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Patricia Franco Ortiz Da Silva x Adalberto José Da Silva

ID: 331658999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012545-14.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FRANCO ORTIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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ROSANGELA APARECIDA XAVIER

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MARCELO APARECIDO RAGNER

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 0012545-14.2023.8.26.0482 (processo principal 1025105-05.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Patricia Franco Ortiz da Silva - Adalberto José da Silva - Vistos. 1. Reje… Processo 0012545-14.2023.8.26.0482 (processo principal 1025105-05.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Patricia Franco Ortiz da Silva - Adalberto José da Silva - Vistos. 1. Rejeito as impugnaçãos ao laudo pericial manifestada pela autora a fls. 52/65 e 101/110, que se limitaram a questionar a capacidade e qualificação do perito, que respondeu com superioridade a fls. 95/97. Não é demais destacar que a avaliação (fls. 39/48) foi realizada por perito-avaliador da mais alta qualificação na Comarca, tratando-se de respeitado corretor de imóveis com curso superior em Gestão de Negócio Imobiliários, de longa data cadastrado na Comarca como Perito-Avaliador, o que evidencia o absoluto desconhecimento das partes e o despropósito das objeções.Ademais, a autora não apontou o valor que seria correto, nem apresentou qualquer avaliação divergente, apenas, informando, no seu entender, outros métodos para realização da perícia, a guisa de ensinar o perito, conduta no mínimo imprestável para o processo. O que importa é que não há nos autos qualquer elemento concreto que possa infirmar a avaliação judicial (fls. 39/48, ratificada a fls. 95/97), que deve prevalecer, porque bem fundamentada pelo perito avaliador, que merece toda confiança e prestígio do juízo. Pelo exposto, rejeito as impugnaçãos de fls. 52/65 e 101/110, e aprovo o laudo de avaliação de fls. 39/48, ratificado a fls. 95/97, determinando o prosseguimento da execução em seus termos. 2. Determino a realização de leilão eletrônico único (art. 879, II, 1ª figura, do CPC), que se desenvolverá em dois pregões (Provimento nº1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP), e para tanto nomeio MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, que realizará a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através de seu portal da rede internet (www.superbidjudicial.com.Br), ferramenta habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Compete à serventia solicitar à gestora indicação de data para início do leilão e apresentação de minuta do edital, que deverá ser conferida assim que apresentada, e, estando conforme, disponibilizada por meio de ato ordinatório nos autos digitais e encaminhada à gestora para publicação, que deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (§ 1º do art. 887 do CPC). 4. O leilão deverá ser realizado com observância dos art. 881 e seguintes do CPC, do Provimento nº 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP e da Resolução 236/16, do CNJ, cumprindo destacar: 4.1. Deverá ser iniciado com captação de lances à partir do valor da avaliação (1º pregão, que se estenderá por 3 dias). 4.2. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias iniciais (1º pregão), seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias período em que não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC), e a alienação se dará pelo maior lance.. 4.3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4.4. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão pela imprensa oficial, mas caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente, por carta (art. 889, I do CPC), salvo se por outro meio requerer o exequente, que custeará a intimação se não for beneficiário da gratuidade. 4.5. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 5. Autorizo os funcionários da gestora do leilão eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, acompanhados de prepostos da gestora, ajustando-se previamente datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia de peças dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inserção no portal da gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), respondendo os arrematantes pelos custos da remoção, transporte ou imissão na posse. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB 141085/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 317195363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL E PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEGURADORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA AUTORA COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS; E (II) VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO ADMINISTRATIVO, MAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.CABE À SEGURADORA AUTORA, NA AÇÃO REGRESSIVA, COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, E A SÚMULA 188 DO STF.NO CASO CONCRETO, A PROVA PERICIAL FOI CATEGÓRICA AO CONCLUIR QUE NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INDIQUEM FALHA DA CONCESSIONÁRIA OU DISTÚRBIO NA REDE ELÉTRICA QUE TENHA CAUSADO OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS.O DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA É GENÉRICO, NÃO ESPECIFICA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO, QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO NEM A ORIGEM TÉCNICA DO DANO, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA E DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO PRODIST TAMBÉM COMPROMETE A PRETENSÃO DA AUTORA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP CORROBORA QUE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A FRAGILIDADE DAS PROVAS TORNAM INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO ELÉTRICA.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, INCIDE O ART. 85, § 11, DO CPC, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERADAS AS DUAS FASES DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DOCUMENTOS UNILATERAIS, GENÉRICOS E SEM BASE TÉCNICA COMPROVADA SÃO INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA MÍNIMA E A CONCLUSÃO PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IMPEDEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 85, §§ 2º E 11. CC, ARTS. 186 E 927. LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º. LEI Nº 8.906/1994, ART. 24. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 203 E 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19/02/2025, TEMA 1.282; STJ, SÚMULA 188; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1011992-23.2018.8.26.0482, 1004574-85.2020.8.26.0604, 1000754-49.2021.8.26.0337, 1124047-30.2017.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Processo nº 0013224-14.2023.8.26.0482

ID: 312604289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013224-14.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM & BOMFIM LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0013224-14.2023.8.26.0482 (processo principal 1014318-77.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda. - Me - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio … Processo 0013224-14.2023.8.26.0482 (processo principal 1014318-77.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda. - Me - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Neymar Daniel de Paula; Valor atualizado: R$ 2.141,15 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Cara Patricia Dillon x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 296264205

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-35.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARA PATRICIA DILLON

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1010481-35.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010481-35.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cara Patricia Dillon - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pedido de gratuidade da justiça deduzido nas razões recursais, imperiosa a análise da questão em juízo de admissibilidade (99, § 7º do Código de Processo Civil). Pois bem, não se olvida que a gratuidade da justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo do curso do processo, ainda que anteriormente indeferida; neste último caso, porém, exige-se que a parte demonstre que houve alteração de sua condição econômico-financeira a justificar a concessão da benesse outrora denegada. No caso, frente aos documentos de fls. 41/91 que instruíram a inicial, o D. Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, ora apelante, decisão com a qual ela se conformou sem irresignação, recolhendo as custas iniciais (fls. 95). Em recurso interposto em 15.02.2025, a apelante renovou o pedido, sem demonstrar declínio financeiro capaz de autorizar a revisão da decisão denegatória, de 23.07.2024 (fls. 92), suficientemente lastreada e fundamentada. Seguramente, os próprios elementos probatórios acostados aos autos revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada renda (pouco mais de um salário-mínimo por mês fls. 252) e, via de consequência, com a isenção pleiteada. Exemplificativamente: (i) em sua conta junto ao Banco do Brasil, entre março e julho de 2024, a apelante recebeu através de PIXs de terceiros valores como R$ 2.500,00, R$ 4.891,21, R$ 8.825,00, R$ 1.000,00, R$ 1.072,51, R$ 1.124,00, R$ 3.178,86, R$ 2.125,00, R$ 5.239,00, R$ 5.103,00, R$ 1.720,00, R$ 1.655,00 (fls. 43/54); (ii) em sua conta junto ao Banco Bradesco, a apelante movimentou R$ 6.500,00 entre 01/05/2024 e 18/07/2024 (fls. 54/57); (iii) em gastos no crédito, a apelante desembolsou R$ 1.732,56 em maio de 2024, R$ 3.102,77 em junho de 2024, e R$ 2.725,15 em julho de 2024 para adimplir com as faturas de apenas um (fls. 69/76) dentre três cartões (fls. 58/61 e 77/88). Neste cenário, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil (in verbis: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos) é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo postulante, intimá-lo antes de indeferir o pedido a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, sendo tal providência despicienda quando suficientes os elementos já contidos no caderno processual (REsp n. 2.001.930/SP, Rel.ª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/02/2023, DJe de 10/03/2023 e AgInt no AREsp n. 1.949.015/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024). Bastantes os documentos acostados nos autos a evidenciar a condição de suficiência de meios da apelante para suportar os encargos do processo, dentre os quais, o preparo, desnecessária sua intimação para a juntada de documentação complementar, não havendo que se falar em violação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de diferimento das custas, em seu capítulo III, a Lei Estadual nº 11.608/03 que dispõe sobre o assunto, disciplina: Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Parágrafo único O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Infere-se do citado texto que, para a concessão do diferimento, devem concorrer dois requisitos: um objetivo, representado pela necessidade de enquadramento da ação em que se postula o agraciamento dentre aquelas taxativamente descritas no rol acima, e outro subjetivo, consistente na momentânea impossibilidade financeira do postulante. No caso, além de não preenchido o critério objetivo (trata-se de ação de revisão contratual), tal como já se obtemperou, a apelante não logrou comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que impede tanto a concessão da justiça gratuita quanto do diferimento pretendido subsidiariamente. Isto posto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária postulado em sede recursal e determina-se à apelante que providencie o recolhimento devido, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso. P. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J.P. x Hinayara Antonia De Souza Melo Rodrigues e outros

ID: 337786550

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502077-14.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

HINAYARA ANTONIA DE SOUZA MELO RODRIGUES VICTOR LUCAS GOMES SILVA ALVES

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VICTOR LUCAS GOMES SILVA AL… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VICTOR LUCAS GOMES SILVA ALVES E OUTRO, PROCESSO Nº 1502077-14.2023.8.26.0482, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: HINAYARA ANTONIA DE SOUZA MELO RODRIGUES, Brasileira, Solteiro, RG 55175450, CPF 49323412880, pai MARCOS ANTONIO DE MELO RODRIGUES, mãe ALESSANDRA FERREIRA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 07/06/2004, natural de Presidente Prudente, - SP, com endereço à Rua Manoel Carneiro Faria, 103, Vila Lucia Itada, CEP 19013-140, Presidente Prudente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Por todo o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (fls. 02/05), para CONDENAR: a) a ré HINAYARA ANTONIA DE SOUZA MELO RODRIGUES, qualificada nos autos (fls. 160), nascida aos 07.06.2004, natural de Presidente Prudente SP, filha de Alessandra Ferreira de Souza e Marcos Antonio de Melo Rodrigues, inscrita no RG nº 55.175.450, pela prática, por seis vezes, do crime descrito no artigo 171, § 2°-A, c.c. o artigo 29, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, atualizado desde a data dos fatos (10 de fevereiro de 2023); Ausentes, à luz do contexto dos autos, os requisitos da prisão preventiva, faculto aos réus recorrerem em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, condicionando a cobrança à melhora de suas condições econômicas nos próximos cinco anos. Considerando o prejuízo suportado pela empresa vítima, fixo, com esteio no art. 387, IV, CPP, o valor indenizatório em R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais)." Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais, ficando dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Presidente Prudente, 17 de fevereiro de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 25 de julho de

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Processo nº 1010481-69.2025.8.26.0053

ID: 293514441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010481-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JECILENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1010481-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jecilene de Souza Silva - Vistos. Fls. 124/125: Acolho os embargos de declaração opostos pel… Processo 1010481-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jecilene de Souza Silva - Vistos. Fls. 124/125: Acolho os embargos de declaração opostos pela ré, pelas razões a seguir expostas. A autora é policial civil (papiloscopista policial) e busca perceber diferenças de vencimentos em razão de ter sido lotada em Delegacia de Polícia de classe superior àquela em que se encontrava. Reconhecia-se o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias ao policial civil que desempenhasse suas funções em delegacia classificada em grau hierárquico superior, conforme a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0000067-44.2022.8.26.9006: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo." (TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000067-44.2022.8.26.9006 rel. Sérgio Ludovico Martins j. 16/11/2022) Contudo, em 26 de março de 2025, como bem apontado pela ré nos embargos de declaração, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Colégio Recursal de São Paulo reformulou o entendimento anteriormente adotado ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010. No referido precedente estabeleceu-se que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia por possuírem previsão legal específica fazem jus ao pagamento de diferenças remuneratórias pelo exercício de funções em Delegacia de classe superior, excluindo-se tal direito aos demais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Assim, consolidou-se o novo entendimento jurisprudencial nos seguintes termos: Recurso inominado. Servidor público estadual. Médico-Legista integrante da Polícia Técnico Científica. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10231976420248260506 Ribeirão Preto, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2025). Grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26 .9010. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias em razão do exercício do cargo de perito criminal em delegacia de classe superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o pagamento das diferenças remuneratórias ao perito criminal em razão do exercício do cargo em delegacia de classe superior. III. Razões de Decidir 3. Em 26 de março de 2025, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais revogou a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior. 4. Foi estabelecido no PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 que somente o Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia têm direito às diferenças de classes, conforme previsão legal. 5. Por se tratar de precedente vinculante, sua observância é obrigatória, não sendo mais possível o pagamento de diferenças remuneratórias aos integrantes da Policia Técnico-Cientifica, como o perito criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "Com exceção do Delegado de Polícia e o Escrivão, os demais integrantes da Policia Civil e da Policia Técnico-Cientifica em exercício em Delegacia de classe superior não tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, conforme tese fixada no PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010." Legislação Citada: Decreto-lei n. 141/1969, art. 6º; Lei Complementar Estadual 207/1979, art. 33; Lei 12 .153/2009, art. 19, § 6º; CPC, art. 926. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000067-44.2022.8.26.9006, Rel. Sérgio Ludovico Martins, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, j. 17.01.23; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010, Rel. César Augusto Fernandes, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, j. 26.03.25. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10011861320248260483 Presidente Venceslau, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2025). Grifo nosso. Destaco que as teses fixadas em PUIL's são precedentes vinculantes, de modo que devem ser observadas, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e art. 926 do CPC. Assim, não é mais possível o pagamento das diferenças remuneratórias em razão do exercício em delegacia de classe superior aos demais integrantes da Policia Civil e da Policia Técnico-Cientifica indistintamente, hipótese na qual se enquadra a parte autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela ré e retifico o dispostivo da sentença, cujo teor passa a possuir a seguinte redação: JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1010481-06.2017.8.11.0041

ID: 255881231

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010481-06.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE LUIZ BONETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1010481-06.2017.811.0041 Autor: JOSUE LUIZ BONETI Réu: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1010481-06.2017.811.0041 Autor: JOSUE LUIZ BONETI Réu: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, objetivando que seja declarada a não incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST em relação à Unidade Consumidora da parte Autora. Sustenta a ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição na base de cálculo do ICMS, aduzindo que esta deve corresponder apenas ao montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. A inicial veio instruída com documentos. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. Contestação apresentada. Determinada a suspensão processual, em decorrência da afetação do Tema 986/STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser analisada reside em apurar a legalidade da conduta da autoridade coatora, consistente na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação, de modo que não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. No caso concreto, não houve análise do pedido de tutela antecipada, o que afasta os efeitos da modulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Caixa Economica Federal x David Chaves Watkins e outros

ID: 325066717

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010481-33.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DAVID CHAVES WATKINS MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS MICHAEL ALAN WATKINS PAUL CHAVES WATKINS

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

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CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO

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IGOR FACCIM BONINE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1010481-33.2021.4.01.4000 CLASSE: EXECU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1010481-33.2021.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: WATKINS SERVICOS DE IDIOMAS TERESINA LTDA – EPP E OUTROS REPRESENTANTE POLO PASSIVO: CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO - PI18753 DECISÃO Trata-se de petição atravessada pelo executado MICHAEL ALAN WATKINS (id. 1354323263) pela qual requer “intime a instituição financeira Caixa Econômica Federal para apresentar o contrato nº 16.0855.734.0001276-52, pois é este documento que emana a obrigação de pagar executada; b) Caso o contrato seja apresentado e o Sr. Michael Alan Watkins constitua como devedor dessa obrigação, requer que Vossa Excelência restitua o prazo para oposição de embargos à execução de título executivo, caso contrário, que proceda a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva da parte; c) Subsidiariamente, se não houver a apresentação do contrato nº 16.0855.734.0001276-52, requer a extinção do presente processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, IV, VI, CPC;” Para tanto, apresenta as seguintes razões: “Excelência, a fim de otimizar a análise dos autos e os requerimentos pleiteados pela parte que aqui se manifesta, será demonstrado ponto a ponto da argumentação fática e jurídica que comprova a necessidade de exibição de documentos para conferir a viabilidade jurídica da presente ação de execução, bem como a legitimidade do Sr. Michael Alan Watkins como devedor solidário da obrigação objeto dessa demanda e, caso possível restituição do prazo para oposição dos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal protocolou ação de execução de título executivo extrajudicial afirmando que o Sr. Michael Alan Watkins é devedor solidário em razão de aval. Conforme petição inicial, o Banco debate o contrato nº 160855734000127652 que teria o valor líquido, certo e exigível de R$ 116.895,47 (cento e dezesseis mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). O demonstrativo de evolução do débito juntado pela instituição financeira no id. 495875853 também diz respeito ao contrato nº 16.0855.734.0001276-52. Assim como o demonstrativo de débito constante no id. 495875854. Acontece que, nem o demonstrativo de débito e muito menos a petição inicial são documentos hábeis para fundamentar a propositura da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os documentos considerados títulos executivos extrajudiciais estão dispostos no art. 784 do CPC e no caso do documento particular deverá conter a assinatura das testemunhas. Todavia, antes mesmo da assinatura das testemunhas, é necessário que o título executivo corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível. No presente caso, o título executivo juntado nos autos (id. 495875855) também é um capital de giro, mas corresponde ao contrato nº 734.0855.003.00006279-4. Logo, existe divergência entre o documento juntado nos autos e aquele narrado na inicial como sendo objeto da presente ação de execução. O contrato nº 734.0855.003.00006279-4 (aquele juntado aos autos) foi firmado em 07 de junho de 2018, enquanto o contrato nº 16.0855.734.0001276-52 (objeto da ação) fora firmado em 10 de julho de 2019, conforme documentos juntados pelo próprio Banco. No contrato nº 734.0855.003.00006279-4 (aquele juntado aos autos) a parte credora também é a instituição financeira Caixa Econômica Federal, tendo como devedor a empresa WATKINS SERVIÇOS DE IDIOMA TERESINA LTDA e a garantia real de um Honda Civic LXR 2015/2016 (id. 495875855) e garantias fidejussórias, sendo o Sr. Michael Alan Watkins constituído como um dos avalistas. Excelência, a instituição financeira executa um contrato, mas utiliza outro contrato como documento hábil fundamentar a presente ação. Está claro que se trata de operações totalmente distintas onde não se tem a certeza nem se o presente Executado (Sr. Michael Alan Watkins) figura como devedor da operação efetivamente executada, pois o contrato nº 16.0855.734.0001276-52. não se encontra acostado aos autos. (...) Desta forma, a litigância de má-fé é evidenciada, em razão da tentativa do Exequente em mover ação de execução fundada em documento incapaz de ser considerado título executivo extrajudicial pelas razões já delineadas.” A CEF apresentou manifestação acompanhada de documentos (id. 2153046783 e ss). Breve relato, segue decisão fundamentada. De início, constata-se que a CEF prestou esclarecimentos quanto à suposta divergência entre o contrato indicado na petição inicial como título executado (n. 16.0855.734.0001276-52) e aquele juntado aos autos (n. 734.0855.003.00006279-4). Vejamos: “Ademais, o réu alega que existe divergência entre o número do contrato juntado nos autos e aquele narrado na inicial como sendo objeto da presente ação de execução. Ocorre que tal manifestação da ré está equivocada, para um melhor entendimento cumpre mencionar que o cliente efetuou a contratação de operação 0855.734.1230-70 no dia 11.06.2018, conforme anexo. Dia 13.06.2019, renovou a operação, gerando novo número de contrato (0855.734.1276-52), em cuja operação foi liquidado o saldo devedor do contrato anterior (0855.734.1230-70), no valor de R$ 80.806,97, e a diferença creditada em sua conta. Em resumo alega que o contrato nos autos é o de nº 734.0855.003.00006279-4. e não o de nº 160855734000127652 como narrado na inicial, quanto a isso informamos que a Cédula de Crédito Bancário – CCB possui como número o número da conta do cliente, visto que o número do contrato só é gerado quando o cliente efetua a contratação de limite.” De fato, constata-se que a petição inicial aponta como título executivo o contrato n. 16.0855.734.0001276-52. No documento que acompanha a inicial (id. 495875857) há a seguinte informação: “verificamos que o contrato 16.0855.734.0001276/52 concedido em 13/06/2019 no valor de R$ 99.906,97, teve crédito em conta de R$ 19.100,00 em virtude de liquidação do(s) contrato(s) de origem 16.0855.734.0001230/70, no valor de R$ 80.806,97 em 13/06/2019.” Quanto ao contrato originário (n. 16.0855.734.0001230/70), a CEF esclareceu que “a Cédula de Crédito Bancário – CCB possui como número o número da conta do cliente, visto que o número do contrato só é gerado quando o cliente efetua a contratação de limite.” Examinando a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP734 nº 734.0855.003.00006279-4 (id. 495875855) que acompanhou a inicial verifica-se que no documento, assinado em 07.06.2018, consta que “o limite de crédito poderá ser utilizado por meio de contratação junto à(s) conta(s) corrente(s) aberta(s) nesta agência n. 0855.003.6279-4 (...)” e os executados DAVID CHAVES WATKINS, MICHAEL ALAN WATKINS, PAUL CHAVES WATKIN e MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS assinam como avalistas. O documento DADOS GERAIS DO CONTRATO que acompanhou a inicial informa que o contrato originário n. 16.0855.734.0001230/70 está na situação CONTRATO LIQUIDADO (id. 495875860 – pág. 05/07). Paralelo a isso, o id. 2153046722 demonstra que a conta corrente débito do contrato originário n. 16.0855.734.0001230/70 é a conta n. 0855.003.00006279-4, não deixando dúvida de que a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP734 nº 734.0855.003.00006279-4 (id. 495875855) é o mesmo contrato originário. Por fim, verifica-se que também a conta corrente n. 0855.003.00006279-4 foi utilizada para o contrato n. 16.0855.734.0001276/52 (id. 495875860 – pág. 04), o que ratifica a informação da CEF no sentido de que houve renegociação da dívida, sendo por isso referido contrato indicado na petição inicial como título executivo, acompanhado do demonstrativo de evolução contratual, demonstrativo de débito, evolução da dívida (id. 495875853 e id. 495875854). Nesse cenário, não se vislumbra litigância de má-fé por parte da CEF, pois não há divergência entre o contrato indicado na petição inicial como título executado (n. 16.0855.734.0001276-52) e aquele juntado aos autos (n. 734.0855.003.00006279-4) já que um é desdobramento do outro. Porém, cumpre reconhecer a necessidade da juntada do contrato n. 16.0855.734.0001276-52 em observância ao art. 784 do CPC. Dessa forma, determino a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato n. 16.0855.734.0001276-52, sob pena de extinção do feito. Realizada a juntada: Promova-se novamente a citação das pessoas físicas DAVID CHAVES WATKINS e MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS nos termos do despacho inicial, desta feita utilizando-se o formato ARMP (Aviso de Recebimento – Mão Própria); Fica restituído o prazo para oposição de embargos à execução para o executado ora requerente MICHAEL ALAN WATKINS, citado por carta precatória, e para a pessoa jurídica WATKINS SERVICOS DE IDIOMAS TERESINA LTDA – EPP, citada via correios; Promova-se a complementação da carta precatória expedida para citação de PAUL CHAVES WATKINS com envio de cópia do contrato n. 16.0855.734.0001276-52. Intime-se. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Bradesco Saúde S/A x Allpe Consul Gestão De Negócios Ei

ID: 317691970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075259-53.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ALLPE CONSUL GESTãO DE NEGóCIOS EI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE AGUIAR FLORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1075259-53.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BRADESCO SAÚDE S/A - Allpe Consul Gestão de Negócios EI - Vistos. A exceção de pré-executividade merece… Processo 1075259-53.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BRADESCO SAÚDE S/A - Allpe Consul Gestão de Negócios EI - Vistos. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada. Acerca da alegação de ausência de título executivo, tem-se que a lei atribui ao prêmio de seguro inadimplido a condição de executividade, nos termos dos artigos 784, XII, do CPC, 27 do Decreto-Lei nº 73/1966, bem como art. 5º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967. Nesse sentido: Apelação. Execução de prêmio de seguro saúde. Embargos de devedor. Admissibilidade da execução lastreada em título executivo extrajudicial consistente em prêmio de seguro saúde, na forma do art. 784, inciso XII, do CPC e art. 27 do Decreto-lei 73/1966. Contrato cancelado após 30 dias de inadimplência. Cláusula resolutiva expressa. Cobrança antecipada do prêmio. Responsabilidade do segurado pelo pagamento do período no qual se deu a inadimplência. Suspensão e resolução do contrato que não afastam a exigibilidade do débito anterior. Afastamento da cobrança do prêmio relativo ao período sucessivo à resolução do contrato. Precedentes do TJSP. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1010481-46.2019.8.26.0161; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) SEGURO SAÚDE. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inexistência de título executivo. Contrato de seguro saúde existente. Apresentação da apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, possibilitando o uso da via executiva. Inteligência do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil e artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados). Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1113562-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRÊMIO. A cobrança da inadimplência do prêmio do contato de seguro pode ser efetivada pela via executiva. No caso, a assinatura das propostas para seguro de transporte de carga e a emissão das respectivas apólices, conferem a força executiva ao contrato de seguro, ainda que não assinado formalmente pelas partes contratantes. Aplicação art. 784, XII do CPC, art. 27 do Decreto-lei nº 73/66 e art. 5º do Decreto nº 61.589/67. Entendimento doutrinário e precendente jurisprudencial. Embargos do devedor, acolhidos em Primeiro Grau de Jurisdição. Sentença reformada. Recurso de apelação, apresentado pela embargada, provido.(TJSP; Apelação Cível 1002930-04.2018.8.26.0564; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Execução de título executivo extrajudicial Prêmio de seguro. É possível cobrança de prêmio de seguro por meio de demanda executiva, consoante previsão contida no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, artigo 27 do Decreto-Lei nº 77/66 e artigo 5º, § único, do Decreto-Lei nº 61.589/67. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126696-86.2019.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Execução. Cobrança de prêmio de seguro. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Apelação. Viável a utilização da via executiva para a cobrança de prêmio de seguro. Art. 585, VIII, do CPC c.c. Art. 27 do Decreto-Lei 73/66. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso acolhido.(TJSP; Apelação Cível 0002129-24.2013.8.26.0001; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2014; Data de Registro: 16/10/2014) Por fim, acerca da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, dispõe o art. 921, § 4º-A do CPC: A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Compulsando os autos do presente processo, verifico que não houve suspensão ou arquivamento do feito, seja pelo art. 921, III do CPC, seja por inércia do exequente. Em realidade, o exequente buscou efetivar a citação do devedor por diversos meios, até que deferida a citação por edital à fl. 252 e posterior habilitação do curador especial. Assim, nos termos do artigo citado acima, tem-se que a prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Forçoso reconhecer, portanto, que nos presentes autos a prescrição sequer se iniciou, uma vez que o decurso do tempo se deu tão somente durante o período necessário para a citação do executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que não acolheu alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Sustenta que a prescrição se iniciou com a ciência do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação do devedor, conforme artigo 921, V, §4º do CPC, com a nova redação da Lei n. 14.952/2021. Alega desídia do exequente e pede o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a nova redação do artigo 921, §4º do CPC. III.Razões de Decidir 3. A exequente diligenciou continuamente para localizar os executados, sem suspensão do processo, não caracterizando inércia ou desídia. 4. A nova redação do artigo 921, §4º do CPC, não retroage a fatos anteriores à sua vigência, não sendo aplicável ao caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. O termo inicial da prescrição intercorrente do §4º do artigo 921 do CPC não se aplica retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.195/2021. 2. Não há inércia da exequente quando há diligências contínuas para citação. Legislação Citada: CPC, art. 921, V, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2301101-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008131-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de Cédula de Crédito Bancária. O juízo de origem extinguiu o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente. Apela a exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se inicia após um ano de paralisação do processo por inércia do exequente, nos termos do art. 921, §1º e §2º, do CPC. 4. No caso concreto, a exequente apresentou sucessivos requerimentos para localização da executada e tentativa de citação, o que demonstra a ausência de desídia. 5. O juízo de origem não determinou a suspensão do processo nem intimou a exequente para dar andamento ao feito, não havendo justificativa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Ainda que se considerasse iniciada a contagem da prescrição intercorrente, o prazo aplicável seria de três anos, conforme a Súmula nº 150 do STF, prazo este que não se esgotou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a declaração de ocorrência de prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização das pesquisas de endereços pleiteadas pela exequente e a tentativa de citação da executada. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva paralisação do feito por inércia do exequente, não se configurando quando há diligências regularmente requeridas e não apreciadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §1º e §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011423-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 0028053-71.2011.8.26.0562, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 19.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1032776-96.2023.8.26.0562; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de prescrição intercorrente. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado. 2. Recurso do devedor não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia da credora. Inúmeras tentativas de localização dos devedores, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas à exequente. Sequer houve suspensão da ação, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347421-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) APELAÇÃO AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA APELANTE DIZ QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO FIADOR NÃO OCORREU POR SUA DESÍDIA; E, QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DO EXECUTADO GENIVAL RESSALTA QUE O DEVEDOR LUÍS CÉSAR FOI CITADO POR EDITAL, O QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATA TER HAVIDO A PENHORA DE IMÓVEL, O QUE TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO.. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO TRAMITA HÁ MAIS DE OITO ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE QUE, NO ENTANTO, EMPREENDEU MEIOS NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO; E, NÃO PERMANECEU INERTE - EXECUÇÃO DE ALUGUEIS QUE PRESCREVE NO PRAZO DE TRÊS ANOS - PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO POR TAL PERÍODO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0003834-03.2014.8.26.0040; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição do título e de prescrição intercorrente ocorrida na ação de conhecimento entre a sua propositura e a citação da parte executada, ora agravante. Não acolhimento. Prescrição do título não caracterizada, por ter sido tempestivamente interrompida pelo despacho que ordenou a citação da devedora, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente também não configurada. Embora tenha decorrido longo período entre a propositura da ação e a efetiva citação da agravante, inexistiu inércia do credor. A demora na citação não configura, por si só, causa de prescrição intercorrente. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276389-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: BRUNO DE AGUIAR FLORES (OAB 182268/RJ), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (OAB 153710/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA (OAB 84291/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1028513-87.2023.4.01.0000

ID: 310700674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028513-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a banca examinadora teria extrapolado os limites do conteúdo programático estabelecido no Edital nº 1/2022–RFB, ao incluir, na prova objetiva, questões referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, temas que não estariam expressamente previstos no referido edital. Alega que tal extrapolação teria ocasionado vício na formulação e correção das questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, comprometendo, assim, a legalidade e a isonomia do certame. Aduz, ainda, que há erro grosseiro na formulação de outras questões, que apresentariam mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa válida, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário em controle de legalidade do concurso, diante da configuração de ilegalidade evidente. Reforça que, com a anulação das questões, atingiria os critérios mínimos de aprovação estabelecidos no edital e, por conseguinte, faria jus à participação nas etapas subsequentes do certame, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida com concessão da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em questão cinge-se ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público, especificamente quanto ao conteúdo de questões elaboradas pela banca examinadora e aos critérios de correção por ela adotados. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Excepcionalmente, permite-se a intervenção judicial apenas em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, como nas situações de erro grosseiro ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital do certame. Esse é o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 485): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal entendimento foi reiteradamente reconhecido em diversos precedentes, a exemplo do MS 30.859/DF e do AgInt nos EDcl no RMS 62.272/MG, os quais asseveram que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se ao controle de legalidade e à correção de erros manifestamente evidentes, não sendo cabível a revisão do mérito das decisões proferidas pela banca examinadora. Salienta-se que o erro crasso que autoriza a intervenção do Poder Judiciário na esfera da banca examinadora é aquele evidentemente absurdo, indiscutível e perceptível à primeira vista, não se confundindo com eventual divergência doutrinária, científica ou técnica na definição das respostas do gabarito oficial. Conforme entendimento do STF, a ausência de correspondência entre a resposta do candidato e o gabarito oficial não configura, por si só, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que permita a atuação do Judiciário. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AC 1076530-13.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, Pje 10/04/2025 Pag; AC 1010481-32.2023.4.01.4301, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 09/04/2025 Pag.; AC 1008446-52.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 07/04/2025 Pag; AMS 1004469-28.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 03/04/2025 Pag. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário. Os questionamentos apresentados dizem respeito ao mérito das questões impugnadas e se amoldam à tese fixada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, de modo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados. Quanto ao conteúdo programático, o agravante contesta as questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, sob o argumento de que tais temas não estariam expressamente previstos no edital do certame. Acerca do conteúdo programático, assim dispôs o Edital nº 1/2022 - RFB (Id 1640208882 dos autos de origem): Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados. Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD’s. Solucoes para Big Data. Sem adentrar na seara do conhecimento, apenas restringindo-se à previsão da norma editalícia, verifica-se no site do Ministério da Saúde (https://datasus.saude.gov.br/glossario/sistema-gerenciador-de-banco-de-dados-sgbd/) que o Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD) é conceituado como “o conjunto de programas de computador (softwares) responsáveis pelo gerenciamento de bases de dados”. O SGBD disponibiliza uma interface para que seus clientes possam incluir, alterar ou consultar dados. Em pesquisa em sites especializados, foram encontradas as seguintes informações: Data Base Management System ou Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) é um conjunto de software utilizado para o gerenciamento de uma base de dados, responsáveis por controlar, acessar, organizar e proteger as informações de uma aplicação, tendo como principal objetivo gerenciar as bases de dados utilizadas por aplicações clientes e remover esta responsabilidade das mesmas. [...] Os tipos de SGBDs Definindo como os dados serão armazenados no banco de dados, podemos destacar os modelos de SDBDs mais utilizados como os seguintes: Relacionais, não-relacionais (NoSQL), hierárquico, de rede e o orientado a objetos. Relacionais - Os SGBDS relacionais são banco de dados que modelam os dados no formato de tabelas, que podem se relacionar entre si. Cada tabela pode possuir diversos atributos, com diversos tipos de dados. Não-relacionais (NoSQL) - NoSQL (Not Only SQL) é o termo utilizado para banco de dados não relacionais de alto desempenho, onde geralmente não é utilizado o SQL como linguagem de consulta. Estes bancos utilizam diversos modelos de dados, incluindo documentos, gráficos, chave-valor e colunares. São amplamente reconhecidos pela facilidade em seu desenvolvimento, desempenho escalável, alta disponibilidade e resiliência. (disponível em https://www.treinaweb.com.br/blog/o-que-e-um-sgbd) .(grifei) // O banco de dados relacional é o tipo de banco que trabalha com tabelas relacionais, isto é, tabelas compostas por linhas e colunas, lembrando muito uma estrutura de tabela de Excel. Cada tabela representa uma entidade ou relação do mundo real. As linhas representam registros individuais nessa entidade, e as colunas representam os atributos ou características dos registros. [...] Este modelo relacional é bastante utilizado em sistemas de gerenciamento de bancos de dados (SGBDs) e, para trabalhar com ele, utilizamos SQL (Structured Query Language, linguagem de consulta estruturada), uma linguagem desenvolvida pela IBM na década de 70. [...] Agora, quando falamos de NoSQL, vale ressaltar que NoSQL não é uma linguagem. NoSQL é um termo que referencia tipos de bancos de dados não relacionais, ou seja, que não seguem o modelo de tabelas e relacionamentos utilizado pelos bancos de dados relacionais tradicionais. (disponível em https://www.alura.com.br/artigos/sql-nosql-bancos-relacionais-nao-relacionais). (grifou-se) Desse modo, quando no programa do edital consta o tema “Principais SGBD’s” de forma não pormenorizada, conclui-se que também engloba os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados relacionais, que se utilizam da linguagem SQL (cobrada nas questões). Assim, não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto no edital, ainda que de forma genérica. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que não é necessário que todos os elementos do conteúdo programático venham de forma exaustiva, sendo suficiente que o assunto se amolde em algum dos tópicos gerais do conteúdo do edital, de forma que, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam, eventualmente, ser exigidos nas provas (AgInt no RMS n. 45.030/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 1/6/2021.). Em consonância com esse entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte referentes a casos análogos, envolvendo o mesmo concurso público objeto da presente demanda: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. A jurisprudência do STJ entende que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação provida para reformar a sentença que anulou as questões nº 58, 65 e 70 o caderno de prova Tipo 2 Verde do concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal, regulado pelo Edital 1/2022 -RFB. 6. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. (AC 1093155-54.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. EDITAL Nº 2/2022. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário Edital 2/2022, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da apelante versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte apelante não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a infirmar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. (AC 1051704-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. FALTA DE PREVISÃO DO TEMA NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a nulidade das questões 58, 65 e 70 da prova objetiva "Tipo 2, cor verde", do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e atribuir a pontuação correspondente, possibilitando o prosseguimento da candidata nas demais fases do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. Não foram identificadas irregularidades ou equívocos flagrantes na condução do certame. A elaboração, análise e correção dos itens impugnados pela agravada encontram-se dentro da margem de apreciação da banca organizadora, a qual forneceu respostas fundamentadas aos questionamentos dos candidatos e não ultrapassou os limites estabelecidos no edital. 4. Agravo de instrumento provido para reformar, integralmente, a decisão impugnada e denegar a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora. (AG 1034214-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Nesse contexto, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL Nº 1/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE INCOMPATIBILIDADE EVIDENTE COM O EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. 2. O agravante alega que a banca examinadora teria extrapolado o conteúdo programático do Edital nº 1/2022 – RFB ao incluir temas de linguagem SQL e bancos de dados relacionais, além de sustentar a existência de erros grosseiros em questões específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na formulação de questões da prova objetiva do concurso público, em violação ao conteúdo programático previsto no edital, de modo a justificar a intervenção do Poder Judiciário no controle de legalidade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 485), veda a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora quanto à avaliação de respostas e critérios de correção de provas, admitindo-se intervenção apenas nos casos de ilegalidade manifesta ou erro material evidente. 5. No caso concreto, não se verificou a ocorrência de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. As matérias impugnadas pelo agravante, ainda que não descritas de forma minuciosa, encontram-se abrangidas pelo conteúdo do edital. 6. Os questionamentos apresentados pela parte agravante dizem respeito ao conteúdo das questões impugnadas, sem demonstração inequívoca de erro crasso ou desconformidade flagrante com o edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público somente é admitida em casos de ilegalidade evidente ou erro material objetivo. 2. Não se configura ilegalidade a simples discordância com o conteúdo das questões formuladas ou com os critérios de correção adotados pela banca examinadora”. Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STF, RE 603.580/RJ, Tema 485/STF; STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 62.272/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022; TRF1, AC 1093155-54.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/02/2025 Pag; TRF1, AC 1051704-49.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 04/02/2025 PAG.; TRF1, AG 1034214-29.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 27/11/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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