Resultados para "1011182-72.2023.8.26.0482" – Página 32 de 32

Processo nº 1011182-29.2022.4.01.0000

ID: 314754653

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011182-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO NASCIMENTO AGNALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO AILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO DIRCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA KEILA RODRIGUES NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOTREL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011182-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ADILSON APARECIDO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVAL… Agravo de Instrumento Nº 1011182-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ADILSON APARECIDO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AGRAVANTE : AILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AGRAVANTE : AGNALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AGRAVANTE : DIRCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AGRAVANTE : KEILA RODRIGUES NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO APOSENTADO NO CURSO DO PROCESSO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na fase de conhecimento, foi deferido o pedido de revisão do benefício do aposentado, que faleceu no curso do processo. Posteriormente a pensionista também faleceu no curso do cumprimento de sentença. O INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau, que homologou os cálculos da Contadoria e fixou honorários em favor dos procuradores da parte executada. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em que sustentou que os cálculos devem alterados, para incluir as diferenças de pensão por morte decorrente da revisão de aposentadoria que foi deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à revisão de aposentadoria, apurar diferenças de pensão por morte decorrentes da mencionada revisão, no caso de falecimento do autor no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera possível a conversão de aposentadoria em pensão por morte no curso do processo de execução, quando ocorrido o óbito do segurado após a prolação da sentença, sem que tal ato importe em julgamento extra ou ultra petita ou ofensa à coisa julgada. 4. Em matéria previdenciária, deve ser flexibilizada a análise do pedido contido na petição inicial, em observância ao princípio da primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário, objetivando a efetivação dos direitos fundamentais de proteção social. 5. Tanto o artigo 42, §3º, do CPC/1973 quanto o artigo 109, §3º, do CPC/2015 determinam que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou ao cessionário. 6. O valor da pensão por morte é baseado no valor da aposentadoria, de modo que a revisão da aposentadoria implica na consequente majoração da pensão por morte. 7. No caso concreto, a obrigação do INSS de pagar diferenças de pensão por morte é consequência direta do reconhecimento do direito às diferenças de aposentadoria que foram deferidas ao autor que faleceu no curso do processo. 8. É possível que, no cumprimento de sentença, sejam apuradas tanto as diferenças de aposentadoria devidas até a data do óbito quanto as diferenças de pensão por morte decorrentes das diferenças de aposentadoria. 9. A decisão agravada deve ser reformada, para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão das diferenças de pensão por morte decorrentes da revisão da aposentadoria do autor original falecido 10. Invertidos os ônus das sucumbência, os honorários em favor do procurador da parte exequente devem ser fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor total do débito a ser apurado e o valor do débito admitido pelo INSS. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão das diferenças de pensão por morte decorrentes da revisão da aposentadoria do autor original falecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão das diferenças de pensão por morte decorrentes da revisão da aposentadoria do autor original falecido e, invertidos os ônus da sucumbência, para fixar os honorários em favor do procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor total do débito a ser apurado e o valor do débito admitido pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011182-40.2024.4.01.3304

ID: 278388645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011182-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA GISELE SANTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10111… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011182-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA GISELE SANTOS ALVES - BA65585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O benefício foi indeferido administrativamente pela autarquia federal por não preenchimento do critério de miserabilidade, tal qual a renda per capita inferior a ¼ do Salário Mínimo, bem como por não atendimento ao critério de deficiência (ID. 2124412556). No caso dos autos, em resposta a quesito específico (ID. 2135372100), o(a) perito(a) designado(a) informou que a parte demandante, 1 ano de idade, é portadora de Doença falciforme (CID – 57.2. Segundo o laudo: “Trata-se de uma paciente portadora de anemia falciforme, diagnosticado no teste do pezinho, desde então acompanha na APAE em Salvador, faz consultas a cada 4 meses, usa penveoral diariamente e acido folico 3 vezes por semana”. Além disso, o expert relatou que a doença é desde o nascimento, haja vista ser uma condição genética. Outrossim, a médica perita pediatra informa que a autora necessita de medicação diária oral e idas ao médico a cada 4 meses. Desta forma, conclui: “no momento, apresenta boas condições clinicas e, pela doença de base, não apresenta impedimento que obstrua a sua plena participação na sociedade, porem necessita manter boa alimentação e bom cuidado, visando manter-se bem clinicamente para que reduza as chances de uma piora clinica e, neste caso, determinaria em perda da qualidade de vida, internações frequentes e adoecimento com gravidade, o que geraria impedimento futuro de sua participação plena na sociedade”. Como visto, não há impedimento atual (Quesito 16). No que atine ao requisito da hipossuficiência (ID. 2158151078), o relatório social informa que a parte autora reside com seus genitores. A renda da família declarada foi de R$1.400,00 reais, onde a genitora aufere renda de R$800,00 reais em decorrência do programa Bolsa Família e o genitor a renda de R$600,00 reais advinda de seu emprego informal como ajudante de padeiro. O imóvel, próprio, está localizado na zona rural e não contém água encanada, coleta de lixo, esgoto e rua asfaltada. O relatório ainda informa que nem todos os medicamentos utilizados pelo autor são disponibilizados pelo SUS, necessitando buscar outros recursos para a compra dos medicamentos, tais como: ácido fólico 5mg, ácido fólico gotas 0,2mg, Pen-ve-oral, Benzetacil 600,000UI. Todavia, no caso vertente, há indícios de omissão de renda. Vejo que o estudo socioeconômico realizado comprova que o imóvel, desde as suas instalações básicas aos móveis que o guarnecem, demonstra aspecto condizente com uma moradia digna para seus habitantes, restando totalmente incompatível com a miserabilidade alegada. Decerto, a moradia está equipada com eletrodomésticos diversificados, novos, de boa qualidade, visivelmente ampla, limpa e organizada, possui móveis planejados, revelando que a habitação oferece condições adequadas de vida aos integrantes do grupo familiar. Logo, os elementos de convicção constantes nos autos não apontam estar o grupo familiar em risco social ou privado de recursos materiais indispensáveis à sua manutenção digna. Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, para a caracterização da miserabilidade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data na assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011182-25.2024.4.01.3309

ID: 280115522

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011182-25.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULINDA MARIA DE JESUS PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA SENA LIMA DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011182-25.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011182-25.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM TEIXEIRA PORTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA LIMA - BA18316 e BEATRIZ APARECIDA SENA LIMA DEDA - BA25112 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum intentada por SIMONE DE JESUS PORTO DE OLIVEIRA e OUTROS em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), objetivando pagar aos autores pensão com base no salário-mínimo vigente, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima, dano moral e a pagar as despesas de funeral, devidamente corrigidas com juros e atualização monetária. Alega, em apertada síntese, que em 05/11/2024, por volta das 19:00h, THALYSON PORTO DE OLIVEIRA trafegava na sua motocicleta Honda/CG 160 START, Motor nº KC25E0 M02217, Chassi 9C2KC2500MR022170, cor vermelha, modelo 2021/2020 da cidade de Carinhanha com destino à Serra de João Alves, município de Malhada, onde residia, quando, de inopino, colidiu com um cavalo de propriedade ignorada, que passeava em cima da Ponte Guimarães Rosa (ponte sobre o Rio São Francisco na Rodovia Federal (BR - 030), sofrendo ferimentos graves e que levaram-no a óbito naquela mesma noite. Aduz que o trecho é de responsabilidade do DNIT. Instruiu o feito com documentos. Contestação pelo DNIT (ID 2173854641) onde sustentou necessidade de limitação do polo ativo, bem como ilegitimidade passiva. No mérito defendeu ausência de responsabilidade civil. Réplica (ID 2181392735). Autores sem provas. DNIT sem provas (ID 2181115879). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Rejeito a preliminar de limitação do polo ativo. Não há obrigatoriedade para tanto (art. 113, § 1º , CPC). Com relação a ilegitimidade ativa de autores, verifica-se relação de parentesco entre os autores e o falecido, o que legitima eventual dano reflexo. Por fim, rejeito a ilegitimidade do DNIT. A causa de pedir não está baseada em remoção de animal em pista de rolamento, mas sim em torno de eventual responsabilidade por omissão, inclusive fiscalizatória, nos termos do art. 82, IV, Lei 10.233/2001. Nesse sentido, vide AC 0001856-51.2017.4.01.4005, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/10/2024. Não havendo outras preliminares, estando o processo formalmente apto, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, não havendo necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), passo analisar antecipadamente o mérito da causa. 2.1 Mérito A controvérsia do feito está centrada na possível responsabilidade civil da requerida em face do acidente automobilístico sofrido pelo falecido. Alegam, em síntese, omissão na fiscalização da rodovia, o que causou o infortúnio. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e nexo de causalidade entre a conduta atribuível ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome por delegação, e o aludido dano. Por outro lado, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal, que se dá por fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. Entretanto, para o caso em voga, a responsabilidade está baseada na culpa, haja vista tese em torno da omissão de agir da requerida. Para tanto, deve ser comprovada conduta omissiva e culposa do ente, além do dano e nexo causal entre ambos. Postas tais premissas, reputo não ter havido ato ilícito por parte da ré. Os autores alegam que a falta de fiscalização por parte do DNIT, para fins de remoção de animais na pista, causou o acidente. Entretanto, para fins de responsabilidade pela omissão, não é suficiente o alegado. Malgrado o DNIT seja responsável pela manutenção, restauração, conservação, bem como estabelecer padrões de segurança operacional das rodovias federais (art. 82, I e IV, Lei 10.233/2001), o acidente ocorreu pela presença de um animal na pista de rolamento, mais especificamente em uma ponte. Pelas imagens (ID 2173854645 - Pág. 2/8) é possível verificar que o local está com a pavimentação em ótimo estado, bem sinalizado e com acostamento suficiente. A foto do atendimento do falecido, ainda no local (ID 2164288414 - Pág. 1), bem como o vídeo logo após o acidente e que acompanha a petição inicial (ID 2164288739), corroboram tal constatação. Inclusive, pelo vídeo é possível observar que o local estava muito bem iluminado. Outrossim, não há qualquer relato de que, no trecho do infortúnio, há recorrência de acidentes envolvendo animais na pista e que pudesse atrair eventual omissão do DNIT em tomar as cautelas necessárias. Não houve sequer a produção de outras provas pelos autores, que pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Ademais, por se tratar de uma ponte, logicamente não haveria indicação ou sinalização acerca de passagem de animais. Por mais que o evento tenha sido trágico, não há como se imputar omissão, ao menos no caso sub judice, ao DNIT, visto não haver falha na atuação. Ausente, portanto, o nexo causal. Registre-se, por oportuno, que o Estado não é garantidor universal em termos de responsabilidade, não sendo possível, em todos os casos, imputação de omissão. Vide STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Francisco Neto e Ana Paula Ferreira da Silva em desfavor da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho, Leonardo Ferreira da Silva, ocorrido em 26/04/2019, em acidente em rodovia federal por colisão de veículo com animal na pista. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão deduzida em face da União Federal, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00, para cada demandante, a título de compensação por danos morais, assim como à restituição das despesas com funeral, a título de danos materiais. III. No que interessa ao julgamento do presente recurso, a União defende, em síntese, que, "a despeito da demanda também ter sido proposta em face do DNIT e do reconhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a União quanto o DNIT possuem responsabilidade em caso de acidente com animal em rodovia não concedida, importa incluir a autarquia na condenação". IV. De fato, na forma da jurisprudência do STJ, "no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AREsp 1.706.772/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.627.869/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; REsp 1.625.384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe de 08/02/2017. IV. No caso, contudo, o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu que, "em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), (...) o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia nos autos". Desse modo, para se chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeitos as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3, I, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Retifique-se à autuação quanto ao nome do autor Francisco Alves de Oliveira para Fernando Alves de Oliveira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011182-25.2024.4.01.3309

ID: 280115524

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011182-25.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011182-25.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011182-25.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM TEIXEIRA PORTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA LIMA - BA18316 e BEATRIZ APARECIDA SENA LIMA DEDA - BA25112 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum intentada por SIMONE DE JESUS PORTO DE OLIVEIRA e OUTROS em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), objetivando pagar aos autores pensão com base no salário-mínimo vigente, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima, dano moral e a pagar as despesas de funeral, devidamente corrigidas com juros e atualização monetária. Alega, em apertada síntese, que em 05/11/2024, por volta das 19:00h, THALYSON PORTO DE OLIVEIRA trafegava na sua motocicleta Honda/CG 160 START, Motor nº KC25E0 M02217, Chassi 9C2KC2500MR022170, cor vermelha, modelo 2021/2020 da cidade de Carinhanha com destino à Serra de João Alves, município de Malhada, onde residia, quando, de inopino, colidiu com um cavalo de propriedade ignorada, que passeava em cima da Ponte Guimarães Rosa (ponte sobre o Rio São Francisco na Rodovia Federal (BR - 030), sofrendo ferimentos graves e que levaram-no a óbito naquela mesma noite. Aduz que o trecho é de responsabilidade do DNIT. Instruiu o feito com documentos. Contestação pelo DNIT (ID 2173854641) onde sustentou necessidade de limitação do polo ativo, bem como ilegitimidade passiva. No mérito defendeu ausência de responsabilidade civil. Réplica (ID 2181392735). Autores sem provas. DNIT sem provas (ID 2181115879). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Rejeito a preliminar de limitação do polo ativo. Não há obrigatoriedade para tanto (art. 113, § 1º , CPC). Com relação a ilegitimidade ativa de autores, verifica-se relação de parentesco entre os autores e o falecido, o que legitima eventual dano reflexo. Por fim, rejeito a ilegitimidade do DNIT. A causa de pedir não está baseada em remoção de animal em pista de rolamento, mas sim em torno de eventual responsabilidade por omissão, inclusive fiscalizatória, nos termos do art. 82, IV, Lei 10.233/2001. Nesse sentido, vide AC 0001856-51.2017.4.01.4005, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/10/2024. Não havendo outras preliminares, estando o processo formalmente apto, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, não havendo necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), passo analisar antecipadamente o mérito da causa. 2.1 Mérito A controvérsia do feito está centrada na possível responsabilidade civil da requerida em face do acidente automobilístico sofrido pelo falecido. Alegam, em síntese, omissão na fiscalização da rodovia, o que causou o infortúnio. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e nexo de causalidade entre a conduta atribuível ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome por delegação, e o aludido dano. Por outro lado, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal, que se dá por fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. Entretanto, para o caso em voga, a responsabilidade está baseada na culpa, haja vista tese em torno da omissão de agir da requerida. Para tanto, deve ser comprovada conduta omissiva e culposa do ente, além do dano e nexo causal entre ambos. Postas tais premissas, reputo não ter havido ato ilícito por parte da ré. Os autores alegam que a falta de fiscalização por parte do DNIT, para fins de remoção de animais na pista, causou o acidente. Entretanto, para fins de responsabilidade pela omissão, não é suficiente o alegado. Malgrado o DNIT seja responsável pela manutenção, restauração, conservação, bem como estabelecer padrões de segurança operacional das rodovias federais (art. 82, I e IV, Lei 10.233/2001), o acidente ocorreu pela presença de um animal na pista de rolamento, mais especificamente em uma ponte. Pelas imagens (ID 2173854645 - Pág. 2/8) é possível verificar que o local está com a pavimentação em ótimo estado, bem sinalizado e com acostamento suficiente. A foto do atendimento do falecido, ainda no local (ID 2164288414 - Pág. 1), bem como o vídeo logo após o acidente e que acompanha a petição inicial (ID 2164288739), corroboram tal constatação. Inclusive, pelo vídeo é possível observar que o local estava muito bem iluminado. Outrossim, não há qualquer relato de que, no trecho do infortúnio, há recorrência de acidentes envolvendo animais na pista e que pudesse atrair eventual omissão do DNIT em tomar as cautelas necessárias. Não houve sequer a produção de outras provas pelos autores, que pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Ademais, por se tratar de uma ponte, logicamente não haveria indicação ou sinalização acerca de passagem de animais. Por mais que o evento tenha sido trágico, não há como se imputar omissão, ao menos no caso sub judice, ao DNIT, visto não haver falha na atuação. Ausente, portanto, o nexo causal. Registre-se, por oportuno, que o Estado não é garantidor universal em termos de responsabilidade, não sendo possível, em todos os casos, imputação de omissão. Vide STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Francisco Neto e Ana Paula Ferreira da Silva em desfavor da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho, Leonardo Ferreira da Silva, ocorrido em 26/04/2019, em acidente em rodovia federal por colisão de veículo com animal na pista. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão deduzida em face da União Federal, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00, para cada demandante, a título de compensação por danos morais, assim como à restituição das despesas com funeral, a título de danos materiais. III. No que interessa ao julgamento do presente recurso, a União defende, em síntese, que, "a despeito da demanda também ter sido proposta em face do DNIT e do reconhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a União quanto o DNIT possuem responsabilidade em caso de acidente com animal em rodovia não concedida, importa incluir a autarquia na condenação". IV. De fato, na forma da jurisprudência do STJ, "no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AREsp 1.706.772/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.627.869/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; REsp 1.625.384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe de 08/02/2017. IV. No caso, contudo, o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu que, "em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), (...) o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia nos autos". Desse modo, para se chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeitos as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3, I, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Retifique-se à autuação quanto ao nome do autor Francisco Alves de Oliveira para Fernando Alves de Oliveira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002136-29.2025.8.11.0087

ID: 324630582

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-29.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELITANIA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002136-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: L. S. M. REPRESENTANTE: ELITANIA DA SILVA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002136-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: L. S. M. REPRESENTANTE: ELITANIA DA SILVA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de cobrança de coparticipação com pedido de tutela antecipada”, ajuizada por L. S. M. representada por sua genitora, ELITÂNIA DA SILVA CONCEIÇÃO, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a autora foi diagnosticada com encefalopatia crônica secundária a injúria hipóxico isquêmica da prematuridade (CID: F 80/ G 80.8/ G 93/ F 83/ F 84), sendo que atualmente não deambula, apresenta dupla espasticidae (predomínio crural), dificuldade respiratória (respiração paradoxal devido ao quadro de espasticidade), dificuldade na motricidade fina, dificuldade fonoarticulatória, bem como, em investigação para Transtorno do Espectro Autista. Nesta condição, foi indicado iniciar tratamento com terapias de reabilitação como fisioterapia motora 8 sessões por semana, fonoaudiologia 3 sessões por semana, terapia ocupacional 3 sessões por semana e psicóloga infantil 4 sessões por semana, pelo período de 06 meses. Discorre que o valor da mensalidade do plano da requerente é de R$ 441,42, entretanto, a ré vem cobrando valores exorbitantes a título de coparticipação de forma a desestimular o tratamento da Requerente, pois a fatura de junho/2025 o valor foi de R$ 2.243,81. Diante disso, requer liminarmente que seja suspensa a cobrança da coparticipação ou que seja mitigada a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano, bem como que a requerida se abstenha de cancelar o contrato ou diminuir a quantidade de terapias e sessões já autorizadas. Juntou os documentos. É o relatório essencial. Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). No que tange ao pedido provisório, nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos, denota-se que a autora possui atualmente 6 anos de idade e está em acompanhamento médico devido ao quadro de encefalopatia crônica secundária a injúria hipóxico isquêmico da prematuridade, a qual demanda tratamento contínuo com fisioterapeuta, terapia ocupacional, fonoaudióloga e psicóloga infantil, a teor do Laudo Médico de ID 200383131. A relação contratual entre os envolvidos está devidamente demonstrada nos autos através do instrumento particular de contratação e cartão UNIMED com validade para 08/06/2031 (ID 200383124 e 200383126). Além disso, denota-se que as terapias foram autorizadas pela ré (ID 200383137) e estão sendo realizadas. As notas de ID 200384092 demonstram que a mensalidade da autora está no valor de R$ 441,42 reais, entretanto, a autora vem pagando a título de coparticipação valores exorbitantes, conforme se vê dos relatórios: R$ 1.794,00 reais em junho, 897,00 em maio, 828,00 em março, R$ 1.725,00 em abril, etc., demonstrando que os valores muitas vezes superam o dobro do valor da mensalidade. Neste sentido, não havendo dúvidas quanto à indicação médica e acerca do vínculo contratual entre as partes, resta verificar se, no âmbito jurídico, o pedido provisório deve ser acolhido. Por força do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, as atividades de natureza securitária consistem em relação de consumo. Neste passo, o STJ editou a Súmula 608, cujo enunciado estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No ponto, tratando-se do regime de coparticipação, havendo expressa previsão no contrato, não há fundamento para se declarar nula a cláusula que prevê a coparticipação e, consequentemente, condenar a ré ao custeio integral do tratamento, uma vez que referida cláusula visa a preservação do equilíbrio contratual. Importa registrar que o art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 autoriza o regime de coparticipação, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal" (STJ - AgInt no REsp: 1981499 SP 2022/0012018-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 28/11/2022). Com efeito, nos casos de tratamento multidisciplinar, como acontece na hipótese, a cobrança de coparticipação impõe nítida desvantagem ao consumidor, pois inviabiliza a execução do tratamento prescrito. A coparticipação no caso em tela caracteriza financiamento integral do procedimento por parte do beneficiário ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços, em razão da vultosa quantia cobrada a título de coparticipação, que pode inviabilizar a continuidade dos tratamentos da autora, que são de natureza contínua e por tempo indeterminado. Essa questão foi inclusive debatida em julgamento ampliado, recentemente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no qual prevaleceu o voto da Desa. Serly, no sentido de que havia necessidade de se reformar a decisão para determinar “que o valor mensalmente cobrado pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação, não ultrapasse em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado”. E assim vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10067946520228110002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, operase o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação - consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. - tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED Cuiabá contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de limitar a cobrança da coparticipação, em montante equivalente a duas mensalidades, no tratamento da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança de coparticipação nas terapias especializadas excede o limite razoável, comprometendo a continuidade do tratamento, e se deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, conforme jurisprudência vigente. III . Razões de decidir 3. A cobrança de coparticipação é considerada legal, desde que não represente obstáculo ao acesso ao tratamento necessário. 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em casos de terapias contínuas, a coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, evitando onerosidade excessiva para o contratante . 5. No caso em análise, a cobrança realizada ultrapassa significativamente esse limite, caracterizando desequilíbrio contratual e violação ao art. 16, VIII, da L. 9 .656/1998. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, mantendo a limitação da cobrança da coparticipação ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde . Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." Dispositivos relevantes citados: L. 9.656/1998, art . 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt 1011182-46.2024.8 .11.0000; TJMT, AgInt 1008499-36.2024.8 .11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156660720248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) No mesmo sentido a jurisprudência de outros tribunais: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0000943-13.2024.8 .17.9480 AGRAVANTE: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO (A): H. S. D . L. C. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. A cláusula de coparticipação em planos de saúde, embora seja lícita e encontre amparo legal no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, não pode ser utilizada de forma indiscriminada e desarrazoada, a ponto de inviabilizar o acesso do beneficiário aos serviços de saúde contratados . 2. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre consumidores e planos de saúde, conforme entendimento consolidado na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. 3. No caso em análise, a documentação acostada aos autos demonstra que a cobrança da coparticipação, no patamar exigido pela UNIMED CARUARU, inviabiliza a continuidade do tratamento da menor, o qual é essencial para seu desenvolvimento e bem-estar . A imposição de valores exorbitantes, que superam em muito o valor da mensalidade do plano, configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des . ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00009431320248179480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA RETROATIVA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9 .656, de 1998, art. 16, inciso VIII), é certo que a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Configurada a abusividade na cobrança a título de coparticipação, que colocou o beneficiário em desvantagem exagerada, e, restando demonstrada a necessidade de tratamento contínuo do beneficiário, deve-se haver a limitação da cobrança retroativa, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico do contrato . 3. A limitação da cobrança da coparticipação não significa isenção de pagamento, mas apenas que a cobrança de valores retroativos deve ser realizada de maneira parcelada ou em alguns meses, a fim de não provocar a inviabilização do tratamento ou a descontinuidade no plano de saúde. 4. Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1090315-83.2024.8.13 .0000 1.0000.24.109030-7/001, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Desta feita, é indubitável a presença da probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, consiste na possibilidade da perda de obtenção de progresso no desenvolvimento do infante, que, com o passar do tempo, torna-se menos possível com a diminuição das janelas de desenvolvimento cerebral. Não obstante, a própria gravidade de situação, aliada ao não fornecimento do tratamento integral, acarreta prejuízos ao desenvolvimento psicomotor e cognitivo da autora, que, atualmente com cerca de 06 anos, está, ou deveria estar, em fase de aquisição de diversas habilidades motoras, linguísticas e físicas, as quais ficarão obstadas caso o pedido provisório não seja concedido. Assim, aguardar o desfecho da ação implicará em dano irreparável, até porque o tempo que pode durar o processamento da demanda é essencial ao tratamento da autora, que melhor se desenvolve com paciente ainda criança, de modo que reputo configurado perigo de dano, e, por constatar presentes todos os requisitos autorizadores, é impositiva a concessão da tutela de urgência almejada. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, liminarmente (art. 300, §2º, do CPC), CONCEDO a tutela de urgência integralmente a fim de LIMITAR a cobrança a título de coparticipação ao valor de DUAS mensalidades, devendo a requerida fornecer o tratamento médico já autorizado sem diminuir as sessões, sob pena de multa que ora fixo em R$ 400,00 reais por cada descumprimento. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC REMETA-SE AO CEJUSC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011372-82.2021.8.11.0042

ID: 261626330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA MARQUES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA DENIS MARQUES DE JESUS

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA, DENIS MARQUES DE JESUS TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu(s): Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Data e horário: 22 de abril de 2025. PRESENTES Juiz: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Advogado: Igor José Rodrigues, OAB/MT 25093-O Réus: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus, Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira, Marcelo Grossi Meira e Luiz Claudio Torquato da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva do ofendido: Adriano dos Santos Costa. b) inquirição da testemunha: Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus; Luiz Claudio Torquato da Silva. O Ministério Público desistiu das testemunhas Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira e Marcelo Grossi Meira. O Juiz de Direito homologou a desistência das testemunhas. c) interrogatório do réu: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula. As partes manifestaram que não têm mais provas a serem produzidas em audiência, sem objeções pelos presentes. O Juiz de Direito indagou às partes sobre eventuais requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As partes nada requereram. Em seguida, foram oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, e, em seguida, o juiz proferiu a seguinte sentença: DELIBERAÇÕES Vistos etc. O Ministério Público do Estado De Mato Grosso denunciou DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38min, nas proximidades do Restaurante Palhoça, localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta capital, o denunciado DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, subtraíram para si, coisa alheia móvel do interior do veículo S10, placa QZY-2E18, que se encontrava estacionado às margens da rodovia Emanuel Pinheiro (Estrada de Chapada), pertencentes às vítimas ADRIANO DOS SANTOS COSTA, GABRIELE OLIVEIRA DA SILA e HUDYANE MAARQUES DE OLIVEIRA COSTA, cujos alguns produtos foram reconhecidos e recuperados conforme termo de reconhecimento de coisa e objetos e entrega ID's 62591764 - Pág. 18 e 62591764 - Pág. 19. De acordo com o apurado, para subtrair os objetos os denunciados, um aderindo à vontade do outro, quebraram o vidro traseiro da S-10 e após subtrair o que havia em seu interior, evadiram-se do local. Ao que se observa, enquanto o denunciado DENIS subtraía os objetos, a denunciada ANA CLÁUDIA ficou de atalaia, cuidando para avisar sobre a aproximação de alguém que pudesse atrapalhar a empreitada criminosa. As coisas subtraídas pelos denunciados do interior do referido veículo são as seguintes: [...] Apurou-se pelas imagens da câmera no local do fato, que os denunciados DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA fizeram uso do veículo Fox de cor branca, placa OBL 9E52, carro esse registrado em nome de Sandra Maria de Oliveira Climação Jesus que no dia do fato estava de posse de seu sobrinho, o denunciado DENIS, utilizado para transportar os objetos subtraídos do interior da S-10. Ao tomar conhecimento da ocorrência, a polícia militar empreendeu diligências e encontrou em poder dos denunciados DENIS e ANA CLAUDIA, objetos oriundos de diversos furtos praticados nesta Capital. Ressai ainda, que alguns produtos teriam sido descartados em um córrego e os demais, vendidos para um indivíduo conhecido com ''MARQUINHOS'', no bairro Dom Aquino, possível receptador, o qual não foi identificado. (ID 65042853) A denúncia foi recebida em 14/09/2021, conforme decisão de ID 65141672. Citados, os réus apresentaram a resposta à acusação conforme ID 64570483. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus e Luiz Claudio Torquato da Silva. Ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Durante os debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. Fundamentou sua tese nos depoimentos colhidos em juízo, nas provas documentais constantes dos autos, especialmente nas confissões dos acusados e nos relatos das testemunhas, que corroboram a versão acusatória. Além disso, pleiteou a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme manifestação registrada em mídia audiovisual. A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, em razão das confissões apresentadas pelos réus, consideradas como atenuantes. Contestou a fixação de indenização, sob o argumento de que os prejuízos alegados pela vítima não teriam sido devidamente comprovados. Requereu, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o presente fato e outro crime anteriormente praticado pelo réu, cuja condenação já transitou em julgado, conforme exposto em manifestação audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para os crimes imputados aos réus, narrados na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º A pena aumenta-se de um terço até a metade, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - com concurso de duas ou mais pessoas. Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 2021.140022 (ID 62591764, p. 7/10), transcreve-se: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE VEDIMA NOS INFORMANDO QUE ESTAVA NO RESTAURANTE PALHOÇA NA ESTRADA DA CHAPADA COM A FAMÍLIA, E HAVIA DEIXADO SEU VEÍCULO S10 CD DE COR PRATA PLACA QZY-2E18 ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES, ENQUANTO ESTAVAM NO RESTAURANTE, UM CLIENTE QUE HAVIA CHEGADO, OS COMUNICOU QUE SUSPEITOS HAVIAM QUEBRADO O VIDRO DA PORTA DO PASSAGEIRO LADO ESQUERDO; QUE FOI VERIFICAR E NOTOU QUE HAVIAM FURTADO OS PERTENCES DO COMUNICANTE E DE SEUS COLEGAS [...] QUE A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO FILMOU A AÇÃO DOS SUSPEITOS QUE ESTAVAM EM UM FOX BRANCO, SERIA UM CASAL, A MULHER FICOU NO CARRO CUIDANDO ENQUANTO QUE O SUSPEITO PRATICOU O FURTO." A vítima Adriano dos Santos Costa foi ouvido em juízo na condição de vítima dos fatos apurados. Relatou que, no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38, estacionou sua caminhonete S10, cor prata, em frente ao restaurante Palhoça, localizado na estrada de Chapada, nas proximidades do bairro Boa Esperança, nesta capital. Informou que, enquanto estava no local, teve seu veículo arrombado por um casal, conforme constatado posteriormente por imagens do circuito de segurança do restaurante, que lhe foram apresentadas no mesmo dia pelo próprio estabelecimento. Disse que, nas imagens, foi possível visualizar o momento em que um dos autores quebrou o vidro do carro e subtraiu os pertences, enquanto o outro ficou do lado de fora observando o movimento. Acredita que a mulher dava cobertura à ação, monitorando a entrada do restaurante. Sustentou que foram subtraídos os seguintes bens: um iPhone (avaliado entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00), uma caixa de som JBL Extreme (avaliada em cerca de R$ 2.000,00), um videogame Xbox One (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), um notebook (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), além de documentos pessoais, carregadores de celular e de relógio, roupas, perfumes, óculos e uma bolsa preta contendo seu certificado digital (token). Relatou que parte desses itens, especialmente os documentos e a pasta com o token, foram localizados posteriormente pela polícia, após os investigados indicarem que haviam descartado os objetos em um córrego nas imediações da Avenida das Torres. Informou ainda que os demais bens não foram recuperados, tendo sido vendidos, segundo informações obtidas pela polícia, a um indivíduo conhecido apenas como “Marquinhos”. A vítima estimou o prejuízo total entre R$ 15.000,00 e R$ 18.000,00, considerando os bens subtraídos e os danos causados ao veículo, especialmente a quebra do vidro lateral, cuja reposição exigiu o pagamento de franquia do seguro no valor de R$ 150,00. Adriano afirmou que não foi possível reconhecer os autores diretamente pelas imagens, sendo que a identificação foi realizada pela polícia com base na placa do veículo utilizado na ação, um Volkswagen Fox branco. Confirmou que não entregou as imagens à Polícia Civil, e que não sabe se elas foram requisitadas posteriormente pelas autoridades. Na fase judicial, a testemunha Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus declarou que é tia do réu Denis Marques de Jesus e confirmou que o veículo identificado nas imagens das filmagens estava registrado em seu nome. No entanto, esclareceu que o automóvel era, de fato, de propriedade de Denis, que havia assumido o pagamento do financiamento e fazia uso regular do bem. A testemunha Luiz Cláudio declarou, em juízo, que foi o responsável pela análise das imagens do circuito interno de segurança, a partir das quais foi possível identificar a placa de um veículo Volkswagen Fox, de cor branca. Após diligências investigativas, constatou-se que o automóvel estava registrado em nome da tia do réu Denis Marques de Jesus. Informou que, posteriormente, os investigados foram localizados no centro da cidade, em posse do referido veículo. Relatou, ainda, que o réu Denis indicou o local onde teria descartado alguns dos objetos subtraídos da vítima, sendo que, após buscas realizadas no córrego, foi possível recuperar parte desses bens. Por fim, afirmou não se recordar se há imagens captadas no exato momento do arrombamento do veículo da vítima. Ainda na fase judicial, o réu Denis Marques de Jesus confessou a prática delitiva, afirmando ter quebrado o vidro da caminhonete e subtraído os pertences da vítima. Contudo, alegou não se recordar claramente dos fatos em razão de estar sob efeito de álcool no momento da ação. Relatou que Ana Cláudia o acompanhava, tendo confirmado que ela desceu do veículo, embora dissesse para que ele não cometesse o ato. Por fim, mencionou ter lançado os objetos subtraídos em um córrego. A ré Ana Cláudia confessou a prática delitiva, confirmando sua participação no furto registrado pelas câmeras de segurança. Alegou que desceu do veículo com a finalidade de observar o entorno e dar cobertura à ação, enquanto o comparsa subtraía os bens da vítima. No caso em análise, a vítima Adriano dos Santos Costa relatou, de forma clara e coerente, que teve o vidro lateral de seu veículo quebrado pelos autores da infração, conforme lhe foi informado por um terceiro presente no restaurante, e posteriormente confirmado pelas imagens do circuito de segurança. Esse fato foi, inclusive, confirmado em juízo pelos réus, que confessaram a prática delitiva, reconhecendo que o vidro do veículo foi arrombado para viabilizar a subtração dos bens que se encontravam no interior do automóvel. As provas dos autos ainda foram corroboradas pelos documentos anexados, especialmente os termos de reconhecimento dos objetos subtraídos (ID 62591764, p. 18/19) e o termo de exibição e apreensão (ID 62591764, p. 20). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme no sentido de que, havendo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, deve incidir a forma qualificada do furto: E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, a ensejar absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e, (ii) saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando diante da pena aplicada inferior a quatro anos, ainda que o réu seja reincidente específico e possua maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de avaliação da res furtiva, reconhecimento do objeto, vídeos de segurança, testemunhos e apreensão dos objetos subtraídos e das ferramentas utilizadas no crime. 4. A negativa de autoria pelo recorrente é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico, inclusive com identificação do veículo utilizado na ação, pertencente ao padrasto do réu, e apreensão da fiação furtada em sua residência. 5. O regime inicial fechado está justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e pela reincidência específica do réu em delitos patrimoniais, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação penal é válida quando amparada em conjunto probatório seguro, que afasta a dúvida razoável sobre autoria e materialidade delitiva. 2. A reincidência específica, somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, e 155, § 1º e § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 940.759/SP, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.12.2024; TJMT, N.U 1011182-05.2022.8.11.0004, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024. (N.U 1023720-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) A segunda qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, refere-se ao concurso de duas ou mais pessoas para a prática do crime. No caso concreto, a autoria conjunta está devidamente demonstrada pelas provas documentais, testemunhais e confissões judiciais dos réus. As declarações da vítima e das testemunhas, em consonância com o conteúdo do boletim de ocorrência e com os depoimentos prestados em juízo, deixam claro que ambos os acusados atuaram de forma coordenada e com divisão de tarefas. Enquanto o réu Denis Marques de Jesus executava o rompimento e subtraía os bens, a corré Ana Cláudia prestava auxílio direto à execução, permanecendo no local para vigiar a movimentação e garantir que o crime fosse consumado sem interferência externa. A própria ré confessou, em juízo, que desceu do carro para "dar cobertura" à ação de seu comparsa. Ressalte-se que, para a incidência da qualificadora, não se exige que todos os agentes tenham executado materialmente a subtração, sendo suficiente que tenham concorrido para o resultado com vontade e consciência da ilicitude. No caso dos autos, as confissões dos réus corroboram essa dinâmica delitiva. A defesa sustentou a tese de continuidade delitiva entre os fatos ora apurados e outro crime anteriormente praticado pelo réu, já julgado por decisão transitada em julgado. Contudo, a alegação não merece acolhimento nesta fase do processo. De acordo com o disposto no art. 71 do Código Penal, a continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes, permitindo-se o reconhecimento de crime continuado para fins de unificação da pena. No entanto, quando um dos delitos já foi definitivamente julgado e a respectiva pena encontra-se em fase de execução, a verificação da existência de continuidade delitiva passa a ser de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo sentença penal transitada em julgado em relação a um dos delitos, a análise acerca da existência de crime continuado deve ser remetida ao Juízo da Execução, conforme se extrai: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal, derivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7). 2. No caso, a inexistência de bis in idem entre os fatos fora devidamente demonstrada pelas instâncias de origem, dissociando cada uma das condutas do paciente, sendo certo que o reexame das circunstâncias fáticas implicaria revisão do conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à continuidade delitiva, não se vislumbra ilegalidade, tendo em vista a competência do juízo da execução para analisar a matéria, em razão do trânsito em julgado (Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018.RHC n. 29.646/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.072/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Dessa forma, considerando que o outro crime indicado pela defesa já foi objeto de condenação definitiva, tendo inclusive sido valorado neste feito como maus antecedentes, não há como se proceder ao reconhecimento da continuidade delitiva no presente processo, sob pena de violação ao princípio do trânsito em julgado e da coisa julgada material. Portanto, a eventual unificação das penas deverá ser objeto de análise em sede de execução penal, mediante provocação da defesa perante o Juízo competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR os réus DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DE PENA – ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade da ré é considerada elevada, tendo em vista a forma de atuação em conjunto com o corréu, em plena luz do dia, mediante divisão de tarefas, evidenciando uma premeditação para prática delitiva. Além disso, a vigilância ativa exercida pela acusada durante o furto revela sua adesão consciente ao plano delituoso e sua contribuição efetiva para a consumação do crime. Essa atuação, somada ao uso de meio ardiloso para assegurar o sucesso da empreitada, justifica valoração negativa da culpabilidade, ainda mais considerando-se que uma das qualificadoras (concurso de pessoas) será aproveitada nesta etapa, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, a ré possui condenação penal posterior (id 191333384), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT: A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base”. (STJ - HC n. 462.100/SP). (N.U 1000201-73.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Por isso, também justifica exasperação da pena-base. As demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — não possuem nos autos elementos concretos que autorizem valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras, à luz do princípio do in dubio pro reo. Diante dessas considerações, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, assim, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas legais de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Portanto, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DE PENA – DENIS MARQUES DE JESUS Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu, pois o crime foi premeditado, com atuação em conjunto com a réu Ana Cláudia que ficou cuidando para que o crime foi praticado com êxito, justificando-se a utilização de uma qualificadora do concurso de pessoas, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação penal posterior (id 191333385), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT (STJ - HC n. 462.100/SP). Por isso, também justifica exasperação da pena-base. Quanto às demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — igualmente não há nos autos elementos concretos que autorizem sua valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras. Dessa forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, reconhecida nos autos, pois o réu confessou expressamente os fatos em juízo. Por essa razão, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA e DENIS MARQUES DE JESUS, qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, sujeitando-os à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos a serem deliberadas pelo Juízo das Execuções Criminais competente, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Indenização. Condeno os réus Ana Cláudia Dias de Paula e Denis Marques de Jesus ao pagamento de reparação pelos danos causados à vítima, fixando-se, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização para vítima que relatou em juízo que estimou o prejuízo material, valor que incluiu os bens não recuperados e o custo para reposição do vidro do veículo, cuja franquia do seguro foi paga por ele. Por fim, relatou que sofreu diversos transtornos, especialmente pelo extravio de documentos importantes e pelo comprometimento de sua rotina pessoal e familiar, inclusive dos filhos, que perderam objetos de uso recreativo, além do sentimento de insegurança e indignação causados pela ação criminosa. A condenação dos réus inclui a fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Embora os prejuízos materiais e morais estimados possam Ultrapar o valor de R$ 15.000,00, considerando a subtração de diversos bens de uso pessoal, familiar e profissional, os transtornos decorrentes da perda de documentos e a violação à esfera íntima da vítima, fixa-se referido montante como valor mínimo de indenização, cabendo eventual complementação na via cível, caso assim entenda a parte prejudicada. A obrigação é solidária entre os réus, considerando-se a comunhão de esforços na prática do ilícito penal. Disposições Finais Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Cumpra-se. m.e CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011372-82.2021.8.11.0042

ID: 261742927

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA MARQUES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA DENIS MARQUES DE JESUS

Intimação

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA, DENIS MARQUES DE JESUS TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu(s): Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Data e horário: 22 de abril de 2025. PRESENTES Juiz: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Advogado: Igor José Rodrigues, OAB/MT 25093-O Réus: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus, Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira, Marcelo Grossi Meira e Luiz Claudio Torquato da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva do ofendido: Adriano dos Santos Costa. b) inquirição da testemunha: Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus; Luiz Claudio Torquato da Silva. O Ministério Público desistiu das testemunhas Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira e Marcelo Grossi Meira. O Juiz de Direito homologou a desistência das testemunhas. c) interrogatório do réu: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula. As partes manifestaram que não têm mais provas a serem produzidas em audiência, sem objeções pelos presentes. O Juiz de Direito indagou às partes sobre eventuais requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As partes nada requereram. Em seguida, foram oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, e, em seguida, o juiz proferiu a seguinte sentença: DELIBERAÇÕES Vistos etc. O Ministério Público do Estado De Mato Grosso denunciou DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38min, nas proximidades do Restaurante Palhoça, localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta capital, o denunciado DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, subtraíram para si, coisa alheia móvel do interior do veículo S10, placa QZY-2E18, que se encontrava estacionado às margens da rodovia Emanuel Pinheiro (Estrada de Chapada), pertencentes às vítimas ADRIANO DOS SANTOS COSTA, GABRIELE OLIVEIRA DA SILA e HUDYANE MAARQUES DE OLIVEIRA COSTA, cujos alguns produtos foram reconhecidos e recuperados conforme termo de reconhecimento de coisa e objetos e entrega ID's 62591764 - Pág. 18 e 62591764 - Pág. 19. De acordo com o apurado, para subtrair os objetos os denunciados, um aderindo à vontade do outro, quebraram o vidro traseiro da S-10 e após subtrair o que havia em seu interior, evadiram-se do local. Ao que se observa, enquanto o denunciado DENIS subtraía os objetos, a denunciada ANA CLÁUDIA ficou de atalaia, cuidando para avisar sobre a aproximação de alguém que pudesse atrapalhar a empreitada criminosa. As coisas subtraídas pelos denunciados do interior do referido veículo são as seguintes: [...] Apurou-se pelas imagens da câmera no local do fato, que os denunciados DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA fizeram uso do veículo Fox de cor branca, placa OBL 9E52, carro esse registrado em nome de Sandra Maria de Oliveira Climação Jesus que no dia do fato estava de posse de seu sobrinho, o denunciado DENIS, utilizado para transportar os objetos subtraídos do interior da S-10. Ao tomar conhecimento da ocorrência, a polícia militar empreendeu diligências e encontrou em poder dos denunciados DENIS e ANA CLAUDIA, objetos oriundos de diversos furtos praticados nesta Capital. Ressai ainda, que alguns produtos teriam sido descartados em um córrego e os demais, vendidos para um indivíduo conhecido com ''MARQUINHOS'', no bairro Dom Aquino, possível receptador, o qual não foi identificado. (ID 65042853) A denúncia foi recebida em 14/09/2021, conforme decisão de ID 65141672. Citados, os réus apresentaram a resposta à acusação conforme ID 64570483. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus e Luiz Claudio Torquato da Silva. Ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Durante os debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. Fundamentou sua tese nos depoimentos colhidos em juízo, nas provas documentais constantes dos autos, especialmente nas confissões dos acusados e nos relatos das testemunhas, que corroboram a versão acusatória. Além disso, pleiteou a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme manifestação registrada em mídia audiovisual. A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, em razão das confissões apresentadas pelos réus, consideradas como atenuantes. Contestou a fixação de indenização, sob o argumento de que os prejuízos alegados pela vítima não teriam sido devidamente comprovados. Requereu, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o presente fato e outro crime anteriormente praticado pelo réu, cuja condenação já transitou em julgado, conforme exposto em manifestação audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para os crimes imputados aos réus, narrados na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º A pena aumenta-se de um terço até a metade, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - com concurso de duas ou mais pessoas. Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 2021.140022 (ID 62591764, p. 7/10), transcreve-se: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE VEDIMA NOS INFORMANDO QUE ESTAVA NO RESTAURANTE PALHOÇA NA ESTRADA DA CHAPADA COM A FAMÍLIA, E HAVIA DEIXADO SEU VEÍCULO S10 CD DE COR PRATA PLACA QZY-2E18 ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES, ENQUANTO ESTAVAM NO RESTAURANTE, UM CLIENTE QUE HAVIA CHEGADO, OS COMUNICOU QUE SUSPEITOS HAVIAM QUEBRADO O VIDRO DA PORTA DO PASSAGEIRO LADO ESQUERDO; QUE FOI VERIFICAR E NOTOU QUE HAVIAM FURTADO OS PERTENCES DO COMUNICANTE E DE SEUS COLEGAS [...] QUE A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO FILMOU A AÇÃO DOS SUSPEITOS QUE ESTAVAM EM UM FOX BRANCO, SERIA UM CASAL, A MULHER FICOU NO CARRO CUIDANDO ENQUANTO QUE O SUSPEITO PRATICOU O FURTO." A vítima Adriano dos Santos Costa foi ouvido em juízo na condição de vítima dos fatos apurados. Relatou que, no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38, estacionou sua caminhonete S10, cor prata, em frente ao restaurante Palhoça, localizado na estrada de Chapada, nas proximidades do bairro Boa Esperança, nesta capital. Informou que, enquanto estava no local, teve seu veículo arrombado por um casal, conforme constatado posteriormente por imagens do circuito de segurança do restaurante, que lhe foram apresentadas no mesmo dia pelo próprio estabelecimento. Disse que, nas imagens, foi possível visualizar o momento em que um dos autores quebrou o vidro do carro e subtraiu os pertences, enquanto o outro ficou do lado de fora observando o movimento. Acredita que a mulher dava cobertura à ação, monitorando a entrada do restaurante. Sustentou que foram subtraídos os seguintes bens: um iPhone (avaliado entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00), uma caixa de som JBL Extreme (avaliada em cerca de R$ 2.000,00), um videogame Xbox One (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), um notebook (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), além de documentos pessoais, carregadores de celular e de relógio, roupas, perfumes, óculos e uma bolsa preta contendo seu certificado digital (token). Relatou que parte desses itens, especialmente os documentos e a pasta com o token, foram localizados posteriormente pela polícia, após os investigados indicarem que haviam descartado os objetos em um córrego nas imediações da Avenida das Torres. Informou ainda que os demais bens não foram recuperados, tendo sido vendidos, segundo informações obtidas pela polícia, a um indivíduo conhecido apenas como “Marquinhos”. A vítima estimou o prejuízo total entre R$ 15.000,00 e R$ 18.000,00, considerando os bens subtraídos e os danos causados ao veículo, especialmente a quebra do vidro lateral, cuja reposição exigiu o pagamento de franquia do seguro no valor de R$ 150,00. Adriano afirmou que não foi possível reconhecer os autores diretamente pelas imagens, sendo que a identificação foi realizada pela polícia com base na placa do veículo utilizado na ação, um Volkswagen Fox branco. Confirmou que não entregou as imagens à Polícia Civil, e que não sabe se elas foram requisitadas posteriormente pelas autoridades. Na fase judicial, a testemunha Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus declarou que é tia do réu Denis Marques de Jesus e confirmou que o veículo identificado nas imagens das filmagens estava registrado em seu nome. No entanto, esclareceu que o automóvel era, de fato, de propriedade de Denis, que havia assumido o pagamento do financiamento e fazia uso regular do bem. A testemunha Luiz Cláudio declarou, em juízo, que foi o responsável pela análise das imagens do circuito interno de segurança, a partir das quais foi possível identificar a placa de um veículo Volkswagen Fox, de cor branca. Após diligências investigativas, constatou-se que o automóvel estava registrado em nome da tia do réu Denis Marques de Jesus. Informou que, posteriormente, os investigados foram localizados no centro da cidade, em posse do referido veículo. Relatou, ainda, que o réu Denis indicou o local onde teria descartado alguns dos objetos subtraídos da vítima, sendo que, após buscas realizadas no córrego, foi possível recuperar parte desses bens. Por fim, afirmou não se recordar se há imagens captadas no exato momento do arrombamento do veículo da vítima. Ainda na fase judicial, o réu Denis Marques de Jesus confessou a prática delitiva, afirmando ter quebrado o vidro da caminhonete e subtraído os pertences da vítima. Contudo, alegou não se recordar claramente dos fatos em razão de estar sob efeito de álcool no momento da ação. Relatou que Ana Cláudia o acompanhava, tendo confirmado que ela desceu do veículo, embora dissesse para que ele não cometesse o ato. Por fim, mencionou ter lançado os objetos subtraídos em um córrego. A ré Ana Cláudia confessou a prática delitiva, confirmando sua participação no furto registrado pelas câmeras de segurança. Alegou que desceu do veículo com a finalidade de observar o entorno e dar cobertura à ação, enquanto o comparsa subtraía os bens da vítima. No caso em análise, a vítima Adriano dos Santos Costa relatou, de forma clara e coerente, que teve o vidro lateral de seu veículo quebrado pelos autores da infração, conforme lhe foi informado por um terceiro presente no restaurante, e posteriormente confirmado pelas imagens do circuito de segurança. Esse fato foi, inclusive, confirmado em juízo pelos réus, que confessaram a prática delitiva, reconhecendo que o vidro do veículo foi arrombado para viabilizar a subtração dos bens que se encontravam no interior do automóvel. As provas dos autos ainda foram corroboradas pelos documentos anexados, especialmente os termos de reconhecimento dos objetos subtraídos (ID 62591764, p. 18/19) e o termo de exibição e apreensão (ID 62591764, p. 20). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme no sentido de que, havendo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, deve incidir a forma qualificada do furto: E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, a ensejar absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e, (ii) saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando diante da pena aplicada inferior a quatro anos, ainda que o réu seja reincidente específico e possua maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de avaliação da res furtiva, reconhecimento do objeto, vídeos de segurança, testemunhos e apreensão dos objetos subtraídos e das ferramentas utilizadas no crime. 4. A negativa de autoria pelo recorrente é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico, inclusive com identificação do veículo utilizado na ação, pertencente ao padrasto do réu, e apreensão da fiação furtada em sua residência. 5. O regime inicial fechado está justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e pela reincidência específica do réu em delitos patrimoniais, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação penal é válida quando amparada em conjunto probatório seguro, que afasta a dúvida razoável sobre autoria e materialidade delitiva. 2. A reincidência específica, somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, e 155, § 1º e § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 940.759/SP, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.12.2024; TJMT, N.U 1011182-05.2022.8.11.0004, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024. (N.U 1023720-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) A segunda qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, refere-se ao concurso de duas ou mais pessoas para a prática do crime. No caso concreto, a autoria conjunta está devidamente demonstrada pelas provas documentais, testemunhais e confissões judiciais dos réus. As declarações da vítima e das testemunhas, em consonância com o conteúdo do boletim de ocorrência e com os depoimentos prestados em juízo, deixam claro que ambos os acusados atuaram de forma coordenada e com divisão de tarefas. Enquanto o réu Denis Marques de Jesus executava o rompimento e subtraía os bens, a corré Ana Cláudia prestava auxílio direto à execução, permanecendo no local para vigiar a movimentação e garantir que o crime fosse consumado sem interferência externa. A própria ré confessou, em juízo, que desceu do carro para "dar cobertura" à ação de seu comparsa. Ressalte-se que, para a incidência da qualificadora, não se exige que todos os agentes tenham executado materialmente a subtração, sendo suficiente que tenham concorrido para o resultado com vontade e consciência da ilicitude. No caso dos autos, as confissões dos réus corroboram essa dinâmica delitiva. A defesa sustentou a tese de continuidade delitiva entre os fatos ora apurados e outro crime anteriormente praticado pelo réu, já julgado por decisão transitada em julgado. Contudo, a alegação não merece acolhimento nesta fase do processo. De acordo com o disposto no art. 71 do Código Penal, a continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes, permitindo-se o reconhecimento de crime continuado para fins de unificação da pena. No entanto, quando um dos delitos já foi definitivamente julgado e a respectiva pena encontra-se em fase de execução, a verificação da existência de continuidade delitiva passa a ser de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo sentença penal transitada em julgado em relação a um dos delitos, a análise acerca da existência de crime continuado deve ser remetida ao Juízo da Execução, conforme se extrai: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal, derivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7). 2. No caso, a inexistência de bis in idem entre os fatos fora devidamente demonstrada pelas instâncias de origem, dissociando cada uma das condutas do paciente, sendo certo que o reexame das circunstâncias fáticas implicaria revisão do conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à continuidade delitiva, não se vislumbra ilegalidade, tendo em vista a competência do juízo da execução para analisar a matéria, em razão do trânsito em julgado (Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018.RHC n. 29.646/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.072/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Dessa forma, considerando que o outro crime indicado pela defesa já foi objeto de condenação definitiva, tendo inclusive sido valorado neste feito como maus antecedentes, não há como se proceder ao reconhecimento da continuidade delitiva no presente processo, sob pena de violação ao princípio do trânsito em julgado e da coisa julgada material. Portanto, a eventual unificação das penas deverá ser objeto de análise em sede de execução penal, mediante provocação da defesa perante o Juízo competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR os réus DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DE PENA – ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade da ré é considerada elevada, tendo em vista a forma de atuação em conjunto com o corréu, em plena luz do dia, mediante divisão de tarefas, evidenciando uma premeditação para prática delitiva. Além disso, a vigilância ativa exercida pela acusada durante o furto revela sua adesão consciente ao plano delituoso e sua contribuição efetiva para a consumação do crime. Essa atuação, somada ao uso de meio ardiloso para assegurar o sucesso da empreitada, justifica valoração negativa da culpabilidade, ainda mais considerando-se que uma das qualificadoras (concurso de pessoas) será aproveitada nesta etapa, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, a ré possui condenação penal posterior (id 191333384), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT: A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base”. (STJ - HC n. 462.100/SP). (N.U 1000201-73.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Por isso, também justifica exasperação da pena-base. As demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — não possuem nos autos elementos concretos que autorizem valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras, à luz do princípio do in dubio pro reo. Diante dessas considerações, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, assim, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas legais de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Portanto, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DE PENA – DENIS MARQUES DE JESUS Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu, pois o crime foi premeditado, com atuação em conjunto com a réu Ana Cláudia que ficou cuidando para que o crime foi praticado com êxito, justificando-se a utilização de uma qualificadora do concurso de pessoas, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação penal posterior (id 191333385), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT (STJ - HC n. 462.100/SP). Por isso, também justifica exasperação da pena-base. Quanto às demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — igualmente não há nos autos elementos concretos que autorizem sua valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras. Dessa forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, reconhecida nos autos, pois o réu confessou expressamente os fatos em juízo. Por essa razão, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA e DENIS MARQUES DE JESUS, qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, sujeitando-os à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos a serem deliberadas pelo Juízo das Execuções Criminais competente, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Indenização. Condeno os réus Ana Cláudia Dias de Paula e Denis Marques de Jesus ao pagamento de reparação pelos danos causados à vítima, fixando-se, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização para vítima que relatou em juízo que estimou o prejuízo material, valor que incluiu os bens não recuperados e o custo para reposição do vidro do veículo, cuja franquia do seguro foi paga por ele. Por fim, relatou que sofreu diversos transtornos, especialmente pelo extravio de documentos importantes e pelo comprometimento de sua rotina pessoal e familiar, inclusive dos filhos, que perderam objetos de uso recreativo, além do sentimento de insegurança e indignação causados pela ação criminosa. A condenação dos réus inclui a fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Embora os prejuízos materiais e morais estimados possam Ultrapar o valor de R$ 15.000,00, considerando a subtração de diversos bens de uso pessoal, familiar e profissional, os transtornos decorrentes da perda de documentos e a violação à esfera íntima da vítima, fixa-se referido montante como valor mínimo de indenização, cabendo eventual complementação na via cível, caso assim entenda a parte prejudicada. A obrigação é solidária entre os réus, considerando-se a comunhão de esforços na prática do ilícito penal. Disposições Finais Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Cumpra-se. m.e CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019532-86.2025.8.11.0000

ID: 335793485

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019532-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019532-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Gen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019532-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA registrado(a) civilmente como JUNIOR SILVA MOREIRA - CPF: 055.412.841-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019532-86.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: JUNIOR SILVA MOREIRA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INGRESSO DE ONG COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. MÉRITO: NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL INFRINGIDO. PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA OU POSSÍVEIS EMBARAÇOS AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (Lei n. 9.605/1998, art. 32, §§ 1º-A e 2º-A), consistente na adoção de felinos, com posterior desaparecimento e morte de ao menos um deles, encontrado com sinais de violência. 1.2. Requerida a habilitação da ONG “Tampatinhas Cuiabá” como amicus curiae. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é admissível a intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, em sede de habeas corpus; (ii) saber se a prisão em flagrante e a posterior conversão em preventiva observaram os requisitos legais; (iii) saber se há fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva ou se ela pode ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3.1. Não se admite intervenção de terceiros, inclusive de entidades civis, como amicus curiae, em sede de habeas corpus, por ausência de previsão legal e natureza unipessoal da ação constitucional. 3.2. A hipótese configura flagrante presumido, em razão da localização da paciente logo após o fato, em posse de elementos indiciários relacionados à infração. 3.3. Superada eventual ilegalidade do flagrante, em razão da conversão regular da prisão em preventiva. 3.4. A decisão constritiva, entretanto, carece de fundamentação concreta quanto ao risco à instrução criminal e à ordem pública, lastreando-se em argumentos genéricos e presunções. 3.5. A gravidade do fato, por si só, não justifica a prisão preventiva, devendo-se observar os princípios da excepcionalidade e da intervenção mínima. 3.6. Presentes predicados pessoais favoráveis e ausência de risco real à investigação, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, incluindo o monitoramento eletrônico. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem parcialmente concedida para: (i) indeferir o pedido de ingresso da ONG “Tampatinhas Cuiabá” como amicus curiae; e (ii) substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas. Teses de julgamento: "1. Não se admite a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, inclusive na qualidade de amicus curiae, por ausência de previsão legal.” “2. A superveniência de prisão preventiva regularmente fundamentada afasta a alegação de ilegalidade do flagrante.” “3. A segregação preventiva exige fundamentação concreta, não podendo ser mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito.” “4. A prisão cautelar deve ser substituída por medidas alternativas quando estas forem suficientes para assegurar a ordem pública e a regularidade da instrução.” ___________________________________________________________ Dispositivos relevantes: CPP, arts. 282, §6º, 312, 319, 321; CPC, art. 138 (aplicação subsidiária afastada). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.123/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/6/2018; STJ, RHC 193.120/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 4/10/2024; STJ, AgRg no HC 648.314/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 7/4/2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019532-86.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PAULA FERREIRA FERNANDES (DEFENSORA PÚBLICA) PACIENTE: LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA, presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 32, §§1º-A e 2º-A, da Lei n. 9.605/1998 [maus tratos a animal doméstico, com resultado morte], apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. A Defensoria Pública sustenta: 1) inexistir os requisitos para prisão em flagrante, uma vez que os elementos trazidos nos autos “são absolutamente genéricos e inconclusivos, não permitindo estabelecer nexo causal direto com o crime investigado”; 2) não se fazem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, de modo que a manutenção da segregação preventiva “afronta ao princípio da excepcionalidade da custódia, configurando-se verdadeira antecipação de pena”; 3) a custódia preventiva é desproporcional, uma vez que, em caso de condenação, a paciente remotamente cumprirá pena no regime fechado; 4) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis é possível substituir a prisão cautelar pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal [doc. digital n. 293475853]. A liminar foi indeferida pelo plantonista, Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho [doc. digital n. 293478365]. A ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ requereu sua habilitação como amicus curiae [doc. digital n. 294486381]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 294709365]. O Procurador de Justiça, Hélio Fredolino Faust, e o Promotor de Justiça designado, Marcelo Caetano Vacchiano, opinaram pela denegação da ordem e pelo acolhimento do pedido de habilitação da pessoa jurídica como amicus curiae [doc. digital n. 297547353]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019532-86.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR – HABILITAÇÃO DA ONG ‘TAMPATINHAS CUIABÁ’ COMO AMICUS CURIAE A ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’, pessoa jurídica de direito privado, representada pela sua Presidente, Kelly Adriany de Lima Rondon, por meio de petição anexada na impetração, requer sua habilitação no feito na condição de amicus curiae, com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária no processo penal. Sem embargos dos argumentos ventilados pela distinta Organização não Governamental e a honrosa preocupação de sua Presidente com a justa resolução da causa, tenho que a pretensão nos autos não comporta acolhimento, uma vez que inexiste previsão normativa no sentido de se permitir a intervenção de terceiros em habeas corpus. Sobre o tema, leciona Heráclito Antônio Mossin: “Em sede de habeas corpus, não existe previsão normativa no sentido de permitir-se o litisconsórcio ativo ou passivo. Em relação ao litisconsórcio ativo, por questão de princípio geral em termos de processo penal, nada impede haver cumulação subjetiva de pedidos quando figurarem como coagidos ilegalmente, ou ameaçados de sê-lo, mais de uma pessoa [...] se, havendo a concessão do writ, desde que não envolva situação personalíssima, o deferimento do pedido beneficia outro agente que não tenha ingressado com a ação, nada mais evidente, do ponto de vista lógico, que não existe fator impeditivo para cumulação subjetiva de pedidos. Situação diversa acontece com o litisconsórcio passivo [...] forma-se uma situação litigiosa entre o Estado e aquele que injuridicamente está sendo coagido ou prestes as sê-lo [...] não pode haver formação [...] notadamente entre a vítima e qualquer outro interessado. Se isso ocorrer, o litisconsorte será carecedor da ação mandamental. Ainda [...] não existem em termos de habeas corpus o direito ao contraditório, afastando mais ainda eventual incidência na relação jurídico-processual de terceiros que tenham interesse de contestar o não acolhimento da postulação [...]. Os mesmos fundamentos descritos no sentido de não se permitir o litisconsórcio passivo no mandamus podem servir de base para não se admitir intervenção de terceiros no writ, como a vítima, seu representante legal ou titular da ação [...]. A única intervenção admissível em termos de habeas corpus se diz respeito ao Ministério Público, tendo por linha de consideração sua condição institucional de fiscal de lei” (Habeas corpus. 9ª ed., São Paulo: Manole, 2013, p. 377) Aliás, embora admitida em casos excepcionalíssimos, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação. Confira-se: “[...] "Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes" (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018) [...]” (AgInt no MS n. 23.909/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 4/2/2020.) Nesse mesmo sentido, colho precedentes da jurisprudência pátria: “[...] O amicus curiae é uma espécie de intervenção de terceiros que é admitida quando houver relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo qual não cabe intervenção de terceiros em Habeas Corpus. [...]” (TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.179358-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO POR TERCEIRO – PRETENDIDO INGRESSO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal Justiça e a Suprema Corte incabível a "intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes" (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018)” (TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 1414209-81.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 21/06/2021, p: 24/06/2021) “[...] Resta impossível a intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes. Precedentes do STJ [...]” (TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0621159-10.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 28/04/2020, data da publicação: 28/04/2020) Com essas considerações, não admito o ingresso da ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ como amicus curiae na presente ação constitucional. Fixada tal premissa, passo a análise do mérito do writ. M É R I T O Por meio do presente mandamus, a Defensoria Pública busca cessar o constrangimento ilegal a que é submetida LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA, por ordem do Juízo Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de origem n. 1011182-80.2025.8.11.0042. Exsurge dos documentos coligidos que, em 12 de junho de 2025, a Presidente da ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ – que tem por finalidade cuidar de cães e gatos que se encontram em situação de vulnerabilidade – registrou boletim de ocorrência junto à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente, narrando que a paciente e seu convivente, Willian Angonese, estariam descumprindo formalidades procedimentais, uma vez que: “[...] adotaram um gato da ONG [...] com o compromisso de informar o estado do animal [...] circunstância que foi descumprida. Além disso, relatou existir informações de que o casal vem adotando gatos de outras pessoas, porém, não ‘dão satisfação’ do estado dos animais adotados. Acrescenta que, por não conseguir contato com os mesmos, comunicou os fatos nesta Especializada no sentido de se iniciar uma investigação para saber do paradeiro dos animais. Por fim, relatou que realizou contato via telefone com a suspeita [...] tendo sofrido ameaças verbais por parte dela”. Após a comunicação, a Polícia Judiciária Civil iniciou as investigações e, na mesma data, procedeu à oitiva do namorado da paciente, WILLIAM ANGONESE, e da testemunha, JOSYANE GUIA DOS REIS, os quais declararam: “William: QUE afirma que possui um relacionamento amoroso com Junior Silva Moreira, que é transexual e possui o nome social de Larissa Karolina, há aproximadamente 06 (seis) anos; QUE alega que não reside com Larissa; QUE alega que em janeiro/2025 Larissa começou a pedir para que ele adotasse gatos para ela; QUE disse que adotava os gatos e entregava para ela porque tem medo da Larissa em razão dela agredir ele fisicamente; QUE alega que possui uma cicatriz nas costas em razão de uma agressão praticada por ela utilizando um secador de cabelo; QUE alega que adotou 04 (quatro) gatos desde o início deste ano, 01 (um) de pessoa de nome Estevão, 01 (um) com pessoa de nome Sebastiana pelo Facebook, 01 (um) que pegou com o João da Polivel por meio da OLX e 01 (um) pegou com uma pessoa que ele não lembra o nome na Rua 48 do Bairro Boa Esperança; QUE intermediou com Kelli a adoção de um gato e que posteriormente Larissa quem conversou diretamente com ela (Kelli); QUE alega que em 31/05/2025 Larissa o chamou para ir na casa dela porque tinha acontecido algo; QUE afirma que ao chegar na casa o chão estava com sangue e que avistou um cabo de vassoura de ferro torto; QUE disse que Larissa alegou que foi dar remédio para o gato e que ele o arranhou; QUE Larissa afirmou que o gato não está mais aqui, se referindo ao Nescau, que era um gato cinza; QUE alega que dia 08/06/2025 Larissa ligou para ele e pediu para ele ir até a casa dela; QUE afirma que questionou Larissa se ela tinha matado outro gato, mas ela não respondeu; QUE ao chegar na residência de Larissa tinha sangue no chão; QUE Larissa disse que havia matado o gato porque o animal havia aranhado ela; QUE Larissa não disse o que tinha feito com o corpo do animal; QUE acredita que Larissa joga os corpos dos gatos na mata atrás do prédio que ela mora; QUE indagado sobre as fotos dos animais anexas ao procedimento, o declarante reconhece o gato cinza (Nescau), o gato mesclado (preto com amarelo), o gato branco e o gato frajola; QUE o gato cinza é o Nescau, que já morreu conforme narrado anteriormente; Que o gato branco Larissa disse para o declarante que o gato branco morreu envenenado; QUE o gato preto e amarelo Larissa disse que morreu; QUE Larissa disse que o gato frajola fugiu; QUE ontem Larissa mandou uma foto com um cachorro preto que ela teria adotado; QUE alega que Larissa morava no Bairro Boa Esperança e que ela sempre teve problema com agressividade; QUE Larissa simulou uma agressão e chamou a Polícia, tendo sido feita uma medida protetiva em desfavor dele; QUE indagado sobre os anúncios na internet, o declarante informa que Larissa eram quem pedia para fazê-los; Que foram poucas as vezes que conversou sobre adoção, que na maior parte das vezes quem conversava era Larissa, uma vez que possuía acesso ao celular do declarante; QUE o declarante se prontifica a ajudar nas investigações, inclusive fornecendo e autorizando o acesso ao telefone celular dele” Josyane: QUE é protetora independente; QUE resgatou o gato, fez os tratamentos necessários, e gastou em torno de cinco mil reais, QUE ficou um ano com este animal, e lhe deu o nome de Nescau, QUE postou o gato para adoção na site da OLX, QUE a suspeita Larissa entrou em contato com a declarante se interessando pela adoção do animal, QUE na data combinada levou o animal até a casa de Larissa, QUE a comunicante informa que entrou em contato com Larissa, posteriormente, para saber como estava o animal, QUE inicialmente respondeu a declarante dizendo que estava ludo bem, mandou fotos do animal, QUE após alguns dias ao tentar contato com Larissa não respondeu mais e bloqueou a declarante, QUE a declarante afirma que em conversa com uma amiga, Saula, também doou um gato para Larissa, QUE afirma que o gato foi devolvido posteriormente para Saula, QUE Saula afirma que ao buscar o gato na casa de Larissa não encontrou mais o gato Nescau na residência de Larissa, QUE afirma que Saula a contou que a casa de Larissa estava cheia de caixas, fazendo parecer que a suspeita estava de mudança, QUE a declarante afirma que buscou informações para saber o que a suspeita havia feito com o gato Nescau, QUE em contato com Larissa em outro número de telefone passado por Saula, QUE em contato com Larissa, a suspeita disse que o gato estava doente, mandou foto antiga, que a suspeita já havia enviado a comunicante, QUE em novas conversas a suspeita Larissa contou que havia doado o gato Nescau, QUE após isso bloqueou a declarante, QUE a declarante afirma que em contato com as amigas Saula e Agnes constatou que William e Larissa haviam adotados outros gatos, e que não estavam em posse de nenhum deles” Diante das informações angariadas e, em continuidade às investigações, no dia 13 de junho de 2025, a equipe de polícia dirigiu-se ao endereço da paciente e, em varredura em um terreno baldio próximo ao conjunto de prédios, localizou um gato morto, envolto em uma sacola plástica, com sinais de violência (física e sexual [zoofilia]). Em seguida, os agentes da DEMA deslocaram-se à residência da paciente, e, diante da sua recusa em permitir o acesso dos agentes de segurança, procederam à entrada forçada no imóvel, ocasião em que efetuaram sua prisão. Por fim, a equipe constatou os seguintes elementos no local, verbis: “Presença de caixas de ração úmida para gatos (sachês), escova para remoção de pelos e sacos de areia higiênica para gatos; Resíduos de ração seca dispostos em um comedouro localizado no chão, sob a pia da cozinha; Fezes na caixa com areia, localizada às proximidades da máquina lavar; Ambiente com forte odor característico da presença recente de animais, especialmente felinos; Na área da cozinha, havia um lençol sobre o piso, apresentando uma mancha de coloração vermelho-acastanhada, com aspecto compatível com possível presença de sangue” Quanto à alegação defensiva de que não há elementos capazes de delimitar, com precisão, o momento da morte do animal, observa-se que os policiais, tão logo tomaram conhecimento dos fatos envolvendo a paciente, iniciaram diligências que, de forma ininterruptas, resultaram na localização do cadáver e, posteriormente, na efetivação da prisão. No caso em espeque, a hipótese configura o denominado flagrante presumido, uma vez que a paciente foi localizada, logo após os fatos, em poder de elementos que permitam presumir sua autoria, como indícios materiais e circunstanciais diretamente relacionados à infração investigada. Embora não tenha sido surpreendida no momento exato da prática delitiva, a proximidade temporal [um dia depois] e a existência de vestígios vinculados ao crime [lençol com presença de sangue, mantimentos úmidos e produtos domésticos usados em gatos] justificam a legalidade da prisão. Outrossim, a expressão ‘logo depois’ constante do inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, “permite interpretação elástica, havendo maior margem na apreciação do elemento cronológico, quando o agente é encontrado em circunstâncias suspeitas, aptas, diante de indícios, a autorizar a presunção de ser ele o autor do delito, estendendo o prazo a várias horas” [STJ, AgRg no REsp 1974148 / SP. Relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região). DJe: 20/6/2022]. De toda a sorte, a superveniência da prisão cautelar torna superada eventual ilegalidade do flagrante. Confira-se: [...] Ademais, cumpre salientar que esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual "a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar" (HC 425.414/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). [...] (STJ, AgRg no HC n. 872.533/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). “[...] a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificara segregação (HC n. 535.753/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 187.822/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). Em relação à afirmação de que a decisão constritiva não possui fundamentação idônea, o pedido comporta acolhimento. A autoridade coatora, após verificar a presença dos indícios de materialidade e autoria delitiva, decretou a prisão preventiva nestes termos: “Compulsando os autos, se tem como presentes os requisitos necessários à prisão preventiva do flagrado, senão vejamos. Num primeiro ponto, porque o crime investigado é doloso e punido com reclusão a atender, assim o que prescrevem o art. 313, inc. I, do CPP. Segundo, porque se verifica a figura do fumus boni iuris (fumus comissi delicti), consubstanciado na existência, em tese, do crime de maus tratos de animal (gato), representado pela materialidade do crime (cadáver do animal com vestígios de possíveis maus-tratos) e pelos indícios suficientes de autoria (testemunhos, declarações e demais elementos que vinculam a autuada ao fato). [...] Presente, igualmente, o terceiro requisito, qual seja o periculum in mora (periculum libertatis), consubstanciado na gravidade concreta da conduta, manifestada, em tese, pela crueldade excessiva na vitimação de um animal inofensivo e franzino, aparentemente pelo fato do animal ter arranhado a autuada, conforme declarações da testemunha William Angonese perante a autoridade policial, e no risco de comprometimento da instrução criminal e da investigação em curso. [...] Diante disso, surge fundado receio de que outros animais possam ter tido o mesmo destino cruel do animal/vítima encontrado, e a sua reiteração criminosa já que, conforme relatado pelas testemunhas acima ela adotou vários outros gatos, cujo paradeiro também é desconhecido, o que exige aprofundamento da investigação para localização dos demais animais. Tais elementos reforçam a presença do periculum libertatis, senão vejamos: A liberdade da investigada representa risco à ordem pública, diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva. Há também risco à instrução criminal, pois a investigada, em liberdade, poderá ocultar provas, intimidar testemunhas e dificultar a apuração do paradeiro dos outros animais. A possibilidade de fuga também não pode ser descartada, especialmente diante da repercussão social e da expectativa de possível responsabilização criminal, pois, segundo a testemunha JOSAYNE GUIA, quando esteve na casa da autuada (...) estava cheia de caixas, fazendo parecer que a suspeita estava de mudança tinha várias caixas as quais segundo a testemunha Josiane, informou na delegacia (...). Vale sempre relembrar que os animais, entre os quais se incluem cães e gatos, são seres vivos inofensivos, dotados de consciência e de capacidade de sentir e sofrer (senciência), não sabendo se proteger ou cuidar de si mesmo, razão pela qual manifestam comportamentos afetivos, intencionais e emocionais. A conduta, em tese, perpetrada pela autuada revela um contexto de extrema desproporcionalidade e desprezo pela vida animal, de modo que tal circunstância justifica a decretação da prisão como medida necessária à garantia da ordem pública, o que se mostra conveniente, no caso, diante da gravidade concreta dos fatos. Embora a investigada seja tecnicamente primária, esse dado, por si só, não afasta a necessidade da medida extrema, especialmente diante da alta periculosidade demonstrada e da existência de processos em seu desfavor por ameaça, além da presença dos demais pressupostos autorizadores, como se verifica nos autos. Em consequência, demonstrada a sua periculosidade, forçoso é a imposição de medida que seja capaz de preservar a ordem pública de sua renitência delitiva, bem como a garantia da instrução criminal [...]” No atinente à conveniência da instrução criminal, os fundamentos empregados pela juíza singular não se sustentam. Embora a autoridade coatora tenha justificado a decretação da custódia preventiva na “possibilidade de fuga”, com base no depoimento da testemunha, JOSAYNE, observa-se que, no momento da prisão, os agentes da DEMA não registraram nenhum elemento concreto que indicasse a intenção da paciente de se evadir do distrito da culpa. De igual modo, não basta o juízo se valer de argumentos vagos ou conjunturas de que a paciente “em liberdade, poderá ocultar provas, intimidar testemunhas e dificultar a apuração do paradeiro de outros animais”. Nesse sentido: “[...] Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, no que tange à necessidade da custódia cautelar para garantia da instrução criminal, que o Juízo monocrático valeu-se de argumentos absolutamente genéricos, ao afirmar que o modo de atuação do paciente denotaria a possibilidade da prática de atos tendentes a dificultar as investigações. O Magistrado singular serviu-se de meras conjecturas a respeito da probabilidade de que o paciente possa vir a destruir provas, coagir testemunhas [...]. Suas conclusões estão baseadas em presunções desacompanhadas da indicação de elementos concretos que as justifiquem [...]” (STJ, HC n. 404.582/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “[...] Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se fundado na pretensa fuga dos agentes do distrito da culpa, em meras conjecturas [...], e ainda em suposto temor das testemunhas, dissociadas de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP [...]” (STJ, HC n. 156.253/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 9/8/2010.) De igual modo, o fundamento da necessidade de se garantir a ordem pública também não convence. No caso sub judice, não estou a desconsiderar as circunstâncias que permearam a conduta da paciente; contudo, a gravidade do crime não se afigura suficiente, de per si, para sustentar a prisão preventiva. Este é o ensino de Gustavo Henrique Badaró quando assevera: “A prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão obrigatória. A decretação da prisão não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do crime (por exemplo, por se tratar de tráfico de drogas ou de roubo). Aliás, tal prisão, além de desrespeitar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, também fere a presunção de inocência, uma vez que decorreria do tipo penal imputado, independentemente da necessidade concreta da medida” (Processo Penal, 3ª edição, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, p. 991). Sobre o tema, Rogério Sanches Cunha ainda acrescenta: “Por outro lado, a mera gravidade do fato ou o clamor público por ele causado não são motivos que, por si só, justifiquem a medida. Necessário portanto, que se demonstre o risco que correrá a sociedade, a intranquilidade por ela vivenciada, na manutenção em liberdade de um pretenso criminoso ante a probabilidade dele voltar a delinquir” (Prisão e medidas cautelares. Ed. RT, 3ª Ed., p. 157). Também não restou demonstrado na decisão objurgada que a concessão da liberdade significará que a paciente voltará a praticar novos delitos, e nesse aspecto, a primariedade e os bons antecedentes devem ser sopesados em seu favor. Confira-se: “[...] A decretação da prisão cautelar com base apenas na gravidade abstrata do delito e no modus operandi, sem a demonstração da periculosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa, configura antecipação da pena, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP e ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988). A jurisprudência do STF e STJ exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, somente cabível quando não for adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, o que não foi demonstrado no presente caso. A banalização das prisões preventivas tem contribuído para a superlotação carcerária e a violação de direitos fundamentais, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF nº 347, reforçando a necessidade de fundamentação robusta e específica para a manutenção da custódia cautelar. Na ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se suficiente e proporcional [...]” (STJ, RHC n. 193.120/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) “[…] sendo o encarcerado primário, [...] residente em endereço certo [...] sem que o d. magistrado singular tenha obtido êxito em demonstrar a gravidade concreta das condutas ilícitas que extrapole a inerente aos tipos penais, ou indícios de que o flagrado tenha tentado foragir, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal a vinculação sujeito às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, dando-lhe a chance de rever seus atos e, quem sabe, optar por não mais delinquir. Liminar ratificada e ordem concedida em definitivo. Prisão preventiva substituída por restrições menos drásticas à liberdade do paciente” (TJMT, N.U 1019777-73.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) Aliás, é oportuno destacar que as ações penais e anotações constantes de sua ficha de antecedentes se encontram alcançadas por causas extintivas da punibilidade – seja por prescrição, decadência ou outros institutos previstos na legislação penal – circunstância que enfraquece ainda mais a utilização do argumento referente à suposta reiteração delitiva como fundamento da segregação cautelar. Acerca das medidas cautelares alternativas, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado/acusado, reservando a prisão apenas para as situações em que as demais medidas, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas do STJ, verbis: “(...) Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.” (STJ, AgRg no RHC n. 196.806/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024). “[...] A custódia cautelar é providência extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". (STJ, AgRg no RHC n. 202.052/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) E não destoa do entendimento desta 1ª Câmara Criminal: “[...] A prisão preventiva não pode ser imposta com simples alusão à gravidade do delito, devendo ter por base elementos concretos que revelem o periculum libertatis, como também a inadequação das cautelares menos onerosas. Inexistindo evidências concretas de que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a segregação pode ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP” (N.U 1013293-03.2024.8.11.0000, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) “[...] “Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do paciente, decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade abstrata do crime, porquanto restou demonstrada a desnecessidade da medida extrema no caso em tela, eis que o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos que embasassem sua decisão, tendo em vista que a periculosidade do acusado e a gravidade concreta do delito não foram devidamente comprovadas, fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6ºc/c art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Pedido parcialmente procedente, ordem concedida em parte para substituir a prisão provisória do paciente por medidas cautelares menos gravosas.” (TJMT, N.U 1016940-11.2021.8.11.0000)” (N.U 1015595-39.2023.8.11.0000, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) “[...] De acordo com o STJ, “em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP” (AgRg no HC 648314/TO. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 7/4/2022). A custódia preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando estas se revelam como suficientes/adequadas para assegurar tanto a regularidade da instrução processual quanto a integridade física/psicológica da vítima” (N.U 1001366-74.2023.8.11.0000, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 12/03/2023) Inexistindo base empírica extraída dos autos a demonstrar que, em liberdade, a paciente colocará em risco a ordem pública, cometendo novos delitos, e não havendo elementos concretos a evidenciar que sua soltura embaraçará a instrução processual, entendo que a concessão da ordem é medida que se impõe, notadamente porque a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, surtirão a eficácia necessária para assegurar a regularização do processo e a garantir a ordem pública. Por fim, embora o argumento ventilado nas declarações das testemunhas, no sentido de haver evidências “de que a paciente estaria se mudando”, não serve para fundamentar a prisão, pode ser empregado para se determinar o seu monitoramento mediante a utilização de tornozeleira eletrônica. À vista do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva de LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA pelas seguintes medidas cautelares: a) declarar o endereço onde poderá ser encontrada, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) comparecer quinzenalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; c) não se ausentar do distrito da culpa por mais de 7 (sete) dias, sem prévia comunicação ao juízo; d) recolher-se em residência no período noturno, finais de semana e nos dias de folga; e) não se envolver em outro fato criminalmente ilícito; f) monitoramento eletrônico. Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor da paciente, LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA, salvo se por outro motivo estiver presa, advertindo-a expressamente sobre as medidas cautelares fixadas, bem como sobre a possibilidade de decreto de nova prisão, em caso de descumprimento, além da colocação do dispositivo de monitoramento eletrônico. É como voto. V O T O S V O G A I S PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 1019532-86.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ PACIENTE: LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA Eminentes pares Adoto o bem lançado relatório do eminente relator, Des. Orlando de Almeida Perri, nos presentes autos de habeas corpus, a fim de evitar repetições desnecessárias. “Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA, presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 32, §§1º-A e 2º-A, da Lei n. 9.605/1998 [maus tratos a animal doméstico, com resultado morte], apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. A Defensoria Pública sustenta: 1) inexistir os requisitos para prisão em flagrante, uma vez que os elementos trazidos nos autos “são absolutamente genéricos e inconclusivos, não permitindo estabelecer nexo causal direto com o crime investigado”; 2) não se fazem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, de modo que a manutenção da segregação preventiva “afronta ao princípio da excepcionalidade da custódia, configurando-se verdadeira antecipação de pena”; 3) a custódia preventiva é desproporcional, uma vez que, em caso de condenação, a paciente remotamente cumprirá pena no regime fechado; 4) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis é possível substituir a prisão cautelar pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal [doc. digital n. 293475853]. A liminar foi indeferida pelo plantonista, Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho [doc. digital n. 293478365]. A ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ requereu sua habilitação como amicus curiae [doc. digital n. 294486381]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 294709365]. O Procurador de Justiça, Hélio Fredolino Faust, e o Promotor de Justiça designado, Marcelo Caetano Vacchiano, opinaram pela denegação da ordem e pelo acolhimento do pedido de habilitação da pessoa jurídica como amicus curiae [doc. digital n. 297547353].” Após o judicioso voto do eminente Relator, Des. Orlando de Almeida Perri, que não admitiu o ingresso da organização não governamental ‘Tampatinhas Cuiabá’ como amicus curiae e concedeu parcialmente a ordem para substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Inicialmente, quanto à não admissão da ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ como amicus curiae, acompanho o Relator no entendimento de que, à luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, não se admite a intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, ainda que se trate de entidade com notório interesse na matéria discutida. Nesse sentido: "Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes" (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018).” (AgInt no MS n. 23.909/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 4/2/2020). Em sua vez, diferentemente do que concluiu o Relator, entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada, nos termos exigidos pelo art. 93, inciso IX, da CF, sobretudo para garantia da ordem pública. Isso porque, em tese, a conduta da paciente, consistente em valer-se da confiança depositada por pessoas de boa-fé para adotar gatos em situação de vulnerabilidade, inclusive utilizando-se do auxílio de seu namorado, para, posteriormente, maltratá-los e matá-los, revela a crueldade e gravidade concreta da conduta, além da audácia do método empregado, que envolvia fraude na obtenção dos animais e a prática subsequente de atos de extrema violência. Segundo as investigações, os gatos se encontravam sob os cuidados de entidade ou de pessoas dedicadas à proteção animal, sendo indevidamente retirados de um ambiente de acolhimento e segurança, por iniciativa da própria paciente, que, mediante artifícios enganosos, os levava a um contexto de maus-tratos e extrema violência, em flagrante afronta à finalidade protetiva que motivou a adoção. É inadmissível permanecer inerte diante da gravidade concreta dos fatos apresentados nos autos. Embora apenas um resto mortal de felino tenha sido localizado, há informações de que, ao menos, três gatos desapareceram, todos sob a suposta “guarda” da paciente. Ademais, o depoimento prestado pelo próprio namorado da paciente, ainda na fase policial, descreveu-a como pessoa agressiva e violenta, o que contribui para reforçar, teoricamente, a sua periculosidade social. Ressalto, ainda, que a modificação legislativa introduzida pela Lei n. 14.064/2020, em vigor desde setembro de 2020, agravou significativamente as sanções penais aplicáveis à prática de maus-tratos contra cães e gatos. Diante desse contexto, os consistentes indícios da gravidade concreta dos fatos, aliados à periculosidade da paciente, evidenciada pela forma como os crimes teriam sido praticados, constituem fundamentos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva, como medida necessária à preservação da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 981.526/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025). De todo modo, é forçoso reconhecer que a paciente se encontra presa preventivamente há mais de 30 dias sem que tenha sido formalizada denúncia, tendo o Ministério Público, inclusive, determinado a devolução dos autos à autoridade policial para cumprimento de diligências complementares, o que revela que a fase de investigação ainda se encontra em curso, sem maturidade suficiente para a deflagração da ação penal. Nesse cenário, e sem desconsiderar a gravidade dos fatos, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram atualmente proporcionais e suficientes, diante do tempo já decorrido de custódia e da ausência de denúncia formalizada. Ante o exposto, considerando o decurso do tempo da prisão preventiva, a ausência de oferecimento de denúncia e a suficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a regularidade do processo penal, acompanho o eminente Relator quanto à pertinência da substituição da prisão cautelar pelas medidas por ele elencadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes