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Processo nº 1010398-09.2025.8.11.0041

ID: 307550028

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010398-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISETTE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PJE nº 1010398-09.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por MARISETTE DA SILVA SANTOS, pretende a retificação de sua Certidão de Nascimento para fazer… PJE nº 1010398-09.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por MARISETTE DA SILVA SANTOS, pretende a retificação de sua Certidão de Nascimento para fazer constar nome correto respectivamente MARISETTE, grafado com a letra E, e o patronímico do seu avô paterno é RAMOS, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente. Sustenta a parte Requerente que é nascida no dia 18/01/1975, filha de Manoel Marciel dos Santos e Esmeralda da Silva Santos, no que concerne ao seu prenome, bem como ao patronímico de seu avô, porém, ao solicitar a 2ª via de sua certidão de nascimento, a fim de renovar seus documentos pessoais, constou seu prenome como MARISETTI, grafado com a letra I, e o patronímico do seu avô paterno, Sr. Ramiro Francisco, como RAIO, não condizendo com a sua realidade documental. Dessa forma, requer a procedência da demanda para a devida retificação da Certidão de Nascimento da parte Autora, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, ao fim, pugnou pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 187888844), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou vista ao Ministério Público. O Parecer do Ministério Público (Id. 189236319), opinando pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pela Autora na respectiva petição inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Extraem-se dos autos que a parte Autora tem a pretensão de retificar a certidão de registro civil nascimento no campo pertinente, para fazer constar nome correto respectivamente MARISETTE, grafado com a letra E, e o patronímico do seu avô paterno é Ramiro Francisco RAMOS, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, estando esta forma correta. A legislação especial fundamenta a pretensão ajuizada pela parte Autora condicionando o provimento jurisdicional à comprovação de justificativas razoáveis para retificação, ante existência erro material. A propósito: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR – LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E RESOLUÇÃO N. 155/2012/CNJ – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME COMPLETO DOS SEUS GENITORES E DO SEU PRÓPRIO NOME – MERO ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A transcrição de casamento de brasileiros realizados no exterior deve ser fidedigna as informações que constam na certidão original, contudo, no caso, a pretensão da autora se resume a correção de um mero erro material cometido pela autoridade estrangeira ao lavrar a certidão de casamento, uma vez que omitiu o seu sobrenome e os sobrenomes dos seus genitores. Havendo prova cabal de que a parte não pretende realizar nenhuma alteração no seu nome, mas sim, de que a certidão de transcrição de seu casamento contenha, de forma completa, o seu nome e o nome dos seus genitores, nos termos de sua certidão de nascimento, inexiste qualquer óbice legal para tanto, pelo contrário, tendo em vista que, justamente nesses casos, onde há negativa da autoridade administrativa deve haver intervenção do Judiciário. Inteligência do art. 109, da Lei n. 6.015/73 c/c arts. 5º e 13, §9º, ambos da Resolução n. 155/2012, do CNJ. (N.U 1009251-21.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 04/08/2021). RAC – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ERRO DE DIGITAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ANO DE NASCIMENTO EQUIVOCADO – PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos da LRP, o requerente deve comprovar cabalmente a existência de erro material no assento de nascimento a ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário. E, no caso concreto, a prova do equívoco é notória, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. 2 – Na espécie, o registro público questionado Assento de Nascimento confeccionado em 06/09/1988 é de notória controvérsia, notadamente se cotejar a data do registro (06/09/1988) e aquela assinalada como nascimento do Apelante: 16/11/1988, uma vez que é vedado o registro de evento futuro. 3 – Ficando cabalmente demonstrada a existência do erro material no Assento de Nascimento invectivado, impõe-se a retificação registral. (N.U 0015186-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). Destaquei Assim, consoante a exposição dos fatos alegados, atento à manifestação do Parquet, reconheço que a retificação no registro civil nascimento da parte Requerente é medida que se impõe, por não causar prejuízo a terceiro ou a ordem pública, devendo este ser retificado. In casu, os documentos que instruem a petição inicial revelam que os motivos alegados se enquadram ao dispositivo supramencionado, sendo, pois, incontestável o direito de retificar o registro de nascimento, porquanto este deverá espelhar necessariamente os dados assento originário, suprindo erro material demonstrado. Some-se isso ao fato de não se constatar qualquer intuito de fraude na sua retificação, tampouco prejuízo a terceiros, não demonstram a existência de restrições titularizadas, estando, pois, configurada a hipótese que justifica a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que seja feita a RETIFICAÇÃO na Certidão de Registro Civil Nascimento, fazendo constar o correto seu nome como MARISSETE, bem como o nome de seu avô paterno como RAMIRO FRANCISCO RAMOS, perante o Cartório Registro Civil da Comarca de São Gabriel da Cachoeira-AM, respectivo (Id. 186294034). Expeça-se mandado ou ofício ao competente cartório determinando a retificação na Certidão de Registro Civil Nascimento da parte Requerente. Com a juntada nos autos do novo registro civil, INTIME-SE a parte Autora, e inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se o presente, observando as formalidades legais. Custas finais a cargo da parte Requerente, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (artigo 98 do CPC). Sem arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Estado De São Paulo x Eduardo De Jesus Pinto Mey Vidal e outros

ID: 307126666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008269-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO DE JESUS PINTO MEY VIDAL MARLON ASSIS ROCHA RAMOS

Despacho

Advogados:

LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

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LEANDRO AUGUSTO MELÃO

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

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ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

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LEANDRO AUGUSTO MELÃO

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

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ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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NATALIA PEREIRA COVALE

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DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marlon Assis Rocha Ramos - Agravado: Eduardo de Jesus Pinto Mey Vidal - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 343 a 347, proferida nos autos do processo nº 0029110-79.2023.8.26.0053, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devidas as diferenças apontadas pelos exequentes. A agravante sustenta que a obrigação de fazer foi julgada extinta em razão da ausência de vantagens incorporadas pelos exequentes que pudessem ser afetadas pela Portaria PM1-04/02/11. Apesar disso, os agravados iniciaram o cumprimento de sentença para obter o pagamento de valores que entendem devidos. Ocorre que, segundo a Fazenda Estadual, não há verbas incorporadas aos vencimentos dos exequentes, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, sendo a liquidação igual a zero. Aduz que a decisão agravada impôs o cumprimento de obrigação de pagar, sem a devida demonstração das verbas que deveriam compor a base de cálculo do RETP, e que os autores não comprovaram a existência de quaisquer valores incorporados antes da edição da referida portaria. Alega que a decisão incorreu em erro ao não acolher a impugnação apresentada, em ofensa à legalidade e prejuízo aos cofres públicos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a inexistência de valores devidos, com a extinção da fase de cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório. Os agravados, policiais militares, buscaram afastar a incidência da Portaria CMTG PM 1- 04/02/2011, com o consequente recálculo do regime especial de trabalho (RETP) sobre as vantagens incorporadas, apostilamento do título e pagamento das diferenças devidas. A r. sentença, mantida por este Tribunal, julgou procedente o pedido e os autores iniciaram o cumprimento de sentença. A Fazenda Estadual apresentou impugnação para informar o apostilamento do título, sem repercussão pecuniária (fls. 76 e 77 autos de origem): (X) Obrigação de fazer sem efeito em folha, uma vez que este Centro processa o pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sob o código 004.001 - RETP-REGIME ESPECIAL TRAB. POLICIAL em total conformidade com o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 731, de 26OUT93, calculado em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, este pago sob o código 001.001 - SALÁRIO BASE(PADRÃO) Destaco que os efeitos da Portaria do Comandante Geral nº PM1-04/02/11 foram suspensos a contar de 30 de junho de 2011, não tendo sido utilizada para realizar o cálculo do RETP. Por derradeiro, cumpre esclarecer que os autores não possuem vantagens incorporadas aos seus vencimentos, portanto, não gerando, majoração de valores na folha de pagamento. Os agravados concordaram com o cumprimento da obrigação de fazer e postularam o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 81 autos de origem). A Fazenda Estadual apresentou nova impugnação para informar que a liquidação é igual a zero, ou seja, não há diferenças devidas, porque o pagamento ocorre apenas sobre os décimos incorporados do art. 133 da CE, e os autores não têm gratificações incorporadas nesses termos. Esclareceu a agravante que o cálculo apresentado pelos agravados se refere à incidência do RETP sobre o adicional de insalubridade, mas não há no título executivo qualquer determinação de recálculo nesses moldes. Em exame perfunctório, razão assiste à agravante. De acordo com os limites objetivos da lide traçados pelos próprios autores, foi requerido o recálculo do RETP com a inclusão das vantagens incorporadas. A pretensão foi acolhida nos termos formulados na inicial. O adicional de insalubridade é verba propter laborem e não está incorporada aos vencimentos dos policiais militares da ativa (fls. 23 e 24 autos de origem). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); APELAÇÃO Direito Administrativo Servidor Público Pensionistas de Policial Militar Ação de obrigação de fazer Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) Discussão acerca da base de cálculo Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada pela Portaria CMTG n.º PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no art. 2º da LCE n.º 731/93, desconsiderando-se os valores incorporados Impossibilidade Inteligência do artigo 133 da Constituição Estadual, do artigo 6º do Decreto Estadual n.º 35.200/92 e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual n.º 731/93 Alteração interpretativa que viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca Vedação do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Sentença reformada Inversão dos honorários sucumbenciais Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010398-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025); e APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Título judicial que assegurou aos autores o percebimento da gratificação RETP na forma como era paga antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da vantagem. Inadmissibilidade. Ação que não versou sobre integralidade de vencimentos/proventos na base de cálculo do RETP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000801-65.2022.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Assim, com razão a agravante sustenta que a pretensão dos agravados extrapola a obrigação consolidada no título executivo judicial. Observe-se, ainda, que os demonstrativos de pagamento de fls. 23 e 24 e 113 a 221 indicam que os servidores recebem, a título de RETP, 100% do valor do salário base, o que comprova a regularidade do pagamento da gratificação. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Raquel Garcia Gomes Motta (OAB: 278614/SP) - Rutemberg Vanderlei Oliveira da Silva (OAB: 278619/SP) - Rosana Morais dos Anjos Arruda (OAB: 331964/SP) - Aline Kecur de Campos (OAB: 396197/SP) - Orlando Pereira Alvim Neto (OAB: 300148/SP) - Tamires Brandao Pedrini (OAB: 409420/SP) - Leandro Augusto Melão (OAB: 420630/SP) - Felipe Bertellotti Novellino (OAB: 225804E/SP) - Layana de Brito Lima (OAB: 219113E/SP) - 1° andar

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Processo nº 1010398-05.2023.8.26.0609

ID: 311848644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 5008652-22.2025.4.03.0000

ID: 260608905

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008652-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUARANI FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008652-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GUARANI FUTEBOL CLUBE Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008652-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GUARANI FUTEBOL CLUBE Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GUARANI FUTEBOL CLUBE , contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de seus ativos financeiros em sede de execução fiscal promovida pela União. Alega o agravante que está em recuperação judicial perante o juízo estadual (7ª Vara Cível de Campinas/SP processo 1010398 35 2023 8 26 0114) requerendo nessa condição, a liberação dos valores bloqueados e a suspensão de quaisquer atos constritivos, submetendo-os ao juízo de recuperação judicial. É o relatório. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O pedido de universalização do juízo de recuperação judicial deve ser rejeitado. A lei instituidora deste regime (11.101/2005, art. 6º, § 7º-B), exclui das limitações constritivas por ela criadas os processos de execução fiscal, bem como retira a sua possibilidade de suspensão; contudo remete ao juízo da recuperação judicial somente a análise de qualquer ato constritivo permitindo sua eventual substituição, de forma a não prejudicar o essencial funcionamento da empresa submetida este tipo de regime. Confira-se o dispositivo: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (grifo nosso). O processo executivo fiscal está isento das restrições constritivas e não está subordinado ao regime de recuperação instituído pela lei, todavia tem-se a possibilidade de cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos em suas mais variadas formas, conforme os incisos no artigo 69 art. 69 da Lei nº 13.105/2015. Confira-se: "Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Neste passo entendo que o pedido de universalização do juízo afeto ao pedido de recuperação judicial não prospera, podendo o juízo da execução determinar atos de constrição, submetendo-o em ato cooperativo ao juízo de recuperação judicial. Neste sentido o STJ já decidiu que “...Na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, a propriedade de suspender as Execuções Fiscais. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 4. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior, foi publicada a Lei 14.122/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial).5. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal. Ele deve observar as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015) e pode determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial...” (AgInt no REsp 2108819 / SP, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª T., j. 29/04/2024, v.u., in Dje 03/05/2024). Confira-se, ainda, julgado daquela E. Corte, no sentido da limitação do juízo universal sobre o exame das constrições efetuadas pelo juízo executivo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA REQUERIDA NÃO COMPROMETERIA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUE COMPETE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PODERÁ, SE ASSIM ENTENDER SER O CASO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NA HIPÓTESE DE A CONSTRIÇÃO TER RECAÍDO SOBRE "BEM DE CAPITAL" ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que a Fazenda não demonstrou que a penhora não comprometeria o plano de recuperação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta no presente recurso especial, para além da alegação de negativa de prestação jurisdicional, centra-se em saber se, no bojo de execução fiscal, é dado ao Juízo condicionar o deferimento de penhora à comprovação, pela Fazenda, de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar, a esse propósito, a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda. III. Razões de decidir 3. O dissenso jurisprudencial então existente entre a Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça veio a se dissipar por ocasião da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções fiscal e de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. 4.1 O art. 6º, § 7º-B, delimita a atuação do Juízo recuperacional, conferindo-lhe a possibilidade, apenas, de determinar a substituição do bem constrito por outra garantia, sem prejuízo, naturalmente, da formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com o Juízo da execução fiscal e em atenção ao princípio da menor onerosidade. 4.2 Em se tratando de execução fiscal, o Juízo da recuperação judicial ostenta competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam não sobre todo e qualquer bem, mas tão somente sobre "bens de capital" essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para permitir a penhora dos bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser dela cientificado, a fim de avaliar a necessidade eventual de sua substituição, caso se trate de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Tese de julgamento: "1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete". 2. "Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC/2015, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018; STJ, REsp 1.629.470/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021. (REsp n. 2.184.895/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1010398-83.2025.8.26.0625

ID: 336951567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHENY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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Processo 1010398-83.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cheny Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em docu… Processo 1010398-83.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cheny Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III, CPC), acostados às fls. 54/69, 70/72 e 73/88. II - Inicialmente, observo que nada foi esclarecido quanto à entrega dos imóveis e o endereço indicado para a citação, conforme apontado na decisão de fls. 47/48, o que deverá ser providenciado, em 15 dias, sob pena de arquivamento que fica desde já determinado. II.1 - Com o atendimento, cite-se o devedor para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique-se e advirta-se o devedor de que: 1) terá o prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03). Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o devedor poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do devedor por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação deverá o credor ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do devedor até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Sem prejuízo, expeça-se a certidão referida no art. 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP)

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Jacson Keil x Heliandro Skonieczny

ID: 293146051

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5033231-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACSON KEIL

Polo Passivo:

HELIANDRO SKONIECZNY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN SOARES DIAS

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EVANDRO ANTONIO RIBAS

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Ação Rescisória Nº 5033231-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008348-98.2020.8.24.0058/SC AUTOR : JACSON KEIL ADVOGADO(A) : LILIAN SOARES DIAS (OAB SC061970) RÉU : HELIANDRO SKONIECZNY AD… Ação Rescisória Nº 5033231-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008348-98.2020.8.24.0058/SC AUTOR : JACSON KEIL ADVOGADO(A) : LILIAN SOARES DIAS (OAB SC061970) RÉU : HELIANDRO SKONIECZNY ADVOGADO(A) : Evandro Antonio Ribas (OAB SC028826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por JACSON KEIL contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5008348-98.8.24.0058, que julgou improcedente o pedido por si veiculado e reconheceu a fraude à execução, em razão da compra de um imóvel. Alega, em síntese, que: a) a decisão que se pretende rescindir declarou ineficaz a alienação do imóvel de matrícula n. 04.985 e a alienação fiduciária de R.11-04.985 em relação à parte embargada HELIANDRO SKONIECZNY , por fraude à execução, equivocamente; b) o bem foi adquirido de seu sogro, antes da penhora realizada em 13/02/2019; c) a aquisição se deu através de contrato de financiamento; d) a compra foi feita em conformidade com as normas vigentes na época; e) a decisão de primeiro grau foi confirmada pelo juízo ad quem e, por consequência, a sua propriedade e o contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Bradesco foram considerados ineficazes, sendo que o credor fiduciário nem sequer foi citado nos embargos e nem na demanda principal; f) existe nulidade insanável na decisão, tendo em vista que houve declaração de ineficácia da alienação, sem que fosse chamado a integrar a lide litisconsorte necessário; g) o imóvel foi penhorado e arrolado sem a citação do banco; h) a decisão violou manifestamente a norma jurídica, ao não considerar a presença de litisconsorte necessário, conforme previsto no art. 115, do CPC, sendo que a ausência de citação deste enseja a nulidade da sentença. Postulou o deferimento liminar, "para que seja determinada a suspensão dos atos expropriatórios nos autos 50000794620158240058, pois se perfectibilizados, esvaziam de sentido a discussão aqui trazida acerca da legitimidade da decisão rescindenda" . É o relatório. Decido. Sabe-se que a ação rescisória é uma ação impugnativa autônoma destinada a desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgado (art. 966, caput, do Código de Processo Civil), restrita às hipóteses taxativamente previstas pelo legislador, a saber: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. No presente caso, o requerente propôs a presente ação rescisória, objetivando a desconstituição da sentença que julgou improcedente o pedido por si veiculado nos Embargos de Terceiro n. 5008348-98.8.24.0058, declarando ineficaz a alienação do imóvel de matrícula n. 04.985 e a alienação fiduciária de R.11-04.985 em relação à parte embargada HELIANDRO SKONIECZNY , por fraude à execução, enquadrando, sua pretensão no inciso V, do art. 966, do CPC. Razão lhe assiste, por ora. Como narrado acima, o demandante adquiriu o bem objeto da lide de seu sogro, Sr. Artur José Fietz, em 01/02/2019 ( evento 1, CONTR4 ), sendo que, para adimplemento do bem, este foi alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco, conforme se extrai de sua matrícula ( evento 1, MATRIMÓVEL3 ): Por tal razão subsistem os argumentos aventados pela parte requerente, tendo em vista que o credor fiduciário mantém a propriedade do bem até o adimplemento da obrigação pelo comprador. Desse modo, o reconhecimento de fraude à execução afeta diretamente a esfera jurídica do banco credor. Como visto acima, o contrato de financiamento com garantia fiduciária está vinculado ao contrato de compra e venda, razão pela qual é imprescindível que o Banco Bradesco seja intimado sobre a penhora e o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente. Além disso, deve ser citado para integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, conforme requerido, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Sobre o tema, colaciona-se decisão paradigma do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou situação similar à presente: APELAÇÃO – HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - EMBARGOS DE TERCEIRO – Improcedência – Compra e venda do imóvel conexa a contrato de financiamento com garantia fiduciária – Eventual acolhimento da alegação de fraude a execução que atingirá o patrimônio do credor fiduciário, proprietário do bem – Hipótese de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC) – Integração do polo passivo, segundo pedido dos apelantes - Necessidade. PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1010398-10.2022.8.26.0554; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) Extrai-se da íntegra da decisão: Cuidam os autos originários de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada por Beatriz Torres contra Hugo Moraes de Lima, processo nº 1016316-63.2020.8.26.0554, visando a exequente a receber a quantia de R$ 38.596,50. No evolver dos atos processuais, a 3 exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula 26849 do 1º CRI de Santos, com a declaração de ineficácia da alienação realizada no curso do andamento da execução, haja vista a inexistência de outros bens. Intimados os adquirentes (fls. 172/174 na origem), sobrevieram os embargos de terceiro, alegando os embargantes, Ricardo Cabeça Caçola e Karolina Alves de Andrade Caçola, que adquiriram o referido imóvel de boa-fé, pois não havia qualquer informação da existência da execução ou anotação da penhora na matrícula do imóvel e que parte do preço foi objeto de contrato de financiamento, desdobrando-se a propriedade com o credor fiduciário, Itaú Unibanco S/A. Asseguram que não agiram de má-fé e nem em conluio com o executado, razão pela qual é descabida a penhora e a declaração de fraude à execução. O documento juntado a fls. 21/25 comprova que, em 19/02/2021, o executado e sua esposa venderam o objeto da penhora aos embargantes, os quais, nos termos do documento de fls. 8/20, alienaram fiduciariamente o referido bem ao Itaú Unibanco S/A, haja vista o saldo devedor a ser pago em 241 prestações, com início em 01/03/2021 e término previsto para 01/03/2041. Nesse passo, deve ser anulado o édito monocrático, pois o credor fiduciário é o proprietário do bem enquanto não cumprida a obrigação pelos compradores, e eventual reconhecimento de fraude à execução atingirá a esfera jurídica do banco credor. Com efeito, o contrato de financiamento 4 com garantia fiduciária é conexo ao de compra e venda, de modo que necessário reconhecer que o Banco Itaú S/A deverá ser intimado da penhora e do pedido de fraude à execução formulado pela exequente, bem como citado para integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, conforme pedido dos apelantes, na medida em que se cuida de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC). Nesse sentido: “EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO FORMULADA EM DEFESA. CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM FOI OBJETO DE CONTRATAÇÃO COLIGADA, QUE ENVOLVEUA COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGANTE QUE APENAS É O POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA ATINGIRÁ DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO A ESSE PONTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROPICIAR A CITAÇÃO RESPECTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A penhora incidiu sobre imóvel que foi objeto de contratação coligada, que compreendeu a compra e venda e o financiamento com garantia de alienação fiduciária num único ato. Assim, o embargante é apenas possuidor direto do bem, sendo a instituição financeira a proprietária fiduciária e possuidora indireta. A sentença 5 atingirá diretamente a esfera jurídica da instituição financeira, que por isso deve integrar o processo, litisconsorte necessária que é. Daí o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, para possibilitar a regularização respectiva, mediante a citação da litisconsorte.” Postas essas premissas, acolhe-se a preliminar para anular a sentença, nos termos acima enunciados. Mutatis mutandis , destaca-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS CONTRA O CREDOR DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA EMBARGANTE. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO PELO PRÓPRIO DEVEDOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003740-96.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2019). Colhe-se da íntegra do decisum : O objetivo destes embargos de terceiro é o levantamento da constrição levada a efeito sobre o CAR/REBOQUE/TRANS.TORAS, ano 2009/2010, de placas MGY 0049 que, segundo a embargante, foi adquirido da empresa JLC Transportes Ltda. em 10.01.2012 (p. 03). Em consulta aos autos de execução n. 012.12.002765-0, em que são partes Comércio e Indústria Schadeck S/A (credora) e JLC Transportes Ltda (devedora), observa-se que o referido bem foi dado em garantia em razão do acordo lá formulado pela própria devedora JLC Transportes Ltda, como se vê da p. 49, item "4" (SAJPG). Não se olvida que, em regra, os embargos de terceiro são ajuizados contra quem promove a execução, ou seja, contra o credor. Todavia, no caso dos autos a própria devedora indicou o bem como garantia do acordo formulado nos autos da execução, concorrendo diretamente para a constrição efetivada e com evidente interesse no objeto destes embargos . Por isso, ela deveria integrar a lide Aliás, de acordo com o art. 47 do CPC/73, vigente à época, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo . Por tais razões, nos termos do art. 300, caput , do CPC, considerando que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência almejada, suspendendo os atos expropriatórios referentes ao imóvel discutido nesta lide e nos autos do cumprimento de sentença nº 5000079-46.2015.8.24.0058. Comunique-se ao juízo a quo . Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta à ação, no prazo de 30 dias, na forma do art. 970 do CPC. Intimem-se.

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