falar em prescrição das parcelas cobradas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Diante do exposto, OPINO pela rejeição da preliminar de prescrição. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A parte promovida arguiu preliminar de decadência, uma vez que o prazo de anulação do negócio jurídico é de 04 anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. Entretanto, proponho a rejeição desta preliminar, uma vez que, como exposto, discute-se a legalidade da restrição, de modo que o prazo conta-se do momento em que o consumidor tomou conhecimento, ainda mais porque nega a relação jurídica. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado, ao cancelamento dos descontos mensais efetuados em folha de pagamento, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, a parte promovida, em sede de contestação, alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e regular. Pois bem. Ao analisar os autos e considerando o conjunto probatório, em especial a selfie, o documento pessoal, o termo de autorização do beneficiário – INSS, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, a autorização para desconto em folha de pagamento e a cédula de crédito bancário referente à contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito, verifica-se que a parte promovente contratou validamente o cartão de crédito consignado, bem como realizou saques. Deste modo, entendo que a contratação se deu de forma válida e regular. Dessa forma, a partir da análise minuciosa dos autos, constata-se que a pretensão autoral não encontra respaldo jurídico. Os documentos acostados, especialmente aqueles que demonstram a contratação do cartão de crédito consignado e a realização de saques, evidenciam a ciência e a anuência da parte promovente quanto aos termos pactuados. Assim, não prospera a alegação de que “é de fácil constatação que a manutenção dos serviços não contratados causa prejuízo ao Autor, que há mais de um ano vem arcando com o pagamento de um serviço que jamais fora contratado”, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação. A parte promovente aderiu ao cartão de crédito consignado e autorizou o desconto das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário do INSS. Dessa maneira, razão assiste à parte promovida ao demonstrar, por meio da documentação anexada aos autos, que a contratação ocorreu de forma lícita, válida e regular, tendo, inclusive, sido realizados saques complementares por meio do cartão de crédito consignado, modalidade expressamente prevista na documentação contratual. Para corroborar suas alegações, foram juntados aos autos comprovantes de transferências bancárias (TED), que demonstram que a parte promovente efetivamente recebeu os valores, conforme ID 186369904. Nesse contexto, verifica-se que a parte promovente tinha pleno conhecimento da natureza jurídica da operação firmada, sendo inexigível do fornecedor o controle subjetivo da expectativa do consumidor quando esta não se contrapõe objetivamente aos termos expressos do contrato. A alegação de desconhecimento, portanto, não pode ser acolhida como elemento capaz de invalidar o negócio jurídico. Nesse contexto, verifica-se que a parte promovente tinha pleno conhecimento da natureza jurídica da operação firmada, sendo inexigível do fornecedor o controle subjetivo da expectativa do consumidor quando esta não se contrapõe objetivamente aos termos expressos do contrato. A alegação de desconhecimento, portanto, não pode ser acolhida como elemento capaz de invalidar o negócio jurídico. Ademais, não se extrai dos autos qualquer prova de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), tampouco conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que reforça a presunção de validade do contrato celebrado, nos moldes do artigo 104 do Código Civil. Com efeito, tratando-se de contratação realizada por iniciativa da parte promovente, com documentos que incluem selfie e identificação pessoal, e com crédito efetivamente disponibilizado, não há como imputar à instituição financeira responsabilidade por eventual arrependimento ou posterior desconhecimento quanto à modalidade contratada, o que caracteriza hipótese de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumido: Art. 14, §3º, II, CDC – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...] a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por consequência, não restando caracterizada qualquer falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva, não se vislumbra a presença dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, seja para fins de indenização por dano moral, seja para restituição em dobro dos valores pagos. Importante destacar que a repetição do indébito, em dobro, somente é admitida quando comprovada a má-fé do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não se verifica no presente caso, uma vez que o desconto decorre de contrato regularmente firmado e cuja validade não foi infirmada por nenhum vício de origem. Diante de todo o exposto, e à luz do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, regular e revestida das formalidades legais, inexistindo vício de consentimento, ilicitude ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Não se configuram, portanto, os pressupostos legais necessários à declaração de nulidade contratual, à repetição em dobro dos valores pagos ou à reparação por danos morais. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Willy Nelson Cordeiro Da Costa

ID: 257849991

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010334-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA

Sentença

Advogados:

DIEGO ATILA LOPES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO ATILA LOPES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010334-84.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010334-84.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA, WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA e PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA, qualificados nos autos, como incurso(s) no(s) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 180, caput, e artigo 330 do Código Penal. 2. Narra a denúncia que no dia 24.04.2023, por volta das 18h23min, na Rodovia BR163 – em frente ao Posto de Combustível Masut, em Rondonópolis-MT, os denunciados receberam e transportaram em proveito próprio a caminhonete Hillux de cor prata e placa OBI6A66, ano 2012, avaliada em R$ 120.500,00, que sabiam ser fruto de delito patrimonial, ocorrido na data de 23/04/2023, tendo como vítima V. M. D. Na sequência, os denunciados desobedeceram ordem legal dos agentes policiais, uma vez que durante a abordagem investiram contra os policiais sendo necessário o uso progressivo da força até imobilização dos suspeitos. 3. Consta nos autos que no dia 23.04.2024 indivíduos não identificados abordaram a vítima V. M. D. na rua apontando uma arma de fogo, obrigando-o a se deslocar até sua residência promovendo a subtração de 02 correntes de ouro, 02 pulseiras de ouro, 01 relógio, 01 Televisão de 50 Polegadas, 01 Notebook e 01 TOYOTA/HILLUX, placa OBI6A66, cor prata. 4. A vítima rastreou o veículo e informou a polícia da localização. Os policiais localizaram os suspeitos na Rodovia BR 163 com o carro roubado. Após uma perseguição, eles foram cercados perto do Posto de Combustíveis Masut. Na abordagem, os suspeitos tentaram destruir seus celulares e resistiram à prisão. Os indivíduos informaram que receberiam R$3.000,00 para transportar a camionete até Campo Grande/MS. 5. Conduzidos à DePol, lavrou-se o flagrante. Em audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva (127567764 - Pág. 100). 6. Em decisão de ID127567764 - Pág. 206 o juízo substitui a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 7. A denúncia foi recebida (176015253) e os acusados citados (176590812, 178407749). 8. Resposta a acusação apresentada no ID 182699612 (Willy Nelson) e ID 183790896 (Paulo). 9. Realizada audiência de instrução colheu-se o depoimento da vítima Valfrido Mariano Dias, da testemunha Nelson de Souza Neto e os interrogatórios dos réus Paulo Ricardo da Silva Ferreira e Willy Nelson Cordeiro da Costa (189946048) 10. Alegações finais orais pelas partes, tendo o Ministério Público pugnado pela parcial procedência da ação, condenando os acusados pelo crime previsto no art. 180, caput, do CP, absolvendo-os do delito descrito no artigo 330 do Código Pena por ausência de provas. 11. A defesa de Paulo, a seu turno, pugna pela absolvição do 330, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, bem como pela desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, previsto no art. 180, §3°, do CP. 12. No mesmo sentido se manifestou a defesa de Willy, requerendo a absolvição do acusado pelo art. 330 do CP, em consonância com o parecer ministerial. No que tange ao art.180 do CP, requer a absolvição por ausência de provas. Não sendo este o entendimento, pugna pela desclassificação para o crime previsto no art. 180, §3°, do CP. 13. Os autos vieram conclusos. 14. Fundamento e decido. 15. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 16. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA e PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA a prática do ilícito penal tipificado no artigo 180, caput, e artigo 330 do Código Penal. 17. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (116357481), Auto de Resistência (116357482 - Pág. 4/5), Termo de Exibição e Apreensão (116357484), Boletim de Ocorrência (116357482, 116357713), Termo de Entrega (116357488), Auto de Avaliação (116357717), além dos depoimentos colhidos. 18. No que tange a autoria igualmente induvidosa. 19. A testemunha Valfrido Mariano Dias narra que foi vítima do crime de roubo em que os suspeitos o renderam, conduziram até sua casa, onde subtraíram correntes de ouro, relógios bem com sua camionete Hylux. Afirmou que o veículo tinha rastreador, de maneira que conseguiram localizá-la no dia seguinte. Não sabe em posse de quem o veículo foi encontrado. 20. O Policial Civil Nelson de Souza narrou que foram acionados pela vítima narrando que tivera sua camionete Hylux roubada e pelo dispositivo de rastreamento identificaram que o veículo seguia sentido Mato Grosso do Sul. Afirma que iniciaram o monitoramento pelo aplicativo e constataram que em determinado ponto o veículo retornou sentido Rondonópolis/MT. Aproveitando a ocasião, realizaram uma barreira e abordaram o veículo. 21. Alegou que os suspeitos se mostraram bastante alterados à abordagem policial, avançando contra a guarnição, sendo necessário colocá-los no chão e algemá-los. 22. Sustenta que os indivíduos foram conduzidos à Delegacia afirmando que receberiam R$3.000,00 para levar a camionete até Mato Grosso do Sul. Descreve que a vítima não o reconheceu como autor do roubo, porém, ele estava em posse da camionete objeto de crime. 23. Em seu interrogatório, o acusado Paulo Ricardo da Silva Ferreira narra que receberia o valor de R$3.000,00 para conduzir a camionete até Campo Grande/MS. Afirma que em virtude de não ter habilitação, pediu ao amigo Willy Nelson que o acompanhasse conduzindo o veículo. Alega que recebeu a camionete como “Finan” e desconhecia se tratar de produto de roubo. Afirma que Willy Nelson não tinha conhecimento de nada. No trajeto, Willy pediu para ver o documento da camionete e constatou que havia algo errado, afirmando que no documento constava cor preta enquanto o veículo era de cor prata. Nesse momento, decidiram retornar, quando foram abordados pela Polícia Civil. 24. Alega que Willy Nelson não receberia nenhuma quantia, uma vez que é seu amigo de infância e faria o serviço por amizade, pedindo apenas que lhe pagasse a passagem de retorno. 25. O denunciado Willy Nelson afirma em juízo que conhece Paulo há muito tempo e na data dos fatos recebeu uma ligação do amigo pedindo que levasse uma camionete “FINAN” em Campo Grande/MS. Segundo Willy, o denunciado Paulo pediu o favor porque não possuía CNH. Ofereceu R$1.500,00 e afirmou que precisava que ele conduzisse porque era habilitado. Willy aceitou, porém, afirmou que não queria dinheiro nenhum, apenas que pagasse sua passagem para retorno. Descreve que pediu a Paulo que mostrasse o documento do veículo e à partir do momento que constatou que os dados da camionete não correspondiam com a realidade decidiu retornar para Rondonópolis/MT, sendo abordados pela Polícia em frente ao Posto Masut. 26. Afirma que não tinha conhecimento sobre a origem da camionete e negou qualquer envolvimento com o roubo. Nega que tenha resistido a prisão. 27. No que tange às suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial sustenta que não falou sobre documento atrasado tampouco que recebeu R$1.500,00 de Paula, mas somente que o amigo lhe ofereceu esse valor tendo recusado, bem com que o documento da camionete não coincidia com as características do veículo. 28. Pois bem. 29. Diz o artigo 180, caput, do Código Penal: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. 30. Em que pese os argumentos de ambas as defesas aduzindo que os acusados desconheciam que o veículo Hillux de cor prata e placa OBI6A66, ano 2012 se tratava de produto de roubo, evidente ao juízo que ambos tinham ciência e, supostamente, acreditavam por verdade, que o automóvel era FINAN, ou seja, adquirido por financiamento bancário cujas parcelas não foram pagas. 31. Veículos nestas condições circulam por determinado tempo e habitualmente são comercializados por valor abaixo ao de mercado uma vez que não poderão ser transferidos ao novo proprietário e, inevitavelmente, em algum momento são objeto de ações de Busca e Apreensão pela instituição financeira. 32. Por tudo o que se viu nos autos, as circunstâncias fáticas evidenciam que os réus possuíam plenas condições de conhecimento acerca da procedência ilícita do veículo e se não tinham ciência da ilicitude anterior, ao menos assumiram o risco de incorrer no crime de receptação (dolo eventual). E, ainda assim, aceitaram conduzi-lo para outro Estado pelo valor de R$3.000,00 demonstrando a intenção de obter vantagem em proveito próprio, nos termos do art. 180, “caput”, do CP. 33. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - “DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO”, NÃO TINHA CONHECIMENTO PARA VERIFICAR “A FALSIDADE DO CRLV DO VEÍCULO” – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO APELANTE - DEPOIMENTOS DE POLICIAL CIVIL - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - POSSE INJUSTIFICADA DE OBJETO DE CRIME – VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DO GOLPE CONHECIDO COMO “FINAN”, COM VALOR ABAIXO DO MERCADO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - JULGADOS DO TJMT – DOCUMENTO FALSO - APELANTE DETINHA POSSE DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO [CRLV] E O APRESENTOU AOS POLICIAIS AO SER ABORDADO – ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A FALSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA – ACÓRDÃO DO TJMG – RECURSO DESPROVIDO. “Não há que se falar em absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação do delito para a modalidade culposa, na hipótese em que o agente adquire produto de origem ilícita por valor abaixo daquele previsto pela mercado, em local notoriamente conhecido como ponto de comercialização de objetos de origem ilícita, por meio do golpe popularmente chamado de “FINAN”, e ainda é encontrado na posse do objeto, pois tais circunstâncias ensejam a presunção de autoria e comprovam o dolo do agente. [...].” (TJMT, AP N.U 0021676-93.2015.8.11.0002) A posse injustificada de objeto de crime, por si só, induz a autoria e atrai a inversão do ônus probatório, de modo a autorizar a responsabilização penal por receptação. (TJMT, AP nº 43210/2018; TJMT, AP N.U 0029323-48.2017.8.11.0042; AP NU 0003158-60.2017.8.11.0010) “Não tendo o apelante comprovado que desconhecia a falsidade ou incorreu em erro determinado por terceiro, a manutenção da condenação pelo delito de uso de documento falso é medida que se impõe” (TJMG, Ap nº 10144130010164001). (N.U 0000702-38.2015.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) 34. Ainda que não tenham adquirido o veículo, os acusados aceitaram conduzi-lo até outro Estado em troca da quantia de R$3.000,00. 35. Assevero que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante da dificuldade de se aferir o dolo (conhecimento da ilicitude do bem) no delito de receptação, este deve ser aferida a partir das circunstâncias indiciárias presentes e, como o bem foi encontrado em poder dos acusados, cabe à defesa provar sua origem lícita ou sua conduta culposa, o que, contudo, não aconteceu nos autos. 36. No que tange ao crime previsto no art. 330 do CP, os elementos colhidos são insuficientes para fundamentar a condenação. Isto porque não há provas de que os acusados tenham desrespeitado qualquer ordem emanada pelos agentes, uma vez que tão logo receberam a ordem de sair do veículo, a cumpriram, deitando-se no chão, conforme alegou o Policial Civil Nelson, corroborando com as declarações dos denunciados. 37. OSuperior Tribunal de Justiça já firmou entendimento consolidado conforme Tema Repetitivo 1060: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.” 38. In casu, os suspeitos estavam parados atrás de duas carretas em um semáforo onde a Polícia havia formado uma barreira, quando foram abordados pelos agentes e retirados de dentro dos veículos. Dessa forma, ao que costa nos autos sequer seria viável desobedecer a ordem dos Policiais, considerando inclusive o descrito pelo Civil Nelson quando afirma que diante da violência cometida no crime de roubo do veículo, havendo suspeitas de que os indivíduos poderiam estar armados, a Polícia adotou procedimento padrão de abordagem do veículo estando todos os policiais com arma de fogo em mãos direcionadas aos suspeitos. 39. Dito isso, entendo que as provas são frágeis no que tange à autoria do acusado quanto ao art. 330 do CP, de forma que nesse contexto e porque a imposição de édito condenatório demanda prova cabal e segura da autoria delitiva, opera-se com relação à acusação pelo delito em questão, a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, de forma que entendo que a melhor solução é a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 40. Assim, entendendo estar devidamente comprovada a materialidade e autoria atribuída ao acusado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA e PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA quanto ao crime previsto no artigo 180, caput, ABSOLVENDO-OS quanto ao artigo 330 do Código Penal, na forma do art. 38, VII do CPP. 41. Destarte, ausente qualquer causa excludente de antijuridicidade ou causa excludente de culpabilidade, pois assevero que o réu era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa, bem como não agiu sob coação ou obediência hierárquica. 42. Assim, passo a análise da pena a ser aplicada observando o sistema trifásico pátrio, nos termos do art. 68 do CP (STF-RTJ 143/212). 43. WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA 44. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 45. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 46. Não registra antecedentes criminais, conforme certidão em anexo. Ademais, nos termos do Enunciado 444 do Superior Tribunal de Justiça “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Nestes termos, eventuais ações penais em curso não são hábeis a gera maus antecedentes. 47. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 48. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 49. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 50. Passo a fixação da pena base. 51. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 180, caput, do CP é de Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 52. Assim considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão de 10 dias multa. 53. Ausente atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena 54. Assim, torno definitiva a pena de 1 ano de reclusão de 10 dias multa. 55. Do regime de cumprimento de pena 56. Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, (art. 33, § 2º, “c” do CP). 57. Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento, CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP. 58. Da pena restritiva de direito 59. Por estarem presentes os requisitos previstos no art.44 do Código Penal, uma vez que o acusado é primário e as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por uma restritiva de direito a ser determinada pelo Juízo da execução. 60. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena, artigo 77, caput, do Código Penal. 61. PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA 62. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 63. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 64. Não registra antecedentes criminais, conforme certidão em anexo. Ademais, nos termos do Enunciado 444 do Superior Tribunal de Justiça “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Nestes termos, eventuais ações penais em curso não são hábeis a gera maus antecedentes. 65. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 66. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 67. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 68. Passo a fixação da pena base. 69. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 180, caput, do CP é de Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 70. Assim considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão de 10 dias multa. 71. Ausente atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena 72. Assim, torno definitiva a pena de 1 ano de reclusão de 10 dias multa. 73. Do regime de cumprimento de pena 74. Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, (art. 33, § 2º, “c” do CP). 75. Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento, CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP. 76. Da pena restritiva de direito 77. Por estarem presentes os requisitos previstos no art.44 do Código Penal, uma vez que o acusado é primário e as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por uma restritiva de direito a ser determinada pelo Juízo da execução. 78. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena, artigo 77, caput, do Código Penal. 79. Das providências finais: 80. Por derradeiro, no que se refere a eventual pedido de detração, considerando a pena aplicada, incabível, por ora, a progressão para regime menos gravoso. Desse modo, eventual pedido será analisado na forma do art. 42 do Código Penal, oportunamente, no Juízo da Execução. 81. Arbitro o valor dos dias multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. O pagamento da pena pecuniária deve dar-se em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. 82. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. 83. No que tange ao valor apreendido no ID116358747, DECLARO O PERDIMENTO em favor do Incidente nº1011075-61.2022.811.0003. 84. Ausente veículos ou objetos apreendidos, tampouco depósito de fiança, armas ou munições. 85. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis seirão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 86. Havendo recurso das partes, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição de guia definitiva. Sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 87. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 88. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 89. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 90. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC. 91. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente e ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. 92. P. I.C. 93. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes