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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Francisco Leandro Dos Santos

ID: 303636712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-60.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-60.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-60.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Francisco Leandro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS POR CRIMINOSOS, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DAS OPERAÇÕES PARA A CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA REQUERIDA-APELANTE RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DO CRIME, ESPECIALMENTE QUANDO AS OPERAÇÕES FOREM INCOMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE SEU CORRENTISTA TRANSFERÊNCIAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO USUAL DO AUTOR, ALÉM DE REALIZADAS COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA, POSSUINDO VALORES SIGNIFICATIVOS PRECEDENTE DO C. STJ A RESPEITO DO DEVER DA INSTITUIÇÃO DE IDENTIFICAR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA SÚMULA 479 DO C. STJ CONSIDERANDO QUE SOMENTE A CULPA EXCLUSIVA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (ART. 14, § 3°, II, DO CDC), A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DEVE SER MANTIDA PRECEDENTES RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE É MEDIDA DE RIGOR, DEVENDO OCORRER DE FORMA DOBRADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Lilian Ferreira (OAB: 476624/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010352-54.2023.4.01.4001

ID: 311079380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010352-54.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IVONEIDE VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010352-54.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010352-54.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA IVONEIDE VIEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA - PI7864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Itaú Consignado S.A. x Lidia Vieira Da Silva

ID: 293410148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010352-67.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LIDIA VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010352-67.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 616,38 ESPÉCIE: [Litigância de Má-Fé]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 POLO PASSIVO: Nome: LIDIA VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Esperança, S/N, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-665 Pelo presente, antes da remessa destes à conclusão do r. juízo, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeiram o que for pertinente. CÁCERES, 7 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010352-50.2024.4.01.3312

ID: 312233912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010352-50.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLEX GUIMARAES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010352-50.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010352-50.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA JESUS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLEX GUIMARAES COSTA - BA71688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fernanda Aparecida Justo x Gertrudes Vieira Pinto Valladares

ID: 293608475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037706-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA JUSTO

Polo Passivo:

GERTRUDES VIEIRA PINTO VALLADARES

Intimação

Advogados:

VITOR CRISPIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE BRITTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037706-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Aparecida Justo - Gertrudes Vieira Pinto Valladares - Vistos. 1. Trata-se de … Processo 1037706-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Aparecida Justo - Gertrudes Vieira Pinto Valladares - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de locação c.c. danos morais, afirmando culpa da locadora, ora requerida, em decorrência de vícios no imóvel, notadamente no telhado, que provocaram vazamentos e inclusive a queda do filho da autora, pugnando pela suspensão da multa contratual. 2. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação das partes quanto à eventual realização de audiência conciliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Diante da gratuidade postulada em contestação (fls. 219/220), defiro à requerida a oportunidade para que comprove sua hipossuficiência, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariada); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônoma); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentada (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Indefiro a oitiva da requerida (depoimento pessoal) postulada pela autora, à fls. 387, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 5. Tendo em vista a natureza da presente demanda, visando celerizar a prestação da tutela jurisdicional e em prestígio aos princípios da economia e da razoável duração do processo, diante do quanto postulado (fls. 387), a fim de que se permita analisar a pertinência, necessidade e utilidade da prova, em dez dias, informe expressamente a autora o que pretende provar com as testemunhas a serem arroladas, ciente de que o seu silêncio importará na tácita desistência da prova oral e resultará na conclusão dos autos para julgamento. Consigne-se que já consta manifestação da ré (fls. 388/390). Intimem-se. - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP), VITOR CRISPIM COSTA (OAB 270963/SP)

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Jcj Administradora De Bens Ltda x Fabiana Feversani Batista e outros

ID: 324858340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013553-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JCJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA FEVERSANI BATISTA FABIO FRANCO DE OLIVEIRA BATISTA SILVIA MALTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013553-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jcj Administradora de Bens Ltda - Silvia Malta de Oliveira - - Fabio Franco de Oliveira Batista … Processo 1013553-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jcj Administradora de Bens Ltda - Silvia Malta de Oliveira - - Fabio Franco de Oliveira Batista - - Fabiana Feversani Batista - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os requeridos: ao pagamento dos aluguéis devidos (janeiro a maio/2023), não adimplidos até a data da retomada do imóvel (19/05/2023), inclusive das contas de consumo de água e energia elétrica - reembolso ao autor - IPTU e demais despesas incidentes do contrato, contando como termo ad quem a data de imissão indireta do autor na posse do imóvel, além das multas estabelecidas no contrato, tudo conforme permissão do artigo 323 do Código de Processo Civil, a contar dos respectivos vencimentos. ao pagamento dos danos materiais de R$ 5.964,40, devidos desde o desembolso respectivo. Em ambas as condenações, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, nos seguintes termos: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Por ter o autor decaído de parte mínima do pedido, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, a ser também liquidada em cumprimento de sentença. Por fim, para fins de apreciação dos benefícios de gratuidade pleiteados pelos requeridos (fls. 480. 482 e 483), deverão apresentar comprovante de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda demonstrando a condição de hipossuficiência, ou seja, a necessidade do auxílio estatal. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, prosseguindo-se em cumprimento de sentença, em apartado e por dependência a estes autos. P. I. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA (OAB 328652/SP), SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA (OAB 328652/SP), SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA (OAB 328652/SP)

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Processo nº 0003226-36.2025.8.26.0002

ID: 315436097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003226-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0003226-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1010352-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Consigno que nesta data o… Processo 0003226-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1010352-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Consigno que nesta data o patrono da parte executada solicitou despacho virtual com o Juízo. Agendado o despacho para este mesmo dia, não se fez presente o patrono. Dito isso, passo ao exame do pedido de desbloqueio. Sem razão o executado, contudo. Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao sim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano. São ainda impenhoráveis pequenas quantias depositadas em caderneta de poupança - valores até quarenta salários mínimos - pois se presume que se destinam ao custeio das necessidades primordiais do poupador, devendo ficar a salvo da penhora. Contudo, o executado não comprovou que a constrição havida tenha atingido verba salarial ou verba de poupança. Nnão foram colacionados documentos comprobatórios da essencialidade dos valores à subsistência do executado. Nesse sentido também o entendimento do e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a liberação da penhora realizada em conta corrente da agravante - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários - Impenhorabilidade não configurada (CPC, art. 833, IV) - Alegação de ser o valor bloqueado ínfimo diante do valor executado que não autoriza o desbloqueio - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC para bloqueio de ativos via Bacen Jud - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda DESPROVIDO. (Agravo minimamente de RECURSO Instrumento nº 2243427-05.2018.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca j. em 14.01.2019 g.N. Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Amadeu Pereira Da Rocha x Asbapi - Associação Brasleira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 300859870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001773-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASLEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001773-42.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001773-42.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Amadeu Pereira da Rocha - Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC), RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205, CC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, ATRAINDO O CDC; (II) SE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC; (III) SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR2. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA: ENTIDADE REQUERIDA PRESTA SERVIÇOS REMUNERADOS; AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL (ARTS. 2º E 3º, CDC). 3. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM FATO DO SERVIÇO (ART. 27, CDC), COM PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 4. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DOS DESCONTOS, DE AGOSTO/2018 A JUNHO/2019. 5. AJUIZAMENTO EM AGOSTO/2024 EVIDENCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO INAPLICÁVEL A TEORIA DA ACTIO NATA UMA VEZ QUE SE PRESUME QUE O CONSUMIDOR DELES TEVE CIÊNCIA IMEDIATA. ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: ARTS. 2º, 3º E 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 487, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍV. 1000546-08.2024.8.26.0128, REL. JAMES SIANO, J. 03/09/2024;TJSP, AP. CÍV. 1002149-30.2020.8.26.0396, REL. VITOR F. KÜMPEL, J. 09/04/2025; TJSP, AP. CÍV. 1017627-37.2023.8.26.0602, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 24/09/2024; TJSP, AP. CÍV. 1000836-44.2024.8.26.0218, REL. OLAVO P. L. ROCHA, J. 29/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis Pimenta E Souza (OAB: 218684/SP) - Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) - 4º andar

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B. F. S. De M. B. x E. R. C.

ID: 304196257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025504-04.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. DE M. B.

Polo Passivo:

E. R. C.

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO

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ANDRÉ EBERT DOS SANTOS

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Processo 0025504-04.2020.8.26.0100 (processo principal 1010352-35.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.M.B. - E.R.C. - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício à Superint… Processo 0025504-04.2020.8.26.0100 (processo principal 1010352-35.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.M.B. - E.R.C. - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a fim de que informem acerca da eventual existência de aplicações em planos de previdência privada ou outros tipos de investimentos pertencentes ao executado Elias Ramos Campelo (CPF nº 119.189.117-89), ficando desde já deferido seu bloqueio, até o limite do débito executado (R$ 307.502,32 - atualizado até 31/07/2020). Em caso positivo, os referidos valores deverão ser transferidos para conta à disposição deste Juízo, sendo que eventual excesso de penhora será aferido oportunamente. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. Poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (sp21cv@tjsp.jus.br), devendo constar no campo assunto o número do processo. 2- No entanto, indefiro o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, porquanto a parte interessada poderá providenciar, por conta própria, pesquisa acerca de eventual certidão de casamento do executado, visto que, no Estado de São Paulo, o sistema de cartórios encontra-se informatizado, sendo certo que é possível acessar, pesquisar e requerer certidões por meio do Portal Oficial dos Cartórios (https://www.registrocivil.org.br/). Ademais, tal pesquisa por esse meio é diligência que compete à parte interessada realizar. Nesse diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CRC-JUD - Requerimento de pesquisa Descabimento Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela própria parte, inclusive por meio da internet Certidão de casamento que é documento público Desnecessidade de intervenção judicial RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CENSEC- Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício/pesquisa junto à CENSEC Cabimento Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício para a finalidade pretendida RECURSO PROVIDO NESTA PARTE". (TJSP;Agravo de Instrumento 2081635-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) (g.n.) Manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independente de nova intimação. Observo que, conforme Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, será cobrada taxa de desarquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EBERT DOS SANTOS (OAB 155122/RJ), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP)

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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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