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João Pedro Comelli Guedes x Unimed De Tatuí Cooperatvia De Trabalho Medico

ID: 276977072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005858-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO COMELLI GUEDES

Polo Passivo:

UNIMED DE TATUí COOPERATVIA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Isabela Garrido Bandeira (OAB 378131/SP) Processo 1005858-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João… ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Isabela Garrido Bandeira (OAB 378131/SP) Processo 1005858-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Comelli Guedes - Reqdo: Unimed de Tatuí Cooperatvia de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 498 e seguintes: o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o requerimento de gratuidade de justiça feito por menor de idade não deve ser condicionado à situação financeira dos genitores. O direito à gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, devendo ser analisado em função da parte que efetivamente pleiteia o benefício. Ou seja, em se tratando de menores, a presunção de insuficiência de recursos deve ser aplicada, conforme artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação visa assegurar o acesso à justiça e a proteção judicial adequada ao menor, independentemente da condição econômica de quem o representa. Confira-se (destaques do juízo): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) No mesmo sentido, confira-se precedente da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, preventa para julgamento dos recursos interpostos neste processo (art. 930, parágrafo único, CPC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O autor, menor de cinco anos, recorre alegando presunção de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência do menor autor é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, independentemente da situação financeira de seu representante legal. III . Razões de Decidir. O art. 98 do CPC assegura gratuidade de justiça à pessoa com insuficiência de recursos. O § 3º do art . 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, sendo a presunção relativa. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a hipossuficiência do menor é presumida, não exigindo comprovação da situação financeira do representante legal. IV. Dispositivo e Tese . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do menor é presumida, dispensando a comprovação da situação financeira do representante legal. 2. A gratuidade judiciária é um benefício personalíssimo do menor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21735341420248260000 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 31/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Evidentemente que se ressalva a produção de prova em sentido contrário, pela requerida, conforme previsto nas disposições legais atinentes ao tema e expressamente consignado pela Corte Superior. Ante o exposto, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. Em consequência, o restante dos honorários periciais deverá ser custeado com recursos da Defensoria Pública do Estado, na forma do artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Fixo o valor da remuneração no patamar máximo previsto na tabela da Resolução 910/2023 do TJ/SP (medicina item 1 34 UFESPS R$ 1.258,68). Oficie-se à Defensoria Pública para reserva. Com a resposta, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Sem prejuízo, solicite-se ao NAT-JUS a vinda de nota técnica sobre o caso, na linha da decisão de fls. 420/22 item 2.2, observados os formulários já preenchidos pelas partes, bem como a juntada do último exame médico (fls. 474/485) Intime-se (o perito via e-mail e o Ministério Público via portal eletrônico).

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João Pedro Comelli Guedes x Unimed De Tatuí Cooperatvia De Trabalho Medico

ID: 277490282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005858-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO COMELLI GUEDES

Polo Passivo:

UNIMED DE TATUí COOPERATVIA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ISABELA GARRIDO BANDEIRA

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AGNALDO LEONEL

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ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Isabela Garrido Bandeira (OAB 378131/SP) Processo 1005858-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João… ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Isabela Garrido Bandeira (OAB 378131/SP) Processo 1005858-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Comelli Guedes - Reqdo: Unimed de Tatuí Cooperatvia de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 498 e seguintes: o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o requerimento de gratuidade de justiça feito por menor de idade não deve ser condicionado à situação financeira dos genitores. O direito à gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, devendo ser analisado em função da parte que efetivamente pleiteia o benefício. Ou seja, em se tratando de menores, a presunção de insuficiência de recursos deve ser aplicada, conforme artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação visa assegurar o acesso à justiça e a proteção judicial adequada ao menor, independentemente da condição econômica de quem o representa. Confira-se (destaques do juízo): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) No mesmo sentido, confira-se precedente da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, preventa para julgamento dos recursos interpostos neste processo (art. 930, parágrafo único, CPC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O autor, menor de cinco anos, recorre alegando presunção de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência do menor autor é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, independentemente da situação financeira de seu representante legal. III . Razões de Decidir. O art. 98 do CPC assegura gratuidade de justiça à pessoa com insuficiência de recursos. O § 3º do art . 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, sendo a presunção relativa. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a hipossuficiência do menor é presumida, não exigindo comprovação da situação financeira do representante legal. IV. Dispositivo e Tese . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do menor é presumida, dispensando a comprovação da situação financeira do representante legal. 2. A gratuidade judiciária é um benefício personalíssimo do menor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21735341420248260000 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 31/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Evidentemente que se ressalva a produção de prova em sentido contrário, pela requerida, conforme previsto nas disposições legais atinentes ao tema e expressamente consignado pela Corte Superior. Ante o exposto, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. Em consequência, o restante dos honorários periciais deverá ser custeado com recursos da Defensoria Pública do Estado, na forma do artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Fixo o valor da remuneração no patamar máximo previsto na tabela da Resolução 910/2023 do TJ/SP (medicina item 1 34 UFESPS R$ 1.258,68). Oficie-se à Defensoria Pública para reserva. Com a resposta, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Sem prejuízo, solicite-se ao NAT-JUS a vinda de nota técnica sobre o caso, na linha da decisão de fls. 420/22 item 2.2, observados os formulários já preenchidos pelas partes, bem como a juntada do último exame médico (fls. 474/485) Intime-se (o perito via e-mail e o Ministério Público via portal eletrônico).

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João Pedro Comelli Guedes x Unimed De Tatuí Cooperatvia De Trabalho Medico

ID: 277893697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005858-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO COMELLI GUEDES

Polo Passivo:

UNIMED DE TATUí COOPERATVIA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ISABELA GARRIDO BANDEIRA

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AGNALDO LEONEL

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ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Isabela Garrido Bandeira (OAB 378131/SP) Processo 1005858-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João… ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Isabela Garrido Bandeira (OAB 378131/SP) Processo 1005858-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Comelli Guedes - Reqdo: Unimed de Tatuí Cooperatvia de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 498 e seguintes: o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o requerimento de gratuidade de justiça feito por menor de idade não deve ser condicionado à situação financeira dos genitores. O direito à gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, devendo ser analisado em função da parte que efetivamente pleiteia o benefício. Ou seja, em se tratando de menores, a presunção de insuficiência de recursos deve ser aplicada, conforme artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação visa assegurar o acesso à justiça e a proteção judicial adequada ao menor, independentemente da condição econômica de quem o representa. Confira-se (destaques do juízo): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) No mesmo sentido, confira-se precedente da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, preventa para julgamento dos recursos interpostos neste processo (art. 930, parágrafo único, CPC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O autor, menor de cinco anos, recorre alegando presunção de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência do menor autor é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, independentemente da situação financeira de seu representante legal. III . Razões de Decidir. O art. 98 do CPC assegura gratuidade de justiça à pessoa com insuficiência de recursos. O § 3º do art . 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, sendo a presunção relativa. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a hipossuficiência do menor é presumida, não exigindo comprovação da situação financeira do representante legal. IV. Dispositivo e Tese . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do menor é presumida, dispensando a comprovação da situação financeira do representante legal. 2. A gratuidade judiciária é um benefício personalíssimo do menor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21735341420248260000 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 31/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Evidentemente que se ressalva a produção de prova em sentido contrário, pela requerida, conforme previsto nas disposições legais atinentes ao tema e expressamente consignado pela Corte Superior. Ante o exposto, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. Em consequência, o restante dos honorários periciais deverá ser custeado com recursos da Defensoria Pública do Estado, na forma do artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Fixo o valor da remuneração no patamar máximo previsto na tabela da Resolução 910/2023 do TJ/SP (medicina item 1 34 UFESPS R$ 1.258,68). Oficie-se à Defensoria Pública para reserva. Com a resposta, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Sem prejuízo, solicite-se ao NAT-JUS a vinda de nota técnica sobre o caso, na linha da decisão de fls. 420/22 item 2.2, observados os formulários já preenchidos pelas partes, bem como a juntada do último exame médico (fls. 474/485) Intime-se (o perito via e-mail e o Ministério Público via portal eletrônico).

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Processo nº 1010708-39.2024.4.01.3702

ID: 307592287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-39.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010708-39.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010708-39.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMELITA DA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS - PI16279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com a Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta contra o INSS, por meio da qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Segundo a Lei n° 8.213/91, os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); e c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial atestou que a parte demandante está curada da neoplasia de colo uterino, afastando a incapacidade alegada (ID 2166964643). Conforme se extrai do art. 182 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo firmar sua convicção mediante outros elementos contidos nos autos. Assim, forte no princípio da persuasão racional, entendo que as conclusões do auxiliar do Juízo devem ser parcialmente afastadas. Isso porque, embora auxiliar do Juízo tenha afastado a incapacidade laborativa na atualidade, os documentos médicos juntados ao ID 2145973256, demonstram que demandante foi diagnosticada com “câncer de colo de útero” em dezembro de 2019 e se submeteu a radioterapia e a quimioterapia entre 8/4/2020 e 12/5/2020. Destarte, resta cabalmente comprovada a incapacidade laborativa entre a data do diagnóstico (28/11/2019 – ID 2145973256) e a data do laudo médico que evidencia o sucesso do tratamento (1/6/2020 – ID 1693258469), sobretudo, diante dos notórios efeitos nocivos da moléstia sobre o psicológico dos indivíduos e efeitos colaterais dos medicamentos utilizados na quimioterapia. Relativamente à qualidade de segurada na data do requerimento administrativo (17/2/2020 – ID 2145973264), as informações do CNIS comprovam que a autora usufruiu de auxílio por incapacidade temporária até 25/4/2019 (ID 2145973264), não havendo dúvidas, portanto, do preenchimento de tal requisito na DER. Por outro lado, a demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a persistência da inaptidão para o trabalho após a finalização do cronograma terapêutico. Deveras, embora o atestado de ID 2145973248 indique que a autora ainda padece do câncer de colo uterino, o laudo médico de ID 1693258469 corrobora que “a paciente evoluiu clinicamente bem e sem intercorrências” ao tratamento, enquanto o exame de colpocitologia oncótica, datado de 4/6/2024, foi “negativo para lesões intraepiteliais ou malignas” (ID 2145973248). Logo, não há que se falar em opinião desmotivada do perito judicial, já que as conclusões dele são corroboradas pelo exame mencionado, que afasta cabalmente a recidiva da doença. De ser ver, portanto, que o laudo judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem as suas conclusões do perito nomeado pelo Juízo. Consequentemente, diante do que foi consignado no laudo pericial oficial e inexistindo provas ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência contemporânea de incapacidade laborativa (artigos 371 e 479 do CPC), a concessão do benefício, atualmente, não se mostra possível. Isso posto, infere-se que o pleito autoral deve ser acolhido apenas em parte. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a pagar a CARMELITA DA COSTA DA SILVA as parcelas vencidas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, devidas entre 17/2/2020 (DER) e 1/6/2020 (data do laudo médico que evidencia o sucesso do tratamento – ID 1693258469), no valor de R$ 6.304,61 (seis mil trezentos e quatro reais e sessenta e um centavos) (cálculo em anexo). Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se minuta de requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se. Havendo concordância ou ausente manifestação, voltem os autos para migração do requisitório ao TRF da 1ª Região. Após a comunicação do depósito pelo TRF da 1ª Região e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010708-49.2023.8.26.0564

ID: 330252370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010708-49.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALAOR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010708-49.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Alaor Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1010708-49.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Alaor Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que este passe a incidir sobre a totalidade de seus vencimentos integrais, abrangendo todas as parcelas de natureza permanente recebidas a título de proventos de aposentadoria, e não apenas sobre o vencimento básico. É a síntese. Conforme o autor, existe anterior demanda extinta sem mérito que teria o condão de interromper o prazo prescricional. A controvérsia reside em saber se a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação anterior (litisconsórcio ativo multitudinário), da qual o autor foi desmembrado antes de qualquer citação. Considerando o entendimento da Corte Superior, entende-se que havendo o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, os efeitos da interrupção da prescrição são considerados produzidos desde o protocolo da petição inicial da demanda original, ainda que não tenha havido despacho de citação ou esta não tenha sido efetivada em relação à parte. Portanto,o ajuizamento da primeira ação interrompeu a prescrição para o autor desde sua propositura, devendo as diferenças reconhecidas, em caso de procedência, retroagir a cinco anos antes do protocolo daquela demanda, e não apenas da presente. Não há prescrição do fundo de direito, tampouco das diferenças do quinquênio postuladas em relação ao lapso, considerando essa regra. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve figurar no polo passivo da presente ação. O pedido versa sobre verbas de natureza estatutária percebidas ainda durante o período de atividade dos autores, vinculadas ao regime jurídico estadual e ao erário estadual, nos termos dos arts. 129 e 115 da Constituição do Estado de São Paulo e legislação correlata. As diferenças eventualmente apuradas decorrem de incorreto cálculo e adimplemento de remuneração à época dos serviços prestados na ativa, competindo à Fazenda do Estado, enquanto ente responsável pelo vínculo, suprir eventuais diferenças, não havendo razão para sua exclusão. No mérito, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte são vantagens pecuniárias de natureza estatutária, incorporadas aos vencimentos desde a atividade, conforme art. 129 da Constituição Estadual. A base de cálculo correta abrange o padrão de vencimento acrescido das demais vantagens permanentes e incorporadas, compondo os "vencimentos integrais". Essa orientação encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual busca o recálculo dos quinquênios para inclusão dos décimos incorporados do Art. 133 CE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados do art. 133 devem ser incluídos no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, incluindo adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, conforme o artigo 129 da Constituição Estadual. A verba denominada Art. 133 CE - Dif. Vencimentos constitui verba de natureza permanente. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Art. 133 CE é verba de natureza permanente e deve ser incluída no cálculo dos quinquênios. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 129; Decreto nº 35.200/1992. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). STF, ARE 1.153.964/SP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013530-85.2024.8.26.0625; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) A legislação estadual (Lei nº 6.628/89) reforça o entendimento de que a composição da base de cálculo inclui não apenas o salário-base, mas todas as verbas remuneratórias de caráter permanente percebidas, ainda que denominadas gratificações, desde que constituam parcela habitual incorporada à remuneração. Reconhece-se, portanto, o direito do autor ao cômputo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos integrais, desde que tais parcelas tenham sido regularmente incorporadas durante o exercício da atividade e posteriormente refletidas na inatividade. O valor devido deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, considerando as parcelas devidas desde os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da primeira ação, com incidência de juros e correção monetária, observada a legislação de regência (Lei nº 11.960/09). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR o direito do autor ao recálculo do adicional quinquenal e da sexta-parte, incidentes sobre a totalidade dos vencimentos integrais, conforme fundamentação supra, bem como, CONDENAR as rés responsáveis ao pagamento das diferenças apuradas, referentes a cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda, atualizados nos termos da legislação vigente. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Reginaldo Garcia Bachega x Banco Pan S.A

ID: 276779205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GARCIA BACHEGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1010708-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Garcia Bachega - Reqdo: Banco Pan S.A … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1010708-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Garcia Bachega - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 9 horas e 15min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1009447-29.2024.8.26.0624

ID: 335390677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009447-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SIQUEIRA FELIX LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA FELIX JOSé TEREZINHA DE SIQUEIRA JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SIQUEIRA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009447-29.2024.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniele Siqueira Felix - - Luiz Fernando de Siqueira Felix José - Terezinha de Siqueira José - Vistos. … Processo 1009447-29.2024.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniele Siqueira Felix - - Luiz Fernando de Siqueira Felix José - Terezinha de Siqueira José - Vistos. TEREZINHA DE SIQUEIRA JOSÉ, DANIELE SIQUEIRA FÉLIX e LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA FÉLIX JOSÉ, qualificados nos autos, ingressaram em Juízo requerendo ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizá-los a proceder a transferência de um veículo GM/CHEVROLET CLASSIC LS 1.0, ano de fabricação/modelo: 2012/2013, RENAVAM: 00497236567, PLACA: FGC 5102, avaliado em R$24.088,00, deixado pelo falecido Severino Félix José. Afirmam se tratar de viúva e filhos do falecido, sendo seus únicos herdeiros e desejando efetuar a doação e cessão de direitos hereditários do referido bem, em favor da herdeira Daniele. Pugnam pela procedência da ação com a expedição do alvará (fls. 01/07). Juntaram documentos (fls. 08/95). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita e determinado fosse tomado por termo nos autos a doação da meação e a cessão de direitos (fls. 96). Termos de doação (fls. 105/106). Determinada a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD (fls. 107). Pesquisa realizada (fls. 110). Determinado o comparecimento em cartório da cônjuge varoa para assinatura de termo de anuência com a cessão realizada pelo herdeiro Luiz Fernando (fls. 111). Termo de anuência (fls. 140). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os autores são carecedores da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que inadequada a via processual eleita. Localiza-se o interesse de agir, não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito que nos afirmamos titulares) (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, editora Forense, 1º vol. 23ª edição, RJ, 1998, pág. 56). Para que se possa entender presente tal condição da ação deve ser examinado o binômio necessidade/adequação. O autor tem que precisar do provimento jurisdicional que pretende, não podendo ser concedido, por exemplo, se o acolhimento da pretensão seja inócuo ou se existem outros meios acessíveis para que o requerente obtenha o que pede. Também é exigível a adequação do meio ou procedimento escolhido ao provimento jurisdicional buscado, não se podendo sequer examinar o mérito do processo, quando o instrumento jurídico escolhido não é hábil ou não se presta ao fim almejado pelo requerente. O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o interesse e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interessado lesado a proteção concedida pelo direito (...) É em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão e o provimento de tutela jurisdicional pedido (Liebman, Manual de Direito Processual Civil, pág. 155). No presente caso não se evidencia presente o interesse de agir na modalidade adequação. É certo que a transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Ocorre que, conforme pesquisa realizada às fls.92, o valor do veículo pela Tabela FIPE, em outubro de 2024, correspondia a R$24.088,00, ou seja, atinge montante que extrapola o limite legal de R$ 13.393,30 (treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos). Por esta razão, incabível a tramitação por simples Alvará Judicial, devendo a parte interessada, se o caso, formula o pedido certo, na via adequada (arrolamento ou inventário), observando-se o teor do artigo 664 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por herdeiro contra sentença que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de veículo deixado por falecido, sob o fundamento de que o bem ultrapassa o limite legal para dispensa de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de expedição de alvará judicial, independentemente de inventário, para alienação de veículo deixado como único bem pelo falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a expedição de alvará judicial para transferência de bens de pequeno valor, desde que inexistam outros bens a inventariar e não haja interesse de incapazes. 4. Contudo, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/80, consideram-se de pequeno valor os bens até o limite de 500 OTNs, o que corresponde, em junho de 2024, a aproximadamente R$ 13.280,25. 5. O veículo deixado pelo falecido, avaliado em R$ 27.514,00, excede esse limite, sendo, portanto, inaplicável a exceção jurisprudencial. 6. Ausentes outros elementos que autorizem a mitigação da regra legal, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de alvará. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: É incabível a expedição de alvará judicial para alienação de bem deixado por falecido quando seu valor ultrapassa o limite legal de 500 OTNs previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, sendo necessária a abertura de inventário. Legislação relevante citada: Lei nº 6.858/80, art. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível nº 1004553-50.2023.8.26.0408; Rel. José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 09/11/2023; TJSP; Apelação Cível nº 035334-96.2023.8.26.0576; Rel. Álvaro Passos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2023 (Apelação Cível nº 1017332-08.2024.8.26.0006 Relatora: ANA PAULA CORRÊA PATINO, 16/06/2025) Agravo de Instrumento Alvará judicial Venda do único bem móvel da de cujus. A transferência do único bem móvel deixado pela falecida pode ser realizada por seus dependentes ou sucessores, desde que a referida quantia não exceda a 500 ORTNs e não haja outros bens a inventariar Inteligência do artigo 2º da Lei n. 6858/80. Neste sentido, pretendida a transferência de veículo cujo valor supera ao limite legal, faz-se necessária a abertura de inventário ou arrolamento, de modo que o alvará solicitado resta indeferido. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2029403-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023). Ante o exposto e o mais que consta nos autos, ausentes a condição da ação (falta de interesse) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: NATHÁLIA ALVES DA SILVA (OAB 343405/SP), NATHÁLIA ALVES DA SILVA (OAB 343405/SP), NATHÁLIA ALVES DA SILVA (OAB 343405/SP), DANIELE SIQUEIRA FELIX (OAB 362779/SP), DANIELE SIQUEIRA FELIX (OAB 362779/SP), DANIELE SIQUEIRA FELIX (OAB 362779/SP), NATHÁLIA ALVES DA SILVA (OAB 343405/SP)

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Processo nº 1010708-33.2025.8.26.0482

ID: 307430017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010708-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIORCELEI MáRCIA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP)

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Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 282224047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR KHALIL CHOUCAIR TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Cen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair. Foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em favor de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. - ME (id. 191427102). Na sequência, foi expedido o respectivo alvará judicial (id. 194898816), e o processo veio concluso para análise e deliberação. Pois bem. Embora tenha sido determinada a expedição do referido alvará em favor da parte executada, diante da ausência da anuência do Estado de Mato Grosso, quanto ao levantamento dos valores bloqueados em momento anterior à celebração do acordo de compensação firmado entre as partes, mais precisamente, em 1º de julho de 2024, bem como, da ausência de aceite do Estado, quanto aos bens oferecidos em substituição aos valores penhorados e aos veículos com restrições inseridas via Renajud, se faz necessário, por ora, o cancelamento do alvará expedido. Esclareça-se que, em 25/06/2024, foi protocolada a ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD (Id. 160744428). A ordem foi efetivamente cumprida em 26/06/2024, com o bloqueio de R$ 286.142,43 na conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A., e, em 1º de julho de 2024, procedeu-se a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente processo (id. 160744427). O Estado de Mato Grosso, então, requereu a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, em razão de pedido de compensação em trâmite na esfera administrativa, também requerendo a baixa de restrição, caso tivesse havido penhora ou bloqueio de valores após a data do acordo de compensação (Id. 160898247). Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME requereu o imediato desbloqueio dos valores, alegando a existência do acordo administrativo (Id. 161438663). As partes foram intimadas quanto ao bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (id. 159684204). Track Center opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão e requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados, com fundamento no acordo de compensação firmado (id. 162133648). Posteriormente, requereu a suspensão do processo em virtude do referido acordo (id. 165523436). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente liberação dos bens constritos, após a compensação” (sic – id. 174240933). Em nova manifestação, a executada Track Center ofereceu, como substituição à penhora, “duas empilhadeira a combustão Toyota Série 8,TKC0084/24, ano do equipamento 2025”, avaliadas em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), requerendo, ao final, em caso de aceite da garantia, a substituição da penhora anteriormente realizada, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa das restrições inseridas nos veículos, via RENAJUD. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, tendo sido declarados ilegais os atos de constrição efetivados (Id. 191978701). Foi, então, determinado o levantamento, imediato, dos valores penhorados, em favor da executada (Id. 194767374), sem que fosse observada a ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao pedido de substituição dos bens oferecidos em garantia e sem considerar a data do bloqueio de ativos, sendo considerada, tão somente, a data da transferência dos valores à conta judicial do processo. Assim, tendo em vista que o acordo de compensação somente foi celebrado em 01/07/2024 (id. 160936973), ou seja, posteriormente ao bloqueio, ocorrido em 26/06/2024 (Id. 160744428), e considerando que não houve anuência expressa do Estado de Mato Grosso quanto à liberação dos valores bloqueados antes da celebração do referido acordo, tampouco quanto à aceitação da garantia indicada no processo, impõe-se o cancelamento do alvará judicial expedido. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Tema Repetitivo n. 1012, do STJ, cuja tese foi assim fixada: Tese firmada - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, em razão de parcelamento fiscal firmado pela agravada, APA de Campos Transportadora - ME. 2. A penhora foi realizada em 29/10/2024, enquanto a adesão ao parcelamento fiscal ocorreu em 30/10/2024, um dia após a efetivação do bloqueio, sendo este o ponto central da controvérsia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados anteriormente à adesão ao parcelamento fiscal devem ser liberados, considerando o entendimento consolidado no Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir 4. O Tema 1012 do STJ estabeleceu que, em casos de concessão de parcelamento fiscal, os bloqueios realizados via BACENJUD ou SISBAJUD seguirão o seguinte critério: (i) o bloqueio será levantado se o parcelamento for concedido antes da constrição; e (ii) o bloqueio será mantido se a adesão ao parcelamento ocorrer após a constrição. 5. No caso concreto, o bloqueio ocorreu antes da formalização do parcelamento, o que, nos termos do Tema 1012, justifica sua manutenção como garantia do crédito tributário. 6. A penhora realizada cumpre a função de resguardar o interesse público, assegurando a execução fiscal até a quitação integral do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a manutenção dos valores bloqueados via SISBAJUD até a integral quitação do parcelamento ou eventual decisão ulterior que disponha em sentido contrário. Tese de julgamento: “1. O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui penhoras realizadas anteriormente. 2. O bloqueio de valores realizado antes da concessão de parcelamento fiscal deve ser mantido, nos termos do Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1012, REsp n. 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2022. (N.U 1031784-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: a) Revogar as decisões que determinaram o levantamento imediato do alvará judicial, em favor da executada Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME (Ids. 191978701 e 194767374); b) Determinar o cancelamento do alvará judicial expedido em 22/05/2025 (Id. 194898816); c) Determinar que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos bens oferecidos em garantia pela executada, em substituição aos valores bloqueados, via BACENJUD e aos veículos constritos, via RENAJUD (Id. 190531251). Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 282437662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Cen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair. Foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em favor de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. - ME (id. 191427102). Na sequência, foi expedido o respectivo alvará judicial (id. 194898816), e o processo veio concluso para análise e deliberação. Pois bem. Embora tenha sido determinada a expedição do referido alvará em favor da parte executada, diante da ausência da anuência do Estado de Mato Grosso, quanto ao levantamento dos valores bloqueados em momento anterior à celebração do acordo de compensação firmado entre as partes, mais precisamente, em 1º de julho de 2024, bem como, da ausência de aceite do Estado, quanto aos bens oferecidos em substituição aos valores penhorados e aos veículos com restrições inseridas via Renajud, se faz necessário, por ora, o cancelamento do alvará expedido. Esclareça-se que, em 25/06/2024, foi protocolada a ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD (Id. 160744428). A ordem foi efetivamente cumprida em 26/06/2024, com o bloqueio de R$ 286.142,43 na conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A., e, em 1º de julho de 2024, procedeu-se a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente processo (id. 160744427). O Estado de Mato Grosso, então, requereu a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, em razão de pedido de compensação em trâmite na esfera administrativa, também requerendo a baixa de restrição, caso tivesse havido penhora ou bloqueio de valores após a data do acordo de compensação (Id. 160898247). Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME requereu o imediato desbloqueio dos valores, alegando a existência do acordo administrativo (Id. 161438663). As partes foram intimadas quanto ao bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (id. 159684204). Track Center opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão e requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados, com fundamento no acordo de compensação firmado (id. 162133648). Posteriormente, requereu a suspensão do processo em virtude do referido acordo (id. 165523436). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente liberação dos bens constritos, após a compensação” (sic – id. 174240933). Em nova manifestação, a executada Track Center ofereceu, como substituição à penhora, “duas empilhadeira a combustão Toyota Série 8,TKC0084/24, ano do equipamento 2025”, avaliadas em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), requerendo, ao final, em caso de aceite da garantia, a substituição da penhora anteriormente realizada, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa das restrições inseridas nos veículos, via RENAJUD. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, tendo sido declarados ilegais os atos de constrição efetivados (Id. 191978701). Foi, então, determinado o levantamento, imediato, dos valores penhorados, em favor da executada (Id. 194767374), sem que fosse observada a ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao pedido de substituição dos bens oferecidos em garantia e sem considerar a data do bloqueio de ativos, sendo considerada, tão somente, a data da transferência dos valores à conta judicial do processo. Assim, tendo em vista que o acordo de compensação somente foi celebrado em 01/07/2024 (id. 160936973), ou seja, posteriormente ao bloqueio, ocorrido em 26/06/2024 (Id. 160744428), e considerando que não houve anuência expressa do Estado de Mato Grosso quanto à liberação dos valores bloqueados antes da celebração do referido acordo, tampouco quanto à aceitação da garantia indicada no processo, impõe-se o cancelamento do alvará judicial expedido. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Tema Repetitivo n. 1012, do STJ, cuja tese foi assim fixada: Tese firmada - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, em razão de parcelamento fiscal firmado pela agravada, APA de Campos Transportadora - ME. 2. A penhora foi realizada em 29/10/2024, enquanto a adesão ao parcelamento fiscal ocorreu em 30/10/2024, um dia após a efetivação do bloqueio, sendo este o ponto central da controvérsia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados anteriormente à adesão ao parcelamento fiscal devem ser liberados, considerando o entendimento consolidado no Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir 4. O Tema 1012 do STJ estabeleceu que, em casos de concessão de parcelamento fiscal, os bloqueios realizados via BACENJUD ou SISBAJUD seguirão o seguinte critério: (i) o bloqueio será levantado se o parcelamento for concedido antes da constrição; e (ii) o bloqueio será mantido se a adesão ao parcelamento ocorrer após a constrição. 5. No caso concreto, o bloqueio ocorreu antes da formalização do parcelamento, o que, nos termos do Tema 1012, justifica sua manutenção como garantia do crédito tributário. 6. A penhora realizada cumpre a função de resguardar o interesse público, assegurando a execução fiscal até a quitação integral do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a manutenção dos valores bloqueados via SISBAJUD até a integral quitação do parcelamento ou eventual decisão ulterior que disponha em sentido contrário. Tese de julgamento: “1. O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui penhoras realizadas anteriormente. 2. O bloqueio de valores realizado antes da concessão de parcelamento fiscal deve ser mantido, nos termos do Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1012, REsp n. 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2022. (N.U 1031784-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: a) Revogar as decisões que determinaram o levantamento imediato do alvará judicial, em favor da executada Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME (Ids. 191978701 e 194767374); b) Determinar o cancelamento do alvará judicial expedido em 22/05/2025 (Id. 194898816); c) Determinar que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos bens oferecidos em garantia pela executada, em substituição aos valores bloqueados, via BACENJUD e aos veículos constritos, via RENAJUD (Id. 190531251). Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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