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Processo nº 4000019-69.2025.8.26.0160

ID: 308560646

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000019-69.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS MERATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE CARDOSO DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-69.2025.8.26.0160/SP AUTOR : EVANDRO DOS SANTOS MERATI ADVOGADO(A) : ALICE CARDOSO DE MENEZES (OAB ES013322) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-69.2025.8.26.0160/SP AUTOR : EVANDRO DOS SANTOS MERATI ADVOGADO(A) : ALICE CARDOSO DE MENEZES (OAB ES013322) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. 25/06/2025

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Processo nº 1010679-59.2025.8.13.0024

ID: 312116408

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1010679-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1010679-59.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : HOSPITAL MATER DEI S.A. ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679) DECISÃO Vistos... Considerando a análise preli… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1010679-59.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : HOSPITAL MATER DEI S.A. ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679) DECISÃO Vistos... Considerando a análise preliminar dos autos e a audiência presencial anteriormente realizada, verifica-se, a partir dos elementos constantes da respectiva ata, que a designação de nova audiência, bem como a viabilidade de composição consensual entre as partes, está condicionada à prévia emenda do feito. Diante do exposto, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 30 de junho de 2025, às 13h, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, com a inclusão de : 1. Levantamento individualizado de todos os profissionais que não receberam os honorários médicos devidos, com a respectiva data e valor de cada débito, bem como indicação acerca da existência de tentativa de composição extrajudicial entre as partes envolvidas; 2. Apresentação de plano de acordo e pagamento detalhado para cada profissional mencionado, com definição das datas de início e término das obrigações correspondentes; 3. Indicação acerca da existência ou não de demandas judiciais em curso que versem sobre os débitos objeto desta demanda. Deverão ser indicadas de forma distinta as relações nas quais já tenha sido oferecida e aceita a proposta de acordo. Em razão da complexidade e da quantidade de envolvidos, poderá ser determinado o desmembramento do presente procedimento, bem como designadas audiências distintas. Tais circunstâncias, contudo, somente poderão ser mensuradas após levantamento detalhado conforme acima determinado, e confirmada a inexistência de ações judiciais em trâmite sobre a matéria. Assim, a inclusão em pauta de sessão de conciliação no procedimento pré-processual ficará condiciona à juntada das referidas informações, e posterior análise Intime-se para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Havendo omissão, arquive-se.

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Processo nº 1010679-04.2024.4.01.3600

ID: 325511341

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010679-04.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WENDER FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURYANNE CONCEICAO DE ARRUDA

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VERA LUCIA DA CONCEICAO ARRUDA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010679-04.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010679-04.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WENDER FELIX DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Deve-se atentar para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com prazo de pagamento em aproximadamente 2 anos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 4000037-90.2025.8.26.0160

ID: 333694249

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000037-90.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COSMO GENTIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA COELHO GENTIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000037-90.2025.8.26.0160/SP AUTOR : LEONARDO COSMO GENTIL ADVOGADO(A) : ANA PAULA COELHO GENTIL (OAB SP415963) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000037-90.2025.8.26.0160/SP AUTOR : LEONARDO COSMO GENTIL ADVOGADO(A) : ANA PAULA COELHO GENTIL (OAB SP415963) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma AUTENTIQUE não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. 15/07/2025

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Processo nº 1010679-95.2025.8.26.0477

ID: 305767489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010679-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAULA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA GUEDES

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Processo 1010679-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcia Paula Oliveira de Carvalho - Vistos. Providencie a autora a juntada de cópia do IPTU atualizada, adequ… Processo 1010679-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcia Paula Oliveira de Carvalho - Vistos. Providencie a autora a juntada de cópia do IPTU atualizada, adequando o valor da causa, caso necessário, uma vez que o valor atribuído a causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel objeto da demanda. Deverá, ainda, juntar a CRI atualizada do imóvel, vez que os integrantes do polo passivo devem corresponder aos proprietários constantes na certidão. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP)

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Processo nº 1000823-88.2025.8.26.0160

ID: 294646025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000823-88.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1000823-88.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson José da Silva - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos termo… Processo 1000823-88.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson José da Silva - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A natureza da lide e a contratação de advogado particular, sem necessidade de usar o convênio com a Defensoria Pública, afastam a presunção da declaração pura e simples. Providencie o autor Edilson José da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias: a- cópia da última folha da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b- cópias dos extratos bancários de contas correntes, de poupanças e de investimentos de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c- cópias dos extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses; d- cópia da última Declaração de Imposto de Renda; e- cópia do contrato de honorários; f- certidão de propriedade de veículos (positiva ou negativa), extraída através do site do DETRAN/SP (www.detran.sp.gov.br), Serviços On Line; g- certidão negativa de imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Ou recolha as custas, em igual prazo. A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No mesmo prazo, o autor deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1000836-87.2025.8.26.0160

ID: 294646256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000836-87.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANí RODRIGUES DE JESUS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000836-87.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivaní Rodrigues de Jesus Mendes - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos ter… Processo 1000836-87.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivaní Rodrigues de Jesus Mendes - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A natureza da lide e a contratação de advogado particular, sem necessidade de usar o convênio com a Defensoria Pública, afastam a presunção da declaração pura e simples. Providencie a autora Ivaní Rodrigues de Jesus Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias: a- cópia da última folha da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como do cônjuge; b- cópias dos extratos bancários de contas correntes, de poupanças e de investimentos de sua titularidade, bem como do cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c- cópias dos extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, bem como do cônjuge; d- cópia da última Declaração de Imposto de Renda, bem como do cônjuge; e- cópia do contrato de honorários; f- certidão de propriedade de veículos (positiva ou negativa), extraída através do site do DETRAN/SP (www.detran.sp.gov.br), Serviços On Line, bem como do cônjuge; g- certidão negativa de imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, bem como do cônjuge. Ou recolha as custas, em igual prazo. A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No mesmo prazo, a autora deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000826-43.2025.8.26.0160

ID: 294617633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-43.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ROCHA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1000826-43.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luana Rocha dos Santos Silva - Para a concessão da assistência judiciária, … Processo 1000826-43.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luana Rocha dos Santos Silva - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A natureza da lide e a contratação de advogado particular, sem necessidade de usar o convênio com a Defensoria Pública, afastam a presunção da declaração pura e simples. Providencie a autora Luana Rocha dos Santos Silva, no prazo de 15 (quinze) dias: a- cópia da última folha da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de seu cônjuge; b- cópias dos extratos bancários de contas correntes, bem como de seu cônjuge, de poupanças e de investimentos de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c- cópias dos extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, bem como de seu cônjuge ; d- cópia da última Declaração de Imposto de Renda, bem como de seu cônjuge ; e- cópia do contrato de honorários; f- certidão de propriedade de veículos (positiva ou negativa), extraída através do site do DETRAN/SP (www.detran.sp.gov.br), Serviços On Line, bem como de seu cônjuge ; g- certidão negativa de imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, bem como de seu cônjuge. Ou recolha as custas, em igual prazo. A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No mesmo prazo, a autora deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 4000033-53.2025.8.26.0160

ID: 325201133

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000033-53.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARLOS MARCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP AUTOR : FELIPE CARLOS MARCONI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP AUTOR : FELIPE CARLOS MARCONI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma Clicksign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. 11/07/2025

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Processo nº 1014850-40.2024.8.26.0248

ID: 302850011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014850-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS BETTI

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Processo 1014850-40.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Antonio Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 233. Anote-se. 2. Trata-se de ação obrigação de … Processo 1014850-40.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Antonio Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 233. Anote-se. 2. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e restituição de parcelas pagas em excesso proposta por Edson Antonio Vieira em face de Notredame Intermédica Saúde S/A. Em 01/08/1995, o autor foi admitido como empregado da empresa Santista Work Solution S.A., mantendo vínculo empregatício até 29/08/2013, quando foi dispensado sem justa causa, totalizando mais de 18 anos de serviço. Durante todo o período laboral, o demandante e seus dependentes foram beneficiários do plano coletivo de assistência médica e hospitalar contratado pela ex-empregadora, o qual foi mantido após a rescisão contratual, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que a parte autora já era aposentada à época da dispensa. À época do desligamento, o plano era administrado pela Unimed, e em abril de 2019, foi transferido à São Francisco Saúde, e, desde junho de 2020, ao Grupo Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - GNDI, polo passivo da presente ação. O autor sustenta que houve expressivo aumento das mensalidades impostas, e que tomou ciência de que os valores cobrados dos empregados ativos são inferiores aos praticados para inativos. Pede liminarmente o restabelecimento dos valores das contraprestações pecuniárias do autor em valores idênticos aos dos beneficiários ativos da ex-empregadora Santista, sob pena de multa em caráter cominatório pelo seu descumprimento e em valor e periodicidade estimados pelo Juízo, expedindo-se ofício necessário. Pede, ao final, que a ré apresente todos os contratos mantidos com a ex-empregadora do autor até a presente data, trazendo os valores aplicados para os empregados ativos em comparação aos inativos; a expedição de ofício a ex-empregadora Santista, a fim de determinar a apresentação dos contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares firmados com as operadoras de planos de saúde após a demissão do demandante, inclusive da demandada, bem como descreva os valores das mensalidades dos empregados ativos do plano coletivo desde a demissão do autor até a presente data; e a condenação da ré ao pagamento da diferença das quantias pagas em excesso pela parte autora quanto as mensalidades do plano de saúde comparado as mensalidades pagas pela ex-empregadora, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde os respectivos pagamentos, cujo valor será apurado em regular liquidação de sentença. No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. O autor alega que, se estivesse no grupo de ATIVOS, o plano teria contraprestação mensal de aproximadamente R$ 417,00. Contudo, não detalha o valor. Alega que atualmente paga R$ 1.213,24. Porém não especifica qual seria o valor que pagaria por cada membro da família, tanto no grupo de ATIVOS, quanto de INATIVOS. Não menciona a faixa etária de cada membro familiar. E também não juntou nenhum documento que demonstre prévia tratativa com a ré sobre o objeto desta ação. Assim, existe necessidade de estabelecer o contraditório para melhor aprofundamento da matéria, razão pela qual indefiro o pedido liminar. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SILAS BETTI (OAB 286351/SP)

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