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"1011269-49.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1001278-49.2024.8.26.0302

ID: 311054431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001278-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GAMBARINI MARISA MARTINEZ GAMBARINI MATEUS GAMBARINI PAULO CESAR GAMBARINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-49.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Martinez Gambarini - Paulo Cesar Gambarini Filho - - Gabriela Gambarini - - Mateus Gambarini - Vistos. Trata-se do… Processo 1001278-49.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Martinez Gambarini - Paulo Cesar Gambarini Filho - - Gabriela Gambarini - - Mateus Gambarini - Vistos. Trata-se do inventário de Paulo César Gambarini. 1... Custas Anoto que a inventariante atribuiu aos bens valor referente apenas ao monte-partível - fls. 108/117 e recolheu a taxa judiciária em fls. 132. Anoto que o cálculo das custas a ser recolhidas devem incidir sobre o monte-mor, isto é, incluída a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29/2003 que, inclusive teve a constitucionalidade reconhecida, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.154/SP. Com efeito, duas são as razões a ser consideradas: a expressão econômica da demanda e a atividade jurisdicional que compõe o serviço público prestado às partes e remunerado por meio da taxa. De início, o objeto da ação de inventário e o que dá medida do seu conteúdo econômico não é apenas a herança, os bens transmitidos aos herdeiros, mas o monte-mor que inclui a meação do cônjuge supérstite. Não há como negar que é expressão econômica e parte do serviço público judicial remunerado pela taxa a apuração, divisão e individuação da meação do cônjuge supérstite, o que justifica a inclusão do seu valor na base de cálculo da taxa judiciária. Assim, diante da expressa previsão legal, é indevida a exclusão da meação do cônjuge da base de cálculo da referida taxa judiciária, devendo a inventariante recolher o valor remanescente das custas judiciárias tomando por base o valor total do monte-mor. Nesse sentido, são os precedentes do E. TJSP: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. TAXA JUDICIÁRIA. O entendimento a prevalecer é no sentido de que, nos autos de inventário e de arrolamento, o valor da meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo para fins de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 22/11/2024)" "(...) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada determinou o recolhimento de taxa judiciária, com base no valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Insurgência da inventariante. Base de cálculo da taxa judiciária. Recorrente pretende a exclusão da meação da viúva para cálculo da taxa. Impossibilidade. Expressa previsão legal de que o monte-mor compõe a base de cálculo da taxa judiciária, inclusive meação do cônjuge supérstite. Inteligência do art. 4º, §7º, Lei Estadual 11.608/03. Inaplicabilidade de interpretação analógica. Fato gerador da taxa é a prestação de serviços judiciários. Tutela que abarcará também os bens da viúva. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048822-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais complementares, correspondentes a 300 Ufesp's, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Insurgência Alegação de que a taxa judiciária deve incidir sobre a herança, e não sobre a meação do cônjuge supérstite Pretensão de que seja excluída do cálculo a meação da cônjuge supérstite - Não acolhimento - Base de cálculo que deve ser apurada de acordo com a integralidade do monte-mor Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154/SP pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do § 7º, do art. 4ª, da Lei estadual nº 11.608/2003 Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043344-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) " "(...) INVENTÁRIO Decisão que determinou a incidência da taxa judiciária sobre a totalidade da herança, incluindo a meação do cônjuge supérstite Inconformismo Não acolhimento Anterior entendimento jurisprudencial, inclusive desta Turma Julgadora, que sofreu alteração, diante do julgamento, pelo C. STF, da ADI nº 3.154/SP (eficácia "erga omnes") Taxa judiciária que, portanto, deve ser recolhida, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob o novel entendimento ora apontado Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320756-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Logo, a nosso ver, não há como afastar o fato de que o arrolamento e partilha dos bens que compõem a meação do cônjuge supérstite integram o objeto da ação e por isso constituem parte significativa da atividade jurisdicional inserta no serviço público remunerado pela taxa judiciária. Por estas razões, observando-se as considerações acima, intime-se a parte inventariante a informar o valor do monte-mor, que servirá de base para o cálculo das custas recolhidas, bem como efetuar eventual complementação do recolhimento, nos termos da Lei. 2... Sem prejuízo, em prosseguimento, intime-se a parte inventariante a : A... retificar a partilha, considerando-se o percentual dos bens do casal em sua totalidade (100%), reservando-se a meação (50%) e partilhando-se o restante entre os herdeiros; B... juntar certidões negativas relativas a débitos federais (do "de cujus") e municipais (de todos os imóveis); C... esclarecer o número correto da matrícula do imóvel localizado em Bauru - item E de fls. 112 (nas declarações, está informado o nº 13510, mas a certidão de matrícula apresentada possui o número 49.511). Prazo para providências: 30 dias. 3... Alvarás No mais, indefiro o pedido de fls. 135, considerando-se a existência de incapaz (que exige eventual avaliação dos bens) e a necessidade prévia de recolhimento do ITCMD; eventual pedido de alienação de bens para pagamento de débitos relacionados ao espólio deve estar acompanhada, entre outros requisitos, da comprovação do valor exato da dívida que se pretende saldar e da indicação do bem com valor equivalente para suprimento do débito, bem como depósito judicial do valor referente ao incapaz. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

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Processo nº 1010105-49.2024.8.26.0302

ID: 310770520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010105-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010105-49.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por servid… Processo 1010105-49.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por servidor público estadual, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, onde a parte autora busca a conversão da licença-saúde que lhe foi concedida, devido à contaminação por COVID-19, em licença decorrente de acidente de trabalho, utilizando este período, como de efetivo serviço, para todos os fins. Entendo que a presente demanda deve ser remetida para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Incluem-se na alçada dos Juizados Especiais o julgamento das demandas cuja matéria fática não se afigure intrincada. Com efeito, reza o artigo 98, inciso I, da Carta Magna: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] O artigo 3º da Lei 9099/95 traz regramento neste mesmo sentido, de que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, vedada a produção de prova complexa. Com efeito, para aferição das condições hábeis a converter a licença-saúde do autor em licença-acidentária, constantes do nexo causal entre a doença enfrentada pelo autor e suas atividades laborais, necessário se mostra a realização de prova pericial, com o objetivo de verificar se o autor efetivamente foi contaminado pela COVID-19 em seu local de serviço, como postulado, já que a parte ré não reconheceu este nexo de causalidade, em perícia administrativa. Portanto, exposta a complexidade da prova prática, indubitável a ausência de competência deste Juizado Especial. Este entendimento é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos como o aqui tratado e demais análogos, conforme segue: "Servidor Estadual. Acidente de percurso. Pedido de enquadramento com acidente de trabalho com seus consectários legais. Enquadramento em saúde doença e não em acidente de trabalho por laudo administrativo. Necessidade de prova pericial judicial para dirimir a questão. Prova pericial que afasta a competência do JEFAZ. Recurso prejudicado, determinada a anulação da sentença, com remessa ao juízo comum da Fazenda Pública para reabertura da fase probatória"(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001340-69.2020.8.26.0451; Relator (a):Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022); Adicional de insalubridade Servidores da área da saúde do Município de Botucatu Pedido de majoração ao grau máximo em função da pandemia de Covid-19 Feito julgado improcedente de maneira antecipada Necessidade de realização de perícia para solução da controvérsia Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil Sentença anulada, com determinação de perícia Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1010510-80.2021.8.26.0079; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária em que o autor pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão de exercer função de agente de vigilância em cargo estatutário provido por concurso público. Vara Cível que suscitou conflito de competência, ao argumento de ser do Juizado Especial a Comarca a competência para conhecer da controvérsia. Decisão fundada na Lei 12.153/09. Descabimento. Necessidade de constatação da natureza da atividade desempenhada pelo autor, que só pode ser realizada por meio de prova pericial complexa. Hipótese que não se confunde com o mero exame técnico previsto pelo artigo 10 da Lei 12.153/2009. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0050660-76.2015.8.26.0000 Câmara Especial Relator Walter Barone j. 23/11/2015); Conflito Negativo de Competência. Ação promovida por servidora municipal contra o Município de Avaré, postulando a transposição de cargo e a percepção de adicional de insalubridade. Alegação de que o cargo exige contato com as crianças durante a higiene realizada no período escolar. Necessidade de avaliação das condições do local de trabalho da autora e o seu grau de exposição a agentes nocivos. Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Incompetência do Juizado Especial Cível. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0011769-20.2014.8.26.0000 Câmara Especial Relator Ricardo Anafe j. 30/05/2014); Conflito de competência Feito remetido ao juizado fazendário Inadmissibilidade Demanda que não prescinde da realização de exame pericial complexo Incompatibilidade das necessidades probatórias do feito com o rito sumaríssimo previsto no art. 98 da CF Perícia médica que se estende para muito além de opiniões técnicas ou mesmo laudos técnicos de rápida e descomplicada elaboração não abrangidas pelo disposto no art. 10 da Lei dos Juizados Fazendários - Incompatibilidade com os princípios que orientam o rito dos juizados especiais Competência do suscitado. (Conflito de Competência nº 0033774-65.2016.8.26.0000 Câmara Especial Relator Renato Genzani Filho j. 03/10/2016). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as decisões acerca da competência dos Juizados, entende da seguinte maneira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal. (Conflito de Competência nº 89195/RJ - Relatora Ministra JANE SILVA - TERCEIRA SEÇÃO - j 26/09/2007, DJU 18.10.2007). Nem se diga que tal decisão não se apresenta correta pela existência de documentos médicos neste sentido nos autos, posto que a mera necessidade de perícia, para análise dos pedidos efetuados no processo (inclusive, frisando-se a necessidade de realização de perícia administrativa, para apuração do acidente de trabalho, como determinado em lei e efetivamente verificado nestes autos), já afasta a competência dos Juizados Especiais. No mais, podem ser necessárias demais provas técnicas no decorrer do processo, para se apurar com clareza a ocorrência de acidente de trabalho, as quais não poderiam ser realizadas se o processo se desenvolvesse nesta especializada. Destarte, não há como se atribuir competência, para julgamento desta demanda, ao presente Juizado Especial da Fazenda Púbica, devendo a demanda ser remetida a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Jaú, onde se admite ampla discussão, com prova pericial acompanhada por assistentes técnicos e apresentação de quesitos, inviáveis nesta especializada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial, para julgamento da presente demanda. Transcorrido o prazo para eventual recurso ou na hipótese de concordância da parte requerente sobre os termos desta Decisão, determino a redistribuição desta ação, via distribuidor judicial, para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Jaú. Intime-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP)

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Processo nº 1011269-65.2025.8.11.0000

ID: 309635693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011269-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ELIL LEITE DE MAGALHAES - CPF: 171.699.171-49 (AGRAVADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1058158-27.2020.8.11.0041), ajuizada pelo ELIL LEITE DE MAGALHAES, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada/agravante para que fosse declarado a nulidade de intimação do patrono, pois, segundo o Magistrado, “não há que se falar em nulidade e/ou ausência de intimação, haja vista que esta se dá, em relação à executada, por meio do próprio sistema, conforme exposto na certidão de Id. 153573881. (cf. Id. nº 168905846dos autos de origem). No presente recurso, o agravante alega que não houve intimação válida do seu patrono regularmente constituído nos autos, o advogado Renato Chagas Correa da Silva, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ciência registrada automaticamente no sistema eletrônico não se confunde com intimação pessoal do advogado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, conforme previsto pela Resolução TJMT/OE nº 05/2022 e pelo art. 272, §5º, do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarado nulo todos os atos posteriores ao despacho que recebeu o cumprimento de sentença, com a devida intimação das partes e advogados para efetuarem o pagamento voluntário e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 279613367). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 285574395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à validade da intimação eletrônica realizada via sistema PJe em face do Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de grande porte, regularmente cadastrada nos autos eletrônicos, para os fins do art. 246, §1º, do CPC. A agravante alega nulidade da intimação eletrônica sob o argumento de que o patrono constituído – Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva – não teria sido devidamente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Requer a nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença e a desconstituição da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Todavia, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o art. 246, § 1º, do CPC, estabelece que: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, trata-se de instituição bancária de grande porte, regularmente cadastrada no sistema eletrônico deste Tribunal, sendo certo que há nos autos comprovação da intimação para o pagamento voluntário do débito realizada via sistema PJe, conforme se extrai da aba “Expedientes”, com envio em 09/08/2023 e ciência presumida em 21/08/2023.Veja-se: Ademais, verifica-se dos autos que, durante toda a fase de conhecimento, a parte agravante foi regularmente intimada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem que houvesse qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa ou à interposição dos recursos cabíveis por seu patrono, conforme vasto registro constante na aba 'Expedientes'. De igual forma, não há nos autos qualquer indício de falha material ou de erro sistêmico que comprometa a eficácia da comunicação realizada, tampouco houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a agravante vem atuando regularmente no feito, com ampla ciência de seus atos. Por conseguinte, tratando-se de autos eletrônicos e estando a parte devidamente cadastrada no sistema, notória instituição bancária de grande porte, presume-se válida e eficaz a comunicação eletrônica realizada, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). E M E N T A DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10400409520238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei) Por consequência, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na formação do ato de intimação ou na subsequente realização de atos de expropriação de bens, conforme autorizado pelo dispositivo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011269-65.2025.8.11.0000

ID: 309635705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011269-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIL LEITE DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ELIL LEITE DE MAGALHAES - CPF: 171.699.171-49 (AGRAVADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1058158-27.2020.8.11.0041), ajuizada pelo ELIL LEITE DE MAGALHAES, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada/agravante para que fosse declarado a nulidade de intimação do patrono, pois, segundo o Magistrado, “não há que se falar em nulidade e/ou ausência de intimação, haja vista que esta se dá, em relação à executada, por meio do próprio sistema, conforme exposto na certidão de Id. 153573881. (cf. Id. nº 168905846dos autos de origem). No presente recurso, o agravante alega que não houve intimação válida do seu patrono regularmente constituído nos autos, o advogado Renato Chagas Correa da Silva, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ciência registrada automaticamente no sistema eletrônico não se confunde com intimação pessoal do advogado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, conforme previsto pela Resolução TJMT/OE nº 05/2022 e pelo art. 272, §5º, do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarado nulo todos os atos posteriores ao despacho que recebeu o cumprimento de sentença, com a devida intimação das partes e advogados para efetuarem o pagamento voluntário e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 279613367). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 285574395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à validade da intimação eletrônica realizada via sistema PJe em face do Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de grande porte, regularmente cadastrada nos autos eletrônicos, para os fins do art. 246, §1º, do CPC. A agravante alega nulidade da intimação eletrônica sob o argumento de que o patrono constituído – Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva – não teria sido devidamente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Requer a nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença e a desconstituição da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Todavia, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o art. 246, § 1º, do CPC, estabelece que: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, trata-se de instituição bancária de grande porte, regularmente cadastrada no sistema eletrônico deste Tribunal, sendo certo que há nos autos comprovação da intimação para o pagamento voluntário do débito realizada via sistema PJe, conforme se extrai da aba “Expedientes”, com envio em 09/08/2023 e ciência presumida em 21/08/2023.Veja-se: Ademais, verifica-se dos autos que, durante toda a fase de conhecimento, a parte agravante foi regularmente intimada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem que houvesse qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa ou à interposição dos recursos cabíveis por seu patrono, conforme vasto registro constante na aba 'Expedientes'. De igual forma, não há nos autos qualquer indício de falha material ou de erro sistêmico que comprometa a eficácia da comunicação realizada, tampouco houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a agravante vem atuando regularmente no feito, com ampla ciência de seus atos. Por conseguinte, tratando-se de autos eletrônicos e estando a parte devidamente cadastrada no sistema, notória instituição bancária de grande porte, presume-se válida e eficaz a comunicação eletrônica realizada, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). E M E N T A DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10400409520238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei) Por consequência, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na formação do ato de intimação ou na subsequente realização de atos de expropriação de bens, conforme autorizado pelo dispositivo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Amanda Assuncao Castelli e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 310938969

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ASSUNCAO CASTELLI LUIZA ASSUNCAO CASTELLI PAULA DE AVILA ASSUNCAO STELLA ASSUNCAO CASTELLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA HELLEN PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1011269-56.2025.8.11.0003 REQUERENTE: PAULA DE AVILA ASSUNCAO e STELLA ASSUNCAO CASTELLI e LUIZA ASSUNCAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1011269-56.2025.8.11.0003 REQUERENTE: PAULA DE AVILA ASSUNCAO e STELLA ASSUNCAO CASTELLI e LUIZA ASSUNCAO CASTELLI e AMANDA ASSUNCAO CASTELLI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Afasto inicialmente a preliminar apontada pela Requerida, ao afirmar que a assinatura oposta nos documentos juntados pelas Reclamantes é nula, destaco que a legislação brasileira admite diferentes tipos de assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada), cada uma com níveis distintos de segurança e validade jurídica. A assinatura utilizada no caso em tela, ainda que simples, é válida, desde que a parte interessada não apresente prova robusta de falsidade. Portanto, a ferramenta de validação do ICP-Brasil citada pelo Reclamada apenas valida assinaturas digitais qualificadas. As assinaturas eletrônicas simples, como a utilizada no caso, podem ser autenticadas por outros meios, como e-mail e telefone, devendo ser rejeitada a preliminar. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por pelas Autoras em face do Reclamado, em que afirmam ter adquirido passagens aéreas com embarque programado para Cuiabá, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP e desembarque no rio de Janeiro, na data de 24/01/2025. Pontuam que ao chegarem no aeroporto de Cuiabá, foram informadas do cancelamento do voo, sendo realocadas em novo voo 25/01/2025, com partida às 16h55, conexão em Brasília/DF e previsão de chegada às 22h19. Destacam as Requerentes que perderam um dia de suas férias arcando com o valor da diária no montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). Pugnam pela reparação moral, material e temporal, pertinente ao caso. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustentam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que houve o cancelamento do voo anterior que sairia de Guarulhos – SP, em virtude das fortes chuvas, que impossibilitaram a decolagem da aeronave, e que, tão logo foi amenizada a questão, embarcou as Reclamantes para o destino final. Alega que cumpriu com as determinações da legislação oferecendo apoio as Autoras, e, assim, os danos morais não são presumidos, devendo ser comprovados, pugnando ao final pela improcedência da demanda. No que se refere ao dano moral, apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Ademais, se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludentes da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Requerido, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou as Reclamantes no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. Segue nesse sentido o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA POUSOS E DECOLAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante adquiriu passagens aéreas saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ às 20h15min do dia 23/11/2022, com conexão em Guarulhos/SP às 22h15min e chegada ao destino final Cuiabá/MT às 00h15min. Narrou na inicial que “após o embarque, a Requerida fez com que os passageiros aguardassem dentro do avião por aproximadamente 02 horas antes de decolar e, ao chegar em São Paulo/SP, o seu voo simplesmente não pousou, ficando por algumas horas sobrevoando o aeroporto, tendo ao final retornado ao Rio de Janeiro/RJ, fazendo com que os passageiros permanecessem na aeronave até as 23:20, sendo a única justificativa o abastecimento do avião” (...) “Após o longo tempo de espera, o avião decolou novamente, chegando em São Paulo/SP, somente às 00:30, porém o Requerente já havia perdido sua conexão (...)Após horas na fila de espera, a companhia GOL direcionou o autor para outro voo (anexo 02), qual seja, partindo de São Paulo/SP às 05h30, com escala chegada em Cuiabá/MT apenas às 08:00, totalizando cerca de 08h (oito) horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado, pois o desembarque original estava previsto para 00h”. Em suas razões recursais, argumenta que o cancelamento do voo decorreu da ausência de abastecimento da aeronave e não por condições climáticas desfavoráveis, por isso, pugna pela majoração do quantum arbitrado a título de dano moral. 2. A Reclamada confirma que realmente houve o cancelamento do voo, porém foi em decorrência das condições meteorológicas que acometeram a cidade de São Paulo/SP, ocasionando o atraso ou cancelamento de diversos voos de todas as companhias aéreas, excluindo assim a sua responsabilidade de indenizar. 3. Em que pese o autor alegar que o motivo do cancelamento do voo foi em razão da ausência de abastecimento da aeronave, da análise dos documentos juntados aos autos, em especial as conversas do aplicativo “WhatsApp”, observo que o autor informa para a sua mãe que o “aeroporto fechou”; “Não deu para pousar”; demonstrando que o motivo do retorno da aeronave para cidade do Rio de Janeiro não foi por falta de combustível, mas sim devido as condições climáticas desfavoráveis que ocasionaram o fechamento do aeroporto de Guarulhos naquele dia. Na outra conversa juntada, a Senhora Jennifer fala que “Eh pq n ia ter gasolina/ Pra fica lá/ Esperando para a chuva”, ou seja, confirma que estava chovendo na cidade de conexão, por isso que o avião teve que arremeter e retorna para o Rio de Janeiro. Como houve o deslocamento e a arremetida, como consequência logica, deve ser abastecida novamente a aeronave. Isso não significa que a aeronave partiu “sem a quantidade de gasolina necessária para o trajeto”. 4. É fato público e notório que a manobra de arremeter um avião é realizada para evitar a aterrisagem quando as condições meteorológicas estão desfavoráveis, como vento ou chuva em excesso, por exemplo. 5. Se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 6. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. 7. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludentes da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. 8. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Recorrente, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou o Recorrente no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente o autor recorreu pleiteando a majoração da condenação a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento em favor da parte autora, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária do arbitramento judicial e juros de mora a partir da citação”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo haver compensação do valor a ser pago. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002864-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Ademais, considerando a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Entendo, quanto a perda diária alegada pela parte Autora, ser devida a restituição do montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), visto que comprovada a reserva desde o dia 24/01/2025, conforme id. 192591226. Por fim, a tese de dano temporal para ser configurada como dano autônomo, exige a demonstração de dispêndio anormal de tempo que ultrapasse o simples desgaste administrativo, o que não foi comprovado nos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar a pontada e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito, para: a) Determinar que a Reclamada restituía o dano material sofrido pela parte Autor, no montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso; b) Indeferir o pedido de dano moral; c) Indeferir o pedido de dano temporal. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Maria Dolores Baganha Timoner x Jarbas Malheiros Nunes 02877981193

ID: 257890056

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER

Polo Passivo:

JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981193

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER REU: JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011269-85.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA DOLORES BAGANHA TIMONER REU: JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981193 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Dolores Baganha Timoner em desfavor de Jarbas Malheiros Nunes. Relata a parte promovente que, em 03 de julho de 2023, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Singular Foto e Vídeo, representada pelo réu, para a cobertura em vídeo de seu casamento que ocorreria na data de em 14 de julho de 2023, mediante pagamento de R$ 2.600,00 (...). Informou que, o contrato incluía filmagem aérea por drone, um clipe de 2 minutos e um filme de 25 minutos, com prazo de entrega de 60 dias após o evento. No entanto, a partir de 11 de setembro de 2023, a parte ré passou a informar à autora que os vídeos estavam “em fase final de edição” e que seriam entregues em breve. Afirmou que, a parte ré comprometeu-se a entregar os registros de mídia contratados até o final de março de 2024, o que implicaria um atraso de oito meses em relação ao prazo originalmente estabelecido no contrato. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação, e após inúmeras promessas de entrega e sucessivos adiamentos, a ré não cumpriu com a obrigação. Diante do exposto requer a entrega da filmagem e a condenação em danos morais. Devidamente citado, o réu compareceu na audiência de conciliação, porém não apresentou defesa. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. De início, observo que o réu compareceu na audiência de conciliação, porém não apresentou contestação. De tal sorte, DECRETO A REVELIA do réu e seus efeitos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, importante registrar que a controvérsia sub exame rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. A fim de afastar qualquer discussão em torno deste ponto, oportuno acentuar que, na relação que ora se discute, os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista se fazem presentes: (a) os serviços oferecidos pela empresa promovida; (b) a autora, enquanto beneficiária das filmagens, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatário final delas, nos moldes do art. 2º do CDC; (c) o réu atua no segmento de prestação de serviços fotográficos e cinematográficos, amoldando-se, assim, à condição de fornecedor, na forma do art. 3º, do mesmo Código. A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor. Em vista destas considerações introdutórias, tenho que o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano a autora consumidora e, se existente este, do nexo causal que o associa à conduta do requerido, fornecedor de serviços, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo vício do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, notadamente o dever de reparar o dano. Do perlustrar ao feito, constata-se que a parte autora carregou ao feito a contratação do réu, o pagamento no valor de R$ 2.600,00 (...), bem como jungiu ao feito prints de diálogos entre as partes, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas WhatsApp. Friso, que neste ponto, competia ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC e, como revel foi incapaz de comprovar a efetiva prestação do serviço na forma contratada. Não compareceu aos autos sequer para derruir os fatos sustentados pela autora ou para justificar a ausência de cumprimento da obrigação firmada entre as partes. Nesse ínterim, verifico que o promovido descumpriu o acordado em contrato, uma vez que, as mensagens de Whatsapp enviadas entre as partes, revelam que por diversas vezes, foi solicitado a entrega da filmagem, antes e após o decurso prazo estipulado entre as partes, ocasião em que o promovido sempre postergava os prazos e se furtava da obrigação. Esclareço que o infortúnio já perdura por mais de 1 (um) ano, ante a ausência de efetiva entrega do serviço contratado, fato que atesta a desídia da parte requerida. Ressalto, que a boa-fé possui estreita relação com os contratos, tendo asseverado o Código Civil em seu art. 422, que os contratantes devem guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios básicos da probidade e da lealdade contratual. No caso dos autos, pretende a parte autora a condenação do reclamado em multa contratual, a entrega da filmagem do casamento e a indenização pelos danos morais sofridos. Tendo em vista o descumprimento contratual, deverá a parte reclamada ser condenada ao pagamento de 20% do valor do contrato pelo descumprimento contratual na importância de R$ 520,00 (...) conforme cláusula contratual 175194063 e na obrigação de fazer de entregar as filmagens, sob pena de incorrer em dupla punição. No que se refere ao ressarcimento pelo dano moral, reconheço que nas situações de descumprimento contratual os danos decorrentes são, em sua maioria das vezes, meramente materiais. Entretanto, pela análise do caso concreto, destaco que a consumidora sofreu, de fato, danos extrapatrimoniais. Diante disso, é direito da consumidora ser indenizada pela prática abusiva da qual foi vítima, em especial em razão da desconsideração do réu em promover o seu serviço com a qualidade que se espera, dado que os valores cobrados para a cobertura de eventos como casamentos são em montante considerado, e, ademais, pela notória importância desses eventos na vida das pessoas, o mínimo que se exige do fornecedor do serviço é o cumprimento das disposições contratuais firmadas. Obviamente, o atraso de mais de um ano e o e descaso do promovido em providenciar as imagens recordativas de um evento tão importante à pessoa humana, como o é o casamento são causas capazes de gerar abalos morais legítimos de serem compensados por meio do pagamento indenizatório. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO ÁLBUM E FILMAGEM - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A AFASTEM – PADECIMENTO PSICOLÓGICO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em sendo o réu revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo de rigor o acolhimento do pedido, diante da falta de indícios que afastem essa presunção - A ausência de entrega do álbum de fotografias e da filmagem de casamento gera evidente tristeza e frustração nos noivos, haja vista a importância da cerimônia em suas vidas, e mesmo todo o esforço para o sucesso do evento, em todos os sentidos. Daí é que se afigura devida a indenização por dano moral, a qual fica arbitrada em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes na data da r. sentença – Os honorários advocatícios merecem aumento para R$ 600,00 - Apelo dos autores parcialmente provido, desacolhido o recurso do réu. (TJ-SP - APL: SP 0000055-24.2012.8.26.0165, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 27/01/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2014).; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIA E FILMAGEM EM CERIMÔNIA DE CASAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Ausência de comprovação de que teria o réu, por culpa da autora, atrasado no cumprimento do contrato. Ônus que a ele se impunha (art. 373, II, CPC). Material contratado (fotografia e filmagem) que somente foi liberado à autora quase 1 ano após a cerimônia de casamento. Danos morais. Ocorrência. Conduta desidiosa do réu, sobretudo quanto ao desatendimento a direitos básicos do consumidor, que extrapolou o mero dissabor cotidiano e que enseja a reparação do prejuízo extrapatrimonial. Indenização moral devida. Valor indenizatório. Caráter ressarcitório e punitivo da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. "Quantum" indenizatório adequadamente arbitrado. Alteração injustificada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10453273120188260224 SP 1045327-31.2018.8.26.0224, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/11/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020); APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALBÚNS DE FOTOGRAFIAS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Contratante que guardou frustrada sua expectativa de documentar, a contento, a cerimônia e festa de seu enlace matrimonial- momento singular . Sentença preservada. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10093584520198260506 SP 1009358-45.2019.8.26.0506, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/11/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022). Por oportuno, uma vez reconhecida a responsabilidade civil, há que se passar à apreciação do quantum a ser fixado a título de reparação em favor da autora lesada. Nesse ponto, há que se atentar para o caráter dúplice do instituto, que comporta uma feição pedagógica em relação ao agente causador do dano, e outra compensatória em favor da vítima da conduta ilícita Ausentes parâmetros objetivos na legislação, tal valor é meramente arbitrável, contrabalanceando-se a ideia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, e a necessidade de compensar a sensação de desconforto experimentada pela ofendida com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe certa satisfação, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Assim, FIXO o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que a meu ver atende aos parâmetros já delineados. Por fim, noto que a parte Reclamada descumpriu a decisão liminar id. 175643289, visto que não entregou a filmagem contratada, motivo pelo qual aplico a multa prevista. Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e DECLARO EXTINTO com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para: I. DETERMINAR que a parte promovida, proceda com a entrega das filmagens do casamento da parte autora Maria Dolores Baganha Timoner, realizado em 14 de julho de 2023, na forma de mídias de vídeo, consistindo em: (I) um clipe com duração de 2 minutos, (II) um filme com duração de 25 minutos, e (III) as filmagens realizadas por drone, todas devidamente editadas e tratadas conforme pactuado; II. CONDENAR o réu em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), referente a multa contratual (Clausula 7.2), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; III. CONDENAR o requerido a pagar a requerente o montante de R$ 5.000,00 (cinco reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362/STJ). IV. CONDENAR o Reclamada na obrigação de pagar a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento injustificado da decisão liminar. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1005600-31.2025.8.11.0000

ID: 335441340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005600-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005600-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005600-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JESSICA TAISA BERVANGER - CPF: 031.943.561-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KARIN ADRIANA CIMI - CPF: 034.806.021-18 (AGRAVADO), KARIN ADRIANA CIMI - CPF: 034.806.021-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. C. B. - CPF: 112.905.211-74 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL CONSIDERADA VÁLIDA. REVISÃO DE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá contra decisão que rejeitou, por intempestividade, a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes anteriormente fixadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de publicação no DJEN invalida a intimação eletrônica realizada no sistema PJe; e (ii) saber se é possível revisar o valor da multa cominatória diante da alegada ausência de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe é considerada pessoal e válida, dispensando publicação no DJEN, nos termos do art. 5º da L. 11.419/2006, com respaldo na jurisprudência do STJ. 4. Constatada a ciência da parte em 08/04/2024, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 29/05/2024 é intempestiva, conforme o prazo de 15 dias previsto no art. 525, §1º, do CPC. 5. A ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer e a conduta omissiva da parte agravante não justificam a revisão da multa fixada, inexistindo desproporcionalidade manifesta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada no sistema PJe é considerada pessoal e válida para fins de contagem de prazos processuais, ainda que ausente a publicação no DJEN. 2. É incabível a revisão da multa cominatória quando não demonstrado o cumprimento voluntário da obrigação ou a existência de justa causa para o descumprimento." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1008829-78.2022.8.11.0040 – Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada – proposta por L. C. B, representado por KARIN ADRIANA CIMI – rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, mantendo o valor das astreintes outrora fixadas. Promova o exequente, a correção dos cálculos, retirando a quantia fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, que não foi regulamente intimada desde a data da sentença de ID nº 138153099, sendo tão somente expedida notificação eletrônica via sistema PJE, não havendo a devida publicação da decisão judicial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em seu nome e do causídico Dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy, constituindo nulidade por falta de intimação, violando-se os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, ambos da CF/88. Destaca que houve habilitação nos autos do Dr. Joaquim Felipe Spadoni e Dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy em 01/05/2023, manifestando a discordância quanto a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital - ID nº 116487794. O Agravante alega que em 12.01.2024, foi recebido o Cumprimento de Sentença e determinada a intimação da Agravante – ID nº 141664876; porém, em 17.03.2024, foi certificada instabilidade na plataforma do PJE no período de 20.02 a 10.03.2024, determinando nova intimação dos expedientes – ID nº 145557491. Aduz que foi intimada para realizar o pagamento da condenação através do DJEN, disponibilizado no dia 07.05.2024 e publicado no dia 08.05.2024. Assevera que não houve a publicação da sentença. Sustenta que a Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de abril de 2018, estabeleceu que as comunicações oficiais dos atos processuais praticados em processos eletrônicos que tramitam no sistema PJe serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). E ainda, foi além, definiu que advocacia privada e as sociedades advocatícias são intimadas via Diário da Justiça Eletrônico e que essa formalidade só seria preterida quando houve ciência antecipada do ato no próprio sistema, o que não é o presente caso. Posteriormente, quer referida Resolução a foi alterada por força da Resolução TJMT/OE n. 05, de 18 de maio de 2022 que substituiu o DJe pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), quanto à publicação dos atos judiciais emitidos no sistema PJe. Destaca art. 1º e art. 12, §1º da referida resolução. Alega que TJMT através da Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22 de julho de 2021, regulamentou o procedimento excepcional denominado “Juízo 100% Digital” que não contraria nenhuma das duas resoluções anteriores ao abrir exceção para que os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, a saber, somente quando as partes manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital. Salienta que a Agravante exerceu tempestivamente esse direito e manifestou contrariedade a adoção do Juízo 100% digital, anteriormente a prolação da decisão ora em debate. Assim, que a modalidade de intimação eletrônica não é a regra prevista no Tribunal de Justiça, salvo aquelas exceções, processo 100% digital, acordado entre as partes no início do feito, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, o que desde já requer seu prequestionamento, e, quando houver ciência antecipada do ato judicial a ser publicado. Mas, o presente caso não comporta nenhuma destas exceções. portanto, que é possível concluir que não houve intimação da Agravante da decisão recebeu o cumprimento de sentença, devendo-se anular os atos praticados e restituir o prazo para apresentação dos recursos cabíveis. A Agravante defende que é imprescindível a intimação dos patronos das partes para ciência dos atos processuais nos moldes dos artigos 269 e seguintes do CPC. Consigna que ficou perfeitamente caracterizada a inobservância do devido processo legal e consequentemente grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual carece da devida publicidade retirando da Agravante a oportunidade de apresentar os recursos cabíveis, caso assim entendesse pertinente. Destaca que por todas as considerações constantes das razões recursais, torna-se evidente que a publicação no DJEN é regra para comunicação de todos os atos judicial que as partes devam tomar conhecimento, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Nesse espeque, ante ao vício apresentado, requer que seja declarada a nulidade dos atos processuais desde a data da sentença, devendo-se restituir os prazos posteriores. Discorre sobre a não ocorrência da intempestividade, portanto, que a impugnação foi ofertada dentro do prazo legal. Defende a inexequibilidade/inexigibilidade da obrigação, ou seja, o cumprimento integral da liminar, ainda, que cumprimento tardio não causou lesão ao impugnado – portanto, que inexiste justa causa para manutenção da astreinte. Subsidiariamente, sustenta que o valor se mostra excessivo, bem como a possibilidade de redução e limitação, haja vista que o tema não se sujeita a preclusão, sendo passível de reconhecimento de ofício. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando o Relator designado a imediata cassação da medida concedida, sob pena de causar à Agravante lesão grave e de difícil reparação; Determinar a intimação da parte Agravada para, caso queira, ofertar contraminuta ao presente recurso, a teor do que dispõe o art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil; Ao final, o PROVIMENTO ao presente Agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de devolver os prazos a partir da sentença, para que sejam interpostos os recursos cabíveis, consoante as razões expostas neste recurso. A liminar foi deferida (id.n.º 272486369). Contrarrazões (id.n.º 278554888). Manifestação de Ministério Público (id.n.º 279242354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1008829-78.2022.8.11.0040 – Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada – proposta por L. C. B, representado por KARIN ADRIANA CIMI – rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, mantendo o valor das astreintes outrora fixadas. Promova o exequente, a correção dos cálculos, retirando a quantia fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. O recurso merece parcial conhecimento e, na extensão possível, nega-se-lhe provimento. A agravante sustenta, em síntese, que não foi regularmente intimada da sentença de mérito, tampouco dos demais atos subsequentes, apontando nulidade por ausência de publicação dos atos judiciais no DJEN, conforme preceitos constantes da Resolução TJMT/OE nº 05/2022. Assevera que não houve ciência pessoal válida no sistema e que não se trata de processo em “Juízo 100% Digital”, o que afastaria a possibilidade de substituição da intimação formal. Entretanto, a irresignação não merece acolhida. De início, é imperioso destacar que, consoante se extrai dos autos originários, a sentença transitada em julgado foi disponibilizada no sistema eletrônico em 08/04/2024, com certificação de ciência da parte ré no mesmo dia. Ainda que ausente a publicação no DJEN, é cediço que, nos termos do art. 5º, caput e §6º, da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas feitas por meio do sistema PJe substituem a publicação oficial, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Eis o teor normativo: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a compreensão de que a ciência registrada no sistema processual eletrônico é válida e suficiente para a contagem de prazos, independentemente de publicação no DJE ou DJEN, salvo quando expressamente determinada a necessidade de intimação por outro meio — o que não se verifica no caso em apreço. É relevante pontuar, ainda, que o sistema PJe registra, com precisão, o momento de acesso e ciência do advogado habilitado. Como consta nos autos, a executada foi cientificada validamente em 08/04/2024, sendo o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário encerrado em 29/04/2024. A impugnação ao cumprimento de sentença somente foi apresentada em 29/05/2024, ou seja, fora do prazo legal previsto no art. 525, §1º do CPC, que deveria findar em 20/05/2024. O fato de ter havido instabilidade no sistema entre 20/02/2024 e 10/03/2024, conforme certificado, não interfere na regularidade da ciência posterior. Ademais, a discordância expressa da parte quanto à adoção do “Juízo 100% Digital”, invocada pela agravante, não descaracteriza a validade da ciência eletrônica individualizada no PJe, a qual segue regulada por legislação federal e não fica subordinada ao tipo de tramitação adotado. Portanto, não se verifica nulidade, tampouco cerceamento de defesa, pois o sistema acusou recebimento da decisão e iniciou corretamente a contagem dos prazos processuais. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE – VALIDADE – BLOQUEIO DE VALORES – DESCUMPRIMENTO – LEGALIDADE – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a intimação eletrônica realizada exclusivamente via Sistema PJe, dispensada a publicação no DJEN, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. É devida a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por profissional de saúde, mesmo que não pertencente à rede credenciada, especialmente quando indicado anteriormente pela própria operadora. A conduta da agravante, ao insistir em argumento sabidamente falso, caracteriza má-fé processual, sendo legítima a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC. (N.U 1016167-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. (N.U 1011269-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) No tocante ao mérito da impugnação, a argumentação acerca do cumprimento da obrigação de fazer e da inexigibilidade das astreintes não pode ser apreciada, tendo em vista a intempestividade da manifestação, situação que gera preclusão. A jurisprudência do STJ tem admitido flexibilização em casos excepcionais — o que, como visto, não é a hipótese dos autos. Revisão da multa cominatória – possibilidade jurídica A multa cominatória (astreinte), instituída com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, possui natureza coercitiva e instrumental, não se confundindo com indenização por perdas e danos. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, é possível sua modificação, redução ou exclusão, de ofício ou a requerimento da parte, sempre que se verificar que: i) se tornou insuficiente ou excessiva; ii) houve cumprimento parcial da obrigação; iii) ou se demonstra a existência de justa causa para o descumprimento. Embora o dispositivo legal se refira à multa vincenda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a multa vencida também pode ser revista, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou, desde que a discussão sobre a multa ainda não tenha se encerrado definitivamente. “A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015 pode ser revista, reduzida ou até mesmo afastada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando se mostrar exorbitante ou desproporcional.”(REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/11/2013). "É possível a revisão da astreinte, inclusive de ofício, com vistas a impedir enriquecimento indevido e assegurar a finalidade coercitiva da medida.” (AgInt no AREsp 1.488.214/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/10/2019). Na hipótese vertente, todavia, a executada não demonstrou justa causa, tampouco comprovou cumprimento espontâneo da obrigação, razão pela qual não há desproporcionalidade manifesta que autorize a revisão da multa aplicada. Ao contrário, a conduta omissiva e resistente da parte agravante — que perdurou por mais de 80 dias, mesmo diante de ordem judicial — justifica a manutenção do valor arbitrado, como forma de efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1005600-31.2025.8.11.0000

ID: 335441359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005600-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. B.

Acórdão

Advogados:

JESSICA TAISA BERVANGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005600-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005600-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JESSICA TAISA BERVANGER - CPF: 031.943.561-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KARIN ADRIANA CIMI - CPF: 034.806.021-18 (AGRAVADO), KARIN ADRIANA CIMI - CPF: 034.806.021-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. C. B. - CPF: 112.905.211-74 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL CONSIDERADA VÁLIDA. REVISÃO DE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá contra decisão que rejeitou, por intempestividade, a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes anteriormente fixadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de publicação no DJEN invalida a intimação eletrônica realizada no sistema PJe; e (ii) saber se é possível revisar o valor da multa cominatória diante da alegada ausência de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe é considerada pessoal e válida, dispensando publicação no DJEN, nos termos do art. 5º da L. 11.419/2006, com respaldo na jurisprudência do STJ. 4. Constatada a ciência da parte em 08/04/2024, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 29/05/2024 é intempestiva, conforme o prazo de 15 dias previsto no art. 525, §1º, do CPC. 5. A ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer e a conduta omissiva da parte agravante não justificam a revisão da multa fixada, inexistindo desproporcionalidade manifesta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada no sistema PJe é considerada pessoal e válida para fins de contagem de prazos processuais, ainda que ausente a publicação no DJEN. 2. É incabível a revisão da multa cominatória quando não demonstrado o cumprimento voluntário da obrigação ou a existência de justa causa para o descumprimento." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1008829-78.2022.8.11.0040 – Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada – proposta por L. C. B, representado por KARIN ADRIANA CIMI – rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, mantendo o valor das astreintes outrora fixadas. Promova o exequente, a correção dos cálculos, retirando a quantia fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, que não foi regulamente intimada desde a data da sentença de ID nº 138153099, sendo tão somente expedida notificação eletrônica via sistema PJE, não havendo a devida publicação da decisão judicial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em seu nome e do causídico Dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy, constituindo nulidade por falta de intimação, violando-se os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, ambos da CF/88. Destaca que houve habilitação nos autos do Dr. Joaquim Felipe Spadoni e Dr. Jorge Luiz Miraglia Jaudy em 01/05/2023, manifestando a discordância quanto a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital - ID nº 116487794. O Agravante alega que em 12.01.2024, foi recebido o Cumprimento de Sentença e determinada a intimação da Agravante – ID nº 141664876; porém, em 17.03.2024, foi certificada instabilidade na plataforma do PJE no período de 20.02 a 10.03.2024, determinando nova intimação dos expedientes – ID nº 145557491. Aduz que foi intimada para realizar o pagamento da condenação através do DJEN, disponibilizado no dia 07.05.2024 e publicado no dia 08.05.2024. Assevera que não houve a publicação da sentença. Sustenta que a Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de abril de 2018, estabeleceu que as comunicações oficiais dos atos processuais praticados em processos eletrônicos que tramitam no sistema PJe serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). E ainda, foi além, definiu que advocacia privada e as sociedades advocatícias são intimadas via Diário da Justiça Eletrônico e que essa formalidade só seria preterida quando houve ciência antecipada do ato no próprio sistema, o que não é o presente caso. Posteriormente, quer referida Resolução a foi alterada por força da Resolução TJMT/OE n. 05, de 18 de maio de 2022 que substituiu o DJe pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), quanto à publicação dos atos judiciais emitidos no sistema PJe. Destaca art. 1º e art. 12, §1º da referida resolução. Alega que TJMT através da Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22 de julho de 2021, regulamentou o procedimento excepcional denominado “Juízo 100% Digital” que não contraria nenhuma das duas resoluções anteriores ao abrir exceção para que os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, a saber, somente quando as partes manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital. Salienta que a Agravante exerceu tempestivamente esse direito e manifestou contrariedade a adoção do Juízo 100% digital, anteriormente a prolação da decisão ora em debate. Assim, que a modalidade de intimação eletrônica não é a regra prevista no Tribunal de Justiça, salvo aquelas exceções, processo 100% digital, acordado entre as partes no início do feito, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, o que desde já requer seu prequestionamento, e, quando houver ciência antecipada do ato judicial a ser publicado. Mas, o presente caso não comporta nenhuma destas exceções. portanto, que é possível concluir que não houve intimação da Agravante da decisão recebeu o cumprimento de sentença, devendo-se anular os atos praticados e restituir o prazo para apresentação dos recursos cabíveis. A Agravante defende que é imprescindível a intimação dos patronos das partes para ciência dos atos processuais nos moldes dos artigos 269 e seguintes do CPC. Consigna que ficou perfeitamente caracterizada a inobservância do devido processo legal e consequentemente grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual carece da devida publicidade retirando da Agravante a oportunidade de apresentar os recursos cabíveis, caso assim entendesse pertinente. Destaca que por todas as considerações constantes das razões recursais, torna-se evidente que a publicação no DJEN é regra para comunicação de todos os atos judicial que as partes devam tomar conhecimento, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Nesse espeque, ante ao vício apresentado, requer que seja declarada a nulidade dos atos processuais desde a data da sentença, devendo-se restituir os prazos posteriores. Discorre sobre a não ocorrência da intempestividade, portanto, que a impugnação foi ofertada dentro do prazo legal. Defende a inexequibilidade/inexigibilidade da obrigação, ou seja, o cumprimento integral da liminar, ainda, que cumprimento tardio não causou lesão ao impugnado – portanto, que inexiste justa causa para manutenção da astreinte. Subsidiariamente, sustenta que o valor se mostra excessivo, bem como a possibilidade de redução e limitação, haja vista que o tema não se sujeita a preclusão, sendo passível de reconhecimento de ofício. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando o Relator designado a imediata cassação da medida concedida, sob pena de causar à Agravante lesão grave e de difícil reparação; Determinar a intimação da parte Agravada para, caso queira, ofertar contraminuta ao presente recurso, a teor do que dispõe o art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil; Ao final, o PROVIMENTO ao presente Agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de devolver os prazos a partir da sentença, para que sejam interpostos os recursos cabíveis, consoante as razões expostas neste recurso. A liminar foi deferida (id.n.º 272486369). Contrarrazões (id.n.º 278554888). Manifestação de Ministério Público (id.n.º 279242354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1008829-78.2022.8.11.0040 – Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada – proposta por L. C. B, representado por KARIN ADRIANA CIMI – rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade, mantendo o valor das astreintes outrora fixadas. Promova o exequente, a correção dos cálculos, retirando a quantia fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. O recurso merece parcial conhecimento e, na extensão possível, nega-se-lhe provimento. A agravante sustenta, em síntese, que não foi regularmente intimada da sentença de mérito, tampouco dos demais atos subsequentes, apontando nulidade por ausência de publicação dos atos judiciais no DJEN, conforme preceitos constantes da Resolução TJMT/OE nº 05/2022. Assevera que não houve ciência pessoal válida no sistema e que não se trata de processo em “Juízo 100% Digital”, o que afastaria a possibilidade de substituição da intimação formal. Entretanto, a irresignação não merece acolhida. De início, é imperioso destacar que, consoante se extrai dos autos originários, a sentença transitada em julgado foi disponibilizada no sistema eletrônico em 08/04/2024, com certificação de ciência da parte ré no mesmo dia. Ainda que ausente a publicação no DJEN, é cediço que, nos termos do art. 5º, caput e §6º, da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas feitas por meio do sistema PJe substituem a publicação oficial, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Eis o teor normativo: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a compreensão de que a ciência registrada no sistema processual eletrônico é válida e suficiente para a contagem de prazos, independentemente de publicação no DJE ou DJEN, salvo quando expressamente determinada a necessidade de intimação por outro meio — o que não se verifica no caso em apreço. É relevante pontuar, ainda, que o sistema PJe registra, com precisão, o momento de acesso e ciência do advogado habilitado. Como consta nos autos, a executada foi cientificada validamente em 08/04/2024, sendo o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário encerrado em 29/04/2024. A impugnação ao cumprimento de sentença somente foi apresentada em 29/05/2024, ou seja, fora do prazo legal previsto no art. 525, §1º do CPC, que deveria findar em 20/05/2024. O fato de ter havido instabilidade no sistema entre 20/02/2024 e 10/03/2024, conforme certificado, não interfere na regularidade da ciência posterior. Ademais, a discordância expressa da parte quanto à adoção do “Juízo 100% Digital”, invocada pela agravante, não descaracteriza a validade da ciência eletrônica individualizada no PJe, a qual segue regulada por legislação federal e não fica subordinada ao tipo de tramitação adotado. Portanto, não se verifica nulidade, tampouco cerceamento de defesa, pois o sistema acusou recebimento da decisão e iniciou corretamente a contagem dos prazos processuais. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE – VALIDADE – BLOQUEIO DE VALORES – DESCUMPRIMENTO – LEGALIDADE – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a intimação eletrônica realizada exclusivamente via Sistema PJe, dispensada a publicação no DJEN, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. É devida a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por profissional de saúde, mesmo que não pertencente à rede credenciada, especialmente quando indicado anteriormente pela própria operadora. A conduta da agravante, ao insistir em argumento sabidamente falso, caracteriza má-fé processual, sendo legítima a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC. (N.U 1016167-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. (N.U 1011269-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) No tocante ao mérito da impugnação, a argumentação acerca do cumprimento da obrigação de fazer e da inexigibilidade das astreintes não pode ser apreciada, tendo em vista a intempestividade da manifestação, situação que gera preclusão. A jurisprudência do STJ tem admitido flexibilização em casos excepcionais — o que, como visto, não é a hipótese dos autos. Revisão da multa cominatória – possibilidade jurídica A multa cominatória (astreinte), instituída com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, possui natureza coercitiva e instrumental, não se confundindo com indenização por perdas e danos. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, é possível sua modificação, redução ou exclusão, de ofício ou a requerimento da parte, sempre que se verificar que: i) se tornou insuficiente ou excessiva; ii) houve cumprimento parcial da obrigação; iii) ou se demonstra a existência de justa causa para o descumprimento. Embora o dispositivo legal se refira à multa vincenda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a multa vencida também pode ser revista, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou, desde que a discussão sobre a multa ainda não tenha se encerrado definitivamente. “A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015 pode ser revista, reduzida ou até mesmo afastada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando se mostrar exorbitante ou desproporcional.”(REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/11/2013). "É possível a revisão da astreinte, inclusive de ofício, com vistas a impedir enriquecimento indevido e assegurar a finalidade coercitiva da medida.” (AgInt no AREsp 1.488.214/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/10/2019). Na hipótese vertente, todavia, a executada não demonstrou justa causa, tampouco comprovou cumprimento espontâneo da obrigação, razão pela qual não há desproporcionalidade manifesta que autorize a revisão da multa aplicada. Ao contrário, a conduta omissiva e resistente da parte agravante — que perdurou por mais de 80 dias, mesmo diante de ordem judicial — justifica a manutenção do valor arbitrado, como forma de efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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