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"1010759-52.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

João Rodrigo De Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 307353778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010759-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA, qua… Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de exigir contas BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que emitiu em janeiro de 2017 a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária nº 470764048, de R$ 12.338,63, para aquisição do automóvel marca Fiat, modelo Palio Fire Economy 1.0, ano de fabricação 2012, placas EWR 7775. Disse que em setembro de 2017, após o inadimplemento de algumas prestações, foi surpreendido com a ação de busca e apreensão nº 1026361-28.2017.8.26.0071, fundada no Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, contudo, a ré não prestou contas quanto a execução da garantia. Emendada a petição inicial e recolhidas as custas processuais devidas, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de gravo de instrumento contra ela. Recolhidas as custas iniciais, citada, a parte ré apresentou contestação na qual arguiu as preliminares de advocacia predatória, de ausência de interesse de agir e de prescrição e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que o contrato firmado entre as partes foi de livre iniciativa da parte autora, ou seja, a opção pela contratação e a aceitação das condições do contrato foi única e exclusivamente dela que concordou com os termos pactuados, não havendo qualquer justificativa para que a avença seja alterada judicialmente. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se da primeira fase de ação de exigir contas que tramita pelo procedimento especial de jurisdição contenciosa e comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo - Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des.Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Não há que se falar em carência da ação pela falta do interesse de agir, pois a via é adequada e a parte autora necessita do processo para obtenção das contas requeridas. Ademais, o interesse de agir se confunde com o mérito da causa e com ele será analisado. A arguição de prescrição da ação não comporta acolhimento, uma vez que no caso, o pedido é de prestação de contas e não de reparação de danos. Sendo assim o prazo prescricional incidente na espécie é o comum, de dez anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil de 2002, que não decorreu no caso. Nesse sentido: "Apelação cível - Ação de prestação de contas - Sentença de procedência para condenar o réu a prestar contas no prazo de 15 dias - Prescrição devidamente afastada, já que a ação tem natureza pessoal, com prazo prescricional de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil - Qualidade de sócio - Cabível a prestação de contas entre sócios - Sentença confirmada - Apelo desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0014637-93.2012.8.26.0564, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 31.07.2017). Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito da causa, a primeira fase da ação de exigir contas apenas se analisa a existência ou não do dever de prestar as contas pedidas pela parte autora. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1010759-58.2025.4.01.3300

ID: 310183737

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010759-58.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIANA CARDOSO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010759-58.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010759-58.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIANA CARDOSO LEITE - BA74324 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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João Rodrigo De Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310809278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010759-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões … Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente quando houver, na decisão interlocutória, sentença ou acórdão, pelo menos um dos vícios ou defeitos previstos em lei, ou seja, quando forem omissos, contraditórios ou obscuros ou quanto contiver erro material. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Além disso, o critério instituído pelo § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode servir para arbitramento em um valor exato e muito menos definido por órgão de classe profissional. O arbitramento dos honorários de sucumbência é atribuição do juiz, caso contrário, esse encargo teria sido entregue a um órgão de classe alheio à função jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário (estatal), e estaria, inclusive, submetido à tabela predeterminada e fora das circunstâncias do caso concreto. Os valores que constam da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam mera recomendação para efeito de arbitramento equitativo de que trata o mencionado dispositivo. Tratando-se de recomendação, isto é, de um conselho, uma indicação, uma sugestão, não pode vincular certamente o juízo. A referida a tabela regula o trabalho prestado pelo profissional da advocacia a quem o contrata, não podendo servir de vínculo exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, que sucumbiu. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargante para reduzir a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores pagos em excesso a partir de 31/03/2021, e de forma simples os pagos anteriormente, com condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à não aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pleiteando a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, especificamente sobre a adequação do valor dos honorários advocatícios à Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC - erro material, omissão, contradição ou obscuridade - , inexistentes no acórdão impugnado. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida em causas de baixa complexidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente indicativa e não vinculante, não se impondo como parâmetro obrigatório ao julgador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade no trabalho desenvolvido, o valor fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), ED 1003450-11.2022.8.26.0115/50000, rel. Léa Duarte, j. 16.05.2025). E mais: "Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Insurgência do patrono da embargante visando à majoração da verba honorária, especialmente com observação da norma inserta no § 8º-A do art. 85 do CPC. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação para nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de parâmetro exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor do trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado. Verba honorária fixada em R$ 1.400,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap. 1000936-09.2023.8.26.0129, rel. Marcos Soares Machado, j. 16/04/2025). E no caso aqui tratado a parte embargante não se queixa tecnicamente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença de páginas 137/141. Diz, na verdade, sobre mero inconformismo contra os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade e, caso não concorde, pode interpor os recursos cabíveis. Rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 146/147. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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João Rodrigo De Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310809633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010759-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões … Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente quando houver, na decisão interlocutória, sentença ou acórdão, pelo menos um dos vícios ou defeitos previstos em lei, ou seja, quando forem omissos, contraditórios ou obscuros ou quanto contiver erro material. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Além disso, o critério instituído pelo § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode servir para arbitramento em um valor exato e muito menos definido por órgão de classe profissional. O arbitramento dos honorários de sucumbência é atribuição do juiz, caso contrário, esse encargo teria sido entregue a um órgão de classe alheio à função jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário (estatal), e estaria, inclusive, submetido à tabela predeterminada e fora das circunstâncias do caso concreto. Os valores que constam da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam mera recomendação para efeito de arbitramento equitativo de que trata o mencionado dispositivo. Tratando-se de recomendação, isto é, de um conselho, uma indicação, uma sugestão, não pode vincular certamente o juízo. A referida a tabela regula o trabalho prestado pelo profissional da advocacia a quem o contrata, não podendo servir de vínculo exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, que sucumbiu. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargante para reduzir a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores pagos em excesso a partir de 31/03/2021, e de forma simples os pagos anteriormente, com condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à não aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pleiteando a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, especificamente sobre a adequação do valor dos honorários advocatícios à Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC - erro material, omissão, contradição ou obscuridade - , inexistentes no acórdão impugnado. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida em causas de baixa complexidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente indicativa e não vinculante, não se impondo como parâmetro obrigatório ao julgador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade no trabalho desenvolvido, o valor fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), ED 1003450-11.2022.8.26.0115/50000, rel. Léa Duarte, j. 16.05.2025). E mais: "Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Insurgência do patrono da embargante visando à majoração da verba honorária, especialmente com observação da norma inserta no § 8º-A do art. 85 do CPC. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação para nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de parâmetro exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor do trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado. Verba honorária fixada em R$ 1.400,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap. 1000936-09.2023.8.26.0129, rel. Marcos Soares Machado, j. 16/04/2025). E no caso aqui tratado a parte embargante não se queixa tecnicamente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença de páginas 137/141. Diz, na verdade, sobre mero inconformismo contra os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade e, caso não concorde, pode interpor os recursos cabíveis. Rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 146/147. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1010759-25.2025.8.26.0068

ID: 293491537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROCHA CALDANA GRAZIANE DE ALMEIDA ROCHA CALDANA THéO ROCHA CALDANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - - Anderson Rocha Caldana - Vistos. As custas iniciais… Processo 1010759-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - - Anderson Rocha Caldana - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Observo que não houve recolhimento das despesas de citação, devendo a parte autora providenciar o pagamento e comprovar nos autos, no prazo legal. Defiro a tramitação prioritária. Autos tarjados. Os autos não se enquadram com o disposto no art. 189 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a tramitação sob segredo de justiça. Tarja retirada. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Consta dos autos, em síntese, que o autor T.R.C, menor impúbere representado por sua genitora, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual, com prejuízo da linguagem funcional - nível 2 de suporte (CID 10 F84.0/CID 11 6A02.2). Conforme relatório médico juntado às fls. 34/38, necessita de tratamento multidisciplinar com urgência, em local próximo a sua residência, em razão da alta labilidade emocional da criança. Sucede que a contraparte não atendeu integralmente a prescrição médica, eis que as clínicas credenciadas localizadas nas proximidades da residência da autora não estão aptas a promover o tratamento de forma integral. Conforme aduzido, a morosidade na promoção do tratamento multidisciplinar tem o potencial de produzir dano de difícil reparação, que impacta negativamente no neurodesenvolvimento e na aprendizagem da criança, ou seja, trata-se de evento que prejudica seu desenvolvimento global, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela provisória de urgência para garantir o tratamento integral que lhe foi prescrito, em clínica particular não credenciada, com tempo máximo de deslocamento de até 30 minutos da sua residência, sob pena de multa diária. Com a inicial, o autor juntou documentos, dentre eles, laudo médico e as indicações de todas as terapias indicadas. O MP manifestou-se favorável às fls. 54/56, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. É a síntese do necessário. A despeito do Provimento nº 84/2019 (substituído pelo atual Provimento nº 165/2024), emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), cabendo ao magistrado, antes de proferir uma decisão acerca de tratamento médico, solicitar apoio técnico, em casos similares, o NATJUS tem noticiado o acúmulo de serviço, sendo necessário ao menos mais 30 dias para elaboração de laudo, mesmo em casos urgentes. Assim, em razão da urgência da presente demanda, impõe-se a decisão do juízo. A tutela de urgência deve ser PARCIALMENTE deferida, eis que presentes os requisitos legais para sua concessão (CPC Art. 300). Com efeito, conforme se vê da leitura dos documentos carreados aos autos, o pedido da parte autora está amparado em expressa prescrição médica de caráter urgente, que, caso não atendida, poderá acarretar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Na hipótese dos autos, o relatório médico evidencia que a inclusão do menor em tratamento multidisciplinar é necessária para proporcionar-lhe melhora de sua qualidade de vida, o que deve ser realizado de modo precoce. Nessa toada, como sabido, o direito de escolha do tratamento adequado à moléstia apresentada pelo paciente é do médico que o acompanha e não da operadora do plano de saúde, equiparando-se a sua inércia, à negativa de atendimento. Além disso, o quadro diagnóstico do autor possui nuances que corroboram o pedido, tendo ele demonstrado a necessidade do tratamento, a probabilidade de seu direito e o perigo de dano. Contudo, a despeito do laudo médico de fls. 34/38, a realização de terapias multidisciplinares pelo método ABA por mais de 40 horas semanais não parece adequada, considerando que implicaria em mais de 8 horas por dia útil de tratamento. Em casos com pedidos de terapias multidisciplinares por 40 horas semanais, o E. TJSP possui julgados deferindo a tutela. Na falta do parecer do NATJUS, aplicaremos esses casos por analogia, citando-se, exemplificativamente, os seguintes: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiários menores de idade e com suspeita e diagnósticos de "TEA - Transtorno do Espectro Autista" e "Apraxia da Fala". Indicação de terapias próprias e especializadas. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Custeio do tratamento multidisciplinar pela operadora que parece mesmo devido. Escolha terapêutica da médica responsável pelo acompanhamento dos infantes, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264130-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo com relação às terapias por método específico, especialmente as referentes à musicoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional. Referidas terapias que devem ser concedidas aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado desta Câmara (39). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030354-03.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim primeiramente, providencie a parte autora a adequação do laudo para 40 horas semanais, dentre os tratamentos lá indicados, quais sejam: psicoterapia comportamental ABA/DENVER (30 horas), fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa (3 horas), terapia ocupacional com integral sensorial (4 horas), psicopedagogia (3 horas), psicomotricidade (2 horas), Fisioterapia motora com BOBATH (2 horas) e orientação parental mensal (1 hora). Além disso, comprove se o menor está matriculado em estabelecimento de ensino, em que ano escolar e em que horário. Após a providência mencionada, determino à requerida que, no prazo razoável de 5 dias, providencie o atendimento, pelo tempo que for necessário e indicado, de todos os tratamentos prescritos à menor, com a carga horária prescrita, em atendimentos individuais, indicando clínica credenciada com deslocamento máximo de 20 km da residência da autora, distância que se mostra razoável à luz do caso concreto. Alternativamente, caso a requerida permaneça inerte ou informe que não há clínica credenciada apta a ofertar todo o atendimento num mesmo prestador de serviço e dentro do limite máximo de deslocamento estabelecido, dadas as peculiaridades do caso concreto as quais justificam que assim o seja, a parte autora deverá apresentar orçamento de 03 clínicas de sua livre escolha, devendo a ré arcar com o custo da clínica de menor valor, providenciando o pagamento diretamente ao prestador de serviço, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente. A fim de evitar que a discussão da liminar se perpetue nestes autos, caso a requerida não indique a clínica credenciada no prazo estabelecido ou informe que não a possui, cabe a autora instaurar cumprimento provisório de sentença da obrigação de fazer, instruindo-o com os orçamentos supramencionados. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Após a adequação do laudo e do recolhimento das despesas de citação, CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício, cabendo à autora providenciar o encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias. Int. - ADV: ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP)

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Eliana Lopes De Almeida x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282125283

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043514-71.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5043514-71.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA LOPES DE ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO - RJ178511 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS promovida por ELIANA LOPES DE ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., onde a parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia Ré, para o dia 18/12/2024, com partida de Cuiabá e destino final em Vitória, com conexões em Guarulhos e Confins, confiando na regularidade dos serviços prestados. No entanto, ao tentar embarcar, foi surpreendida com a negativa de acesso à aeronave sob a alegação de cancelamento do voo, o que não se confirmou, já que o voo partiu normalmente, caracterizando prática de overbooking. A autora foi realocada em outro voo, o que comprometeu seu planejamento e causou transtornos, desconforto e ausência de assistência por parte da empresa. Isto posto, requer seja a demandada condenada ao pagamento de danos morais. A ré, em sua peça contestatória (ID 65062606), alega ausência de conduta ilícita, considerando: a assistência imediata ao passageiro; a necessidade de cancelamento do voo por motivo de manutenção extraordinária da aeronave; e a ausência de comprovação dos danos morais. Por fim, registra que a parte foi reacomodada no próximo voo disponível, com uma conexão em Confins/MG, tendo chegado ao seu destino no horário originalmente contratado. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no ID. 65817815. Pois bem. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação da procuração, em razão da assinatura eletrônica supostamente sem a devida segurança, denoto que o mencionado documento contém assinatura a próprio punho. Salienta-se, conforme se depreende do artigo 10, §2º da medida provisória nº 2.200-2/2001, que é válida a utilização de ferramentas que não utilizem certificados emitidos pela ICP- Brasil, senão vejamos: “Art. 10. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Assim, rejeito a preliminar arguida e registro que a assinatura lançada na procuração permite, inclusive, a verificação da autenticidade do documento através de mera busca pelo QR code nela constante, não havendo de se falar em qualquer irregularidade. Superada a questão das preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, verifica-se ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente feito, haja vista que patente a relação de consumo, vez que bem delineada as figuras do consumidor e do fornecedor, certo que a situação narrada não se amolda à tese firmada pelo STF no Recurso Extraordinário n. 636.331. Assim, a hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas pela parte autora devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica sob exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. Fixada esta premissa, incontestáveis são os fatos, pois admite a ré o remanejamento da parte autora do voo ante o cancelamento devido a manutenção extraordinária na aeronave. Ocorre que, pela narrativa da autora, a previsão era de o voo sair de Cuiabá/MT às 07h10min, tendo saído às 10h40min (ID 56851970, Pág. 3) - portanto, a consumidora saiu do aeroporto de origem com menos de quatro horas de atraso, demora essa totalmente possível de ser aceita. Daí se depreende que aparentemente não houve desrespeito ao determinado na Resolução 400 da ANAC (artigos 21 e 27), uma vez que o atraso foi inferior a quatro horas. Ressalte-se, ainda, que a empresa ré demonstrou, por meio dos documentos acostados à peça contestatória (ID. 65062606, pág. 10), que, com o intuito de minimizar os impactos decorrentes do atraso, procedeu à reacomodação da autora em voo direto de Cuiabá/MT para Confins/MG. Com isso, a parte autora não precisou realizar conexão no aeroporto de São Paulo, o que contribuiu para a redução do tempo total de deslocamento. Conforme se verifica, o voo de reacomodação nº 4257 aterrissou em Confins/MG às 13h50, enquanto o voo originalmente previsto para o terceiro trecho do itinerário (Confins/MG > Vitória/ES) possuía horário estimado de decolagem às 18h40. Dessa forma, a parte autora não chegou com atraso ao seu destino final. A meu ver, o atraso na partida foi ínfimo, não havendo qualquer responsabilidade da requerida em indenizar a parte autora a título de danos morais. Ademais, sabe-se que o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil consideram aceitável um atraso de até 04 (quatro) horas. Segue precedente: "Ementa: RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO INSIGNIFICANTE – INFERIOR A 8 HORA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS ADICIONAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00 COM OBSERV NCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC." (Recurso Inominado Cível 1022708-84.2019.8.26.0576; Relator(a): Paulo Marcos Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) "Ementa: Atraso de voo de menos de quatro horas – mero aborrecimento – dano moral afastado – à falta de prova de maiores transtornos em decorrência dele – recurso inominado improvido - r. sentença de improcedência mantida." (Recurso Inominado Cível 1010759-63.2019.8.26.0576; Relator(a): Lincoln Augusto Casconi; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020). Ante a complexidade do transporte aéreo, o atraso inferior a quatro horas não é suficiente para ensejar indenização por danos morais ou mesmo a obrigação de prestar assistência material quanto às opções de reacomodação ou reembolso pelos gastos. Quanto ao pedido de dano moral, este não merece prosperar, porquanto a situação vivenciada pelo autor não é capaz de violar seus direitos da personalidade. O dano moral não se configura pelo aborrecimento, frustração e descontentamento. Nesse sentido, segue precedente: “A reparação, por dano moral, é um dos mecanismos de proteção da dignidade da pessoa humana, resguardando os direitos decorrentes da personalidade, tais como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, liberdade, integridade física, dentre outros. O mero inadimplemento contratual, decorrente do atraso no embarque de voo, por algumas horas, sem reflexos relevantes nos direitos de personalidade, não geram responsabilidade civil, sobretudo em razão da complexidade da vida moderna e da imprevisibilidade das relações cotidianas, que a todos afetam indiscriminadamente”. Acórdão n.1115887, 07494011420178070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/08/2018, Publicado no DJE: 22/08/2018". Por fim, muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, ainda que lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Dessa forma, a parte autora sofreu mero desentendimento, que não produz dano moral, e sim aborrecimento comum à vida normal. Tais sentimentos não se equiparam a dano moral, portanto, não há que se falar de sua reparação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial em relação a ELIANA LOPES DE ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A e extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121913382384900000053837711 01 - Inicial Petição inicial (PDF) 24121913382424500000053837720 02- IDT Documento de Identificação 24121913382476900000053837725 03- COMP DE RS Documento de comprovação 24121913382535200000053837726 04-PROCURACAO.pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121913382580700000053837728 05- PROVAS Informações 24121913382624300000053837731 06- COMP DE CHECKIN Informações 24121913382663300000053837732 07-PASSAGEM Informações 24121913382709200000053837735 09- COMP DE OVERBOOKING Informações 24121913382757400000053837737 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011017154952900000054235684 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011316093200400000054316794 Despacho Despacho 25020714290632400000055593650 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021213263059600000055842295 AR- 5043514-71 Aviso de Recebimento (AR) 25021213263082700000055843158 Petição (outras) Petição (outras) 25021809413397500000056326576 Contestação Contestação 25031417504856900000057763350 01. AZUL_Procuração e documentos de representação padrão Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031417504880300000057763352 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714290632400000055593650 REPLICA Petição (outras) 25032612522429000000058429095 Petição (outras) Petição (outras) 25041010453190300000059395598

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