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Processo nº 1010869-48.2025.8.11.0001

ID: 319493061

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010869-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ELIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1010869-48.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.748,81 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: LUIZ ELIAS GONCALVES POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE PESSOA A SER INTIMADA: Nome: LUIZ ELIAS GONCALVES Endereço: Rua Bahia, 35, Operários, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 - Nome: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE Endereço: CIDROLÂNDIA, 300, CENTRO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, acima qualificado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, para que, caso queira, apresente Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão vinculada ao autos e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Mato Grosso, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (65)9.9688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0003233-14.2024.8.26.0309

ID: 276743905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003233-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS CRUZ RODRIGO DIEGUES CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

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JOSÉ CARLOS CRUZ

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ADV: José Carlos Cruz (OAB 264514/SP), Rodrigo Diegues Cruz (OAB 458273/SP) Processo 0003233-14.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exectdo: José Carlos Cruz, Rodrigo Diegues Cruz, Rodrigo Die… ADV: José Carlos Cruz (OAB 264514/SP), Rodrigo Diegues Cruz (OAB 458273/SP) Processo 0003233-14.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exectdo: José Carlos Cruz, Rodrigo Diegues Cruz, Rodrigo Diegues Cruz - Vistos. Os executados apresentam novos embargos à execução a fls. 193/200 e mais um pedido a fls. 643/650. Manifestação do exequente a fls. 667/672. Não há como se acolher os pedidos dos executados. Primeiramente, não há excesso de execução. A condenação por honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé é solidária, permitindo ao credor a cobrança do total da dívida de qualquer um dos devedores. Ademais, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro ou de aplicação financeira, pelo sistema eletrônico gerido pelo BACEN, será deferida pelo Juiz sem que o executado tenha ciência prévia do ato, não havendo que se falar em nulidade no bloqueio efetuado em razão da ausência de publicação da decisão. Ainda, verifica-se que o valor protocolado para bloqueio fora aquele indicado pelo exequente, sendo que o valor efetivamente bloqueado foi bem inferior ao pretendido (fls. 182), não havendo qualquer demostração documental de penhora de mais de R$ 23,000,00, como alegam os executados. De se ressaltar também que este juízo tem total ciência das normas da Eg. Corregedoria de Justiça sobre a questão, tendo todo o procedimento do Sisbajud sido realizado dentro do legalmente estabelecido, e não houve nem haveria levantamento do valor sem ciência e possibilidade de impugnação da parte executada, como de fato ocorreu. No mais, não houve impugnação quanto ao valor trazido em planilha de cálculo pelo exequente. Ante o exposto, rejeitos os embargos à execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandando de levantamento em favor do exequente. Quanto ao pedido de fls. 637/368, não havendo concordância do exequente quanto ao pedido de conciliação, fica este indeferido, sem prejuízo de posterior apresentação de proposta pelos executados nos autos. Por fim, não há como se acolher o pedido de fls. 643/650, eis que não é caso de aplicação do Tema n. 100 do STF, não havendo coisa julgada inconstitucional a ser desconstituída. A condenação por litigância de má-fé, que os executados insistem em impugnar - mesmo com o trânsito em julgado da sentença e indeferimento de recurso em sede de execução - fora imposta à parte, sendo que a circunstância de se tratar de advogado em causa própria em nada modifica a condenação. A decisão que impos a litigância de ma-fé referiu-se à parte e não ao patrono, cumprindo os termos do art. 77 do CPC e os termos da ADI n. 2652/DF. O fato de a parte estar advogando em causa própria não impede seu cumprimento, não havendo necessidade de ação autônoma para apuração do fato. Em que pese o louvável esforço argumentativo dos executados, não há como se acolher a pretensão, devidamente respaldada pela coisa julgada constitucional. Em consequência, indefiro o pedido. Int.

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José Jorge Da Silva x Adriano De Abreu Cagnotto e outros

ID: 326052406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-04.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DE ABREU CAGNOTTO JOSé ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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FERNANDO GRACIA DIO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.344,21 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fls. 59/60) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 62.013,33 (sessenta e dois mil e treze reais e trinta e três centavos) a título de pensão mensal pelo período de convalescença (06/07/2016 a 20/05/2022), correspondente a 100% de incapacidade sobre a base de cálculo de R$ 880,00 mensais, paga de uma só vez conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, sendo que cada prestação mensal deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016). A partir de 30.08.2024 e até o pagamento, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §2º, CC). Como o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, os réus serão responsáveis solidariamente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida aos réus, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 14 de julho de 2025. - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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José Jorge Da Silva x Adriano De Abreu Cagnotto e outros

ID: 326052409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-04.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DE ABREU CAGNOTTO JOSé ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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FERNANDO GRACIA DIO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.344,21 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fls. 59/60) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 62.013,33 (sessenta e dois mil e treze reais e trinta e três centavos) a título de pensão mensal pelo período de convalescença (06/07/2016 a 20/05/2022), correspondente a 100% de incapacidade sobre a base de cálculo de R$ 880,00 mensais, paga de uma só vez conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, sendo que cada prestação mensal deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016). A partir de 30.08.2024 e até o pagamento, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §2º, CC). Como o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, os réus serão responsáveis solidariamente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida aos réus, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 14 de julho de 2025. - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1021489-45.2025.8.26.0602

ID: 303715332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021489-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1021489-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Octavio Soares Vieira - 1- Aduz o autor que é portador do espectro autista (TEA), diagnosticado com níve… Processo 1021489-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Octavio Soares Vieira - 1- Aduz o autor que é portador do espectro autista (TEA), diagnosticado com nível 3 de suporte, não verbal, com dificuldades de interação social, e vinha recebendo o tratamento das diversas terapias pelo método ABA, no Centro de Reabilitação Neurológica Matheus Álvares Ltda., porém, a ré remanejou unilateralmente o prestador dos serviços para outra clínica, sem qualquer justificativa, causando-lhe crises de agitação, ansiedade e agressividade, além de comprometer sua evolução. Pois bem, apesar do parecer favorável do MP (fls. 42/44), não vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. É que os laudos médicos de fls. 32 e 33 foram emitidos em 05/08/2024 e 12/11/2024, portanto, não retratam a atualidade, e ressalvam que "as terapias devem ser realizadas, preferencialmente, no município de seu domicílio pela dificuldade de aceitação do uso de transporte coletivo intermunicipal", porém, diante do teor da mensagem de fls. 34, denota-se que a outra clínica indicada pela ré também está situada nesta cidade, e a clínica onde o menor realiza o tratamento era "prestador eventual", tudo indicando que "o bloqueio a partir de 02/06/2025" refere-se ao descredenciamento dessa clínica. Ora, se o menor será atendido em clínica situada nesta mesma cidade, não há prejuízos com o deslocamento, e a ré tem o dever de prestar o tratamento ao menor em clínicas credenciadas, e eventualmente em clínica particular somente na ausência de profissionais adequados em seu quadro. Assim, processe-se sem a tutela de urgência, que fica INDEFERIDA. Vale anotar: "PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar integral - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Autor portador do transtorno do espectro autista - Negativa de cobertura dos tratamentos diante da ausência de previsão no contrato e no rol de obrigatoriedade da ANS - Abusividade - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxividade do rol da ANS que já foi superada - Obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia e de psicopedagogia, desde que não seja em ambiente escolar - Aplicação da Lei n. 14.454/2022, da RN 539/2022 da ANS e da Portaria MS/GM 849/17 do Ministério da Saúde - Não obrigatoriedade do custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente extermo (escolar ou domiciliar) - Fornecimento dos tratamentos precipuamente na rede credenciada - Reembolso integral em clínica particular na ausência de comprovação da disponibilização de clínica adequada e com profissionais qualificados para a prestação do tratamento na forma prescrita - Sentença parcialmente reformada para afastar a obrigação da ré de custear acompanhamento terapêutico externo - Recurso provido em parte".(TJSP; Apelação Cível 1013876-14.2024.8.26.0309; Rel.J.L. Mônaco da Silva; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 16/06/2025). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3- Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (OAB 482393/SP)

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 280197600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 278256473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 278315119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 279953393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 280002466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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