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Processo nº 0001101-79.2025.8.26.0266

ID: 316813939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001101-79.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001101-79.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0001101-79.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, em que a autora alega, em síntese, que é titular de conta administrada pelo banco réu e que no dia 28/03/2025 recebeu uma mensagem SMS em seu celular, informando que seu cartão Bradesco havia sido ativado. Aduz que, então, dirigiu-se até a agência do requerido, tendo solicitado à gerente o seu extrato bancário, momento em que foi informada sobre a realização de transações que desconhece, quais sejam, um empréstimo pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma transferência "pix" na quantia de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais), tendo por beneficiária Jeiciane Silva dos Santos, pessoa a qual desconhece. Alega que não recebeu ligação telefônica solicitando suas informações pessoais, tampouco se recorda de ter fornecido seus dados a alguém. Aduz, ainda, que após contestar tais transações junto ao réu, lavrou boletim de ocorrência e recebeu uma cópia do contrato ora impugnado. Requer a desconstituição do contrato de empréstimo, com a declaração de inexigibilidade do débito e restituição dos valores das parcelas já lançadas em sua conta, e, ainda, a devolução dos R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais) transferidos indevidamente. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, no CPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido vez que incontroverso nos autos que o contrato de empréstimo foi firmado junto à instituição financeira ré. Eventual responsabilidade do banco réu é matéria relacionada ao mérito e, como tal, será apreciada. Afasto, ainda, a alegação de denunciação à lide apresentada pelo requerido, eis que a demanda envolve relação de consumo e há vedação expressa deste instituto, nos termos do artigo 88, do CDC. Também, não há que se cogitar de litisconsórcio necessário no caso em questão, pois, por se tratar de relação de consumo, o litisconsórcio passivo é facultativo. No mérito, a ação é parcialmente procedente. É certo que a demanda tem evidente natureza consumerista, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços, enquanto que a autora é destinatária final destes, o que implica na solução da controvérsia mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o artigo 6º, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor da autora, na qualidade de consumidora, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, bem como sua vulnerabilidade frente ao réu. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Na hipótese, a parte autora alega que teve empréstimo contratado em seu nome, transação que não reconhece, assim como alega que após o empréstimo, houve uma transferência indevida, para terceira pessoa, a qual desconhece. Alega o banco réu, por sua vez, que a contratação do empréstimo e a operação impugnada são legítimas. Dito isto, tem-se que, no caso concreto, a grande controvérsia está relacionada à regularidade da contratação do empréstimo pessoal, bem como da transferência via pix, ora impugnada, e, ainda, à responsabilidade do requerido pelos prejuízos experimentados pela autora em decorrência do alegado golpe sofrido. Nessa toada, caberia ao banco réu comprovar que a contratação do empréstimo sub judice e a transferência "pix" foram efetuadas pela parte autora, já que como prestador de serviço, deve o requerido zelar pela qualidade e segurança dos serviços que presta, nos moldes traçados nos artigos 24 e 25 do CDC, os quais vedam expressamente a exoneração contratual do fornecedor. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 479 com os seguintes dizeres: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Verifico que o banco réu juntou aos autos apenas o documento descritivo do crédito, além de documento intitulado "rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco" (págs. 115/116 e 217/222). Tais documentos, contudo, são insuficientes para comprovar a contratação do empréstimo pela autora, pois não há um detalhamento de "logs" da operação, tampouco "selfie" ou geolocalização. Não há evidências, portanto, de que a autora tenha contratado o empréstimo sub judice junto ao banco réu. Ao contrário, é verossímil a versão da autora, de ter havido fraude na contratação do empréstimo e posterior transferência de valores a pessoa desconhecida, especialmente pelo fato de ter tentado solucionar o problema administrativamente, bem como por ter lavrado boletim de ocorrência visando a apuração, em tese, de ilícito penal em razão dos fatos supra descritos (págs. 22/23). Nesse diapasão, tem-se que apesar das assertivas lançadas pelo réu em sede de contestação, verifico que nada trouxe que pudesse, de forma inequívoca, sustentar entendimento de ter a demandante efetuado as operações ora impugnadas. Evidente que os danos experimentados pela autora decorreram em parte por culpa de terceiros que, de forma criminosa, utilizaram-se dos dados pessoais e bancários da requerente, mas, também, por falha do sistema do réu, que deixou de bloquear transações totalmente discrepantes do perfil de consumo de sua cliente, cumprindo salientar, neste ponto, que é inquestionável o dever da instituição financeira em prestar os serviços com o máximo de segurança, antecipando-se à ação de meliantes que, previsivelmente, são atraídos pela natureza do negócio desenvolvido no ambiente bancário. Desta forma, não estão caracterizadas as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a instituição financeira é responsável pela reparação dos danos sofridos pela autora. Note-se que cabe ao requerido zelar e ter as devidas cautelas com as operações comerciais realizadas com os seus clientes, propiciando a segurança necessária para tanto, sendo comum a veiculação de notícias de fraudes contratuais como a aqui aventada. Houve, portanto, falha do serviço, ensejando a responsabilidade do réu para a restituição dos valores solvidos pela autora, restituição essa que deverá se verificar na modalidade "simples". Anoto que o risco da atividade da instituição financeira demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo-lhe demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Com efeito, não se deve permitir que o banco réu receba da autora os valores de fato gastos por fraudadores, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das transações e débitos descritos pela autora na inicial. Essa é a solução socialmente adequada ao caso concreto e tal entendimento é corroborado por diversos julgados recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, versando sobre casos semelhantes. Nesse sentido já se decidiu em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA - Contratos bancários - Sentença de procedência - APELO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Golpe do motoboy - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Art. 14 do CDC e Súmula 479, STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1010402-19.2020.8.26.0004, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Fábio Podestá; Data do julgamento: 27/04/2021) (grifei); APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA VIA INTERNET ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS I Legitimidade passiva da empresa ré caracterizada, devendo responder por eventuais prejuízos causados a seus clientes, nos termos da legislação consumerista - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova Empresa ré que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir a movimentação via internet não efetuada pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Indenização por danos materiais devida, englobando, apenas, a transferência indevida III - Danos morais caracterizados - O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$6.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Preliminar afastada - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo improvido (Apelação Cível nº 1004998-43.2021.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu; 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Salles Vieira; data de julgamento: 29/06/2022) (grifei). Conclui-se, portanto, que em razão de falha na prestação do serviço do banco réu, terceiros lograram êxito em contratar empréstimo fraudulento em nome da requerente, posteriormente transferindo expressiva quantia para conta de terceira pessoa desconhecida da autora, situação que gera ao fornecedor responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de fortuito interno. Ademais, o requerido tem a plena identificação e dados da beneficiária da transferência, restando-lhe o direito de regresso. Observo, contudo, que a requerente pretende a devolução dos R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais) transferidos indevidamente via "pix". Ocorre que o valor referente ao empréstimo impugnado (R$ 500,00) foi creditado em seu favor, conforme se vê do extrato bancário a pág. 07. Na sequência, foi subtraído da conta da autora o valor de R$ 2.540,00. Assim, a fim de se evitar enriquecimento ilícito à autora, deverá o banco réu restituir a ela o valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) (R$ 2.540,00 - R$ 500,00 = R$ 2.040,00), já que tal valor, excedente ao crédito do empréstimo, foi suportado pela requerente. Forçosa, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, repiso, a consequente condenação do réu à devolução dos valores já descontados da conta bancária da autora, a título do empréstimo ora declarado inexistente. Uma vez inexistente o negócio jurídico, consoante estabelece o art. 182 do Código Civil, de rigor, via de regra, a restituição do status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Em outras palavras, em situações como a ora narrada, entende a jurisprudência que o valor depositado na conta do correntista não pode ser equiparado à amostra grátis, devendo ser restituído ao banco. Ocorre que no presente caso a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiros que não apenas contrataram um empréstimo em seu nome, como também transferiram, ato contínuo, expressiva quantia de valores para conta de terceira pessoa (vide extrato bancário a pág. 07). Tratando-se, assim, de ação fraudulenta, a qual é considerada fortuito interno, ficam afastadas as excludentes de fato exclusivo de terceiro e de culpa exclusiva da vítima, não havendo que se falar em restituição de quantias pela requerente. A devolução do indébito à autora, como visto, deve se dar de forma simples, pois a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. No caso, não há prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância do dever de cuidado na celebração do empréstimo pessoal e no processamento de transferência "pix" de expressiva quantia, a qual foge ao perfil de consumo da autora. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por BERTA MARIA VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que tange ao empréstimo pessoal e à transferência "pix" descritos na inicial, bem como para declarar inexigíveis todos os débitos oriundos das referidas transações e, ainda, para determinar que o réu cancele a operação referente ao empréstimo pessoal sub judice, sem ônus à autora, devendo restituir à requerente, de forma simples, os valores descontados de sua conta corrente, provenientes desta operação. Por fim, deverá o banco réu restituir à autora a quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) referente à transferência indevida via "pix", nos termos da fundamentação supra, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente, desde o desembolso, e acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 03 de julho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Silmara Aparecida Arruda Bonfim x Diretora Do Departamento De Recursos Humanos Da Prefetuira De Paranatinga e outros

ID: 307542272

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001236-78.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA ARRUDA BONFIM

Polo Passivo:

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFETUIRA DE PARANATINGA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001236-78.2025.8.11.0044. IMPETRANTE: SILMARA APARECIDA ARRUDA BONFIM IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001236-78.2025.8.11.0044. IMPETRANTE: SILMARA APARECIDA ARRUDA BONFIM IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFETUIRA DE PARANATINGA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Silmara Aparecida Arruda em face de ato que reputa ilegal, praticado pelo Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, representante do Município de Paranatinga/MT, e pela Sra. Luciane Maria Thomas, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, autoridade(s) apontada(s) como coatora(s). A impetrante alega, em síntese, que a controvérsia se restringe à possibilidade jurídica de acumulação entre os cargos de Professor e de Assessor Parlamentar, não havendo qualquer questionamento quanto à compatibilidade de horários, a qual já foi reconhecida administrativamente. Afirma a impetrante que foi aprovada em primeiro lugar no Concurso Público nº 001/2024, para o cargo de Professora, tendo sido nomeada em 20/02/2025, mediante a Portaria de Nomeação nº 2012/2025 (ANEXO I). No exercício do cargo de professora, desempenha suas funções na rede municipal de ensino no período das 13h00 às 17h00 (totalizando 20 horas-aula semanais), complementadas pelas denominadas horas-atividade, realizadas de segunda a quarta-feira, das 17h20 às 20h20, correspondendo a 10 horas adicionais semanais, conforme a carga horária definida administrativamente (ANEXO II). Posteriormente, em 12/03/2025, a Impetrante foi nomeada para o cargo de Assessora Parlamentar junto à Câmara Municipal de Paranatinga-MT, por meio da Portaria nº 37/2025 (ANEXO III), passando a desempenhar suas atividades laborativas no período das 07h00 às 13h00, em consonância com o Decreto nº 05/2022, que disciplina o horário de funcionamento do referido órgão legislativo (ANEXO IV), bem como art. 20 da Lei Municipal nº 895/2012 (ANEXO V). Em 08/05/2025, a Procuradoria Municipal foi instada a se manifestar acerca de denúncia formulada na Ouvidoria, alegando a vedação legal à acumulação entre os cargos de Professor e Assessor Parlamentar. Em resposta, a Procuradoria opinou no sentido de que a Impetrante deveria manifestar opção por um dos cargos, sob o fundamento de que o cargo de Assessor Parlamentar não possuiria natureza técnica (ANEXO VI). Na mesma linha, a Controladoria Interna também entendeu que o cargo de Assessor Parlamentar não possui natureza técnica, motivo pelo qual manifestou-se pela vedação da acumulação (ANEXO VII). Em razão dessas manifestações, o Departamento Pessoal expediu Ofício à Impetrante em 12/05/2025, comunicando-a dos pareceres exarados e solicitando que optasse por um dos cargos, em consonância com o entendimento manifestado pela Procuradoria (ANEXO VIII). A denúncia apresentada à Ouvidoria da Prefeitura Municipal também foi encaminhada à Câmara Municipal, ocasião em que houve expressa manifestação do Procurador Jurídico (ANEXO IX) e da Presidência da Casa Legislativa (ANEXO X), ambos reconhecendo a compatibilidade entre os cargos, bem como a possibilidade de acumulação, diante da compatibilidade de horários e do entendimento de que o cargo de Assessor Parlamentar possui natureza técnica. Em razão disso, requer a concessão da gratuidade da justiça; o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para garantir o direito líquido e certo da impetrante, para suspender qualquer ato administrativo futuro que vise à exoneração da Impetrante ou à instauração de Processo Administrativo Disciplinar fundado na suposta irregularidade da acumulação dos cargos de Professor e Assessor Parlamentar, até o julgamento final do presente mandado de segurança; e que oficiem-se, com urgência, às autoridades coatoras, comunicando a concessão da medida liminar, para que se abstenham de praticar qualquer ato lesivo aos direitos da Impetrante, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária. Ao final, requer a concessão da segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Impetrante de acumular legalmente os cargos públicos que atualmente exerce, declarando-se a licitude da acumulação, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea “b” da Constituição Federal, bem como na legislação municipal pertinente, afastando-se, por consequência, qualquer possibilidade de exoneração ou sanção administrativa por tal motivo. Juntou documentos, tais como: Parecer do Procurador Municipal no ID 194941433; Parecer da Controladoria Interna no ID 194941436; Parecer do Procurador Jurídico no ID 194941431; e o Parecer da Presidente da Câmara Municipal no ID 194941437. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, infere-se da exordial que a impetrante, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Logo, a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Dessa forma, indefiro o benefício da justiça gratuita, pois a parte, que é funcionária pública, não demonstrou a hipossuficiência para fins de decisão em sentido contrário. Nessa exegese, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL — CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS — NÃO CABIMENTO — ISENÇÃO — PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece a gratuidade da ação de mandado de segurança, de modo que isenta de custas processuais[1]. Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário[2]. Também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte impetrante demonstrou a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e custas recursais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impetrante demonstrou sua hipossuficiência financeira. 4. O juízo de origem não oportunizou à parte impetrante a apresentação de documentos complementares para comprovação da hipossuficiência, contrariando o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. 5. O indeferimento da gratuidade da justiça, diante da situação econômica da impetrante, viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), comprometendo sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Segurança concedida para deferir os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a remessa do recurso inominado ao órgão colegiado, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: 7. A concessão de justiça gratuita deve considerar a remuneração mensal da parte e o comprometimento de sua renda com necessidades básicas, sendo inviável exigir o pagamento de custas quando isso inviabiliza sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, art. 150, IV; Lei n.º 1 .060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48 .2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11 .0000[3]. Não obstante, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a reanálise do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Superado tal prolegômenos, o Mandado de Segurança concerne ao remédio constitucional destinado à tutela de direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De antemão, frisa-se que a via mandamental não é adequada para discussão de matéria que dependa de dilação probatória. Não obstante, para a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança, imprescindível a presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se extrai do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A impetrante afirma ser titular de direito líquido e certo à acumulação entre os cargos de Professor concursado (Concurso Público nº 001/2024 - período das 13h00 às 17h00 e de segunda a quarta-feira, das 17h20 às 20h20) e de Assessor Parlamentar comissionado (Portaria de Nomeação nº 2012/2025 - livre nomeação e exoneração - período das 07h00 às 13h00 - Decreto nº 05/2022 e art. 20 da Lei Municipal nº 895/2012), argumentando que, além da compatibilidade de horários, o cargo de assessor parlamentar se caracteriza como cargo “técnico” para fins do art. 37, XVI, b), da CF. O art. 37, XVI, da CF prevê que: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota a exegese no sentido de que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando o servidor ocupar um cargo de professor e outro de natureza técnica, desde que haja compatibilidade de horários. A saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL (TDI) - COMPATIBILIDADE - NATUREZA TÉCNICA DO CARGO QUE EXIGE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - DEMAIS REQUISITOS DEVERÃO SER ANALISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - APELO PROVIDO. 1. É constitucionalmente permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando o servidor ocupa um cargo de professor e outro de natureza técnica, desde que haja compatibilidade de horários. 2. À caracterização de cargo técnico deve ser aplicado o conceito doutrinário-jurisprudencial no sentido de que técnico é aquele cargo que exige conhecimentos específicos decorrentes da atividade exercida pelo servidor público. 3. Apelo provido[4]. A natureza técnica do cargo, por sua vez, decorre de conceito doutrinário-jurisprudencial, uma vez que remete à análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho. Nesse viés: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADADE DE ATO ASMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE CARGO – PROFESSOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE – EXONERAÇÃO A PEDIDO – APELO DESPROVIDO. 1. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea b do referido dispositivo constitucional, é assente o entendimento que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.[5] Nesse compasso, ainda, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: [...] 1. Nos termos do art . 37, XVI, da Constituição Federal, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. 2. Na exceção prevista na alínea b do inciso XVI do art. 37 da CF, o conceito de "cargo técnico ou científico" não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho[6]. Assim, em análise perfunctória, os documentos dos autos não são suficientes para demonstrar o direito subjetivo da impetrante, mormente no que tange à natureza técnica do cargo. Isso porque o cargo de assessor parlamentar, por si só, não exige conhecimentos específicos para caracterizar a natureza técnica do cargo para fins da hipótese excepcional de acumulação prevista no art. 37, XVI, b), da CF. Por similitude, a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II E DE ASSESSOR PARLAMENTAR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...][7]. Por outro ângulo: [...] 2. É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão que não prevejam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas e burocráticas, ainda que seu provimento seja limitado a servidores. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é remansosa no sentido de que a criação de postos comissionados não comporta atribuições de natureza técnica, burocrática e profissional, genericamente descritas sob pressupostos indeterminados, imprecisos e vagos, bem como que não expressem a necessidade excepcional de relação de fidúcia. Incidência do Tema 1010 de repercussão geral. [...][8]. Dessa forma, o fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito alegado), por ora, não se mostra presente. No tocante ao periculum in mora, por sua vez, a parte impetrante também não demonstrou prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da liminar. Logo, ao menos neste momento, não restou demonstrado que o aguardo pela solução meritória ocasionará dano irreparável. Aliás, há de se ter cautela para evitar que a concessão de liminar seja deferida em situação onde o direito invocado não se mostrou líquido e certo de forma incontestável, sob pena de causar grave insegurança jurídica e ineficiência na gestão pública municipal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar vindicado, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, recebo a petição inicial do mandado de segurança, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar relevantes, nos termos dos arts. 6º, § 3º, e 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intimem-se as partes impetrantes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Por fim, com ou sem manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 00005573220178110091 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/12/2022. [2] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000587-36.2024 .8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024. [3] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10027248820248119005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025. [4] TJ-MT - Apelação: 0000884-06 .2012.8.11.0041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 10/02/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/02/2015. [5] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00390258920158110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024. [6] STJ - REsp: 1569547 RN 2015/0301993-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016. [7] TJ-SP - APL: 10039721520148260278 SP 1003972-15.2014.8.26 .0278, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 24/05/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2017. [8] TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 20501094720248260000 São Paulo, Relator.: Figueiredo Gonçalves, Data de Julgamento: 09/10/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/10/2024.

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Processo nº 1000437-35.2025.8.11.0044

ID: 309970072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000437-35.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000437-35.2025.8.11.0044 Processos relacionados nº 1001915-15.2024.8.11.0044 nº 1001709-98.2024.811.0044 IMPETRANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000437-35.2025.8.11.0044 Processos relacionados nº 1001915-15.2024.8.11.0044 nº 1001709-98.2024.811.0044 IMPETRANTE: MICHELLE SALOMAO MOREIRA SILVA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Michelle Salomão Moreira Silva Reis, em face de ato que reputa ilegal, praticado pelo Prefeito do Município de Paranatinga/MT, Antônio Marcos Thomazini, autoridade apontada como coatora. A impetrante alega, em síntese, que é direito líquido e certo à concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. Narra que é servidora pública do Município de Paranatinga/MT, ocupante do cargo de Fonoaudióloga, e que se encontrava cedida à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o município de origem. Contudo, em razão de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1001709-98.2024.8.11.0044, o Termo de Cessão não foi prorrogado, sendo a impetrante notificada pela Prefeitura Municipal para retornar ao serviço. Afirma que, por questões familiares, protocolou pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, o qual foi indeferido sob o argumento de existência de decisão liminar que proibia a cessão da servidora e condicionava o deferimento da licença à contratação de nova fonoaudióloga. Sustenta que, desde sua posse no cargo, em 05/10/2007, sempre exerceu com zelo e dedicação suas funções. Relata que seu esposo, funcionário público estadual, estava lotado na Agência Fazendária do Município de Paranatinga/MT, razão pela qual toda a família residia no município. Todavia, em meados de 2020, a filha da impetrante começou a ter problemas de saúde, necessitando de exames e internações em Cuiabá, o que exigiu seu acompanhamento constante. Em virtude disso, foi firmado o Termo de Cessão entre a Prefeitura e a Assembleia Legislativa, sendo a impetrante cedida à ALMT, em novembro de 2020, sem ônus para o município. Meses depois, sua filha foi diagnosticada com Neoplasia Maligna, Câncer de Tireoide (carcinoma papilífero), exigindo duas cirurgias em Cuiabá. Como os sintomas persistiram, procurou especialista em São Paulo, onde a filha foi submetida a uma terceira cirurgia para retirada dos linfonodos, a qual foi bem-sucedida. Atualmente, a filha encontra-se em acompanhamento oncológico ambulatorial. A impetrante ressalta que, desde o início do diagnostico de câncer da filha, realiza acompanhamento psicológico e psiquiátrico em Cuiabá, posto que começou a ter crises de ansiedade e depressão. Salienta, paralelamente, que, seu esposo, servidor público estadual, que estava lotado na Agência Fazendária de Paranatinga, foi removido para Cuiabá em 2021, em virtude da desativação da referida unidade. Diz que a Certidão de casamento comprova que Fábio Ricardo da Silva Reis, servidor removido para Cuiabá, é o esposo da impetrante. Diante desse contexto, a impetrante sustenta possuir direito à licença para acompanhamento de cônjuge, com fundamento no art. 112 da Lei Municipal nº 024/1997. Relata que protocolou requerimento em data de 28/01/2025, solicitando a referida licença, mas que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o deferimento estaria condicionado à existência de mais profissionais de fonoaudiologia no município, em cumprimento à decisão liminar na Ação Civil Pública nº 1001709-98.2024.811.0044. O Parecer nº 071/2025, que recomentou o indeferimento, foi homologado pelo Prefeito Municipal. Aduz que, após o indeferimento, apresentou-se para o serviço no dia 07/02/2025, mas não tinha espaço físico adequado para o desempenho de sua atividade, sendo solicitado que retornasse em 11/02/2025, quando a Prefeitura disponibilizaria local para acomodá-la. Afirma que permaneceu em Paranatinga de 07/02/2025 a 14/02/2025, longe de sua família, que se encontrava em Cuiabá, o que lhe desencadeou profunda ansiedade e depressão. Com isso, retornou para Cuiabá e, em 17/02/2025, passou por consulta com seu psiquiatra, o qual recomendou afastamento de 60 (sessenta) dias de suas atividades. Informa, por fim, que protocolou o respectivo atestado, e que está agendada para se submeter à perícia médica em 26/02/2025, conforme comunicação do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Em razão disso, requer a concessão da gratuidade da justiça; o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para garantir o direito líquido e certo da impetrante, para suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido da licença sem remuneração para acompanhamento do Cônjuge em Cuiabá, possibilitando a impetrante aguardar o julgamento do mérito do presente Writ sem que tenha que reassumir o exercício de suas funções durante o curso da presente ação. Ao final, requer a conceder a segurança para reconhecer o direito da Impetrante e determinar que a Prefeitura de Paranatinga conceda à Impetrante a licença para acompanhamento do cônjuge, sem renumeração, na forma do art. 112 da Lei Municipal 024/1997 que dispõe sobre o estatuto do Servidor. Juntou documentos, tal como o Parecer Jurídico no ID 184769863. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT declarou-se incompetente (ID 185028393). Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT (ID 189141349). Designado o Juízo Suscitante para dirimir as medidas urgentes (ID’s 190140804 e 191550677). O Ministério Público requereu sua habilitação nos autos (ID 196604210). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, infere-se da exordial que a impetrante, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Logo, a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Dessa forma, indefiro o benefício da justiça gratuita, pois a parte, que é funcionária pública, não demonstrou a hipossuficiência para fins de decisão em sentido contrário. Nessa exegese, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL — CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS — NÃO CABIMENTO — ISENÇÃO — PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece a gratuidade da ação de mandado de segurança, de modo que isenta de custas processuais[1]. Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário[2]. Também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte impetrante demonstrou a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e custas recursais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impetrante demonstrou sua hipossuficiência financeira. 4. O juízo de origem não oportunizou à parte impetrante a apresentação de documentos complementares para comprovação da hipossuficiência, contrariando o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. 5. O indeferimento da gratuidade da justiça, diante da situação econômica da impetrante, viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), comprometendo sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Segurança concedida para deferir os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a remessa do recurso inominado ao órgão colegiado, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: 7. A concessão de justiça gratuita deve considerar a remuneração mensal da parte e o comprometimento de sua renda com necessidades básicas, sendo inviável exigir o pagamento de custas quando isso inviabiliza sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, art. 150, IV; Lei n.º 1 .060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48 .2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11 .0000[3]. Não obstante, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a reanálise do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Acolho o pleito de habilitação ministerial (ID 196604210) e determino à Secretaria que proceda ao cadastramento do Ministério Público na capa processual. Superado tal prolegômenos, o Mandado de Segurança concerne ao remédio constitucional destinado à tutela de direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De antemão, frisa-se que a via mandamental não é adequada para discussão de matéria que dependa de dilação probatória. Não obstante, para a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança, imprescindível a presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se extrai do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A impetrante afirma ser titular de direito líquido e certo à concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 consigna que: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Em paralelo, o art. 112 da Lei nº 24/1997, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga/MT, dispõe que: Art. 112. O funcionário casado ou companheiro de funcionário público civil ou militar, terá o direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for designado para prestar serviços fora do município. Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a nova designação do cônjuge ou companheiro. Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou a hermenêutica no sentido de que o deferimento de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, de servidor é ato discricionário da Administração. Nesse jaez: APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO — DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO — OBSERVÂNCIA. O deferimento de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, de servidor é ato discricionário da Administração. Recurso provido[4]. Igualmente: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA, NÃO REMUNERADA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES — IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO — DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO — OBSERVÂNCIA. O deferimento de licença, não remunerada, para tratar de interesses particulares de servidor é ato discricionário da Administração. Recurso não provido[5]. No entanto, embora a concessão de licença para tratar de assuntos particulares constitua ato sujeito à discricionariedade administrativa, as circunstâncias fáticas relacionadas à necessidade do interesse público e/ou à proteção integral à criança e ao adolescente merecem atenção especial. Por outro ângulo, a licença para acompanhar o cônjuge constitui, de regra, direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público, bastando a comprovação do vínculo conjugal e o deslocamento daquele a quem o servidor solicitante deseja acompanhar, ressalvadas as hipóteses de interesse público. Em panorama geral, a jurisprudência admite a concessão de licença a servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, por tempo indeterminado e sem remuneração, independentemente de aquele que for deslocado ser servidor público ou não, em homenagem à proteção da unidade familiar insculpida no art. 226 da CF. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ministra que: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE – SEM REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - SENTENÇA RATIFICADA. “A concessão de licença a servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional independe da discricionariedade da Administração Pública, já que, como previsto na Lei Complementar nº 006/1994, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará, em seu art. 98, não há qualquer condicionamento a seu deferimento. Além de homenagear a proteção da unidade familiar insculpida no art. 226 da CF”[6]. Na mesma exegese: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO REMUNERADO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90 . REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de pedido de concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, com exercício provisório remunerado, nos termos do § 2º, do art. 84, da Lei n. 8.112 de 1990 . 2. A hipótese também comporta remessa necessária, nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 12 .016/2009. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no § 2º, do art. 84, da Lei n. 8.112/90, constitui direito subjetivo do servidor, não estando submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes. 4. Na presente hipótese, consoante documentos colacionados aos autos, resta comprovado que o impetrante preenche os requisitos necessários à concessão da licença pleiteada, quais sejam: a) efetivo deslocamento do cônjuge ou companheiro; b) que ambos os cônjuges ou companheiros sejam servidores públicos, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e c) que a atividade exercida provisoriamente seja compatível com as atividades exercidas no seu cargo de origem. 5. Apelação e remessa necessária que se nega provimento[7]. Depreende-se que, verificado o cumprimento dos requisitos legais, a licença pleiteada constitui, em tese, direito subjetivo do servidor e ato vinculado da Administração Pública, devendo ser concedida independentemente de juízo de conveniência e oportunidade. Frisa-se que, embora o Poder Judiciário não possa substituir o administrador na gestão pública, incumbe-lhe o controle de legalidade dos atos por ele praticados, uma vez que a autonomia constitucional outorgada às instituições não ampara a violação de direitos assegurados por lei. Assim sendo, em análise perfunctória, os documentos dos autos são suficientes para demonstrar o direito subjetivo da impetrante, uma vez que restaram demonstrados os requisitos legais, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar vindicado, a fim de suspender os efeitos da decisão que indeferiu o pedido da licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge. Com isso, assegura-se à impetrante o direito de aguardar o julgamento de mérito do presente mandado de segurança sem a obrigatoriedade de reassumir o exercício de suas funções durante o trâmite da presente ação. Por conseguinte, recebo a petição inicial do mandado de segurança, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar relevantes, nos termos dos arts. 6º, § 3º, e 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intimem-se as partes impetrantes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Por fim, com ou sem manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 00005573220178110091 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/12/2022. [2] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000587-36.2024 .8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024. [3] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10027248820248119005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025. [4] TJ-MT 10002413920208110077 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 28/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2022. [5] TJ-MT - AGR: 10038081720218110086, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2023. [6] Apelação / Remessa Necessária 133433/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 03/09/2015. TJ-MT - Remessa Necessária: 0000846-86 .2014.8.11.0020, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/09/2020. [7] TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10020417820164013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/10/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/10/2023 PAG PJe 04/10/2023 PAG.

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Processo nº 1000808-10.2024.8.11.0084

ID: 310995211

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000808-10.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO:1000808-10.2024.8.11.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO:1000808-10.2024.8.11.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO] RELATOR: DESA.SERLY MARCONDES ALVES TURMA JULGADORA: [DESA. SERLY MARCONDES ALVES, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO PARTE(S): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA - CPF: 061.207.641-51 (APELADO), MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA - CPF: 041.559.051-59 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME, APOS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a exequente ao pagamento das custas. A apelante sustenta ausência de intimação pessoal para suprir a omissão, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, e requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, mesmo tratando-se de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como pressuposto para a extinção do processo por abandono, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. 4.A jurisprudência do STJ, embora admita que a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no PJe possa equivaler à pessoal, exige que tal intimação seja específica e voltada à advertência sobre a possibilidade de extinção. 5.No caso concreto, a intimação anterior à sentença tratava apenas de manifestação sobre bloqueio de bens via RENAJUD, não havendo intimação pessoal ou eletrônica com a advertência exigida legalmente. 6.A ausência dessa intimação específica configura nulidade da sentença extintiva, pois não foi oportunizado à parte suprir a omissão no prazo legal. 7.A Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono em processos com angularização, não se aplica ao caso, pois os executados não apresentaram defesa nem constituíram procurador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora, inclusive quando pessoa jurídica. 2.A ausência de intimação específica para suprir a omissão no prazo de cinco dias torna nula a sentença extintiva. 3.A Súmula 240 do STJ não se aplica quando não há angularização do feito por ausência de resposta do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; TJMT, AP 1028363-73.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2024. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás - MT, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial, ajuizada em face de ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA e MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA, por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença, alegando ausência de intimação pessoal da parte, requisito indispensável para a extinção do feito por abandono de causa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento. Em suas razões (id 289388896), sustenta a inexistência de abandono de causa, uma vez que não decorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da exequente no feito. Alega que para a extinção do processo por abandono de causa, é imperativa a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Argumenta que, no caso concreto, inexistiu a intimação pessoal da parte autora, sendo realizada apenas a intimação via Sistema Diário de Justiça. Pondera que o fato de a parte exequente ser pessoa jurídica não afasta a necessidade de intimação pessoal, considerando a expressa imposição legislativa. Aduz ainda que seria necessário, nos termos da Súmula 240 do STJ, o requerimento da parte ré para extinção do processo, requisito igualmente não observado no caso. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Após detida análise dos autos e das razões recursais apresentadas, submeto à apreciação desta Colenda Câmara o meu voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, pelas razões que passo a expor. O cerne da questão recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora quando esta é pessoa jurídica. O instituto do abandono processual configura-se quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Para a sua caracterização, o ordenamento jurídico estabelece como requisito a prévia intimação da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do artigo 485 do CPC. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- “Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme certidão constante nos autos. A intimação foi realizada de forma eletrônica, através do Sistema PJe, meio válido e eficaz para comunicação de atos processuais. A questão que se coloca é se tal intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Neste particular, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência é que a intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, conforme preconiza o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a questão ao citar precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento, destacando que "as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido". No caso dos autos, sendo a apelante pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe, a intimação eletrônica realizada configura-se como intimação pessoal válida para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de intimação. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal do banco requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, foi medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Por sua vez, o art. 485, § 6º, do CPC, na esteira do enunciado de súmula n. 240 do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelece um terceiro requisito específico que se aplica às causas em que já houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual: oferecida a contestação, a extinção do processo pelo abandono da causa depende de requerimento expresso do réu. Portanto, quanto à alegação da necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito, conforme preconiza a Súmula 240 do STJ, observo que tal exigência aplica-se apenas aos casos em que já houve a triangularização da relação processual, com a citação válida do réu. Entretanto, não houve a efetiva angularização processual no presente caso, uma vez que embora se verifique a citação dos requeridos, sequer compareceram aos autos ou constituíram advogado, sendo prescindível o requerimento do executado para a extinção do feito. Este entendimento encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem relativizado a aplicação da Súmula 240 nos casos em que o processo ainda não atingiu a fase de resposta do réu. O magistrado sentenciante ressaltou em sua fundamentação que "não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica, sendo as duas intimações realizadas, são suficientes para os fins do disposto no artigo 485, §1º do CPC, não sendo também o caso da Súmula 240 do STJ." Diante desse contexto, verifico que a sentença recorrida não merece reparos, pois obedeceu aos requisitos legais para a extinção do feito por abandono de causa, tendo em vista que: 1) A parte exequente foi devidamente intimada por meio eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sendo tal intimação equivalente à intimação pessoal, por se tratar de pessoa jurídica cadastrada no sistema; 2) Mesmo após devidamente intimada, a parte manteve-se inerte, configurando o abandono da causa; 3) A extinção do feito independe de requerimento do réu, uma vez que não houve efetiva angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 28-9-2020, DJe de 1º.10.2020). A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC) – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU – REQUISITO NECESSÁRIO (SÚMULA 240 DO STJ) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Quando perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. Precedentes”. (AgRg no AREsp 415.017/SC). (TJMT - N.U 1015685-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – RÉU CITADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO INCABÍVEL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O §1º do art. 485 do CPC/2015, diz que a extinção do processo por abandono, hipótese prevista no inciso III do mesmo artigo, exige intimação pessoal da parte autora para “suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se, ainda, quando formada a triangulação processual, o disposto na Súmula 240/STJ diz que a “extinção o processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (TJMT - N.U 1010402-93.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU – ERROR IN PROCEDENDO – ARTIGO 485, §6o, DO CPC – SÚMULA N. 240, DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve ser anulada a sentença extintiva da ação, por abandono da causa, quando verificado que, tendo sido formada a relação processual, não houve requerimento do réu nesse sentido, em inobservância ao disposto no art. 485, §6º, do CPC e da Súmula n. 240, do STJ. (TJMT - N.U 0000026-61.1996.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). Assim, concluo que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, foi medida adequada no presente caso, não merecendo reparo a sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Apelação de sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, por abandono da causa. O apelante alega que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito e que não houve desídia processual, o que impediria o reconhecimento do abandono da causa. A relatora negou provimento ao recurso sob o fundamento de que “A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, sendo plenamente válida em relação às pessoas jurídicas cadastradas no PJe.” Contudo, o apelante foi intimado para se manifestar acerca do resultado da busca bens pelo sistema RENAJUD, no prazo de 15 dias, mas permaneceu inerte. Em seguida sobreveio sentença extintiva. (Id. 289388889) O art. 485, III, do CPC preceitua que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º estabelece que antes da extinção “a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico no endereço cadastrado, o quenãofoi observado no caso concreto. Portanto, o processo não podia ser extinto sob a justificativa de abandono eis que não houve qualquer intimação, pessoal ou não, para impulsionamento da ação, nos termos da lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – REQUISITO EXIGIDO NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO –RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (art. 485, III e §1º, do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1028363-73.2020.8.11.0041, julgamento em 10-1-2024). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento. VOTO (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro aos fundamentos do voto do 2º Vogal, Des. Rubens de Oliveira para dar provimento ao recurso. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000808-10.2024.8.11.0084

ID: 310995215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000808-10.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO:1000808-10.2024.8.11.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO:1000808-10.2024.8.11.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO] RELATOR: DESA.SERLY MARCONDES ALVES TURMA JULGADORA: [DESA. SERLY MARCONDES ALVES, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO PARTE(S): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA - CPF: 061.207.641-51 (APELADO), MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA - CPF: 041.559.051-59 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME, APOS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a exequente ao pagamento das custas. A apelante sustenta ausência de intimação pessoal para suprir a omissão, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, e requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, mesmo tratando-se de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como pressuposto para a extinção do processo por abandono, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. 4.A jurisprudência do STJ, embora admita que a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no PJe possa equivaler à pessoal, exige que tal intimação seja específica e voltada à advertência sobre a possibilidade de extinção. 5.No caso concreto, a intimação anterior à sentença tratava apenas de manifestação sobre bloqueio de bens via RENAJUD, não havendo intimação pessoal ou eletrônica com a advertência exigida legalmente. 6.A ausência dessa intimação específica configura nulidade da sentença extintiva, pois não foi oportunizado à parte suprir a omissão no prazo legal. 7.A Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono em processos com angularização, não se aplica ao caso, pois os executados não apresentaram defesa nem constituíram procurador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora, inclusive quando pessoa jurídica. 2.A ausência de intimação específica para suprir a omissão no prazo de cinco dias torna nula a sentença extintiva. 3.A Súmula 240 do STJ não se aplica quando não há angularização do feito por ausência de resposta do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; TJMT, AP 1028363-73.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2024. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás - MT, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial, ajuizada em face de ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA e MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA, por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença, alegando ausência de intimação pessoal da parte, requisito indispensável para a extinção do feito por abandono de causa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento. Em suas razões (id 289388896), sustenta a inexistência de abandono de causa, uma vez que não decorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da exequente no feito. Alega que para a extinção do processo por abandono de causa, é imperativa a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Argumenta que, no caso concreto, inexistiu a intimação pessoal da parte autora, sendo realizada apenas a intimação via Sistema Diário de Justiça. Pondera que o fato de a parte exequente ser pessoa jurídica não afasta a necessidade de intimação pessoal, considerando a expressa imposição legislativa. Aduz ainda que seria necessário, nos termos da Súmula 240 do STJ, o requerimento da parte ré para extinção do processo, requisito igualmente não observado no caso. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Após detida análise dos autos e das razões recursais apresentadas, submeto à apreciação desta Colenda Câmara o meu voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, pelas razões que passo a expor. O cerne da questão recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora quando esta é pessoa jurídica. O instituto do abandono processual configura-se quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Para a sua caracterização, o ordenamento jurídico estabelece como requisito a prévia intimação da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do artigo 485 do CPC. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- “Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme certidão constante nos autos. A intimação foi realizada de forma eletrônica, através do Sistema PJe, meio válido e eficaz para comunicação de atos processuais. A questão que se coloca é se tal intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Neste particular, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência é que a intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, conforme preconiza o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a questão ao citar precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento, destacando que "as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido". No caso dos autos, sendo a apelante pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe, a intimação eletrônica realizada configura-se como intimação pessoal válida para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de intimação. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal do banco requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, foi medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Por sua vez, o art. 485, § 6º, do CPC, na esteira do enunciado de súmula n. 240 do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelece um terceiro requisito específico que se aplica às causas em que já houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual: oferecida a contestação, a extinção do processo pelo abandono da causa depende de requerimento expresso do réu. Portanto, quanto à alegação da necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito, conforme preconiza a Súmula 240 do STJ, observo que tal exigência aplica-se apenas aos casos em que já houve a triangularização da relação processual, com a citação válida do réu. Entretanto, não houve a efetiva angularização processual no presente caso, uma vez que embora se verifique a citação dos requeridos, sequer compareceram aos autos ou constituíram advogado, sendo prescindível o requerimento do executado para a extinção do feito. Este entendimento encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem relativizado a aplicação da Súmula 240 nos casos em que o processo ainda não atingiu a fase de resposta do réu. O magistrado sentenciante ressaltou em sua fundamentação que "não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica, sendo as duas intimações realizadas, são suficientes para os fins do disposto no artigo 485, §1º do CPC, não sendo também o caso da Súmula 240 do STJ." Diante desse contexto, verifico que a sentença recorrida não merece reparos, pois obedeceu aos requisitos legais para a extinção do feito por abandono de causa, tendo em vista que: 1) A parte exequente foi devidamente intimada por meio eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sendo tal intimação equivalente à intimação pessoal, por se tratar de pessoa jurídica cadastrada no sistema; 2) Mesmo após devidamente intimada, a parte manteve-se inerte, configurando o abandono da causa; 3) A extinção do feito independe de requerimento do réu, uma vez que não houve efetiva angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 28-9-2020, DJe de 1º.10.2020). A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC) – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU – REQUISITO NECESSÁRIO (SÚMULA 240 DO STJ) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Quando perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. Precedentes”. (AgRg no AREsp 415.017/SC). (TJMT - N.U 1015685-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – RÉU CITADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO INCABÍVEL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O §1º do art. 485 do CPC/2015, diz que a extinção do processo por abandono, hipótese prevista no inciso III do mesmo artigo, exige intimação pessoal da parte autora para “suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se, ainda, quando formada a triangulação processual, o disposto na Súmula 240/STJ diz que a “extinção o processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (TJMT - N.U 1010402-93.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU – ERROR IN PROCEDENDO – ARTIGO 485, §6o, DO CPC – SÚMULA N. 240, DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve ser anulada a sentença extintiva da ação, por abandono da causa, quando verificado que, tendo sido formada a relação processual, não houve requerimento do réu nesse sentido, em inobservância ao disposto no art. 485, §6º, do CPC e da Súmula n. 240, do STJ. (TJMT - N.U 0000026-61.1996.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). Assim, concluo que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, foi medida adequada no presente caso, não merecendo reparo a sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Apelação de sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, por abandono da causa. O apelante alega que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito e que não houve desídia processual, o que impediria o reconhecimento do abandono da causa. A relatora negou provimento ao recurso sob o fundamento de que “A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, sendo plenamente válida em relação às pessoas jurídicas cadastradas no PJe.” Contudo, o apelante foi intimado para se manifestar acerca do resultado da busca bens pelo sistema RENAJUD, no prazo de 15 dias, mas permaneceu inerte. Em seguida sobreveio sentença extintiva. (Id. 289388889) O art. 485, III, do CPC preceitua que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º estabelece que antes da extinção “a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico no endereço cadastrado, o quenãofoi observado no caso concreto. Portanto, o processo não podia ser extinto sob a justificativa de abandono eis que não houve qualquer intimação, pessoal ou não, para impulsionamento da ação, nos termos da lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – REQUISITO EXIGIDO NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO –RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (art. 485, III e §1º, do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1028363-73.2020.8.11.0041, julgamento em 10-1-2024). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento. VOTO (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro aos fundamentos do voto do 2º Vogal, Des. Rubens de Oliveira para dar provimento ao recurso. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001319-94.2025.8.11.0044

ID: 296063106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001319-94.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANIA LARA XAVIER DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001319-94.2025.8.11.0044. IMPETRANTES: BENEDITO CARLOS SOARES DA SILVA, JOYCE DOS REIS ASSUNCAO, ELIZANIA LARA XAVIER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001319-94.2025.8.11.0044. IMPETRANTES: BENEDITO CARLOS SOARES DA SILVA, JOYCE DOS REIS ASSUNCAO, ELIZANIA LARA XAVIER DE CAMPOS IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Elizania Lara Xavier de Campos, Joyce dos Reis Assunção e Benedito Carlos Soares da Silva em face de ato que reputam ilegal, praticado pelo Prefeito do Município de Paranatinga/MT, autoridade apontada como coatora. Os impetrantes alegam, em síntese, que o município de Paranatinga conta atualmente com um Procurador Geral, dois Assessores Jurídicos e um Agente Administrativo na função de Assessor Jurídico, sendo apenas o último de natureza efetiva, conforme o portal transparência do município. Aduzem que as Portarias n° 02, 03, 04 e 05, datadas de 2 de janeiro de 2025, nomearam dois servidores precários e um Agente Administrativo na função de Assessor Jurídico. Arguem, no entanto, que a ocupação dos cargos por servidores precários não atente o disposto no art. 37 da Constituição Federal, art. 215-A da Constituição Estadual, no parecer do TCE/MT, no parecer da Controladoria Municipal, na Lei nº 2658/2023 e na Lei Municipal nº 2874/2025. Asseveram, ainda, que os servidores já nomeados exercem função semelhante, senão idêntica a dos procuradores, e recebem vencimentos igualmente próximos, entre 9 e 11 mil reais. Além disso, dizem que a Lei Municipal nº 2658/2023, que regulamenta a Carreira de Procurador do Município, define a necessidade de sete servidores efetivos. Sustentam, assim, que, diante da existência de vagas, evidenciada pela contratação de comissionados em detrimento dos concursados para funções e remuneração semelhantes ou idênticas, da contratação de escritório de advocacia, da existência de demandas a serem atendidas e da existência de concurso público n° 001/2024 (válido e sem nomeação), homologado dias antes da contratação de comissionados, fica comprovada a preterição e a existência de direito subjetivo. Ressaltam que o certame já estava homologado no dia 30 de dezembro de 2024, sendo que os impetrantes só tomaram ciência dos atos ilegais e da ilegalidade dos atos no dia 17 de março de 2025, com a emissão do parecer da administração. Em razão disso, requerem a concessão da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela liminar, no sentido de suspender imediatamente os efeitos/atos administrativos n° 02, 03, 04 e 05, e do contrato nº 30/2024 (escritório de advocacia) e/ou determinar a substituição/convocação por servidores devidamente aprovados em Concurso Público, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Juntaram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança concerne ao remédio constitucional destinado à tutela de direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De antemão, frisa-se que a via mandamental não é adequada para discussão de matéria que dependa de dilação probatória. Não obstante, para a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança, imprescindível a presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se extrai do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito alegado), por ora, não se mostra presente. Os impetrantes afirmam ser titulares de direito líquido e certo à nomeação imediata, argumentando que a contratação de servidores precários/comissionados configura violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF) e obstaculiza a ocupação do cargo efetivo por candidato aprovado e classificado. Não se ignora que surge o direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade do concurso, quando houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária para o mesmo cargo em número que supere o quantitativo de vagas existentes, por exemplo. Entretanto, este direito encontra limites na análise do caso concreto. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES . CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito ao cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 2 . A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel . Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52 .114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017 . 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal ( ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12 .8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52 .353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51 .721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016 ." ( AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8 .2017). 4. "A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da Republica, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art . 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos." ( AgInt no RMS 65.863/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1 .9.2021.) 5. As contratações temporárias previstas no art . 37, IX, da CF têm por finalidade exclusiva o suprimento de necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. 6. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas que alcancem a classificação da insurgente, ou a preterição de seu direito de ser nomeada, por contratação irregular de servidor temporário, para o mesmo cargo em que aprovada. Ausente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo.7. Agravo Interno não provido[1]. Os documentos dos autos não são suficientes, por si só, para demonstrar o direito subjetivo dos impetrantes aprovados. Assim, em análise perfunctória, não se verifica a inequívoca configuração de preterição dos impetrantes. No tocante ao periculum in mora, por sua vez, as partes impetrantes também não demonstraram prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da liminar. A homologação do concurso e a subsequente contratação de servidores precários/comissionados não significam, por si, supressão irreversível do direito dos impetrantes, pois o próprio concurso tem prazo de validade (art. 37, III, do CPC). Logo, ao menos neste momento, não restou demonstrado que o aguardo pela solução meritória ocasionará dano irreparável. Aliás, há de se ter cautela para evitar que a concessão de liminar seja deferida em situação onde o direito invocado não se mostrou líquido e certo de forma incontestável, sob pena de causar grave insegurança jurídica e ineficiência na gestão pública municipal, sobretudo diante do planejamento orçamentário e das demandas emergenciais de saúde no município. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar vindicado, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Demais disso, infere-se da exordial que os impetrantes, ao argumento de não possuírem condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteiam a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Logo, a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Dessa forma, indefiro o benefício da justiça gratuita, pois as partes, que são advogados, não demonstraram a hipossuficiência para fins de decisão em sentido contrário. Nessa exegese, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL — CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS — NÃO CABIMENTO — ISENÇÃO — PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece a gratuidade da ação de mandado de segurança, de modo que isenta de custas processuais[2]. Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário[3]. Também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte impetrante demonstrou a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e custas recursais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impetrante demonstrou sua hipossuficiência financeira. 4. O juízo de origem não oportunizou à parte impetrante a apresentação de documentos complementares para comprovação da hipossuficiência, contrariando o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. 5. O indeferimento da gratuidade da justiça, diante da situação econômica da impetrante, viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), comprometendo sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Segurança concedida para deferir os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a remessa do recurso inominado ao órgão colegiado, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: 7. A concessão de justiça gratuita deve considerar a remuneração mensal da parte e o comprometimento de sua renda com necessidades básicas, sendo inviável exigir o pagamento de custas quando isso inviabiliza sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, art. 150, IV; Lei n.º 1 .060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48 .2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n .º 0045062-27.2016.8.11 .0000[4]. Não obstante, intimem-se os impetrantes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a reanálise do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. No mais, depreende-se da exordial que os impetrantes denominaram a demanda de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO”. Ao contrário do que pretendem, impende frisar que as partes impetrantes não possuem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, haja vista a legitimidade específica do partido político com representação no Congresso Nacional e/ou da organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, conforme as alíneas a e b do inciso LXX do art. 5º da CF. Nesse viés, ainda, o art. 21 da Lei nº 12.016/2009 prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Quanto à legitimidade do mandado de segurança coletivo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FLUMINENSE. LEI FEDERAL Nº 11 .738/2008. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 . Trata-se de Mandado de Segurança coletivo objetivando o autor, União dos Professores Públicos no Estado - UPPES a adequação do vencimento da categoria ao piso salarial do magistério 2. Preliminar de litispendência acolhida. Tríplice identidade de elementos com a ação civil pública nº 0228901-59.2018 .8.19.0001, ajuizada pelo SEPE. Fato de se tratar de sindicatos diversos que não altera referida conclusão, considerando que os substituídos são os mesmos (docentes ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações coletivas, a identidade de partes deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda. 3. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que exige prova pré-constituída. Rito incompatível com a necessidade de fazer prova da situação individual de cada integrante da categoria, quanto à carga horária ou índice da carreira, acerca da existência ou não de defasagem na remuneração/proventos. Precedente deste Órgão Especial. 4. Pretensão deduzida pela via mandamental coletiva que, ademais, não assume natureza de direito individual homogêneo. Direitos individuais homogêneos que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que sejam restritos a um único indivíduo. Direitos individuais heterogêneos cujo exercício, ao contrário, está afeto à esfera de cada substituído. Necessidade de prova de cada fato individual que afasta a origem comum exigida para a tutela. Precedentes. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por maioria[5]. De outro modo, verifica-se que o nome dado à ação, por si só, não vincula os fatos e seus fundamentos jurídicos. Nesse fanal: PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. - Em princípio não existe empecilho para que vários servidores, em litisconsórcio ativo, impetrem Mandado de Segurança ante a inexistência de vedação legal nesse sentido. O que a Lei nº 12 .016/09 não admite é a sua formação após o despacho da petição inicial, conforme se depreende do artigo 10, § 2º. De outra banda, a previsão constitucional do Mandado de Segurança Coletivo não é excludente, mas uma preocupação do Constituinte em ampliar e facilitar o acesso à Justiça ao admitir que pessoas jurídicas protejam os direitos de seus membros e associados, afastando o ajuizamento de múltiplas ações conjuntas junto ao Poder Judiciário, mormente, pela força corporativa dessas entidades. [...][6] De igual modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA. RGP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A APENAS UM AUTOR. RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DOS AUTORES EXCEDENTES. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. [...]. Não há óbice na impetração do mandado de segurança em litisconsórcio ativo facultativo, desde que não traga prejuízo à análise do processo ou dificulte a defesa, ou cumprimento da sentença, conforme prevê o § 1º do art. 113 do CPC. [...][7] Assim sendo, constata-se a existência de erro jurídico-material, uma vez que a finalidade almejada pelas partes era, a princípio, impetrar mandado de segurança em litisconsórcio ativo, o que não há vedação legal no caso dos autos, portanto. Recebo a petição inicial do mandado de segurança, em litisconsórcio ativo, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar relevantes, nos termos dos arts. 6º, § 3º, e 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intimem-se as partes impetrantes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Por fim, com ou sem manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 69958 SC 2022/0323367-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023. [2] TJ-MT 00005573220178110091 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/12/2022. [3] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000587-36.2024 .8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024. [4] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10027248820248119005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025. [5] TJ-RJ - MS: 00770997520228190000 202200402964, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/09/2023, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/09/2023. [6] TJ-PB 00000345820178150301 PB, Relator.: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/05/2019, 1ª Câmara Especializada Cível. [7] TRF-1 - (AG): 10063291120214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 06/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2024 PAG PJe 06/05/2024 PAG.

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Processo nº 5636634-70.2023.8.09.0051

ID: 306014041

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5636634-70.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUES DIAS DA FONSECA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 155, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 1.228, do CC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 155. Contrarrazões vistas na mov. 162, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, quanto a insurgência da indenização por danos morais ocasionados pela violação à intimidade do domicílio por força da posição das câmeras de segurança instaladas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2820519/SP1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/6/2025; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2164098/GO2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2022; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1897690/SP3, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/2/2024; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2222065/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2023). Afora, a incidência da referida súmula 7 também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Agravo interno improvido. “ 2“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 . Agravo interno desprovido. “ 3“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado" (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2022). 3. À luz do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a reportagem jornalística, na hipótese, promoveu "abalo moral ao qual foi submetido o recorrente em face do registro inverídico e pejorativo da aludida reportagem". A revisão do entendimento quanto à configuração do dano moral esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. "A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ, quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie, em que o valor foi estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes" (REsp n. 1.887.919/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2021), o que reforça a inviabilidade de conhecimento da alegada exorbitância dos danos morais fixados na hipótese, que também o foram na quantia solidária de R$ 20.000,00. Agravo interno improvido. “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 156, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 5º, II, IV, V, X, XXII, XXIII, XXXIV, “a”, LXXIII e 6º, da CF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à Corte Superior. Preparo visto na mov. 156. Contrarrazões vistas na mov. 163, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 156, pp. 4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Pois bem, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No tocante aos artigos 5º, II, IV, V, XXIII, XXXIV a LXXIII e 6º, da CF, vê-se que foram apontados de forma genérica/numérica, citando os dispositivos e não os fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF (cf, STF, ARE 758037 AgR1, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/2/2024; STF, Tribunal Pleno, ARE 1465143 AgR2, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 9/1/2024). Verifico que a análise de eventual ofensa aos demais preceitos constitucionais esbarra no óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse aferir, casuisticamente, à insurgência do dever de indenizar os prejuízos de ordem moral causado pela violação da intimidade. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário (cf., STF, 1ª T, RE 1010402 AgR3, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 24/4/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. ART. 37 DA CF/88. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 do STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ 2“Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à Execução. Juros e capitalização mensal. Afirmação genérica de ofensa a dispositivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso especial. *. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, limitando-se a afirmar, genericamente, que houve ofensa a dispositivo constitucional. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. *. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. “ 3“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA SINDICATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO SUPREMO. TEMA 657 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Plenário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o RE 589.490, Rel. Min. Menezes Direito, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas (Tema 103 da repercussão geral). Ademais, para analisar a hipossuficiência do sindicato, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário. III - O direito à liberdade de expressão não é absoluto, sendo vedada a ofensa à honra, à imagem e à vida privada, garantindo-se, nos termos do art. 5°, X da Constituição Federal, a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do ARE 739.382 RG/RJ, processo paradigma do Tema 657, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - O Supremo Tribunal Federal veda a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Precedentes. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. “

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Processo nº 5636634-70.2023.8.09.0051

ID: 306014043

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5636634-70.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MÁXIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNNA SALGADO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 155, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 1.228, do CC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 155. Contrarrazões vistas na mov. 162, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, quanto a insurgência da indenização por danos morais ocasionados pela violação à intimidade do domicílio por força da posição das câmeras de segurança instaladas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2820519/SP1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/6/2025; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2164098/GO2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2022; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1897690/SP3, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/2/2024; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2222065/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2023). Afora, a incidência da referida súmula 7 também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Agravo interno improvido. “ 2“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 . Agravo interno desprovido. “ 3“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado" (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2022). 3. À luz do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a reportagem jornalística, na hipótese, promoveu "abalo moral ao qual foi submetido o recorrente em face do registro inverídico e pejorativo da aludida reportagem". A revisão do entendimento quanto à configuração do dano moral esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. "A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ, quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie, em que o valor foi estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes" (REsp n. 1.887.919/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2021), o que reforça a inviabilidade de conhecimento da alegada exorbitância dos danos morais fixados na hipótese, que também o foram na quantia solidária de R$ 20.000,00. Agravo interno improvido. “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 156, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 5º, II, IV, V, X, XXII, XXIII, XXXIV, “a”, LXXIII e 6º, da CF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à Corte Superior. Preparo visto na mov. 156. Contrarrazões vistas na mov. 163, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 156, pp. 4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Pois bem, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No tocante aos artigos 5º, II, IV, V, XXIII, XXXIV a LXXIII e 6º, da CF, vê-se que foram apontados de forma genérica/numérica, citando os dispositivos e não os fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF (cf, STF, ARE 758037 AgR1, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/2/2024; STF, Tribunal Pleno, ARE 1465143 AgR2, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 9/1/2024). Verifico que a análise de eventual ofensa aos demais preceitos constitucionais esbarra no óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse aferir, casuisticamente, à insurgência do dever de indenizar os prejuízos de ordem moral causado pela violação da intimidade. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário (cf., STF, 1ª T, RE 1010402 AgR3, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 24/4/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. ART. 37 DA CF/88. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 do STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ 2“Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à Execução. Juros e capitalização mensal. Afirmação genérica de ofensa a dispositivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso especial. *. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, limitando-se a afirmar, genericamente, que houve ofensa a dispositivo constitucional. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. *. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. “ 3“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA SINDICATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO SUPREMO. TEMA 657 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Plenário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o RE 589.490, Rel. Min. Menezes Direito, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas (Tema 103 da repercussão geral). Ademais, para analisar a hipossuficiência do sindicato, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário. III - O direito à liberdade de expressão não é absoluto, sendo vedada a ofensa à honra, à imagem e à vida privada, garantindo-se, nos termos do art. 5°, X da Constituição Federal, a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do ARE 739.382 RG/RJ, processo paradigma do Tema 657, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - O Supremo Tribunal Federal veda a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Precedentes. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. “

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