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Processo nº 1010649-66.2025.4.01.4300

ID: 333900751

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-66.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010649-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULMIRA RIBEIRO DA SILV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010649-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins (autos nº 1002946-21.2024.4.01.4300), que ainda encontra-se em trâmite perante a Turma Recursal desta Seção. O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Registre-se que o instituto da litispendência, além de medida afeta à economia processual, objetiva também que a parte não promova duas demandas visando ao mesmo resultado, de forma a assegurar a segurança jurídica, impedindo a coexistência de decisões contraditórias sobre um mesmo caso. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da litispendência, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” Sendo assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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M. N. M. x E. De S. P.

ID: 334650091

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-23.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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RAISSA MOREIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-23.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-23.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: M. N. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA 2025, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RETENÇÃO ESCOLAR DO MENOR NO 5º ANO É ADEQUADA FRENTE ÀS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DA CRIANÇA DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, CONSIDERANDO SUA INAPTIDÃO PARA FREQUENTAR NÍVEL ESCOLAR MAIS AVANÇADO. 4. A NEGATIVA À PRETENSÃO DO AUTOR, BASEADA EM ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO, ASSEGURADOS PELA CF E PELO ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RETENÇÃO ESCOLAR DO MENOR NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO ESCOLAR É ADEQUADA QUANDO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO ALUNO. 2. A TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICA-SE PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 205, ART. 208, V; ECA, ART. 54, V, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009027-09.2024.8.26.0047, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Mariana dos Reis Neuhold - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Residencial Piazza Platina x Condomínio Residencial Porto Rico e outros

ID: 275900586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012395-12.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIAZZA PLATINA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTO RICO M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROSALINA LEAL DE OLIVEIRA

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MARCELO DE OLIVEIRA TERRA FILHO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: Rosalina Leal de Oliveira (OAB 307805/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Marcelo de Oliveira Terra Filho (OAB 430267/SP) Processo 1012… ADV: Rosalina Leal de Oliveira (OAB 307805/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Marcelo de Oliveira Terra Filho (OAB 430267/SP) Processo 1012395-12.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Piazza Platina - Reqdo: M.R.V. Engenharia e Participações S/A, Condomínio Residencial Porto Rico - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A a construir o muro de arrimo necessário desde o nível do condomínio autor até o nível do condomínio requerido, conforme especificação técnica a ser apresentada, no prazo de 90 (noventa) dias, e para condenar o requerido CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO a realizar as obras necessárias para o adequado escoamento das águas pluviais, incluindo a canalização da rede pluvial, adaptando a passagem da água ao sistema do condomínio autor, também no prazo de 90 (noventa) dias. Ambos os prazos serão contados da publicação desta sentençano DJE, sob pena de multa diária. Considerando a urgência da questão, tendo em vista o risco classificado como "crítico" pelo perito judicial, bem como a possibilidade de danos à integridade física dos moradores e a seus bens, o prazo de 90 (noventa) dias mostra-se razoável e proporcional para a execução das medidas determinadas. Sucumbentes, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 2.000,00, arbitrados por equidade, eis que inestimável o valor da condenação. Anota-se que resta inaplicável a norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, posto que, além de ser ela meramente sugestiva e não impositiva, compete privativamente ao juiz a eleição dos honorários advocatícios sucumbenciais. De sorte que a Tabela produzida pelo Conselho da OAB serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação de seus serviços por terceiros e, mesmo aí, não é ela impositiva (Apelação Cível nº 1000510-80.2023.8.26.0263). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.

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Processo nº 1010649-69.2024.8.11.0006

ID: 301266287

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010649-69.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.249,73 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BRIANA MINEKO TESHIMA Endereço: DOS RUBIS, 61, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 584, Rua Marechal Deodoro, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 584, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV Brigadeiro Faria Lima, 3477, andar 8 e 9, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique os dados bancários para fins de expedição do alvará eletrônico em seu favor, nos termos da sentença proferida no ID. 185346262. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Graziele Martins Maciel Coelho

ID: 301312938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000999-21.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELE MARTINS MACIEL COELHO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DIEGO BRAGANTE

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DANIELE CRISTINA HELLENO

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Processo 0000999-21.2024.8.26.0451 (processo principal 1019573-12.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0000999-21.2024.8.26.0451 (processo principal 1019573-12.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Graziele Martins Maciel Coelho - 1. A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC. Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2. Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias. Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se à(s) empregadora(s) para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 15% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (piracicaba5cv@tjsp.jus.br), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta. - ADV: DANIELE CRISTINA HELLENO (OAB 278566/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), DIEGO BRAGANTE (OAB 381527/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 0007206-07.2022.8.26.0451

ID: 333643038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007206-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MANOEL DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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Processo 0007206-07.2022.8.26.0451 (processo principal 1003614-35.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Domingos Manoel dos Santos Neto - Vistos. Fls. 172/176: Insurge-s… Processo 0007206-07.2022.8.26.0451 (processo principal 1003614-35.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Domingos Manoel dos Santos Neto - Vistos. Fls. 172/176: Insurge-se o exequente contra a decisão de fl. 158, que determinou a retificação do cadastro de partes e representantes para adequadamente refletir o resultado da coisa julgada produzida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, retificação necessária, como se demonstra a seguir, por erro induzido pelo próprio exequente. Verifico que a inclusão das pessoas SANDRA ZAIDAN e SZAIDAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS nestes autos decorreu de informação inverídica apresentada pela parte exequente às fls. 63/64. O exequente assim expressamente informou: "Conforme Decisão de fls. 62/63 do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, sob o n° 0002237-12.2023.8.26.0451, fora deferido a desconsideração de todas as partes mencionadas, devendo o Exequente requerer o cadastro dos mesmos, nos seguintes termos, e em anexo(...)", apresentando a seguir suas qualificações. A decisão do incidente, no entanto, foi clara ao determinar a inclusão apenas de ADRIEL EMERSON ROJAM SANCHES, CNPJ 09.577.482/0001-11, no polo passivo da execução. Decisões anteriores, naqueles autos, determinaram o aditamento da inicial para exclusão das demais partes do incidente, e assim o exequente o fez, sem se insurgir a tempo e modo contra seus méritos. O inconformismo com as decisões daquele incidente ou com o resultado daquele julgado ensejaria a interposição de recursos, mas não justifica a alteração da verdade dos fatos. Então, o que se conclui é que o exequente postulou pela inclusão de pessoas alegando o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica também quanto a elas, que sabia não ter ocorrido. Nos termos do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fe aquele que alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Assim, nos termos do artigo 81 do mesmo códice, condeno, de ofício, o exequente às penas por litigância de má fé, arbitrada em 10% do valor atualizado da dívida para cada uma das executadas indevidamente incluídas nestes autos. Em termos de prosseguimento: 1) Apresente o exequente planilha de cálculo atualizado da dívida. Em seguida, proceda-se com as pesquisas SISBAJUD em nome dos executados ADRIEL EMERSON ROJAM SANCHES, pessoa física e jurídica. 2) Expeçam-se cartas para intimação dos executados para que indiquem quais são, onde se encontram e exiba prova da propriedade de eventuais bens penhoráveis que possuam, salientando que suas omissões poderão ser consideradas ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC, passível de multa conforme parágrafo único do mesmo artigo até o patamar máximo de 20% do valor atualizado da dívida, a ser arbitrada conforme gravidade da conduta. 3) Ante o decurso de prazo sem impugnação dos executados quanto aos bloqueios SISBAJUD dos quais foram intimados conforme fls. 154/155 e 170/171, expeça-se MLE em favor do exequente mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP)

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Processo nº 0137967-50.2023.8.17.2001

ID: 313664558

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137967-50.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001 Apelante: Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE Ape… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001 Apelante: Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE Apelados: PICCHIONI Viagens e Turismo Ltda e TAAG Linhas Aéreas de Angola Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Ana Paula Lira Melo Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO À PREVALÊNCIA DA LEI 14.046/2020 SOBRE A CONVENÇÃO DE MONTREAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LEI 14.046/2020. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória em ação de cobrança de valores pagos por bilhetes aéreos não utilizados em viagem internacional. A Apelante alega que a Lei 14.046/2020, que trata dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas relações de consumo, suspendeu o prazo prescricional, afastando a prescrição bienal prevista na Convenção de Montreal. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é o prazo prescricional aplicável à pretensão da apelante, considerando a Convenção de Montreal e a Lei 14.046/2020. III. Razões de decidir 3.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331 (Tema 210), decidiu pela prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor em relação às pretensões de indenização por danos materiais em contratos de transporte aéreo internacional, aplicando-se o prazo prescricional bienal previsto no art. 35 da Convenção. A Lei 14.046/2020, embora trate dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas relações de consumo, não suspende o prazo prescricional previsto em normas internacionais, como a Convenção de Montreal. A Lei 14.046/2020 aplica-se a casos de adiamento ou cancelamento de serviços em decorrência da pandemia, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4.O prazo prescricional para a discussão do contrato de transporte aéreo em questão venceria dia 21.01.2022, no entanto, os presentes autos foram distribuídos em 30.10.2023, o que transborda o prazo para tanto, restando, assim, prescrita a pretensão. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso improvido. Mantida a sentença de extinção do processo por prescrição. Honorários majorados. Tese de julgamento: “Em ações de cobrança de valores pagos por bilhetes aéreos não utilizados em viagem internacional, aplica-se o prazo prescricional bienal previsto na Convenção de Montreal (art. 35)” ================================================ Dispositivos relevantes citados: Convenção de Montreal, art. 35; Lei 14.046/2020; CPC, art. 487, II; art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331 (Tema 210); STF - RE 1320225 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA DO STF, julgado em 29/08/2022; STJ - AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; TJ-SP - Apelação Cível: 1015499-12.2023.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE, e, como Apelados, PICCHIONI Viagens e Turismo Ltda e TAAG Linhas Aéreas de Angola, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0137967-50.2023.8.17.2001

ID: 313664573

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137967-50.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA MACIEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001 Apelante: Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE Ape… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001 Apelante: Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE Apelados: PICCHIONI Viagens e Turismo Ltda e TAAG Linhas Aéreas de Angola Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Ana Paula Lira Melo Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO À PREVALÊNCIA DA LEI 14.046/2020 SOBRE A CONVENÇÃO DE MONTREAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LEI 14.046/2020. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória em ação de cobrança de valores pagos por bilhetes aéreos não utilizados em viagem internacional. A Apelante alega que a Lei 14.046/2020, que trata dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas relações de consumo, suspendeu o prazo prescricional, afastando a prescrição bienal prevista na Convenção de Montreal. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é o prazo prescricional aplicável à pretensão da apelante, considerando a Convenção de Montreal e a Lei 14.046/2020. III. Razões de decidir 3.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331 (Tema 210), decidiu pela prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor em relação às pretensões de indenização por danos materiais em contratos de transporte aéreo internacional, aplicando-se o prazo prescricional bienal previsto no art. 35 da Convenção. A Lei 14.046/2020, embora trate dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas relações de consumo, não suspende o prazo prescricional previsto em normas internacionais, como a Convenção de Montreal. A Lei 14.046/2020 aplica-se a casos de adiamento ou cancelamento de serviços em decorrência da pandemia, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4.O prazo prescricional para a discussão do contrato de transporte aéreo em questão venceria dia 21.01.2022, no entanto, os presentes autos foram distribuídos em 30.10.2023, o que transborda o prazo para tanto, restando, assim, prescrita a pretensão. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso improvido. Mantida a sentença de extinção do processo por prescrição. Honorários majorados. Tese de julgamento: “Em ações de cobrança de valores pagos por bilhetes aéreos não utilizados em viagem internacional, aplica-se o prazo prescricional bienal previsto na Convenção de Montreal (art. 35)” ================================================ Dispositivos relevantes citados: Convenção de Montreal, art. 35; Lei 14.046/2020; CPC, art. 487, II; art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331 (Tema 210); STF - RE 1320225 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA DO STF, julgado em 29/08/2022; STJ - AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; TJ-SP - Apelação Cível: 1015499-12.2023.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE, e, como Apelados, PICCHIONI Viagens e Turismo Ltda e TAAG Linhas Aéreas de Angola, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0137967-50.2023.8.17.2001

ID: 313664579

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137967-50.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICCHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANO SOUZA DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001 Apelante: Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE Ape… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001 Apelante: Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE Apelados: PICCHIONI Viagens e Turismo Ltda e TAAG Linhas Aéreas de Angola Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Ana Paula Lira Melo Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO À PREVALÊNCIA DA LEI 14.046/2020 SOBRE A CONVENÇÃO DE MONTREAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LEI 14.046/2020. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória em ação de cobrança de valores pagos por bilhetes aéreos não utilizados em viagem internacional. A Apelante alega que a Lei 14.046/2020, que trata dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas relações de consumo, suspendeu o prazo prescricional, afastando a prescrição bienal prevista na Convenção de Montreal. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é o prazo prescricional aplicável à pretensão da apelante, considerando a Convenção de Montreal e a Lei 14.046/2020. III. Razões de decidir 3.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331 (Tema 210), decidiu pela prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor em relação às pretensões de indenização por danos materiais em contratos de transporte aéreo internacional, aplicando-se o prazo prescricional bienal previsto no art. 35 da Convenção. A Lei 14.046/2020, embora trate dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas relações de consumo, não suspende o prazo prescricional previsto em normas internacionais, como a Convenção de Montreal. A Lei 14.046/2020 aplica-se a casos de adiamento ou cancelamento de serviços em decorrência da pandemia, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4.O prazo prescricional para a discussão do contrato de transporte aéreo em questão venceria dia 21.01.2022, no entanto, os presentes autos foram distribuídos em 30.10.2023, o que transborda o prazo para tanto, restando, assim, prescrita a pretensão. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso improvido. Mantida a sentença de extinção do processo por prescrição. Honorários majorados. Tese de julgamento: “Em ações de cobrança de valores pagos por bilhetes aéreos não utilizados em viagem internacional, aplica-se o prazo prescricional bienal previsto na Convenção de Montreal (art. 35)” ================================================ Dispositivos relevantes citados: Convenção de Montreal, art. 35; Lei 14.046/2020; CPC, art. 487, II; art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331 (Tema 210); STF - RE 1320225 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA DO STF, julgado em 29/08/2022; STJ - AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; TJ-SP - Apelação Cível: 1015499-12.2023.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0137967-50.2023.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Comunidade Obra de Maria - OPUS MARIAE, e, como Apelados, PICCHIONI Viagens e Turismo Ltda e TAAG Linhas Aéreas de Angola, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Renan De Freitas Almeida Mei x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 306154334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010649-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE FREITAS ALMEIDA MEI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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REGINA DE ALMEIDA

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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DANIEL FERREIRA BYKOFF

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vi… Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 235/236. O credor se manifestou à fl. 254 concordando com o parecer do AJ. O devedor se manifestou às fls. 256/258, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 260/261, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Renan de Freitas Almeida MEI, para que passe a constar o valor de R$ 116.687,95, na Classe IV - ME/EPP. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DANIEL FERREIRA BYKOFF (OAB 71076/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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