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Processo nº 1010924-65.2024.8.11.0055

ID: 299221560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010924-65.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA CRISPIM DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-65.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-65.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA CRISPIM DE SOUSA - CPF: 052.303.861-50 (APELADO), FERNANDO ANJOLINO RUMANIA - CPF: 042.649.971-94 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMAS DIGITAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIO MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer a omissão da empresa diante da invasão da conta da autora no Instagram e uso indevido de sua imagem em golpes, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a invasão do perfil da usuária por terceiro configura fortuito externo excludente de responsabilidade da plataforma, ou se a omissão no atendimento ao consumidor, mesmo após provocada, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação quando demonstrada falha no atendimento ao consumidor e dano decorrente da omissão, pois é responsabilidade é objetiva. 4. A alegação de fortuito externo não afasta a responsabilidade quando há omissão na adoção de providências eficazes para solução do problema, especialmente diante da prova de reiteradas tentativas da usuária de obter resposta da plataforma. 5. A responsabilização da fornecedora decorre da ausência de resposta eficaz às tentativas de solução extrajudicial e da omissão reiterada em adotar medidas para impedir ou remediar o uso fraudulento da conta. 6. A exposição indevida da imagem da consumidora, associada a prática de fraudes, gera dano moral, por atingir direito da personalidade, sendo suficiente a prova da situação fática para justificar a indenização fixada. 7. A majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada é devida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento da apelação. Trata-se de verba adicional vinculada à atuação em grau recursal, sem alteração na distribuição originária dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. O provedor de plataforma digital responde objetivamente pelos danos decorrentes da invasão de conta e uso indevido de imagem do usuário, quando demonstrada omissão na adoção de medidas eficazes para cessar a fraude. 2. A configuração do dano moral independe de prova do prejuízo concreto, bastando a violação aos direitos da personalidade do usuário.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1043658-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 1010411-33.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14/02/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002377-54.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Núbia Crispim de Sousa, em razão da invasão de sua conta pessoal na plataforma do Instagram, com consequente uso indevido de sua imagem por terceiros para aplicação de golpes. A sentença, de parcial procedência, reconheceu falha na prestação do serviço diante da omissão da empresa em solucionar a demanda e entendeu caracterizado o dano moral em razão da utilização indevida da imagem da autora em golpes financeiros. Fixou a indenização em R$ 10.000,00 e condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10%, ficando suspensa a exigibilidade quanto à apelada por força do benefício da justiça gratuita (id. 287021382). Em suas razões, a empresa apelante sustenta a inexistência de falha, alegando que os fatos decorreram de conduta de terceiro (hacker), e que teria adotado as providências cabíveis. Pleiteia a reforma integral do julgado (id. 287021384). A parte apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando a falha da empresa e do uso indevido de sua imagem, mesmo após deferida medida liminar. Alega que a omissão da plataforma comprometeu seus direitos de personalidade, afastando qualquer excludente de responsabilidade (id. 287021389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A apelação foi interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Núbia Crispim, na qual se reconheceu a responsabilidade da empresa por falha na prestação do serviço, decorrente da invasão do perfil da autora na plataforma Instagram e do subsequente uso indevido de sua imagem por terceiros. Na ocasião, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. A apelada teve sua conta no Instagram invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, utilizando indevidamente sua imagem. Diante da ausência de resposta eficaz pelos canais oficiais da plataforma, buscou tutela judicial. A apelante sustenta que o incidente decorreu de fato de terceiro e que teria adotado medidas de segurança suficientes, afastando a ocorrência de dano moral. Todavia, os autos demonstram que a exposição indevida da imagem da usuária resultou da omissão da plataforma em adotar providências efetivas para conter a fraude e restabelecer o acesso à conta (ids. 287020397, 287020396, 287020395, 287020394, 287020393). Mesmo diante de reiteradas comunicações, a empresa permaneceu inerte, sem apresentar resposta técnica eficaz ou produzir prova capaz de afastar os fundamentos da condenação, evidenciando falha na prestação do serviço e configurando defeito na sua execução. Tal conduta omissiva, diante de irregularidade devidamente comunicada, reforça o nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos experimentados, caracterizando conduta ilícita e legitimando a indenização por dano moral. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora ou ineficácia na solução de problemas relacionados à segurança de contas em redes sociais constitui falha do serviço, ensejando dever de indenizar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: "A falha na prestação de serviço de rede social que permite a invasão de conta por terceiros (hacker) e a utilização do perfil para aplicação de golpes configura dano moral indenizável, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora do serviço, nos termos do art. 14 do CDC." (...) (TJ-MT 1002377-54.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM HACKEADO - PERFIL PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DE GOLPES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor de serviços que demora para reestabelecer o acesso da autora à sua conta profissional mantida em rede social, máxime porque o impedimento de acesso se deu em decorrência de invasão da conta por golpistas (instagram hackeado), que cometem ilícitos e macularam o nome da autora. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 1010411-33.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (destaquei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. (...) (TJ-MT 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (destaquei) O uso indevido da imagem da apelada em perfil fraudulento para aplicar golpes, somado à ausência de resposta eficaz, gera grave violação aos direitos da personalidade, justificando a indenização fixada. Nesse contexto, o dano moral é evidente e decorre diretamente do uso indevido da imagem da autora, em contexto de fraude, situação que viola direito da personalidade e enseja reparação independente de prova do prejuízo concreto. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade, compatível com a função pedagógica da condenação e em conformidade com os valores usualmente fixados por esta Câmara em casos análogos. Ressalta-se que, embora a sentença tenha reconhecido a sucumbência recíproca, critério não impugnado por nenhuma das partes, o desprovimento integral da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios exclusivamente em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tal acréscimo não altera a distribuição originária dos ônus sucumbenciais, mas decorre da atuação do advogado em sede recursal e visa remunerar o trabalho adicional desempenhado no segundo grau. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majoro os honorários em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento), totalizando 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010924-73.2025.8.11.0041

ID: 258244920

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010924-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEVINO WEBSON FERREIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010924-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PATRICIA APARECIDA JUSTINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010924-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PATRICIA APARECIDA JUSTINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por PATRICIA APARECIDA JUSTINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, consistente em “suspender a exigibilidade da dívida (Documento de Arrecadação / NOTIFICAÇÃO Nº. 000218/2025), bem como a proibição de se inscrever o débito em CDA, Protesto, Cadastros de Proteção ao crédito e mecanismos de cobrança similares, porquanto a permanência da existência do débito traz perigos iminentes a Requerente, não haverá qualquer prejuízo aos cofres públicos aguardar o trâmite processual findar-se”. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do Processo Administrativo, do Auto de Infração e da multa. Subsidiariamente, requer a conversão da multa em advertência. Em suas razões, relata a parte requerente que, em 14 de julho de 2020, foi autuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) por “inserir informações falsas no sistema oficial de controle ambiental, conforme relatório técnico n. 404/CFFL/SUF/SEMA/2020”, sendo lavrado o Auto de Infração nº 20033556 e, após a instauração do Processo Administrativo nº 280104/2020, fixado a multa em R$188.700,00 (cento e oitenta e oito mil setecentos reais). Sustenta-se que, em contraste com a conclusão do Relatório Técnico nº 404/CFFL/SUF/SEMA/2020, constante do Processo Administrativo nº 280104/2020, o Parecer Técnico nº 339/CGMA/SRMA/2019, juntado aos autos do Processo Administrativo nº 43002/2019, reconheceu que o desmatamento de 188,700 hectares por corte raso ocorreu integralmente dentro de Área de Preservação Especial (APE), sem atingir, portanto, Área de Reserva Legal (ARL) ou Área de Preservação Permanente (APP). Com base nisso, argumenta-se que não há fundamento jurídico para a imputação de responsabilidade administrativa ambiental ao requerente. Ressalta-se, ainda, que o Laudo de Limpeza da Área, datado de 3 de setembro de 2015, está em conformidade com o Decreto nº 2.151/2014, o qual dispensava a anuência prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) para a realização dos atos práticos. A análise da tutela provisória foi postergada com o propósito de colher informações do requerido (id. 186787758). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se pelo indeferimento da tutela provisória, destacando que a liminar não pode assumir caráter satisfativo, antecipando a entrega do bem da vida à parte autora, especialmente na ausência dos requisitos legais para sua concessão. Acrescentou que a pretensão da autora versa sobre a consolidação ou não da área, matéria essa que demanda necessariamente dilação probatória, não podendo ser ilidida a presunção de veracidade do auto de infração sem provas robustas em sentido contrário. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS De início, frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo através da “suspensão da exigibilidade da dívida (Documento de Arrecadação / NOTIFICAÇÃO Nº. 000218/2025), bem como a proibição de se inscrever o débito em CDA, Protesto, Cadastros de Proteção ao crédito e mecanismos de cobrança similares, porquanto a permanência da existência do débito traz perigos iminentes a Requerente”. Neste sentido, a parte deve trazer elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Pois bem. Como narrado, a parte requerente foi autuada, em 14 de julho de 2020, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) por “inserir informações falsas no sistema oficial de controle ambiental, conforme relatório técnico n. 404/CFFL/SUF/SEMA/2020”, sendo lavrado o Auto de Infração nº 20033556 e, após a instauração do Processo Administrativo nº 280104/2020, fixado a multa em R$188.700,00 (cento e oitenta e oito mil setecentos reais). Neste contexto, sustenta que, diferentemente d a conclusão do Relatório Técnico nº 404/CFFL/SUF/SEMA/2020, constante no Processo Administrativo nº 280104/2020, o Parecer Técnico nº 339/CGMA/SRMA/2019, juntado aos autos do Processo Administrativo nº 43002/2019, reconheceu que o desmatamento de 188,700 hectares por corte raso ocorreu integralmente dentro de Área de Preservação Especial (APE), não subsistindo, portanto, a imputação de responsabilidade administrativa ambiental ao requerente pela inserção informações falsas no sistema oficial de controle ambiental através do Laudo de Limpeza de Área com Anotação de Responsabilidade Técnica. Feitas tais considerações, em uma análise de cognição sumária, entendo que, apesar do Relatório Técnico nº 404/CFFL/SUF/SEMA/2020 imputar a responsabilidade administrativa ambiental ao requerente em razão da justificativa da supressão vegetal estar acompanhada de Laudo de Limpeza da Área e Anotação de Responsabilidade Técnica nº 2305397 (id. 186636327, pág. 5), não se poder afirmar se o desmatamento de 188,700 ha de vegetação nativa, ocorrido no imóvel rural denominado Fazenda Joanildes, situado no município de Sorriso-MT, ocorreu em área de reserva legal. Isto porque o Parecer Técnico nº 339 CGMA/SRMA/2019 (id. 186633265), de 09 de outubro de 2019, informa que o desmatamento a corte de 188,700 ha detectado e quantificado na imagem Sentinel-2, de 31/07/2016, ocorreu totalmente dentro de Área de Preservação Especial (APE), e não em Área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). Por outro lado, a autuação nº 280104/2020, lavrada em 14 de julho de 2020, que reconheceu a responsabilidade da Sra. PATRICIA APARECIDA JUSTINO, precedeu o próprio Despacho nº 354/SGPA/SEMA/2021 responsável por identificar, em 07 de abril de 2021, a divergência entre a conduta descrita no Auto de Infração nº 20033190 (objeto do Processo Administrativo nº 43002/2019) e no Relatório Técnico nº 0140/CFFL/SUF/SEMA/2020 daquela descrita no Parecer Técnico nº 339/CGMA/SRMA/2019. Acrescento, na oportunidade, como mencionado no Recurso Administrativo (id. 186636327, págs. 37-48; págs. 86-95), o trecho da decisão que deferiu a pretensão de tutela provisória (suspensão), no Processo Judicial nº 1012731-80.2023.8.11.0015, sob os seguintes fundamentos: “Previamente, cumpre asseverar que, em 07/05/2020, os Requerentes impetraram o Mandado de Segurança nº 1005321- 73.2020.8.11.0015, se insurgindo contra os mesmos fatos constantes na presente Ação Anulatória, foi denegada a ordem mandamental, em reexame necessário, sob o fundamento de que as teses arguidas necessitavam de dilação probatória. Não obstante, entendo que o arcabouço probatório constante naquele “writ” é de fundamental importância para análise da questão, de modo que, valho-me das provas apresentadas no Mandado de Segurança nº 1005321-73.2020.8.11.0015, bem como de toda documentação apresentada na presente ação anulatória para apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. [...] O suposto desmatamento ilegal de 188,7000 ha de vegetação nativa, em área de reserva legal, objeto do Auto de Infração nº 20033190 e Embargo/Interdição de nº 20034066, no imóvel rural denominado Fazenda Joanildes, situada em Sorriso-MT, na verdade, não ocorreu em área de reserva legal, na medida em que as áreas que ocorreram a supressão da vegetação estão fora da área de reserva legal, conforme demonstram as Imagens de Satélites (ID. 31916559 – Pág. 6, ID. 31916559 – Pág. 7, ID. 31916559 – Pág. 8 - Mandado de Segurança nº 1005321-73.2020.8.11.0015), além de ter sido objeto do Laudo Técnico de Limpeza (Num. 31916562 - Pág. 1, demonstrado pela Imagem de Satélite Num. 31916568 - Pág. 3 - Mandado de Segurança nº 1005321-73.2020.8.11.0015), corroborado com o fato de que consta do Parecer Técnico n.º 339/CGMA/SEMA/2019 da lavra do Analista de Meio Ambiente Ricardo Jocimar Perdigão: “foram detectados e quantificados 188,7000 ha de desmatamento a corte totalmente dentro de APE, a ARL e APP não foram atingidos pelo desmatamento”; [...] Dessa forma, na espécie, os supostos vícios apontados não podem ser convalidados justamente por implicar modificação do fato descrito no Auto de Infração, já que desmatamento em Área Passível de Exploração (APE) é diverso de desmatamento em Área de Reserva Legal (ARL) ou Área de Preservação Permanente (APP), cuja tipificação, pena e gravidade são diferentes. [...] Diante do exposto, nessa análise de cognição sumária, tenho que os autos de infrações possuem vícios insanáveis, eis que a infração descrita, ao que tudo indica, não corresponde aos fatos que realmente ocorreram, evidenciando a probabilidade do direito alegado.” Dessa forma, diante da controvérsia quanto à conduta descrita no Auto de Infração nº 20033190 (objeto do Processo Administrativo nº 43002/2019), a qual, ao que tudo indica, não condiz com os fatos efetivamente ocorridos, não se revela admissível, neste momento, a exigibilidade da multa imposta no Auto de Infração nº 20033556, tampouco a inscrição do débito em dívida ativa, em cadastros de proteção ao crédito ou em qualquer outro mecanismo de cobrança similares, ao menos até o julgamento definitivo dos autos ou a eventual determinação judicial em sentido diverso. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, determinando a suspensão da exigibilidade da dívida (Documento de Arrecadação / NOTIFICAÇÃO Nº. 000218/2025), bem como a proibição de se inscrever o débito em CDA, Protesto, Cadastros de Proteção ao crédito e mecanismos de cobrança similar, até o julgamento definitivo da presente ação, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar nos autos o cumprimento da determinação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Grande Hotel Palace Bragança Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 300033100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010924-13.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRANDE HOTEL PALACE BRAGANçA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIÉLLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010924-13.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010924-13.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Grande Hotel Palace Bragança Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 27/6/2008 para mútuo rotativo em conta-corrente, comumente denominado de cheque especial. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por HOTEL SÃO FRANCISCO ME em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., visando a revisão da conta corrente n. 66009-9/ agência 0680 e a cédula de crédito bancária n. 68000660099 na modalidade de LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ PRÉ, alegando juros remuneratórios acima da média do mercado, capitalização de juros diária, ausência de informação da taxa de juros, cobrança de tarifas, venda casada de consorcio. Pretende, ainda, a repetição de indébito do valor pago a maior. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 251/252). O requerido foi citado (fls. 282/284) e ofereceu contestação (fls. 285/301), alegando: (i) a inaplicabilidade do CDC a empréstimos para obtenção de capital de giro; (ii) o não cabimento da inversão do ônus da prova; (iii) a inexistência de abusividade na cobrança de tarifas e encargos bancários; (iv) a legalidade dos juros remuneratórios; (v) a capitalização de juros contratada; (vi) a impossibilidade do afastamento da mora; (vii) a existência de saldo credor em favor do banco. Houve réplica (fls. 906/908). É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. [...] Int. Bragança Paulista, 03 de abril de 2025. RODRIGO SETTE CARVALHO Juiz de Direito. Apela o vencido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo ocorrido cobrança de juros em alíquota sobejamente superior àquela prevista no contrato e em percentual superior à média praticada pelo mercado financeiro e, ainda, ilegal prática da capitalização de juros, reputando, ainda, indevida a cobrança da tarifa bancária denominada MaxConta PJ1. Propugna pela desconfiguração da mora em razão das abusividades apontadas e pela repetição do indébito em dobro (fls. 920/926). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 933/942). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- De proêmio, registre-se que, ao caso em tela, não há que se aplicar o que dispõe o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Da leitura do citado dispositivo, depreende-se que, para que a pessoa, física ou jurídica, seja considerada consumidora deve ela ser destinatária final de produto ou de serviço. Ao adquirir bens ou contratar a prestação de serviços, o consumidor assim age para satisfazer uma necessidade própria e não para desenvolver outra atividade. No caso em análise, sendo a parte contratante pessoa jurídica (ainda que de pequeno porte), há que se ressaltar que ela só será considerada consumidora na medida em que for destinatária final dos produtos e serviços que adquirir e desde que estes não representem insumos necessários ao desempenho de sua atividade. Isso significa que, quando adquire produtos ou serviços para o implemento ou desenvolvimento de sua atividade, atuando empresarialmente e não como destinatária final, a pessoa jurídica não pode ser considerada ou equiparada a consumidor, não se aplicando à relação jurídica de direito material estabelecida entre ela e o fornecedor do produto ou serviço, o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido (REsp. 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º T., j. 27/9/2022). No caso, o objeto do feito é o contrato bancário de cheque especial, com escopo de desenvolvimento das atividades econômicas da empresa. Há, ainda, que se considerar a equiparação da pessoa jurídica que toma crédito de instituição financeira para o desenvolvimento de suas atividades a consumidor final em razão de vulnerabilidade, que pode ser de natureza técnica, jurídica ou fática. Entretanto, não se vislumbra na hipótese aqui destacada a vulnerabilidade, porquanto não efetivamente demonstrada nos autos. Ademais, trata-se de empresa que mantém contínua relação negocial com a instituição financeira ré (veja-se fls. 146 e seguintes), o que mostra que a sociedade empresarial tem conhecimento dos negócios que entabulou e as consequências daí advindas. Logo, não sendo a relação estabelecida entre a empresa tomadora do crédito e a instituição financeira uma relação de consumo, inaplicável, por via de consequência, o Código de Defesa do Consumidor e todos os princípios a ele inerentes. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifos nossos). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado, o que não se verificou no presente caso. O contrato prevê a taxa de juros anual de 167,64% (fls. 25, cláusula 1.7.2.). Dividido este percentual por 12 obtém-se o quociente de 13,97%, superior ao percentual sustentado pelo autor como devido e previsto no contrato (8,55%). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento acerca do tema, com a edição da Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E não havendo efetiva demonstração de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira é notadamente superior à média praticada pelo mercado financeiro, não há abusividade a se reconhecer, mesmo à vista do que dispõe a legislação consumerista. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros, porquanto ao caso não se aplica a legislação consumerista. Ademais, não há demonstração de abusividade das taxas de juros pactuadas. 2.3:- No que diz respeito à capitalização, já está sedimentado o entendimento que o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou que consiste em admitir a capitalização para os contratos formalizados quando da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, ora vigente como Medida Provisória nº 2.170- 36/2001, cuja inconstitucionalidade não restou reconhecida, porém desde que exista cláusula expressa de pactuação. A Corte Superior adotou a seguinte tese acerca da capitalização de juros em período inferior ao anual, editando a Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado durante a vigência da Medida Provisória. Há que se registrar, ainda, que se cuidando de cédula de crédito bancário, regulada por lei específica, é possível a capitalização, que também é autorizada pela Lei nº 10.931/2004, a qual também não teve declarada a sua inconstitucionalidade. E, conforme registra a lei, a capitalização pode ou não ser contratada. Caberia a contratação expressa. E há disposição expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, consoante se pode ver a fls. 25, cláusulas 1.7.3. Periodicidade da capitalização e 4. Encargos. Nesse sentido, a Corte Superior assim se posicionou: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CARÁTER GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. ART. 739-A, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução, após a nova redação do art. 739-A, § 5°, do Código de Processo Civil de 1973. 3. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no AREsp. 1.974.697/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 12/12/2022). Portanto, descabido o afastamento da capitalização dos juros no caso em tela. 2.4:- No que concerne à tarifa bancária referida nas razões recursais, tem-se que sua cobrança não decorre do contrato objeto do pedido revisional, mas do contrato de conta-corrente, descabendo sua apreciação neste feito. Como é cediço, não cabe ao julgador conhecer de ofício a abusividade dos encargos contratuais bancários, consoante preconiza a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Neste ponto tampouco se pode acolher a apelação. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Mariélli Espindula da Silveira (OAB: 106767/RS) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - 3º andar

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Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico x Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico

ID: 327382472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010924-13.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-13.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-13.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA REGINA SLOBODA CAVALHEIRO - CPF: 066.702.641-00 (APELANTE), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), MARIA REGINA SLOBODA CAVALHEIRO - CPF: 066.702.641-00 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada para compelir operadora de plano de saúde a autorizar e custear mamoplastia redutora, em razão de gigantomastia, além de indenização por dano moral. A sentença determinou a realização do procedimento e indeferiu o pleito indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora com base na ausência da previsão no Rol da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura do tratamento prescrito justifica indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza exemplificativa do Rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por profissional habilitado com finalidade terapêutica, desde que respaldado por evidência clínica e recomendação médica. 4. A negativa de cobertura por parte da operadora, fundada em interpretação contratual e diretrizes da ANS, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, na ausência de conduta abusiva ou agravamento da condição clínica do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica, ainda que não previsto no Rol da ANS, quando amparado por prescrição médica fundamentada e evidência clínica. 2. A negativa de cobertura pautada em interpretação contratual e em diretrizes da ANS, desacompanhada de conduta abusiva ou agravamento da condição do paciente, não gera, por si só, dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico e Maria Regina Sloboda Cavalheiro em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral ajuizada por Maria Regina Sloboda Cavalheiro. A sentença recorrida (ID. 281613934) julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na exordial condenando a operadora do plano de saúde a realizar o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, conforme indicada na inicial, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Unimed interpôs seu recurso de apelação (ID. 281613937) alegando a ausência de cobertura contratual para procedimentos que não constam no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defende que o Rol não prevê cobertura obrigatória realização de procedimento cirúrgico de redução de mama em virtude de hipertrofia mamária. Alega que o código de defesa do consumidor (CDC) deve ser aplicado de forma subsidiaria ao presente feito, devendo prevalecer a Lei 9.656/98. Por fim requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente. Subsidiariamente pleiteia que seja determinado o custeio da mamoplastia sem o uso de prótese de silicone. Em contrapartida, a Autora interpôs seu recurso de apelação (ID. 281613942) alegando que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é abusiva. Aduz que é necessária a fixação de dano moral diante da alegada desídia da seguradora de saúde. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença julgando totalmente procedentes os pleitos contidos na exordial. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID. 281613941. Contrarrazões da operadora do plano de saúde no ID. 281613944. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: No recurso interposto pela operadora do plano de saúde, a controvérsia recursal limita-se em verificar a possibilidade de obrigar a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS e subsidiariamente, a exclusão do custeio das próteses de silicone eventualmente utilizadas. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, não há que se falar em prevalência da Lei nº 9.656/98 no caso em apreço. Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ao analisar os autos, constata-se, com base nos diversos laudos médicos apresentados, que a parte Autora, ora Apelada, foi diagnosticada com gigantomastia (CID N62). Diante do quadro clínico, foi-lhe prescrita a realização de mamoplastia redutora, com o objetivo de atenuar as intensas dores na coluna decorrentes da patologia de que é portadora (IDs 281613860, 281613862 e 281613860). Todavia, ao requerer o referido tratamento, devidamente indicado por médicos especialistas em ortopedia, a Autora teve seu pedido indeferido pelo plano de saúde ao qual é vinculada. A negativa foi fundamentada na alegação de que o procedimento solicitado não estaria contemplado nos critérios de autorização previstos no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No tocante ao Rol de procedimento e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou determinando que o referido Rol não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Nesse sentido, trago os julgados por este Egrégio Tribunal em casos análogos: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MAMOPLASTIA REDUTORA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS constitui apenas referência básica, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que tenham eficácia comprovada por evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. A mamoplastia redutora prescrita à autora tem comprovação científica quanto à eficácia terapêutica e é autorizada pelo SUS, sendo considerada reparadora e não meramente estética, conforme documentos médicos juntados aos autos e nota técnica favorável do NATJUS. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, embora o rol da ANS seja taxativo em regra, admite-se sua flexibilização diante da indicação médica, desde que atendidos critérios técnicos. (...). Tese de julgamento: (...). A cirurgia de mamoplastia redutora, quando prescrita com finalidade terapêutica e com comprovação de eficácia científica, deve ser coberta pelo plano de saúde, ainda que não esteja no rol da ANS. (...). (N.U 1004800-41.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei). EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. FINALIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (...). 4. A jurisprudência pátria reconhece a natureza exemplificativa do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do consumidor, desde que haja prescrição médica fundamentada. (...). 7. Diante da comprovação de necessidade clínica e da abusividade da negativa, impõe-se a manutenção da sentença de procedência parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico indicado com finalidade funcional e terapêutica, ainda que ausente do rol da ANS, desde que respaldado por prescrição médica fundamentada. 2. A interpretação do contrato de plano de saúde deve observar os princípios da boa-fé, da função social e da vulnerabilidade do consumidor, sendo inválidas cláusulas que restrinjam tratamento essencial à saúde do beneficiário.” (...). (N.U 1021732-55.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou plano de saúde a custear “mamoplastia redutora” prescrita como medida necessária ao tratamento de “gigantomastia”, acarretando complicações físicas e psicológicas na autora, além de condenar a operadora ao pagamento de dano moral. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência do STJ, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário à doença coberta. A negativa da operadora viola o princípio da função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. A perícia médica e os laudos apresentados corroboram a necessidade do procedimento, afastando a alegação de caráter meramente estético. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido Tese de julgamento: "O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento cirúrgico prescrito como necessário ao tratamento de doença coberta, ainda que não conste do rol da ANS, desde que comprovada a sua necessidade por laudos médicos." (...). (N.U 1000162-58.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei). Dessa forma, não assiste razão o ora Apelante, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe quanto a obrigação de fazer. Passo para a análise do recurso interposto por Maria Regina Sloboda Cavalheiro, onde a controvérsia recursal restringe-se em verificar a possibilidade de condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais. No que tange o pleito indenizatório, a Autora defende a condenação ao pagamento de indenização por dano moral do plano de saúde ante a negativa de fornecer o tratamento prescrito pelo médico especialista. Contudo, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, não há um agravamento na condição da Apelante. Nesse sentido, trago os julgados: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) A conduta da operadora, todavia, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, sendo pautada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se configura o dano moral, ausente violação à dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: “(...) 2. A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (N.U 1000964-62.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELOS MÉTODOS ABA, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1018457-16.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) – destaquei. Somado a isso, o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do infante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a manutenção da sentença neste ponto, medida escorreita. Diante do exposto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo inalterada a sentença objurgada. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico x Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico

ID: 327382465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010924-13.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-13.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-13.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA REGINA SLOBODA CAVALHEIRO - CPF: 066.702.641-00 (APELANTE), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), MARIA REGINA SLOBODA CAVALHEIRO - CPF: 066.702.641-00 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada para compelir operadora de plano de saúde a autorizar e custear mamoplastia redutora, em razão de gigantomastia, além de indenização por dano moral. A sentença determinou a realização do procedimento e indeferiu o pleito indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora com base na ausência da previsão no Rol da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura do tratamento prescrito justifica indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza exemplificativa do Rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por profissional habilitado com finalidade terapêutica, desde que respaldado por evidência clínica e recomendação médica. 4. A negativa de cobertura por parte da operadora, fundada em interpretação contratual e diretrizes da ANS, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, na ausência de conduta abusiva ou agravamento da condição clínica do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica, ainda que não previsto no Rol da ANS, quando amparado por prescrição médica fundamentada e evidência clínica. 2. A negativa de cobertura pautada em interpretação contratual e em diretrizes da ANS, desacompanhada de conduta abusiva ou agravamento da condição do paciente, não gera, por si só, dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico e Maria Regina Sloboda Cavalheiro em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral ajuizada por Maria Regina Sloboda Cavalheiro. A sentença recorrida (ID. 281613934) julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na exordial condenando a operadora do plano de saúde a realizar o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, conforme indicada na inicial, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Unimed interpôs seu recurso de apelação (ID. 281613937) alegando a ausência de cobertura contratual para procedimentos que não constam no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defende que o Rol não prevê cobertura obrigatória realização de procedimento cirúrgico de redução de mama em virtude de hipertrofia mamária. Alega que o código de defesa do consumidor (CDC) deve ser aplicado de forma subsidiaria ao presente feito, devendo prevalecer a Lei 9.656/98. Por fim requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente. Subsidiariamente pleiteia que seja determinado o custeio da mamoplastia sem o uso de prótese de silicone. Em contrapartida, a Autora interpôs seu recurso de apelação (ID. 281613942) alegando que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é abusiva. Aduz que é necessária a fixação de dano moral diante da alegada desídia da seguradora de saúde. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença julgando totalmente procedentes os pleitos contidos na exordial. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID. 281613941. Contrarrazões da operadora do plano de saúde no ID. 281613944. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: No recurso interposto pela operadora do plano de saúde, a controvérsia recursal limita-se em verificar a possibilidade de obrigar a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS e subsidiariamente, a exclusão do custeio das próteses de silicone eventualmente utilizadas. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, não há que se falar em prevalência da Lei nº 9.656/98 no caso em apreço. Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ao analisar os autos, constata-se, com base nos diversos laudos médicos apresentados, que a parte Autora, ora Apelada, foi diagnosticada com gigantomastia (CID N62). Diante do quadro clínico, foi-lhe prescrita a realização de mamoplastia redutora, com o objetivo de atenuar as intensas dores na coluna decorrentes da patologia de que é portadora (IDs 281613860, 281613862 e 281613860). Todavia, ao requerer o referido tratamento, devidamente indicado por médicos especialistas em ortopedia, a Autora teve seu pedido indeferido pelo plano de saúde ao qual é vinculada. A negativa foi fundamentada na alegação de que o procedimento solicitado não estaria contemplado nos critérios de autorização previstos no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No tocante ao Rol de procedimento e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou determinando que o referido Rol não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Nesse sentido, trago os julgados por este Egrégio Tribunal em casos análogos: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MAMOPLASTIA REDUTORA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS constitui apenas referência básica, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que tenham eficácia comprovada por evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. A mamoplastia redutora prescrita à autora tem comprovação científica quanto à eficácia terapêutica e é autorizada pelo SUS, sendo considerada reparadora e não meramente estética, conforme documentos médicos juntados aos autos e nota técnica favorável do NATJUS. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, embora o rol da ANS seja taxativo em regra, admite-se sua flexibilização diante da indicação médica, desde que atendidos critérios técnicos. (...). Tese de julgamento: (...). A cirurgia de mamoplastia redutora, quando prescrita com finalidade terapêutica e com comprovação de eficácia científica, deve ser coberta pelo plano de saúde, ainda que não esteja no rol da ANS. (...). (N.U 1004800-41.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei). EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. FINALIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (...). 4. A jurisprudência pátria reconhece a natureza exemplificativa do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do consumidor, desde que haja prescrição médica fundamentada. (...). 7. Diante da comprovação de necessidade clínica e da abusividade da negativa, impõe-se a manutenção da sentença de procedência parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico indicado com finalidade funcional e terapêutica, ainda que ausente do rol da ANS, desde que respaldado por prescrição médica fundamentada. 2. A interpretação do contrato de plano de saúde deve observar os princípios da boa-fé, da função social e da vulnerabilidade do consumidor, sendo inválidas cláusulas que restrinjam tratamento essencial à saúde do beneficiário.” (...). (N.U 1021732-55.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou plano de saúde a custear “mamoplastia redutora” prescrita como medida necessária ao tratamento de “gigantomastia”, acarretando complicações físicas e psicológicas na autora, além de condenar a operadora ao pagamento de dano moral. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência do STJ, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário à doença coberta. A negativa da operadora viola o princípio da função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. A perícia médica e os laudos apresentados corroboram a necessidade do procedimento, afastando a alegação de caráter meramente estético. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido Tese de julgamento: "O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento cirúrgico prescrito como necessário ao tratamento de doença coberta, ainda que não conste do rol da ANS, desde que comprovada a sua necessidade por laudos médicos." (...). (N.U 1000162-58.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei). Dessa forma, não assiste razão o ora Apelante, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe quanto a obrigação de fazer. Passo para a análise do recurso interposto por Maria Regina Sloboda Cavalheiro, onde a controvérsia recursal restringe-se em verificar a possibilidade de condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais. No que tange o pleito indenizatório, a Autora defende a condenação ao pagamento de indenização por dano moral do plano de saúde ante a negativa de fornecer o tratamento prescrito pelo médico especialista. Contudo, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, não há um agravamento na condição da Apelante. Nesse sentido, trago os julgados: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) A conduta da operadora, todavia, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, sendo pautada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se configura o dano moral, ausente violação à dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: “(...) 2. A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (N.U 1000964-62.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELOS MÉTODOS ABA, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1018457-16.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) – destaquei. Somado a isso, o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do infante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a manutenção da sentença neste ponto, medida escorreita. Diante do exposto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo inalterada a sentença objurgada. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Rodrigo Ferst Bertolin x Aline Moraes Dos Santos e outros

ID: 307414490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERST BERTOLIN

Polo Passivo:

ALINE MORAES DOS SANTOS ANTôNIO DELVO TOGNON DIONES VIOLA MUNIZ EREMILTON LIMA DA SILVA FRANCISCO JOSé DA COSTA JOSELIA MORAES DE SAMPAIO MARIO OLIVEIRA DA SILVA RONALD SILVA OLIVEIRA SEBASTIAO DE PAULA MUNIZ VALDECI AUGUSTO MATOS

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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KARLA ANDRADE CAMPOS DE LARA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA ANDRADE CAMPOS

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ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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JOAO CARLOS BRITO REBELLO

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VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO FERST BERTOLIN REU: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO FERST BERTOLIN REU: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, ANTÔNIO DELVO TOGNON, ALINE MORAES DOS SANTOS, DIONES VIOLA MUNIZ, EREMILTON LIMA DA SILVA, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MARIO OLIVEIRA DA SILVA, RONALD SILVA OLIVEIRA, SEBASTIAO DE PAULA MUNIZ, VALDECI AUGUSTO MATOS 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada em 24/4/2018, por RODRIGO FERST BERTOLIN contra MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST), liderados por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e ANTÔNIO DELVO TOGNON e OUTROS, tendo por objeto um imóvel rural com área de 1.000 hectares, objeto da matrícula nº 1.282 do CRI do 1º Ofício de Marcelândia/MT. O autor sustentou que o imóvel foi adquirido para exploração da atividade de manejo e sequestro de carbono, porém, em 13/2/2018, teve a propriedade invadida por pessoas portando bandeiras do movimento réu, lideradas por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e ANTÔNIO DELVO TOGNON. Alegou que desde a ocupação os réus estariam cometendo crimes ambientais, especialmente desmatamento da vegetação nativa, abertura de estradas, demarcação e venda de lotes, trancamento de estradas e ameaças aos funcionários. Noticiou os fatos às autoridades através do boletim de ocorrência nº 2018.50564. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, instruindo o feito com documentos (id. 12886577 ao id. 12886925). Em 9/5/2018, foi proferido despacho fixando o valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e determinando ao autor o recolhimento do complemento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 13103438 - p. 2). Em 14/6/2018, foi proferida decisão determinando: (i) realização de auto de constatação sobre o imóvel; (ii) audiência de justificação para análise do pedido liminar; (iii) suspensão de toda atividade sobre a área; (iv) citação dos réus e intimação para audiência (id. 13627551). Foram citados os réus JÚLIO CÉSAR CARMO VASCONCELOS e MARLI RAMOS VASCONCELOS, que compareceram espontaneamente à secretaria (id. 30506832 - p. 1), bem como MÁRIO BORGES DA SILVA, encontrado no local do litígio (id. 30506832 - p. 5). Lavrado o auto de constatação pelo Oficial de Justiça (id. 30506832 - p. 7/8), realizou-se audiência de justificação em 2/12/2019 (id. 30506826 - p. 4/5). O Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento da liminar, apontando a ausência dos requisitos (id. 30872219). Em 3/4/2020, foi proferida decisão indeferindo a medida liminar e determinando a citação dos réus para ofertar defesa (id. 30953293). O autor interpôs Agravo de Instrumento nº 1011252-05.2020.8.11.0000, sendo indeferido o pedido liminar recursal (id. 33355541) e, posteriormente, desprovido (id. 53225296). Habilitaram-se nos autos os réus DIONES VIOLA MUNIZ, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA, RAQUEL MORAES DE SAMPAIO, RONALD SILVA OLIVEIRA e SEBASTIÃO DE PAULA MUNIZ (id. 34127578). Na contestação, os réus ALINE MORAES DOS SANTOS, DIONES VIOLA MUNIZ, EREMILTON LIMA DA SILVA, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA, RONALD SILVA OLIVEIRA, SEBASTIÃO DE PAULA MUNIZ e VALDECI AUGUSTO MATOS refutaram as alegações iniciais, arguindo que ocupam a área desde 2016, sobrevivendo por meio do plantio de culturas como banana, mandioca e criação de aves. Preliminarmente, arguiram carência da ação fundada exclusivamente no domínio. Instruíram a defesa com documentos (id. 84094240 ao id. 84103412). A Defensoria Pública ofertou contestação por negativa geral (id. 93454710). O autor impugnou a defesa, alegando que a ocupação teve origem na especulação gerada por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, quando protocolou junto ao INTERMAT pedido de regularização fundiária de imóvel com área de 6.312,5805 hectares em Aripuanã/MT, supostamente desocupado, passando a alienar o imóvel mediante documentos de transmissão de posse, ocasionando o esbulho na Fazenda Quatro Irmãos. O Estado de Mato Grosso informou que a área da matrícula nº 1.282 incide em área devoluta estadual e que existe processo de regularização arquivado por inércia do interessado MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA (id. 102841113). A Procuradoria-Geral da União informou inexistir processo de desapropriação e que o imóvel não incide em área de Projeto de Assentamento ou área pública federal (id. 102923407). Em 4/12/2023, foi proferida decisão indeferindo o pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu e fixando pontos controvertidos: (i) exercício da posse pelas partes; (ii) extensão da ocupação; (iii) se a posse era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; (iv) existência de benfeitorias. Deferiu-se prova testemunhal e depoimento pessoal, designando audiência para 7/2/2024 (id. 136073079). Realizou-se a audiência de instrução em 7/2/2024, ocasião em que foi deferido o prazo de 10 dias para apresentação de imagens de satélite dos sistemas Geoportal (SEMA) e Mapsbioma (IBAMA) (id. 140811395). Em 16/2/2024, a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE DO MATO GROSSO (COOPAF) requereu habilitação como terceira interessada e suspensão da ação em razão de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário (processo nº 1000282-02.2023.8.11.0109) (id. 141474774). Ainda, juntou os documentos (id. 141474774 e seguintes). O autor impugnou o pedido da COOPAF em 1/3/2024 (id. 143071158), apresentando as imagens de satélite e laudos técnicos (id. 143071162 e seguintes). Os réus impugnaram o pedido de intervenção da COOPAF em 4/4/2024, alegando inatividade da cooperativa (id. 149463703). A Defensoria Pública manifestou-se favoravelmente ao pedido da COOPAF em 6/5/2024 (id. 154741591). O Ministério Público opinou pelo indeferimento em 1/6/2024, fundamentando que a COOPAF não demonstrou interesse jurídico direto (id. 157556602). Em 23/10/2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido de intervenção da COOPAF, determinando a apresentação de memoriais finais (id. 172920318). A COOPAF interpôs Agravo de Instrumento em 13/11/2024 (id. 175455125), sendo a liminar indeferida em 2/12/2024 (id. 254399650). Apresentaram memoriais: (i) a Defensoria Pública em 4/11/2024 (id. 174439912); (ii) os réus em 9/12/2024 (id. 178110660). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação em 21/2/2025, com base na documentação do autor e ausência de formalização dos direitos dos réus (id. 184886741). Os réus manifestaram-se alegando que a área constitui terra devoluta (id. 187374260). Em 19/3/2025, o Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento da COOPAF (processo nº 1032669-72.2024.8.11.0000), mantendo a decisão que indeferiu a intervenção (id. 532). 2. Fundamento e Decido. Cinge-se o litígio ao exercício da posse e o esbulho praticado sobre a área do imóvel rural contendo 1.000 hectares, objeto da matrícula nº 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia/MT, localizado no município homônimo. Pelo autor foi alegado que adquiriu o imóvel em 10 de agosto de 2003, para exploração do manejo florestal e sequestro de carbono, alegando que aguardava as licenças dos órgãos competentes, contudo, de maneira violenta os réus esbulharam a área no começo de 2018. Por sua vez, os réus refutaram a alegação aduzindo que o imóvel constitui área pública e está dividido em 17 lotes de 21 alqueires, desde 2016, onde desenvolvem a criação de pequenos animais e cultura de subsistência. A questão aparentemente simples, acaba se tornando complexa quando se verifica que tanto autor como réus faltaram com a verdade perante este juízo, conforme se demonstrará a seguir. Da tutela e exercício da posse O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse(art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, conforme já ressaltado no curso do processo, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Ressalte-se que pela nova perspectiva do direito de propriedade e da posse um elemento integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No caso em questão, a parte autora comprovou por meio da matrícula n. 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia que é o proprietário do imóvel rural com área de 1.000 hectares (id. 12886612), tendo adquirido a área em 10/11/2003, conforme consta da Certidão de Filiação de Domínio encartada no id. 12886794. Consta na inicial, que a área constituiria a Fazenda Quatro Irmãos e conforme Cadastro Ambiental Rural – CAR, datado de 25/03/2015 e juntado ao id. 12886794, a área estava totalmente intacta. O autor ainda juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao ano de 2017 (id. 12886794). Os documentos acima mencionados, embora indiquem o domínio do autor sobre o imóvel, ou pelo menos a existência de justo título, na medida em que o Estado de Mato Grosso informou que a área da matrícula n. 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia incide sobre área devoluta (id. 102841113), não comprovam o exercício da posse. Inicialmente se verifica que o autor nunca conseguiu provar a versão que trouxe na inicial, de que manteve a área sempre preservada, pois: "(...) o Autor está aguardando as licenças dos órgãos competente para prosseguir com manejo florestal/ e o crédito de carbono, preservando a área, oportunizando cooperativa familiar, gerando renda e emprego, sobretudo respeitando biodiversidade, para que as gerações sincrônica e diacrônica possam usufruir". (id. 12886550 - Pág. 10) Pelo relato acima, o autor deu entrada nos órgãos competentes e aguardava resposta, tanto assim que, mais adiante, nos pedidos, no item “c”, expressamente constou: "C) Requer a concessão de prazo para que posso juntar os documentos comprovatório das Ações de Manejo Florestal que deveram ser realizados na área, haja vista, o intuito do Autor é de tocar o manejo na área de forma sustentável e realizar o – Georreferenciamento/manejo florestal/ e o crédito de carbono – e usa os recursos florestais de forma inteligente e sustentável".(id. 12886550 - Pág. 20) Ocorre que essa alegação nunca se confirmou, pois o autor jamais comprovou o exercício da atividade do manejo florestal e sequestro de carbono, nem mesmo que tenha requerido autorização em algum órgão competente, apesar de intimado para fazê-lo desde 14/06/2018, conforme consta no Item 5, da decisão de id. 13627551, que colaciono: Além disso, por duas oportunidades, o autor foi intimado para apresentar testemunhas que pudessem confirmar a sua posse, mas tanto na audiência de justificação, como na de instrução, o autor não apresentou testemunhas para serem ouvidas. Na audiência de justificação, simplesmente não apresentou testemunhas e, na audiência de instrução, apresentou apenas dois informantes, tios do autor. Veja que o autor alegou exercer a posse desde a aquisição da área em 2003 até 2018, portanto são 15 anos, e não conseguiu apresentar um vizinho, um empregado ou uma única testemunha que pudesse confirmar a sua posse ao longo desses anos. Da mesma forma, não apresentou uma única compra em nome da fazenda ou pagamento de despesas para manutenção de cerca, aceiro etc. Além disso, a ausência de exercício de posse do autor está corroborada pelo próprio depoimento que ele prestou na instrução, ao relatar que a fazenda foi adquirida no ano 2000 e, desde 2005 aguardava a suposta autorização para exploração da atividade de manejo florestal e crédito de carbono dos órgãos competentes. No entanto, conforme exposto acima, apesar de intimado expressamente para fazê-lo, nunca apresentou um único documento que comprovasse que alguma vez solicitou aos órgãos competentes autorização para exploração de atividade de manejo ou qualquer outra atividade no imóvel. Se não bastasse, alegou que nesse período todo, ou seja, da aquisição feita em 2000 até a ocupação, ocorrida em 2017 manteve um suposto caseiro na área, mas não apresentou uma única prova nesse sentido. E nas imagens de satélite juntadas no laudo (id 102835041 – pág. 4), que ele apresentou, não há indicativo da existência de casa no imóvel, concluindo que: Assim, considerando as inconsistências apresentadas pelo autor e ausência de comprovação de posse contemporânea, não há como julgar procedente a presente ação. Não é de se deixar de observar, em relação à posse dos réus, que estes também faltaram com a verdade ao afirmar que estavam na área desde 2016, pois não há um único indicativo no laudo (id 102835041 – pág. 4) que havia ocupação antes do final de 2017, conforme se vê abaixo: No entanto, é inconteste que os réus só adentraram no imóvel a partir de 2017/2018, conforme afirmado na inicial, realizando derrubadas. Entretanto, pela abertura da área que se vê em 2022 e 2024, ou seja, abertura característica de grandes lavouras, logo se vê que os réus também faltaram com a verdade ao afirmar que exercem atividade agrícola de subsistência, pois não se verifica o parcelamento em pequenos lotes conforme afirmado. As imagens deixam claro a existência de um único proprietário explorando o imóvel. Assim, pelas provas existentes nos autos conclui-se que o autor é proprietário do imóvel, mas não demonstrou o exercício da posse, bem como que os réus adentraram na área somente no ano de 2017/2018, mas nem todos permaneceram no imóvel. Do ônus da prova Assim, este juízo precisa decidir com base em todas essas inconsistências apresentadas pelas partes, quem tem a melhor posse. No que tange ao ônus da prova, cumpre observar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Esta regra processual, de aplicação geral, estabelece que quem alega a existência de determinado fato deve demonstrá-lo, cabendo ao requerente comprovar os elementos essenciais que fundamentam sua pretensão. Assim, para o êxito da demanda, não basta a simples alegação dos fatos narrados na inicial, sendo indispensável a produção de provas capazes de convencer o julgador acerca da veracidade das afirmações que sustentam o pedido formulado. A ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado conduz ao julgamento de improcedência da ação, por não ter o autor se desincumbido do encargo probatório que lhe foi atribuído por lei. Pertinente mencionar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça colacionado na Apelação Cível n. 0002751-24.2017.8.11.0020, conforme de destacado no voto do d. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, vejamos: “É cediço que a ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pela requerida. No caso concreto, o Autor/Apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua posse sobre o imóvel, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida. Conforme dispõe artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a demonstração deste elemento é ônus da parte autora. Deste modo, a própria parte deve suportar a ausência de produção da prova do seu interesse”. (nosso grifo) No presente caso, conforme frisado, embora haja inconsistências tanto nas alegações do autor, como dos réus, o fato é que cabia ao autor o ônus de comprovar as alegações trazidas na inicial em relação ao tempo e forma de exercício da sua posse, mas não o fez. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse pretendido por Rodrigo Ferst Bertolin contra Francisco José da Costa e Antônio Delvo Tognon e outros. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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