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Processo nº 1010904-18.2024.8.26.0068

ID: 331346003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010904-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COST HELENA FRANCISCA BATISTA DA COSTA VAGUINER DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. É direito potestativo do advogado… Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Todavia, para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessários, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, que o causídico comprove a comunicação do ato ao mandante, para que, assim, ele possa nomear sucessor. Ressalto que se trata de ato formal, cuja prescrição legal deve ser obedecida pelo Patrono. A propósito, confira-se: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289740-48.2023.8.26.0000; Relator Des.Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). NULIDADE - Intimação - Renúncia do procurador constituído pelo agravante que ocorreu por email - Hipótese em que o juízo, para evitar prejuízo a sua defesa, determinou a sua intimação pessoal, realizada no endereço informado nos autos - Inexistência de notícia de mudança - Fato trazido apenas nas razões recursais - Presunção de validade do ato - Desnecessidade, ademais, de intimação da renúncia pelo juízo - Providência que cabe ao advogado renunciante, sob pena de permanecer como representante da parte enquanto não comprovar essa notificação - Art. 112 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292287-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). Deste modo, analisando a petição que informou a renúncia, verifica-se que não há certeza da parte ter sido comunicada da renúncia pelo patrono. Assim sendo, deverá o advogado(a) renunciante comprovar nos autos que comunicou o mandante acerca da renúncia, sob pena do ato ser considerada ineficaz, permanecendo ele atuando em favor do cliente. Intime-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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Processo nº 1010904-96.2025.4.01.3500

ID: 336186520

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010904-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NILDE SILVA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES - GO46956-A O processo nº 1010904-96.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1015172-51.2024.8.26.0348

ID: 331849779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015172-51.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE NUBIA SILVINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015172-51.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Rosiane Nubia Silvino de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mé… Processo 1015172-51.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Rosiane Nubia Silvino de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Se interposto recurso de apelação, nos termos do artigo 332, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, tornem para análise de juízo de retratação e ordem de citação da parte ré. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS pelo portal eletrônico do trânsito em julgado da sentença (art. 332, § 2º, do CPC), certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se. P.I. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Processo nº 1010904-75.2025.8.26.0361

ID: 312910724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010904-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-75.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduci… Processo 1010904-75.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1010904-06.2024.4.01.3703

ID: 316465950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-06.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILDA ALVES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE GEANINI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010904-06.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010904-06.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção OAB de Bacabal/MA, situada na Avenida 15 de Novembro s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010904-48.2025.8.26.0564

ID: 278258456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010904-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1010904-48.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autor: H. M. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Ano… ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1010904-48.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autor: H. M. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H.M.C., representado por sua genitora, contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com pedido de tutela antecipada para compelir o poder público municipal a fornecer transporte escolar gratuito em seu favor. Conforme se verifica dos documentos que instruem a inicial, a escola em que o requerente se encontra atualmente matriculado fica a 1,8 km de sua residência (fls. 02, 12 e 29). Sua família é hipossuficiente, de sorte que não tem condições materiais para suportar o pagamento de transporte escolar, de modo que necessita de fornecimento de transporte escolar gratuito. Consigno que há expressa previsão em lei assegurando matrícula em escola próxima da residência, conforme redação do art. 53, V, do ECA, e no município de São Bernardo do Campo, especificamente, há uma Resolução da Secretaria da Educação (Resolução SE nº. 19, de 16 de julho de 2021), que dispõe sobre os critérios para concessão de transporte escolar para alunos da rede pública municipal de ensino de São Bernardo do Campo. O artigo 2º da mencionada resolução estabelece: "Art. 2º São critérios para concessão do transporte escolar: I- Estudar em escola com distância igual ou superior a 1.500 m, desde que a escola municipal ou creche parceira: a) seja a mais próxima de sua residência; ou b) tenha sido indicada pela Secretaria de Educação em decorrência de excesso de demanda em escola mais próxima. (...)." Conforme se verifica no caso dos autos, a escola atual fica a 1,8 km de distância da residência do requerente e, conforme informado na petição inicial (fls. 02), a criança foi matriculada em tal escola pelo próprio ente público. Assim, presentes a probabilidade do direito e do perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar ao Município o fornecimento de transporte escolar gratuito para que o requerente possa frequentar a escola em que está atualmente matriculado. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação. Para a hipótese de descumprimento da antecipação da tutela no prazo fixado, além das sanções penais e administrativas cabíveis, comino a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a relevância da questão aqui tratada. Intime-se pelo portal eletrônico. Após, CITE-SE o Município, igualmente pelo portal eletrônico, para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Condomínio Edifício Sweet Life x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 280092720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SWEET LIFE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP) Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sweet Life - Req… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP) Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sweet Life - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EDIFÍCIO SWEET LIFE contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO para condenar a requerida no pagamento à parte autora de indenização por danos materiais no valor total de R$ 3.637,67, acrescido de correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos, com juros legais mensais de mora a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% do valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Processo nº 1010904-31.2025.8.26.0020

ID: 327140106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PAULO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1010904-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Paulo Ferreira Alves - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual. Anotado.… Processo 1010904-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Paulo Ferreira Alves - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual. Anotado. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração em que seja possível verificar a autenticidade da assinatura. A procuração apresentada não contém meio de validação no site gov, bem como poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, observando-se que a procuração apresentada tem poderes genéricos, permitindo o ajuizamento de qualquer demanda, bem como declaração de próprio punho, informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 0000746-51.2024.8.26.0348

ID: 278862598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000746-51.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000746-51.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Enel Distribuidora de Energia São Paulo - Ante o exposto, julgo … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000746-51.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Enel Distribuidora de Energia São Paulo - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por JOSE GALDINO FREIRE em face de Enel Distribuidora de Energia São Paulo, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o montante de 908,00, monetariamente atualizado pelo IPCA desde 30/08/2023, data da promessa do pagamento, e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 31/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.

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Processo nº 1010904-54.2025.4.01.3902

ID: 343667741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-54.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

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ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 1010904-54.2025.4.01.3902 ATO ORDINAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 1010904-54.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do M.M. Juiz Federal, NOMEIE-SE o(a) Dr(a). ANA ELISA NEVES BASTOS ATAÍDE, CRM/PA 10423, para realizar perícia médica, nos presentes autos, no dia 29/08/2025, nos horários abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. Intime-o(a) da nomeação. Caso não haja motivo que o impeça de fazer tal perícia, este deverá prestar atendimento a(o) autor(a) na Sala de Perícias da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Santarém - localizada na Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Bairro Jardim, Santarém-PA, fone (93) 2101-9456. Para cada perícia devidamente executada, arbitro o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do §1º, Art. 2º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém e autorizo, desde já, o pagamento. 2. É ônus da parte autora juntar aos autos, antes do momento da perícia, todos os exames médicos necessários a sua realização ou, em se tratando de exames novos, apresentá-los ao perito e juntá-los aos autos em até no máximo 03 (três) dias após o ato pericial, ressaltando-se que eventual falta de juntada poderá gerar ao autor os prejuízos decorrentes do não cumprimento do ônus da prova. 3. Após a juntada do laudo, em até 10 (dez) dias após a perícia, este ficará à disposição das partes, não podendo estas alegarem desconhecimento. As partes, se quiserem, deverão levar o assistente técnico ao local da perícia. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. 4. Caso a parte autora não compareça no local da perícia, manifeste-se esta, em até 05 (cinco) dias após a data designada para a sua realização, para justificar a ausência e dizer se ainda tem interesse em realizá-la (não haverá nova intimação para esse fim). Caso não se manifeste, os autos serão conclusos para sentença extintiva sem exame do mérito, nos termos do Art. 485, III do NCPC. 5. A rede INFOSEG não se socorre de bases de dados sigilosas. Assim, caso o INSS promova a juntada das consultas respectivas, não lhes deverá impor sigilo, sob pena de não serem os documentos analisados em eventual audiência, uma vez que inviável o exercício do contraditório, ainda que na própria instrução, pela parte contrária. 6. Notificar o Ministério Público Federal se for o caso. 7. Fica postergada apreciação de eventual pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu. 8. O advogado da parte autora deverá informá-la, para fins de prevenção e para evitar aglomerações, que, no dia da perícia, NÃO será permitida entrada de acompanhante do(a) periciando(a) nas dependências do Local de Perícia, exceto nos casos em que o(a) periciando(a) seja criança, idoso ou pessoa com dificuldade de locomoção, ou tenha alguma deficiência que justifique a necessidade de acompanhante, limitado a quantidade de apenas 01 (um) acompanhante e todos devem estar usando máscaras. BPC DEFICIENTE 9. Em sendo desfavorável o laudo médico ao autor, os autos deverão ser conclusos para sentença, independentemente de citação, em razão da prescindibilidade de aferição do quesito miserabilidade. 10. CASO O LAUDO LHE SEJA FAVORÁVEL, o autor deverá comprovar a inscrição no CADÚNICO, se ainda não o fez, para fins de aferição do quesito miserabilidade. Constando nos autos o comprovante de inscrição no CADÚNICO, CITE-SE o réu para contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 11. Caso o laudo médico seja favorável ao autor, em se tratando de concessão de benefício por incapacidade (rural), cite-se o réu, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo conciliação, haverá a inclusão superveniente em pauta de audiência, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida, independentemente de intimação das testemunhas. Em caso de laudo desfavorável, sendo prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. 12. Em caso de restabelecimento de benefício por incapacidade (rural ou urbano) ou de concessão de benefício por incapacidade urbano, se o laudo for favorável ao autor, cite-se. Não havendo conciliação, façam-se os autos conclusos. Em caso de laudo desfavorável, prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. 13. ATENÇÃO: tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cessados após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprido esta exigência, JUNTAR AOS AUTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, o REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE PRORROGAÇÃO, nos termos da MP 767/2017 e convertida na Lei nº 13.457/2017. PERÍCIAS MÉDICAS - DIA 29/08/2025 DR(a). ANA ELISA NEVES BASTOS ATAÍDE HORÁRIO PARTE AUTORA Nº DO PROCESSO ASSUNTO 1 08:30 h JOCIVALDO FERREIRA DOS SANTOS 1014321-15.2025.4.01.3902 Auxílio-Doença Previdenciário 2 08:45 h SANDRA DUDA DE QUEIROZ 1013483-72.2025.4.01.3902 Auxílio-Doença Previdenciário 3 09:00 h ADEISES PEREIRA 1014314-23.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência 4 09:15 h MARILENE SOUSA DA SILVA 1013486-27.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência 5 09:30 h TATIANE DA SILVA SOUSA 1013538-23.2025.4.01.3902 Auxílio-Doença Previdenciário 6 09:45 h MARIA DALVA RODRIGUES DA SILVA 1010904-54.2025.4.01.3902 Aposentadoria por Invalidez 7 10:00 h ALICE DE ARAUJO SILVA 1011662-33.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência 8 10:15 h ROSETE MACIEL DOS SANTOS 1013819-76.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência 9 10:30 h ERONALDO ABREU DE OLIVEIRA 1012491-14.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência 10 10:45 h IRIZEU NEVES DOS SANTOS 1014990-68.2025.4.01.3902 Aposentadoria por Invalidez 11 11:00 h JORGEANA PEREIRA COSTA 1012789-06.2025.4.01.3902 Aposentadoria por Invalidez 12 11:15 h JULIA VITORIA SOUZA DE OLIVEIRA 1012037-34.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência 13 11:30 h KEOMA COLACO DO NASCIMENTO 1012992-65.2025.4.01.3902 Auxílio-Doença Previdenciário 14 11:45 h JOSEPH JAMES PONTE DE LIMA 1014311-68.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência 15 12:00 h GECIVAM SILVA CORREA 1013426-54.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência 16 12:15 h ELIZANGELA DA SILVA E SILVA 1015347-48.2025.4.01.3902 Pessoa com Deficiência SANTARÉM, 4 de agosto de 2025. ADRIANA DE MENEZES SPINOLA Servidor

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