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Processo nº 1010603-17.2018.8.26.0348

ID: 334922034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-17.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE CRUZ

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CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABSALAO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido … Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução, com inclusão no polo passivo de Adeilda Ferreira Leão dos Santos, única sócia da empresa executada. A exequente fundamenta seu pedido no fato de que se trata de empresa de pequeno porte, constituída como sociedade unipessoal, situação em que não haveria distinção entre os bens da sócia e da empresa, tornando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser rejeitado. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. Trata-se de pilar fundamental do direito empresarial, que visa a conferir segurança jurídica e a fomentar a atividade econômica. Conforme se verifica da ficha cadastral de fls. 139/141, a empresa foi constituída como sociedade limitada, inicialmente por duas sócias, remanescendo no quadro societário apenas a sra. Adeilda. A transformação da sociedade limitada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), não rompe com o postulado da separação patrimonial. Com efeito, a SLU mantém sua personalidade jurídica própria e distinta em relação a seu único sócio. A natureza limitada da responsabilidade, que dá nome ao tipo societário, permanece hígida, significando que a responsabilidade do sócio, em regra, restringe-se ao valor do capital social integralizado. A unipessoalidade superveniente, portanto, não opera a "fusão" automática do patrimônio da empresa com o da pessoa natural que a titulariza. O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio pessoal do sócio é medida de caráter excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para que tal medida excepcional seja aplicada, o Código de Processo Civil estabeleceu um rito próprio, que garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Este procedimento é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolher o pedido de inclusão direta da sócia no polo passivo, sem a instauração do competente incidente, representaria uma subversão da ordem processual e uma violação às garantias constitucionais da parte que se pretende incluir na lide. Desta forma, o caminho processual adequado para a satisfação da pretensão da exequente, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, é a instauração do incidente processual específico, e não o mero e automático redirecionamento da execução (art. 795, §4º, CPC). Assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Gratuidade processual. (I) Pessoa jurídica. Benefício só postulado no curso do feito. Concessão que dependia de mínima revelação de ter havido alteração na situação econômica . Prova não apresentada. Descabimento na espécie. (II) Indeferimento do pedido formulado pelo titular da pessoa jurídica que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. Artigo 99 § 2º do CPC . (III) Desconsideração da personalidade jurídica. Devedora empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica . Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Desacolhimento do incidente que autoriza, destarte, a fixação de honorários ao patrono do vencedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20667732220258260000 Arujá, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA EMPRESA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) - ARTS. 49-A E 1.052, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIOS - DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - SOCIEDADE AUTÔNOMA - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À EMPRESA - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (AI nº 2282056-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Tavares de Almeida, 23a Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) VOTO Nº 36017 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que considerou desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da pessoa física, entendendo inexistir distinção patrimonial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou atual Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio . Ausência de prova do abuso da personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20540645720228260000 SP 2054064-57 .2022.8.26.0000, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Agravo de Instrumento Acidente de trânsito Cumprimento de Sentença Penhora Pessoa jurídica Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32 .2021.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) Conforme certificado à fl. 110, já houve distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 0004331-19.2021.8.26.0348). Contudo, o pedido foi rejeitado. Naquela ocasião, não restaram demonstradas as hipóteses do artigo 50 do CPC, conforme decidido às fls. 26/28 daqueles autos. Entretanto, verifico que naquela oportunidade não foi arguido o eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, conforme agora apontado pelo exequente, diante dos elementos mencionados. Desde que comprovada, trata-se de hipótese que em tese autoriza a desconsideração pretendida, conforme, inclusive, apontado na decisão supracitada. Verifica-se, portanto, a existência de causa de pedir superveniente, que possibilita a distribuição de novo incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. IDPJ. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR JÁ TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO . ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. 1. Decisão que indefere pedido de instauração de IDPJ (arts . 133/ 137 do CPC) com fundamento de a desconsideração já ter sido indeferida nos autos do cumprimento. Ocorre que o credor alega fatos novos. Alegação aparentemente verossímil. Apuração desses fatos novos que se fará no incidente . A instauração do incidente é obrigatória (art. 795, § 4º do CPC). Recurso provido. 2 . Nesse incidente não poderá ser rediscutido o que já foi decidido ou que deveria ter sido decidido, isto é, somente será admitida a alegação e comprovação de "fatos novos" (supervenientes à decisão anterior). Deverá ser observada a parte final do art. 508 do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2157669-82 .2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) De qualquer forma, tais elementos devem ser apurados no incidente, não podendo ser apreciados incidentalmente na execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP)

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José Roberto De Brandi Me x Ana Paula Spasiani Ferrucio e outros

ID: 310204231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007193-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE BRANDI ME

Polo Passivo:

ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO PIPO GESTORA DE ATIVOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARVEIS

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LUCIANO GRIZZO

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ANTONIO CARLOS POLINI

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Processo 1007193-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto de Brandi Me - Ana Paula Spasiani Ferrucio - - Pipo Gestora de Ativos Ltda Epp - Vistos. JOSÉ ROBERTO … Processo 1007193-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto de Brandi Me - Ana Paula Spasiani Ferrucio - - Pipo Gestora de Ativos Ltda Epp - Vistos. JOSÉ ROBERTO DE BRANDI - ME, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO e PIPO GESTORA DE ATIVOS S/A, alegando, em suma, que firmou um contrato de locação de imóvel comercial junto à primeira ré em 21/12/2021, pelo prazo de 60 meses, com término previsto para 26/12/2026. Informa que esse contrato é sucessão de outros, que tiveram início em meados de 1998, ressaltando que envolve ponto comercial tradicional e amplamente conhecido em Jaú e região. Contudo, argumenta que está impossibilitada de realizar o registro da avença na matrícula do bem, a fim de garantir seu direito de preferência e dar efetividade à cláusula de vigência, já que a locadora não regularizou a construção do prédio no registro, havendo unificado dois lotes, antigamente de matrículas nº 722 e 723 do 1º CRI de Jaú. Narra que tomou conhecimento de que a primeira autora pretendia vender o imóvel locado e, por isso, notificou-a em 27/12/2022 e recebeu, em resposta, negativa aos seus direitos. Posteriormente, em agosto de 2023, ela foi notificada pela segunda ré de que adquiriu o bem em questão, pretendendo alterar a figura do locador e a forma de pagamento. Por isso, ajuizou interpelação judicial (processo nº 1011156-32.2023), a fim de compelir as rés a esclarecerem as condições de compra e venda, regularizar a matrícula do imóvel e obter indenização por perdas e danos. Sustenta que é inegável seu direito ao ponto comercial. Pede a procedência da ação com a condenação da primeira ré em perdas e danos, sendo R$ 172.084,00 de benfeitorias úteis e necessárias, além de R$ 6.200,13, a título de multa por infração contratual. Ainda, requer seja a segunda ré compelida a regularizar a locação comercial, mediante instrumento escrito, mantendo o mesmo valor e prazo, assegurando-lhe o direito à renovação compulsória e à indenização por eventual perda do ponto comercial, sob pena de responder por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Finalmente, pede a expedição de certidão de objeto e pé, a fim de averbar na matrícula do imóvel a existência deste litígio. Com a inicial, vieram documentos de fls. 18/214. A decisão de fl. 215 determinou a expedição da certidão de objeto e pé, como pleiteado pela autora. A segunda ré, em fls. 232/241, apresentou contestação, alegando, em preliminar, que a inicial deve ser indeferida. No mérito, aduz que não há documentos que embasem os gastos com benfeitorias e que a autora não juntou ao feito os contratos de locação anteriores. Informa que ela locava menos de 15% do imóvel e, com as benfeitorias, passou a utilizar menos de 1/4 do bem, sendo que nunca fez qualquer notificação sobre as benfeitorias, restando precluso seu direito. Argumenta que estas foram feitas sem autorização de órgãos municipais, configurando ilegalidade, e que serviram ao proveito da própria requerente. Informa que a negociação do imóvel deu-se por permuta, o que consiste em exceção ao direito de preferência, sendo que envolveu três imóveis de valores significativos. Ressalta que a autora foi notificada da compra e venda por meio de um corretor, mas ela admitiu não ter condições financeiras para exercer a preferência, quedando inerte quanto ao prazo oferecido. Sustenta que é infundada a aplicação da multa pleiteada na exordial e que é prejudicada pela prenotação da presente demanda na matrícula do bem. Juntou documentos de fls. 242/268. A corré Ana Paula apresentou defesa em fls. 269/273, pleiteando o indeferimento da inicial. No mérito, sustenta que a autora não juntou os contratos anteriores a 2005 e que, na última avença celebrada, a cláusula 8.1 dispõe que não haveria direito à retenção e nem à indenização pelas benfeitorias. Informa que o imóvel foi negociado em permuta, dentro das exceções do direito de preferência. Argumenta que a multa não é cabível, pois não houve descumprimento das cláusulas e o contrato continua em vigor. Trouxe procuração de fl. 274. Houve réplica em fls. 284/292. O despacho de fl. 303 determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 323). O feito foi suspenso, conforme despacho de fl. 326, para possível negociação e composição de acordo. A autora informou que não houve consenso entre as partes (fl. 330). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos que José Roberto de Brandi - ME move em face de Ana Paula Spasiani Ferrucio e Pipo Gestora de Ativos S/A, sob o argumento de que firmou com a primeira ré um contrato de locação comercial em 21/12/2021, pelo prazo de 60 meses. Relata que loca esse mesmo imóvel há mais de 26 anos, consistindo em ponto comercial tradicional e muito conhecido na região. Contudo, afirma que o bem foi vendido à segunda corré, sem que fosse respeitado seu direito de preferência, enfatizando que a matrícula não está regular. Assim, pede a condenação da primeira ré ao pagamento de R$ 172.084,00, a título de benfeitorias úteis e necessárias, além de R$ 6.200,13, relativamente à multa contratual de três alugueres. Quanto à segunda ré, requer seja compelida a regularizar a locação comercial, mediante instrumento escrito, com as mesmas características do anterior, assegurando-se seu legítimo direito à renovação compulsória e à indenização por eventual perda do ponto comercial, sob pena de perdas e danos. Em defesa, ambas as rés argumentaram que a parte autora não juntou documentos que comprovem as alegações iniciais e nem as benfeitorias realizadas, tampouco os contratos anteriores a 2005. Afirmam que a negociação do imóvel envolveu permuta, o que consiste em uma exceção ao direito de preferência do inquilino. Sustentam que é infundada a aplicação da multa contratual, pois a avença está vigente. Deixo de analisar as preliminares, nos termos do art. 282, §2º, CPC, pois, no mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que o imóvel locado pela autora foi objeto de permuta entre a locadora original (ora primeira ré) e a segunda correquerida. Em fls. 84/94, consta a escritura pública de permuta entre as requeridas, celebrada em 18/04/2024, relativamente ao imóvel objeto da locação. Ainda, em resposta à notificação enviada pela autora, a primeira ré informou que a negociação envolvendo o imóvel consistia em permuta com torna, envolvendo outros quatro imóveis, afastando o direito de preferência, nos termos do art. 32 da Lei de Locação (fls. 50/55). De fato, uma vez que o imóvel locado à autora foi negociado por meio de permuta, e não de compra e venda, ficou afastada a necessidade de concessão do direito de preferência a ela, locatária. A Lei nº 8.245/91 determina, em seu artigo 27, que o locatário tem a preferência em caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento: "Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Contudo, no caso em tela, não ocorreram as hipóteses previstas nesse dispositivo, mas sim uma permuta, o que faz incidir o artigo 32 da mesma lei, o qual determina que o direito de preferência não prevalece nos casos de permuta: "Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação". Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito de preferência do locatário. Ação indenizatória por perdas e danos. Sentença de improcedência. Requerente que não se desincumbiu do dever de demonstrar que à época do negócio tinha condições econômico-financeiras que lhe possibilitavam exercer a preferência, bem como os efetivos prejuízos por ele suportados ao ter sido preterido no seu direito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral que se prestaria a reforçar prova documental não apresentada com a inicial. Natureza da demanda que exigia, ao menos, início de prova documental. Ausente prova crucial à procedência. Lucros cessantes não configurados. Apelante que objetivava auferir lucro com a revenda do imóvel. O simples fato de o valor venal do bem ser superior ao valor do negócio não implica dizer que o inquilino automaticamente teria qualquer lucro. Prejuízo econômico que não deve se apoiar em situações hipotéticas. Multa contratual afastada. Previsão contratual acerca da violação ao direito de preferência que só se presta a tarifar a indenização, não tendo o condão de afastar a exigência que se impõe ao locatário de demonstrar que à época do negócio tinha condições econômico-financeiras que lhe possibilitavam exercer a preferência e os prejuízos por ele sofridos. Ônus que este não se desincumbiu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 10% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1116153-95.2020.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; j. 31/07/2024). (Grifei). "Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância do art. 32 da Lei 8.245/1991 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme "considerando" inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do artigo 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2345254-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; j. 05/03/2025). (Grifei). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 90 DIAS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERMUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (Ap. nº 1016520-42.2023.8.26.0477; Des. Rel. Rodolfo Cesar Milano; j. 05/12/2024). (Grifei). "Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância do art. 32 da Lei 8.245/1991 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme "considerando" inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do artigo 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2345254-49.2024.8.26.0000; Relator Fortes Barbosa; j. 05/03/2025). Como constou na primeira ementa acima colacionada, além do fato de não ter havido compra e venda, mas sim permuta, a autora não comprovou que tivesse condições financeiras de adquirir esse imóvel. Portanto, diante de todo o exposto, é fato que ela não faz jus às aludidas perdas e danos por ter sido preterida, como afirmou, na compra do imóvel locado, já que a hipótese se enquadra dentre as exceções legais ao direito de preferência. Sendo assim, cai por terra o pleito formulado em fl. 15, item 2, "a", primeira parte. Além disso, a respeito das benfeitorias, foram expressamente dispensadas pelo inquilino no contrato de fls. 28/40, como se vê na cláusula 8.1 (fls. 32/33). Quanto à segunda parte desse pedido, tampouco prospera, pois a multa contratual prevista na cláusula 18.1 (fl. 36) somente pode ser aplicada "àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato". No entanto, como visto, a primeira ré não descumpriu a avença, na medida em que não violou o direito de preferência da autora, como exposto. Por fim, relativamente à segunda ré, os pedidos formulados em fl. 16, item 2, "b", devem ser rechaçados, como decorrência lógica do fato de que o direito de preferência da autora não foi violado. Ora, houve permuta perfeitamente válida e o imóvel passou a pertencer à empresa corré, daí não resultando nas mencionadas perdas e danos. Ainda, a segunda correquerida não pode ser compelida, desde já, à renovação compulsória do contrato e nem a garantir o ponto comercial à requerente. Isso porque, o último contrato foi assinado em 2021 e estará vigente até dezembro de 2026 (fl. 29). Da mesma forma, neste momento, não pode ser condenada a manter as mesmas condições do contrato celebrado com a primeira ré, até porque a presente demanda não comporta cumulação de pedido indenizatório e renovatório em face da proprietária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOSÉ ROBERTO DE BRANDI - ME em face de ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO e PIPO GESTORA DE ATIVOS S/A, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Custas pela autora, que arcará com honorários do patrono das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, a serem rateados igualmente entre elas. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 8.396,24, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), MARIA CRISTINA MARVEIS (OAB 255788/SP)

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