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"1011750-12.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1026968-21.2019.4.01.0000

ID: 313487015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026968-21.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA LUCIANA PEREIRA FELIX LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA LUCIANO QUADRADO DE MORAES LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU LUCI DE FATIMA BUSS LUCILIO MONTEIRO DA SILVA LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO MAGDA MENESES ANTUNES MANOEL DE DEUS DA SILVA MARCELO LEITE BORGES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA MARLY OLIVEIRA MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA MARIA APARECIDA FERREIRA MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES MARIA BENAUREA SANTOS MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO MARIANA TAVARES MADUREIRA MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA MARILIA CARDOSO DUARTE MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA RUBO MICHEL BASTOS ARAGAO MILICE LEITE SANTOS MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO MOEMA AGUIAR TAVARES MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA NADJA COELI PORTO DIAS NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA OLAVO DE CARVALHO PEREIRA OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA RANGELIS RODRIGUES DA SILVA REGINA CLAUDIA COELHO NETTO RICARDO AMORIM BECKER RICARDO TEIXEIRA MARRARA RITA PAULA COSTA DE LIMA ROBERT ARAUJO MENESES ROBERTO DE ALMEIDA FERRER

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AYRTON GERTRUDES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGO BAIMA COSTA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A, AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204 e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). .A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. Requer, por fim, que seja conferido o efeito suspensivo, obstando a liberação de valores em favor dos sucessores, e no mérito, o provimento do agravo de instrumento com o reconhecimento de que ocorreu a prescrição executória. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de declaração da prescrição intercorrente, no tocante à habilitação dos herdeiros/sucessores. Analisando-se os autos, verifica-se não ser caso de alteração da decisão impugnada. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exeqüente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que: “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.” Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.)”. Ademais, no que se refere a prescrição à habilitação dos sucessores, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, portanto, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão (Id 14275459, fl. 57), que afastou a alegação referente à prescrição da habilitação do sucessor Raimundo Pinto de Araujo, referente ao pagamento de parcelas retroativas da pensão instituída por seu filho, servidor público militar, Wallace Wagner Pinto de Araújo. 2. Defende o ente público a prescrição intercorrente, em relação ao prazo para habilitação dos herdeiros nos autos. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.”, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento da União desprovido (AI 1011750-50.2019.4.01.0000, TRF1ª, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, Primeira Turma, PJe 09/12/2024 PAG)”. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. Contudo, verifica-se que houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. V - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1.254 do STJ. VII - Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.257/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.).”. Portanto, revela-se irretocável a decisão ora atacada, que afastou a prescrição à habilitação dos herdeiros, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, por se harmonizar com a jurisprudência desta Corte Regional. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026968-21.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REGINA CLAUDIA COELHO NETTO, MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA, LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS, RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA, MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES, MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ, MARCELO LEITE BORGES, PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA, MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA, MARCIA MARLY OLIVEIRA, LUCILIO MONTEIRO DA SILVA, NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA, MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA, ROBERT ARAUJO MENESES, MARIO PIRES DE OLIVEIRA, RANGELIS RODRIGUES DA SILVA, MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO, PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG, LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO, JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE, MARILIA CARDOSO DUARTE, LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA, LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO, RICARDO AMORIM BECKER, RICARDO TEIXEIRA MARRARA, RITA PAULA COSTA DE LIMA, LUCIANA PEREIRA FELIX, MARIANA TAVARES MADUREIRA, MICHEL BASTOS ARAGAO, MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO, ROBERTO DE ALMEIDA FERRER, MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS, MOEMA AGUIAR TAVARES, MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES, MARIA BENAUREA SANTOS, OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO, MANOEL DE DEUS DA SILVA, MILICE LEITE SANTOS, MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA, MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA, PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, MAURICIO PEREIRA RUBO, OLAVO DE CARVALHO PEREIRA, MAGDA MENESES ANTUNES, LUCI DE FATIMA BUSS, LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU, LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES, MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO, MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO, NADJA COELI PORTO DIAS, MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA, LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA, MARCELO SARAIVA DE FREITAS, LUCIANO QUADRADO DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204, IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A Advogado do(a) AGRAVADO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). 2. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exequente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. 7. Houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. 8. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1026968-21.2019.4.01.0000

ID: 313487041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026968-21.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA LUCIANA PEREIRA FELIX LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA LUCIANO QUADRADO DE MORAES LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU LUCI DE FATIMA BUSS LUCILIO MONTEIRO DA SILVA LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO MAGDA MENESES ANTUNES MANOEL DE DEUS DA SILVA MARCELO LEITE BORGES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA MARLY OLIVEIRA MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA MARIA APARECIDA FERREIRA MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES MARIA BENAUREA SANTOS MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO MARIANA TAVARES MADUREIRA MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA MARILIA CARDOSO DUARTE MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA RUBO MICHEL BASTOS ARAGAO MILICE LEITE SANTOS MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO MOEMA AGUIAR TAVARES MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA NADJA COELI PORTO DIAS NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA OLAVO DE CARVALHO PEREIRA OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA RANGELIS RODRIGUES DA SILVA REGINA CLAUDIA COELHO NETTO RICARDO AMORIM BECKER RICARDO TEIXEIRA MARRARA RITA PAULA COSTA DE LIMA ROBERT ARAUJO MENESES ROBERTO DE ALMEIDA FERRER

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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AYRTON GERTRUDES JUNIOR

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A, AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204 e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). .A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. Requer, por fim, que seja conferido o efeito suspensivo, obstando a liberação de valores em favor dos sucessores, e no mérito, o provimento do agravo de instrumento com o reconhecimento de que ocorreu a prescrição executória. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de declaração da prescrição intercorrente, no tocante à habilitação dos herdeiros/sucessores. Analisando-se os autos, verifica-se não ser caso de alteração da decisão impugnada. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exeqüente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que: “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.” Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.)”. Ademais, no que se refere a prescrição à habilitação dos sucessores, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, portanto, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão (Id 14275459, fl. 57), que afastou a alegação referente à prescrição da habilitação do sucessor Raimundo Pinto de Araujo, referente ao pagamento de parcelas retroativas da pensão instituída por seu filho, servidor público militar, Wallace Wagner Pinto de Araújo. 2. Defende o ente público a prescrição intercorrente, em relação ao prazo para habilitação dos herdeiros nos autos. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.”, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento da União desprovido (AI 1011750-50.2019.4.01.0000, TRF1ª, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, Primeira Turma, PJe 09/12/2024 PAG)”. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. Contudo, verifica-se que houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. V - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1.254 do STJ. VII - Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.257/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.).”. Portanto, revela-se irretocável a decisão ora atacada, que afastou a prescrição à habilitação dos herdeiros, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, por se harmonizar com a jurisprudência desta Corte Regional. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026968-21.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REGINA CLAUDIA COELHO NETTO, MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA, LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS, RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA, MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES, MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ, MARCELO LEITE BORGES, PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA, MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA, MARCIA MARLY OLIVEIRA, LUCILIO MONTEIRO DA SILVA, NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA, MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA, ROBERT ARAUJO MENESES, MARIO PIRES DE OLIVEIRA, RANGELIS RODRIGUES DA SILVA, MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO, PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG, LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO, JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE, MARILIA CARDOSO DUARTE, LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA, LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO, RICARDO AMORIM BECKER, RICARDO TEIXEIRA MARRARA, RITA PAULA COSTA DE LIMA, LUCIANA PEREIRA FELIX, MARIANA TAVARES MADUREIRA, MICHEL BASTOS ARAGAO, MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO, ROBERTO DE ALMEIDA FERRER, MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS, MOEMA AGUIAR TAVARES, MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES, MARIA BENAUREA SANTOS, OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO, MANOEL DE DEUS DA SILVA, MILICE LEITE SANTOS, MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA, MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA, PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, MAURICIO PEREIRA RUBO, OLAVO DE CARVALHO PEREIRA, MAGDA MENESES ANTUNES, LUCI DE FATIMA BUSS, LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU, LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES, MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO, MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO, NADJA COELI PORTO DIAS, MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA, LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA, MARCELO SARAIVA DE FREITAS, LUCIANO QUADRADO DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204, IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A Advogado do(a) AGRAVADO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). 2. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exequente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. 7. Houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. 8. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1026968-21.2019.4.01.0000

ID: 313487064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026968-21.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA LUCIANA PEREIRA FELIX LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA LUCIANO QUADRADO DE MORAES LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU LUCI DE FATIMA BUSS LUCILIO MONTEIRO DA SILVA LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO MAGDA MENESES ANTUNES MANOEL DE DEUS DA SILVA MARCELO LEITE BORGES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA MARLY OLIVEIRA MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA MARIA APARECIDA FERREIRA MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES MARIA BENAUREA SANTOS MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO MARIANA TAVARES MADUREIRA MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA MARILIA CARDOSO DUARTE MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA RUBO MICHEL BASTOS ARAGAO MILICE LEITE SANTOS MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO MOEMA AGUIAR TAVARES MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA NADJA COELI PORTO DIAS NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA OLAVO DE CARVALHO PEREIRA OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA RANGELIS RODRIGUES DA SILVA REGINA CLAUDIA COELHO NETTO RICARDO AMORIM BECKER RICARDO TEIXEIRA MARRARA RITA PAULA COSTA DE LIMA ROBERT ARAUJO MENESES ROBERTO DE ALMEIDA FERRER

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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AYRTON GERTRUDES JUNIOR

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A, AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204 e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). .A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. Requer, por fim, que seja conferido o efeito suspensivo, obstando a liberação de valores em favor dos sucessores, e no mérito, o provimento do agravo de instrumento com o reconhecimento de que ocorreu a prescrição executória. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de declaração da prescrição intercorrente, no tocante à habilitação dos herdeiros/sucessores. Analisando-se os autos, verifica-se não ser caso de alteração da decisão impugnada. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exeqüente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que: “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.” Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.)”. Ademais, no que se refere a prescrição à habilitação dos sucessores, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, portanto, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão (Id 14275459, fl. 57), que afastou a alegação referente à prescrição da habilitação do sucessor Raimundo Pinto de Araujo, referente ao pagamento de parcelas retroativas da pensão instituída por seu filho, servidor público militar, Wallace Wagner Pinto de Araújo. 2. Defende o ente público a prescrição intercorrente, em relação ao prazo para habilitação dos herdeiros nos autos. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.”, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento da União desprovido (AI 1011750-50.2019.4.01.0000, TRF1ª, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, Primeira Turma, PJe 09/12/2024 PAG)”. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. Contudo, verifica-se que houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. V - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1.254 do STJ. VII - Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.257/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.).”. Portanto, revela-se irretocável a decisão ora atacada, que afastou a prescrição à habilitação dos herdeiros, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, por se harmonizar com a jurisprudência desta Corte Regional. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026968-21.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REGINA CLAUDIA COELHO NETTO, MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA, LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS, RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA, MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES, MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ, MARCELO LEITE BORGES, PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA, MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA, MARCIA MARLY OLIVEIRA, LUCILIO MONTEIRO DA SILVA, NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA, MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA, ROBERT ARAUJO MENESES, MARIO PIRES DE OLIVEIRA, RANGELIS RODRIGUES DA SILVA, MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO, PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG, LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO, JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE, MARILIA CARDOSO DUARTE, LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA, LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO, RICARDO AMORIM BECKER, RICARDO TEIXEIRA MARRARA, RITA PAULA COSTA DE LIMA, LUCIANA PEREIRA FELIX, MARIANA TAVARES MADUREIRA, MICHEL BASTOS ARAGAO, MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO, ROBERTO DE ALMEIDA FERRER, MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS, MOEMA AGUIAR TAVARES, MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES, MARIA BENAUREA SANTOS, OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO, MANOEL DE DEUS DA SILVA, MILICE LEITE SANTOS, MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA, MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA, PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, MAURICIO PEREIRA RUBO, OLAVO DE CARVALHO PEREIRA, MAGDA MENESES ANTUNES, LUCI DE FATIMA BUSS, LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU, LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES, MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO, MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO, NADJA COELI PORTO DIAS, MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA, LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA, MARCELO SARAIVA DE FREITAS, LUCIANO QUADRADO DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204, IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A Advogado do(a) AGRAVADO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). 2. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exequente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. 7. Houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. 8. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1026968-21.2019.4.01.0000

ID: 313487423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026968-21.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA LUCIANA PEREIRA FELIX LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA LUCIANO QUADRADO DE MORAES LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU LUCI DE FATIMA BUSS LUCILIO MONTEIRO DA SILVA LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO MAGDA MENESES ANTUNES MANOEL DE DEUS DA SILVA MARCELO LEITE BORGES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA MARLY OLIVEIRA MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA MARIA APARECIDA FERREIRA MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES MARIA BENAUREA SANTOS MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO MARIANA TAVARES MADUREIRA MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA MARILIA CARDOSO DUARTE MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA RUBO MICHEL BASTOS ARAGAO MILICE LEITE SANTOS MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO MOEMA AGUIAR TAVARES MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA NADJA COELI PORTO DIAS NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA OLAVO DE CARVALHO PEREIRA OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA RANGELIS RODRIGUES DA SILVA REGINA CLAUDIA COELHO NETTO RICARDO AMORIM BECKER RICARDO TEIXEIRA MARRARA RITA PAULA COSTA DE LIMA ROBERT ARAUJO MENESES ROBERTO DE ALMEIDA FERRER

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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AYRTON GERTRUDES JUNIOR

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A, AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204 e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). .A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. Requer, por fim, que seja conferido o efeito suspensivo, obstando a liberação de valores em favor dos sucessores, e no mérito, o provimento do agravo de instrumento com o reconhecimento de que ocorreu a prescrição executória. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de declaração da prescrição intercorrente, no tocante à habilitação dos herdeiros/sucessores. Analisando-se os autos, verifica-se não ser caso de alteração da decisão impugnada. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exeqüente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que: “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.” Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.)”. Ademais, no que se refere a prescrição à habilitação dos sucessores, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, portanto, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão (Id 14275459, fl. 57), que afastou a alegação referente à prescrição da habilitação do sucessor Raimundo Pinto de Araujo, referente ao pagamento de parcelas retroativas da pensão instituída por seu filho, servidor público militar, Wallace Wagner Pinto de Araújo. 2. Defende o ente público a prescrição intercorrente, em relação ao prazo para habilitação dos herdeiros nos autos. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.”, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento da União desprovido (AI 1011750-50.2019.4.01.0000, TRF1ª, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, Primeira Turma, PJe 09/12/2024 PAG)”. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. Contudo, verifica-se que houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. V - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1.254 do STJ. VII - Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.257/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.).”. Portanto, revela-se irretocável a decisão ora atacada, que afastou a prescrição à habilitação dos herdeiros, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, por se harmonizar com a jurisprudência desta Corte Regional. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026968-21.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REGINA CLAUDIA COELHO NETTO, MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA, LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS, RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA, MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES, MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ, MARCELO LEITE BORGES, PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA, MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA, MARCIA MARLY OLIVEIRA, LUCILIO MONTEIRO DA SILVA, NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA, MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA, ROBERT ARAUJO MENESES, MARIO PIRES DE OLIVEIRA, RANGELIS RODRIGUES DA SILVA, MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO, PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG, LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO, JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE, MARILIA CARDOSO DUARTE, LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA, LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO, RICARDO AMORIM BECKER, RICARDO TEIXEIRA MARRARA, RITA PAULA COSTA DE LIMA, LUCIANA PEREIRA FELIX, MARIANA TAVARES MADUREIRA, MICHEL BASTOS ARAGAO, MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO, ROBERTO DE ALMEIDA FERRER, MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS, MOEMA AGUIAR TAVARES, MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES, MARIA BENAUREA SANTOS, OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO, MANOEL DE DEUS DA SILVA, MILICE LEITE SANTOS, MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA, MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA, PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, MAURICIO PEREIRA RUBO, OLAVO DE CARVALHO PEREIRA, MAGDA MENESES ANTUNES, LUCI DE FATIMA BUSS, LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU, LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES, MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO, MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO, NADJA COELI PORTO DIAS, MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA, LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA, MARCELO SARAIVA DE FREITAS, LUCIANO QUADRADO DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204, IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A Advogado do(a) AGRAVADO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). 2. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exequente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. 7. Houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. 8. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1026968-21.2019.4.01.0000

ID: 313487447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026968-21.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA LUCIANA PEREIRA FELIX LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA LUCIANO QUADRADO DE MORAES LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU LUCI DE FATIMA BUSS LUCILIO MONTEIRO DA SILVA LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO MAGDA MENESES ANTUNES MANOEL DE DEUS DA SILVA MARCELO LEITE BORGES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA MARLY OLIVEIRA MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA MARIA APARECIDA FERREIRA MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES MARIA BENAUREA SANTOS MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO MARIANA TAVARES MADUREIRA MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA MARILIA CARDOSO DUARTE MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA RUBO MICHEL BASTOS ARAGAO MILICE LEITE SANTOS MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO MOEMA AGUIAR TAVARES MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA NADJA COELI PORTO DIAS NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA OLAVO DE CARVALHO PEREIRA OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA RANGELIS RODRIGUES DA SILVA REGINA CLAUDIA COELHO NETTO RICARDO AMORIM BECKER RICARDO TEIXEIRA MARRARA RITA PAULA COSTA DE LIMA ROBERT ARAUJO MENESES ROBERTO DE ALMEIDA FERRER

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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AYRTON GERTRUDES JUNIOR

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A, AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204 e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). .A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. Requer, por fim, que seja conferido o efeito suspensivo, obstando a liberação de valores em favor dos sucessores, e no mérito, o provimento do agravo de instrumento com o reconhecimento de que ocorreu a prescrição executória. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de declaração da prescrição intercorrente, no tocante à habilitação dos herdeiros/sucessores. Analisando-se os autos, verifica-se não ser caso de alteração da decisão impugnada. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exeqüente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que: “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.” Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.)”. Ademais, no que se refere a prescrição à habilitação dos sucessores, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, portanto, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão (Id 14275459, fl. 57), que afastou a alegação referente à prescrição da habilitação do sucessor Raimundo Pinto de Araujo, referente ao pagamento de parcelas retroativas da pensão instituída por seu filho, servidor público militar, Wallace Wagner Pinto de Araújo. 2. Defende o ente público a prescrição intercorrente, em relação ao prazo para habilitação dos herdeiros nos autos. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.”, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento da União desprovido (AI 1011750-50.2019.4.01.0000, TRF1ª, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, Primeira Turma, PJe 09/12/2024 PAG)”. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. Contudo, verifica-se que houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. V - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1.254 do STJ. VII - Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.257/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.).”. Portanto, revela-se irretocável a decisão ora atacada, que afastou a prescrição à habilitação dos herdeiros, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, por se harmonizar com a jurisprudência desta Corte Regional. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026968-21.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REGINA CLAUDIA COELHO NETTO, MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA, LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS, RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA, MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES, MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ, MARCELO LEITE BORGES, PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA, MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA, MARCIA MARLY OLIVEIRA, LUCILIO MONTEIRO DA SILVA, NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA, MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA, ROBERT ARAUJO MENESES, MARIO PIRES DE OLIVEIRA, RANGELIS RODRIGUES DA SILVA, MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO, PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG, LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO, JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE, MARILIA CARDOSO DUARTE, LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA, LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO, RICARDO AMORIM BECKER, RICARDO TEIXEIRA MARRARA, RITA PAULA COSTA DE LIMA, LUCIANA PEREIRA FELIX, MARIANA TAVARES MADUREIRA, MICHEL BASTOS ARAGAO, MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO, ROBERTO DE ALMEIDA FERRER, MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS, MOEMA AGUIAR TAVARES, MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES, MARIA BENAUREA SANTOS, OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO, MANOEL DE DEUS DA SILVA, MILICE LEITE SANTOS, MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA, MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA, PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, MAURICIO PEREIRA RUBO, OLAVO DE CARVALHO PEREIRA, MAGDA MENESES ANTUNES, LUCI DE FATIMA BUSS, LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU, LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES, MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO, MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO, NADJA COELI PORTO DIAS, MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA, LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA, MARCELO SARAIVA DE FREITAS, LUCIANO QUADRADO DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204, IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A Advogado do(a) AGRAVADO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). 2. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exequente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. 7. Houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. 8. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1026968-21.2019.4.01.0000

ID: 313487470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026968-21.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA LUCIANA PEREIRA FELIX LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA LUCIANO QUADRADO DE MORAES LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU LUCI DE FATIMA BUSS LUCILIO MONTEIRO DA SILVA LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO MAGDA MENESES ANTUNES MANOEL DE DEUS DA SILVA MARCELO LEITE BORGES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA MARLY OLIVEIRA MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA MARIA APARECIDA FERREIRA MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES MARIA BENAUREA SANTOS MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO MARIANA TAVARES MADUREIRA MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA MARILIA CARDOSO DUARTE MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA RUBO MICHEL BASTOS ARAGAO MILICE LEITE SANTOS MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO MOEMA AGUIAR TAVARES MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA NADJA COELI PORTO DIAS NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA OLAVO DE CARVALHO PEREIRA OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA RANGELIS RODRIGUES DA SILVA REGINA CLAUDIA COELHO NETTO RICARDO AMORIM BECKER RICARDO TEIXEIRA MARRARA RITA PAULA COSTA DE LIMA ROBERT ARAUJO MENESES ROBERTO DE ALMEIDA FERRER

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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AYRTON GERTRUDES JUNIOR

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026968-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001428-46.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A, AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204 e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). .A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. Requer, por fim, que seja conferido o efeito suspensivo, obstando a liberação de valores em favor dos sucessores, e no mérito, o provimento do agravo de instrumento com o reconhecimento de que ocorreu a prescrição executória. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1026968-21.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de declaração da prescrição intercorrente, no tocante à habilitação dos herdeiros/sucessores. Analisando-se os autos, verifica-se não ser caso de alteração da decisão impugnada. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exeqüente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que: “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.” Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.)”. Ademais, no que se refere a prescrição à habilitação dos sucessores, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, portanto, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão (Id 14275459, fl. 57), que afastou a alegação referente à prescrição da habilitação do sucessor Raimundo Pinto de Araujo, referente ao pagamento de parcelas retroativas da pensão instituída por seu filho, servidor público militar, Wallace Wagner Pinto de Araújo. 2. Defende o ente público a prescrição intercorrente, em relação ao prazo para habilitação dos herdeiros nos autos. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que “O falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.”, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento da União desprovido (AI 1011750-50.2019.4.01.0000, TRF1ª, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, Primeira Turma, PJe 09/12/2024 PAG)”. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. Contudo, verifica-se que houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. V - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já que foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (Tema n. 1.254). Nesse sentido, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à controvérsia afetada no Tema repetitivo n. 1.254 do STJ. VII - Por fim, acrescente-se que este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos quando o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, visto que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.257/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.).”. Portanto, revela-se irretocável a decisão ora atacada, que afastou a prescrição à habilitação dos herdeiros, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, por se harmonizar com a jurisprudência desta Corte Regional. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026968-21.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REGINA CLAUDIA COELHO NETTO, MARTINHO VAZ DE OLIVEIRA, LUCIANA DALL ORTO LUCENA DE SOUZA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARIA TERESA MESQUITA PAULA RAMOS, RAIMUNDO NONATO CASTRO VIANA, MARIA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ NUNES, MARIALDA LIMA JUSTINO DA CRUZ, MARCELO LEITE BORGES, PAULO MARCELO ROLIM DE PONTES VIEIRA, MARILUCIA MIGUEL DE SOUZA, MARCIA MARLY OLIVEIRA, LUCILIO MONTEIRO DA SILVA, NANA MARIA BARBOSA PINHEIRO BELEZA, MONICA DOS SANTOS COSTA MORAES E SILVA, ROBERT ARAUJO MENESES, MARIO PIRES DE OLIVEIRA, RANGELIS RODRIGUES DA SILVA, MARIANA RIBEIRO MAROCCOLO, PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG, LUIS AUGUSTO ALMEIDA DELGADO, JAMES VILELA DANTAS CAVALCANTE, MARILIA CARDOSO DUARTE, LUCIANE DOS SANTOS BEZERRA, LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO, RICARDO AMORIM BECKER, RICARDO TEIXEIRA MARRARA, RITA PAULA COSTA DE LIMA, LUCIANA PEREIRA FELIX, MARIANA TAVARES MADUREIRA, MICHEL BASTOS ARAGAO, MARIA SOCORRO DAS CHAGAS BRANDAO, ROBERTO DE ALMEIDA FERRER, MARIA CRISTINA DE MIRANDA MEDEIROS, MOEMA AGUIAR TAVARES, MARILENE DO CARMO CALDEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIANA PHAELANTE PEGURIER GARCIA CASALES, MARIA BENAUREA SANTOS, OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO, MANOEL DE DEUS DA SILVA, MILICE LEITE SANTOS, MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA, MARIA IZABEL DA SILVA BARBOSA, PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, MAURICIO PEREIRA RUBO, OLAVO DE CARVALHO PEREIRA, MAGDA MENESES ANTUNES, LUCI DE FATIMA BUSS, LUCIA ODETTE MAIA NOBRE DE ABREU, LUCIANA DA CRUZ MAGALHAES, MOACIR GONCALVES DA ROCHA CASTRO, MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO, NADJA COELI PORTO DIAS, MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA, LUCIO FLAVIO CHAVES HOLANDA, MARCELO SARAIVA DE FREITAS, LUCIANO QUADRADO DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: AYRTON GERTRUDES JUNIOR - DF24204, IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A Advogado do(a) AGRAVADO: IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória, proferida nos autos do CumSenFaz 0001428-46.2014.4.01.3400, que afastou ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória entre o óbito da exequente Lúcia Odette Maia Nobre de Abreu (21/05/2004, fl. 770 dos autos originários) e o requerimento de habilitação do seu herdeiro (07/11/2017, fl. 767 dos autos originários). 2. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que no caso, “tendo em vista a omissão dos herdeiros em requererem a sua habilitação como sucessores da parte falecida, é mister reconhecer o advento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.”. 3. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: “Ainda que assim não fosse, a apontada prescrição haveria de ser afastada. Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória não corre entre a morte do exequente e a habilitação de seus sucessores, visto que, em tal período, tal prazo está suspenso.”. 4. O Código de Processo Civil dispõe que falecendo a parte autora, no curso do processo, os sucessores adquirem o direito de se habilitarem, bem como ocorre a suspensão do processo nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, art. 689 e 778, §1º, inciso II. 5. Acerca da prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em razão da ausência de previsão legal dispondo sobre o prazo para habilitação dos sucessores, o processo deve ficar suspenso até que a parte interessada se habilite à sucessão. 6. Não se desconhece o Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. 7. Houve determinação de suspensão tão somente dos processos com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. 8. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que proferida com base em fundamento legal e conforme o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Andressa Modolo Da Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315052238

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006544-08.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MODOLO DA SILVA LEONARDO MODOLO DA SILVA L. M. D. S. LUCAS MODOLO DA SILVA ROGERIO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ENZO DOREA SARLO WILKEN

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ENZO DOREA SARLO WILKEN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5006544-08.2024.8.08.0024 SENTENÇA Rogério Melo da Silva, Andressa Módolo da Silva, Lucas Módolo da Silva, Leonardo Módolo da Silva e Luiza Módolo da Silva, devidamente qualificados na petição inicial, propuseram ação indenizatória em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o n.º 5006544-08.2024.8.08.0024. Os autores narram, em resumo, que contrataram serviço de transporte aéreo com a ré para viajarem no dia 17 de janeiro de 2022, saindo de Vitória/ES com destino em Recife/PE, com uma conexão no aeroporto Santos Dumond/RJ. Afirmam que na véspera da viagem foram comunicados pela ré do cancelamento do voo de ida, sendo que, ao entrarem em contato com a demandada, esta não informou quanto ao motivo do cancelamento e não ofereceu remanejamento do voo. Alegam, ainda, que a demandada informou que o próximo voo disponível seria apenas no dia 22 de janeiro de 2022, data que coincidia com o término das diárias reservadas no resort de destino dos autores. Após o cancelamento, a ré afirmou que iria reembolsar os autores pelas passagens, no valor de R$ 3.384,25 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), o que não ocorreu. Diante da situação, os autores adquiriram novas passagens aéreas em outra companhia aérea, pelo valor de R$ 5.322,43 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), despesa à qual se soma o valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) relativa a gastos com bagagens e assentos na aeronave, para não perderem a viagem e as reservas já efetuadas. Além do valor gasto com as passagens aéreas, descrevem que em razão da mudança de voo, foi preciso alterar a reserva do veículo que alugaram no destino, majorando seu custo em R$ 1.807,34 (mil oitocentos e sete reais e trinta e quatro centavos). Afirmam, também, que perderam uma diária no resort, o que acarretou prejuízo de R$ 2.794,43 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). Ao final da petição inicial, pediram: (a) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 10.849,20 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos); e (b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de compensação por danos morais. Requereram, também, o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova. Os autos foram remetidos ao 12º Cejusc (ID 38613193) para realização de sessão de conciliação, que restou infrutífera (ID 41204871). A ré apresentou contestação, na qual alegou, em defesa meritória, que não se aplica à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor, mas sim o Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo que não deve ser invertido o ônus da prova. Além disso, sustentou pela ausência de consulta ilícita com consequente responsabilidade civil, pois tomou todas as medidas necessárias e seguindo as regras estabelecidas pela ANAC. Ademais, asseverou que não houve a comprovação dos danos morais sofridos, bem como que não há danos materiais a serem ressarcidos, pois houve o reembolso do valor das passagens adquiridas pelos autores (ID 43234195). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 43800385). Em sessão de conciliação não foi realizado acordo entre as partes (ID 46086991). As partes foram intimadas para manifestarem o interesse de produzir outras provas (ID 52147759), tendo os autores demonstrado desinteresse (ID 55486601) e restando silente a parte ré. O Ministério Público apresentou seu parecer, no qual se manifestou pela procedência do pleito autoral (ID 62245026). Este é o relatório. Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori, assinalo que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei Federal n.º 8.078/1990, por se tratarem as partes litigantes de consumidor e fornecedor de serviços. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ, 3ª T., AgRg nos EDcl no AREsp n.º 418875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.5.2016, DJe 23.5.2016). Nessa toada, o Tribunal de Justiça Capixaba já consignou que a responsabilidade civil objetiva das empresas de aviação pelos prejuízos causados aos consumidores em decorrência de atrasos dos voos, poderá ser afastada mediante a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cumulado com os artigos 734 e 737, do Código Civil. (TJES, Apl. Cív., n.º 0007671-09.2019.8.08.0035 , Rel. Des. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 3ª C. C., j. 10.3.2020, DJe. 20.3.2020). Na hipótese de defeito relativo ao fato do serviço (art. 14, CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, cabendo ao fornecedor comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, § 3º, I, II, CDC), únicas hipóteses para o afastamento da responsabilidade. Desse modo, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 20.4.2020, DJe 24.4.2020). Cinge-se a quaestio iuris a perquirir a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo dos demandantes e o consequente dever indenizatório pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. A pretensão autoral merece parcial guarida. Na hipótese, é incontroverso (CPC, art. 374, inciso III) que os autores tiveram seus voos cancelados, sem que houvesse realocação para voo similar. Sobre a possibilidade das companhias aéreas alterarem a data ou horário das passagens aéreas adquiridas pelos consumidores, a exemplo da antecipação do horário de embarque, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC estabelece o dever do transportador informar aos passageiros com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas. Confira-se: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Verifica-se, a partir do arcabouço fático-probatório, que as passagens originalmente adquiridas pelos autores eram para o dia 17 de janeiro de 2022 às 06:00 (ID 38340571, fl. 2). Na data de 10 de janeiro de 2022, a ré comunicou, por meio do endereço eletrônico cadastrado pelo passageiro que adquiriu as passagens aéreas, o cancelamento do voo de ida (ID 38341462, fls. 3/4) e em sequência, no dia 11 de janeiro de 2022, foi comunicado o efetivo cancelamento do voo, bem como o valor do crédito a ser recebido (ID 38341462, fls. 1/2). Diante das provas colacionadas, observa-se que a comunicação de cancelamento do voo foi realizada com 6 (seis) dias de antecedência da viagem, ou seja, dentro das normas da ANAC, que determina como prazo mínimo para a comunicação 72 horas anteriores ao voo. Contudo, ainda que a ré tenha cumprido com a determinação de aviso, o mesmo não se verifica quanto à disponibilização de realocação prevista no § 1º, do artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, o qual prevê o oferecimento de reembolso e reacomodação, devendo a escolha ser do passageiro. A demandada alega que o cancelamento do voo se deu em razão de alteração de malha aérea, o que afastaria sua responsabilidade por eventuais danos, pois estaria caracterizada a ocorrência de força maior. As alegações defensivas não merecem prosperar, sendo certo que a necessidade alteração da malha aérea deve ser considerada fortuito interno, enquanto está intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba e dos demais tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Apl. Cív. nº 0013724-74.2017.8.08.0035, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câm. Cív., j. 12.12.2023) (destaquei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] 7 – Recursos conhecidos e desprovidos (TJES, Apl. Cív. nº 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de almeida, DJe 25.5.2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICADA - ALTERAÇÃO DOS VOOS - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA- FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando a ré integra a cadeia de consumo. - A alteração de voo por conta da reestruturação da malha aérea, não pode ser considerado como excludente de responsabilidade, uma vez que, em princípio, configura fortuito interno, pois se trata de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos que lhe são próprios. - Configura dano moral as consecutivas alterações de voo, que faz com que haja a perda de conexão, causando insegurança e angústia para o passageiro. - Há que se majorar o valor da indenização por danos morais quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG, Apl. Cív. nº 1.0000.21.186186-9/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª Câm. Cív., j. 16.2.2022) (destaquei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apl. Cív. nº 1011750-41.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre David Malfatti,17ª Câm. de Dir.Priv., j.28.6.2022, DJe 28.6.2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Eventual reestruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, inapto, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar o dano suportado pelo passageiro. Em relação ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos, devendo ser mantido quando o caso assim permitir. (TJRO, Apl. Cív. nº 7012395-78.2021.822.0001, Rel. Des. Hiram Souza Marques, 2ª C.C., j. 22.10.2021) (destaquei). Ademais, é incontroverso que quanto à necessidade de oferecimento de reacomodação, tem-se que o único voo oferecido foi 5 (cinco) dias após a data do voo originalmente adquirido pelos autores. Contudo, tal oferta, ainda que gratuita, fere o princípio da razoabilidade e frustra o objetivo do contrato, de modo que não atende a finalidade da viagem. Registre-se que a Resolução n.º 400 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil estabelece que a reacomodação deve ser na primeira oportunidade disponível, mesmo que em voo de outra empresa aérea: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Embora a parte demandada tenha afirmando que prestou toda assistência necessária e que cumpriu com as normas específicas na mencionada resolução, não pode alegar que cumpriu sua obrigação apenas oferecendo uma opção futura distante de reacomodação. Além disso, a ré não fez prova dos fatos alegados capazes de atestar a ausência de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Pontua-se que intimada sobre o interesse na produção de outras provas (ID 52147759), a parte ré permaneceu silente, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, II c/c. CDC, art. 14, § 3º), qual seja, a comprovação de que prestou toda a assistência aos autores. À vista disso, não tendo a ré comprovado que efetivamente prestou auxílio, revela-se a falha na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados aos autores em decorrência disto. Danos materiais. Os autores alegam a ocorrência de danos materiais (emergentes) em razão da falha no serviço e pugnam pela condenação da demandada ao pagamento de indenização referente a esses danos no importe de R$ 10.849,20 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrai-se que o valor acima descrito consiste em: (a) reembolso aos autores pelas passagens pagas no valor de R$ 3.384,25 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); (b) indenização pela aquisição de novas passagens aéreas no montante de R$ 5.322,43 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos); (c) indenização pela aquisição de assentos e taxa de bagagens das novas passagens no total de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais); (d) indenização pela alteração de reserva de locação do veículo no valor de R$ 1.807,34 (mil oitocentos e sete reais e trinta e quatro centavos); e (e) indenização pela perda de uma diária no resort no montante de R$ 2.794,43 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). No que tange ao reembolso do valor pago para aquisição das passagens, tem-se que, embora a parte ré assevere ter realizado a devolução das quantias, não demonstrou a sua realização, assim, resta, ainda, o pagamento aos autores dos valores pagos pelas passagens. Nessa ordem de ideias, extrai-se do arcabouço fático-probatório que houve uma comunicação de crédito enviada ao endereço eletrônico do autor responsável pela compra (ID 38341462, fl. 1). Apesar dessa comunicação, não houve a efetivação da devolução mencionada. O primeiro demandante apresentou fatura do cartão de crédito no qual foi realizada a compra das passagens aéreas, que demonstra o pagamento do parcelamento das passagens até o mês de setembro de 2022 (ID 38341455, fl. 33). Também apresentou extratos bancários (ID 38341455 e ID 43800390) que demonstram que não houve o reembolso das quantias pagas até o mês de novembro de 2023. Em contestação, a ré apresentou a captura de tela sistêmica alegando que no momento do cancelamento das passagens foi realizado o reembolso dos valores devidos (ID 43234854, fl. 7). Além de tal documentação ser imprestável para fins de demonstração do pagamento, vez que não significa que a quantia ali mencionada foi disponibilizada para o destinatário, tal documento sequer tem força probatória para os fatos ali descritos. Nesse sentido também é o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os prints de tela do seu próprio sistema operacional são provas unilaterais, e por si só, não são capazes de comprovar a legalidade da cobrança da dívida. Atrasos ou cancelamentos de voos, em função da alteração da malha aérea, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. O cancelamento de voo e remanejamento com atraso de 17 horas em relação ao originalmente contratado, sem a assistência devida, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização pela companhia aérea. A fixação do valor indenizatório a título de dano moral e existencial deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Os juros de mora devem fluir a partir da data da citação em caso de responsabilidade contratual, consoante art. 405 do CC. (TJMG - Apl. Cív. 1.0000.24.451220-8/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª C.C., j. 19.12.2024, p 08.01.2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT, nº 1020862-80.2023.8.11.0003, Rel. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024, p. 08.06.2024) (destaquei) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo decorrente da necessidade de redução da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegada reestruturação da malha aeroviária que, além de não provada, constitui fortuito interno. Pandemia que não exime a companhia aérea de prestar adequada assistência à passageira. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente nove horas. Prévia comunicação conforme previsto no artigo 2.º da Resolução n.º 556/2020 da ANAC não comprovada. Print de tela sistêmica constitui prova unilateral e não possui o condão de demonstrar a efetiva comunicação. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apl. Cív. 1007667-79.2021.8.26.0003; Rel.(a) Anna Paula Dias da Costa; 38ª C. D. P.; j. 14.12.2021) Diante do cenário probatório, assiste razão os autores quanto ao pedido de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas ofertadas pela ré. Quanto a indenização pela aquisição de novas passagens aéreas, verifica-se que restou comprovado pelos autores o dispêndio financeiro com a aquisição de passagens em outra companhia aérea para não perderem a viagem e as reservas já efetuadas (ID 38341459). O mesmo se verifica quanto ao gasto obtido na aquisição de assentos e bagagens, que foi comprovado pelos autores (ID 38341458). A aquisição de novas passagens, assentos e bagagens em companhia aérea diversa, somente ocorreu pela falha na prestação de serviço pela ré, uma vez que falhou em realocar os autores em novo voo com o cancelamento do voo original. Cumpre destacar que a reparação civil deve ser integral, mas não deve propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Ainda que devido ambos os valores despendidos pelos autores na compra de novas passagens, deve ser considerado no cálculo da indenização o valor a ser recebido a título de reembolso, a fim de evitar que a vítima receba valores em duplicidade pela mesma causa. Diante disso, impõe-se a procedência parcial do pedido de indenização pela aquisição de novas passagens, assentos e bagagens, que devem corresponder à diferença entre o valor total dessa despesa (R$ 6.247,43) e o reembolso devido aos autores pela aquisição das passagens originais (R$ 3.384,25). Assim, devem receber os autores o valor de R$ 2.863,18 (dois mil oitocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) pelos danos materiais correspondentes a aquisição de novas passagens, assentos e bagagens, representado na seguinte equação: R$ 5.322,43 + R$ 925,00 = R$ 6.247,43; R$ 6.247,43 - R$ 3.384,25 = R$ 2.863,18. No que concerne ao pleito autoral pela indenização ante a despesa com a alteração de reserva de locação do veículo, denota-se que os autores apresentaram documentos referentes a reserva do veículo, bem como do contrato de locação (ID 38341456), entretanto, não é possível extrair dos referidos documentos a comprovação de que houve a alteração na reserva e que isto trouxe encargos financeiros aos autores. Ainda que o horário inicial de chegada estivesse previsto para 11h30 (ID 38341462), a reserva para a retirada do carro era até às 17 (dezessete) horas (ID 38341456), sendo que mesmo com a alteração de voo em que o horário de chegada passou para 16h25 (ID 38341459), era possível a retirada do veículo inicialmente reservado. Consta, ainda, que a reserva inicial era do veículo Chevrolet Spin ou similar, sendo exatamente este mesmo modelo de carro retirado pelos autores, conforme consta em contrato de locação (ID 38341456, fl. 3). Ademais, ainda no referido contrato, os autores procederam com a retirada às 17h15, não sendo possível auferir qualquer multa pelo atraso de quinze minutos no procedimento. Assim, não assiste razão aos autores quanto ao pedido de indenização pela alteração de reserva do veículo locado. Por fim, quanto aos danos relativos à perda de uma diária no resort, estes são devidos, uma vez que a programação inicial previa a chegada dos autores no destino às 11h30, chegando ao resort aproximadamente no horário de check-in (12h), de modo que usufruiriam a diária no hotel a partir da chegada. Contudo, conforme comprovado em documento anexo à petição inicial (ID 38341457), os autores somente chegaram ao resort às 18h42, isto é, com um atraso de quase 7 (sete) horas da previsão inicial. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino inicial, é devida a indenização no valor correspondente à diária, qual seja de R$ 2.794,43 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). Diante das razões expostas, encontram-se preenchidos os requisitos para configuração da obrigação indenizatória consistente na conduta da demandada de cancelar o voo, estando o dano configurado pelas despesas extraordinárias impostas aos demandantes, sendo inequívoco o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, e irrefutável a culpa exclusiva da demandada. Dessa maneira, procede o pleito autoral de ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos autores, devendo a ré indenizar aos autores no montante de R$ 9.041,86 (nove mil e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). Danos morais. No tocante à ocorrência de danos morais, tem-se que o arbitramento do valor de indenização do dano moral deve considerar, antes de tudo, uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, tanto quanto possível, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive. Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações similares, manteve os valores fixados pelas Cortes Estaduais, por não se mostrar irrisório ou exorbitante, em algo aproximado entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais). Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido (STJ, REsp nº 1.616.079/RO, 2ª Turma, Rel. Herman Benjamin, j. 21.9.2017, DJe 9.10.2017). (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido (Indenização por danos morais: R$ 5.000,00 – STJ, AgRg nos Edcl no AREsp nº 418875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.5.2016, DJe 23.5.2016). Registre-se que tais valores não destoam das quantias arbitradas pelo Tribunal de Justiça Capixaba no julgamento de casos congêneres, conforme se pode extrair dos seguintes excertos de ementas de julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com atrasos nos horários dos voos dos Recorrentes, não ocorreu cancelamento, havendo efetiva prestação do serviço pela Recorrida. Ademais, diante dos atrasos, verifica-se que a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, bem como informou acerca das alterações de horários. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida (em 17/05/2010), consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento (16/04/2015), nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Pelo atraso, ocasionado pela deficiência na prestação dos serviços, os Recorrentes serão indenizados, mas não devem ser dispensados de arcarem com os valores das passagens, visto que o serviço foi efetivamente prestado pela Recorrida. VI. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a existência de sucumbência recíproca, deve ser aferida da análise (…) do número de pedidos formulados e na proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. VII. Na hipótese dos autos, tendo o Juízo a quo acolhido, parcialmente, a pretensão exordial, deixando de acolher o pedido relativo à restituição da quantia paga pelas passagens, verifica-se que os Recorrentes decaíram em metade dos pedidos formulados, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por ambas as partes. VIII. Em relação à compensação da verba honorária sucumbencial, a pretensão recursal não merece guarida, visto que havia previsão expressa no Código de Processo Civil/1973, diploma processual vigente à época da prolação da Sentença. IX. Recurso conhecido e improvido (TJES, Ap. Cível nº 0011048-12.2009.8.08.0011, 2ª Câmara Cível, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 25.9.2018, DJe 3.10.2018). (destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2)O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Segundo recurso parcialmente provido (TJES, Ap. Cível nº 0014275-94.2015.8.08.0012, 2ª Câmara Cível, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 20.3.2018, DJe 28.3.2018). (destaquei). Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, notadamente a real duração do atraso e a ausência de assistência prestada pela companhia aérea, arbitro o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que entendo suficiente em relação à situação vivenciada pelos demandantes, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, tanto o valor da indenização dos danos materiais, quanto o valor da indenização dos danos morais têm como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com o comparecimento espontâneo da ré, em 21 de novembro de 2022 (ID 19583028). A correção monetária do valor da indenização por danos morais, por sua vez, corre a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Por sua vez, em relação aos valores dos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula 43), ou seja, da data de cada desembolso. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados segundo a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, com relação aos danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita acrescida de correção monetária (IPCA). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil - art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). Dispositivo. Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a demandada a pagar à parte autora: 1.1) a importância de R$ 9.041,86 (nove mil e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) a título de reparação por danos materiais; 1.2) a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação por danos morais. Sobre tais quantias deverá incidir correção monetária e juros de mora, consoante os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atento sucumbência, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora, monetariamente atualizadas desde a data do efetivo desembolso, pelo IPCA-IBGE, ao pagamento das custas remanescentes, bem como ao pagamento da verba honorária de sucumbência que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para os serviços (CPC, art. 85, § 2º). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Súmula 326, afastando a sucumbência recíproca nos casos em que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais for inferior ao postulado na petição inicial (STJ, REsp n. 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.8.2022, DJe 23.8.2022). P. R. I. Vitória-ES, 1º de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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