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Processo nº 0526819-06.2017.8.05.0001

ID: 275958723

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0526819-06.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCR COMPANHIA DO METRÔ BAHIA CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0526819-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0526819-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: SOTIL SERVICOS LTDA Advogado(s): RICARDO NOGUEIRA SOUTO (OAB:PE17880) INTERESSADO: CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada pela SOTIL SERVIÇOS LTDA, em face da CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA e CCR COMPANHIA DO METRÔ BAHIA A autora, SOTIL SERVIÇOS LTDA, alega que celebrou contratos com o CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA para a prestação de serviços de engenharia vinculados à obra do Metrô Bahia, abrangendo projetos de instalações elétricas, hidrossanitárias, combate a incêndio, ar-condicionado e adaptações decorrentes de alterações no layout da obra. Sustenta que executou e entregou integralmente os serviços contratados, conforme propostas aprovadas por e-mail, com valores e prazos de pagamento definidos, mas não recebeu os valores pactuados, configurando inadimplemento contratual por parte da demandada. A inicial fundamenta-se nos princípios contratuais da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade, bem como nos artigos 107, 111, 112 e 884 do Código Civil, para reforçar a validade das contratações firmadas por meio eletrônico e para afastar eventual enriquecimento sem causa da ré, que teria se beneficiado dos serviços prestados. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 97.600,00 (sendo R$ 33.800,00 do Projeto de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate a Incêndio, R$ 15.000,00 do Projeto de Instalação de Ar-Condicionado, R$ 33.800,00 dos Projetos complementares decorrentes de mudança de layout e R$ 15.000,00 de outro projeto complementar devido à alteração de layout), com a atualização monetária pelo IPC e juros moratórios de 1% ao mês. A audiência para a tentativa de conciliação não teve êxito, em razão da ausência da parte ré (Id. 243875961). Os réus apresentaram contestação (Id. 243876570), arguindo ilegitimidade passiva da CCR Companhia do Metrô Bahia, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e inexistência de comprovação da prestação dos serviços. Sustentou ainda que os serviços cobrados foram objeto de outras contratações formalizadas em processos distintos, já quitados. A parte ré foi intimada a apresentar réplica (Id. 243877218), contudo, permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo (Id. 364825320). As partes foram intimadas a informar o interesse em produzir novas provas (Id. 371999447). A parte autora se manifestou apontando a necessidade de saneamento do feito, fixação dos pontos controvertidos e apontou o interesse em produzir prova testemunhal (Id. 376622839). A parte ré pugnou pela prova testemunhal, arrolando testemunha (Id. 393809647). Em decisão saneadora (Id. 405380750), este Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, mantendo a ação em relação ao CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por considerar a peça inicial clara e o pedido legítimo. No entanto, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CCR METRÔ BAHIA, excluindo-a do polo passivo por não ter participado do contrato ou assumido obrigações. O juiz condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e declarou o feito saneado, determinando que a ré se manifeste em 15 dias sobre a necessidade de prova oral, sob pena de julgamento antecipado. A parte ré fundamentou o pedido de prova testemunhal (Id. 408606902). A parte autora alega que o seu patrono não foi intimado a apresentar réplica, pugnando pela reabertura do prazo para a sua manifestação (Id. 409132366). Foi determinada a certificação da publicação do despacho que intimou a autora para apresentar réplica (Id. 409654117). O cartório apontou que não houve publicação (Id. 459638715). Foi determinada a publicação do referido despacho (Id. 459681086). A parte autora apresentou réplica (Id. 468896251). A parte autora pugna pela produção de prova testemunhal (Id. 468915109). Abriu-se novo prazo para especificação de provas (Id. 469089875). A parte autora pugna pela designação de audiência telepresencial para a oitiva de testemunha (Id. 469851014). A parte ré reitera o pedido de prova testemunhal (Id. 471260670). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (Id. 483791344). A audiência ocorreu, sendo ouvida a testemunha da parte autora, DIEGO SILVA ARCOVERDE, e a testemunha da parte ré RENATO SANT'ANA (Id. 496799692). As partes apresentaram suas alegações finais (Id. 498551327 e Id. 499968073). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à sentença. As preliminares de ilegitimidade passiva da CCR Companhia do Metrô Bahia e de inépcia da inicial já foram devidamente analisadas na decisão saneadora. A CCR foi excluída do polo passivo, e a inicial foi considerada apta, com relação jurídica válida entre a autora e o Consórcio Mobilidade Bahia. Não há novas questões preliminares a serem enfrentadas. DA RELAÇÃO CONTRATUAL A controvérsia principal reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes quanto aos serviços específicos cobrados na presente ação, bem como na efetiva prestação desses serviços e na ausência de pagamento. Após detida análise dos autos, verifico que a parte autora juntou farta documentação que comprova a relação contratual entre as partes, destacando-se o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA (Id. 243872070) para elaboração de projetos de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate à Incêndio na obra do Metrô Bahia, no qual figura como contratante o CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA. Esse documento, por si só, já demonstra a existência de um vínculo jurídico formal entre as partes, descaracterizando a alegação da ré de ausência de contratação formal. O contrato juntado aos autos é específico para "o Pavimento Térreo com 1.597,88m² e Pavimento Superior com 1.597,88m² no Canteiro de obras do Retiro", o que evidencia que se trata de serviços distintos daqueles eventualmente prestados em outras estações, como a Juá, mencionada nos documentos da defesa. Destaco também a Ordem de Serviço (Id. 243872186), emitida e assinada pelo setor competente da ré, que autoriza a elaboração de projetos técnicos para o Bloco 1 do Canteiro Retiro, no valor de R$ 33.800,00. A formalização dessa ordem configura manifestação clara e expressa de vontade da contratante, revelando o aceite dos serviços ali descritos e gerando obrigação de pagamento. A alegação da ré de que sua política interna exige formalização contratual fica esvaziada diante da existência do próprio contrato nos autos. Além disso, a autora juntou propostas formais, e-mails de tratativas e outros documentos que corroboram a existência da relação contratual. Nesse sentido, o art. 427 do Código Civil é claro ao dispor que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". No caso dos autos, as propostas apresentadas pela autora foram aceitas pela ré, seja de forma expressa através do contrato, seja de forma tácita pela aceitação dos serviços, conforme prevê o art. 432 do mesmo diploma legal. Apelação. Direito empresarial. Proposta de compra de estabelecimento. Inteligência do art . 427 do Código Civil. Vinculação da proposta à conclusão do trespasse. Proposta aceita. Inadimplemento do ofertante . Danos materiais comprovados. Indenização reconhecida em prol do oblato. Aplicação do art. 422 do Código Civil . Boa-fé objetiva. Sentença de procedência integralmente mantida. Apelo a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10120028420198260562 SP 1012002-84 .2019.8.26.0562, Relator.: Pereira Calças, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2020) DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Quanto à efetiva prestação dos serviços, a autora juntou aos autos as plantas/projetos de iluminação, tomadas e outras questões elétricas (Id's. 243872380, 243873162, 243873178, 243873185, 243873199, 243873360, 243873368, 243873393, 243873404, 243873571, 243873586, 243873598, 243873724, 243873757, 243873874, 243873884, 243874071, 243874106, 243874223, 243874239, 243874361, 243874366, 243874377, 243874383, 243874621, 243874652, 243874634, 243874862, 243874881, 243874895, 243874904, 243875160, 243875166, 243875180, 243875194, 243875414, 243875425, 243875441, 243875454, 243875467, 243875477, 243875486, 243875502, 243875716 - alguns fazendo referência a linha Lapa-Pirajá, outros especificamente sobre a estação Retiro), análise dos projetos de instalações prediais, notas fiscais de serviços eletrônica (Id's. 243872493 e 243872502), além de boletim de medição (Id. 243872476), documentos que comprovam materialmente a execução dos projetos contratados. O Código Civil, em seu art. 476, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". No caso em análise, há prova robusta de que a autora cumpriu sua parte na avença, elaborando e entregando os projetos contratados. O testemunho do Sr. Diego Silva Arcoverde confirma esta conclusão, ao afirmar que "os projetos de instalações enviados para a estação Retiro incluíram elétrica, comunicação, combate a incêndio e ar-condicionado, estimados em R$ 90 mil, com retrabalho realizado". Esta declaração é corroborada pelos documentos técnicos juntados aos autos. Por outro lado, a testemunha da ré, Sr. Renato Sant'Ana, não negou categoricamente a prestação dos serviços, limitando-se a afirmar que "não tinha precisão sobre o valor ou contraprestação recebida", o que não é suficiente para desconstituir as provas apresentadas pela autora. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Comprovada a existência da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços, cumpre analisar se houve ou não o adimplemento da obrigação de pagar por parte da ré. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu o ônus de provar "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Assim, comprovada a prestação dos serviços, era ônus da ré demonstrar o pagamento dos valores correspondentes, o que não ocorreu nos autos. A ré não juntou qualquer comprovante de pagamento, limitando-se a alegar, genericamente, que os serviços cobrados seriam os mesmos que já foram objeto de outras ações judiciais, sem apresentar, contudo, documentos que comprovem esta afirmação. Destaco que o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONDIÇÕES GERAIS, juntado pela própria ré (Id. 243877038), prevê em sua cláusula 3.1 que "Pela execução dos SERVIÇOS objeto deste CONTRATO, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o PREÇO previsto no campo 'Preço e Faturamento' das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS", o que reforça a obrigação de pagar pelos serviços prestados. A alegação da ré de que sua política interna exige medições aprovadas para pagamentos não a exime do cumprimento da obrigação contratual, especialmente quando há evidências de que os serviços foram prestados e entregues. O boletim de medição juntado pela autora atende, inclusive, a este requisito formal exigido pela ré. O art. 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". De modo análogo, o devedor não pode exigir condições além das previstas no contrato para efetuar o pagamento devido. Ressalto, ainda, que não se pode confundir procedimentos internos da empresa com requisitos legais para a validade da contratação. Uma vez firmado o contrato, as partes devem cumprir suas obrigações de boa-fé, conforme prevê o art. 422 do Código Civil, independentemente de formalidades adicionais não expressamente previstas no instrumento contratual. DA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS CONTRATOS A ré alega que os serviços cobrados na presente ação seriam os mesmos já contratados em outras ocasiões e discutidos em ações distintas. Contudo, esta alegação não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Os contratos e propostas juntados referem-se especificamente à estação Retiro, enquanto os documentos apresentados pela ré mencionam a estação Juá. São, portanto, serviços distintos e independentes, não havendo que se falar em bis in idem ou pagamento já realizado. DOS VALORES DEVIDOS Comprovada a relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento da ré, passo à análise dos valores devidos. A autora pleiteia o pagamento de R$ 97.600,00, discriminados da seguinte forma: R$ 33.800,00 pelo Projeto de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate a Incêndio; R$ 15.000,00 pelo Projeto de Instalação de Ar Condicionado; R$ 33.800,00 e R$ 15.000,00 pelos projetos complementares devido à mudança de layout. Estes valores encontram correspondência nos documentos juntados aos autos, especialmente nas propostas e no contrato de prestação de serviços, não tendo a ré apresentado impugnação específica quanto aos montantes cobrados. Nos termos do art. 394 do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". No caso em análise, a ré está em mora desde o vencimento da obrigação de pagar pelos serviços prestados. Sendo assim, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPC desde a data do vencimento da obrigação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, conforme pleiteado na inicial e em consonância com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS Nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os juros moratórios incidem a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN). A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde o vencimento da obrigação, de acordo com o índice IPCA, por ser o mais adequado à recomposição do valor real da dívida. Portanto, determina-se que seja acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA ao pagamento da quantia de R$ 97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos reais), devidamente atualizada monetariamente pelo IPC a partir do vencimento da obrigação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Salvador(BA), 20 de maio de 2025 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

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Processo nº 1012002-31.2025.8.11.0000

ID: 292160583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012002-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PRIETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ PRIETO

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PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1012002-31.2025.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [PECULATO] RELATOR: DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1012002-31.2025.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [PECULATO] RELATOR: DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (PACIENTE), Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (IMPETRADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (IMPETRANTE), JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 503.676.681-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIOMAR ARAUJO BASTOS - CPF: 345.832.381-34 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO - CPF: 690.994.211-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU E REMETEU OS AUTOS PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTASSE OS MEMORIAIS FINAIS. PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em causa própria, contra ato do Juízo da Sétima Vara Criminal desta Capital, que decretou a revelia do paciente/impetrante e remeteu os autos à Defensoria Pública para apresentação das alegações finais na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042. 2. O impetrante alega a nulidade da decisão que decretou sua revelia, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Sustenta que a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera porque a oficial de justiça teria diligenciado apenas em horário comercial, conduta que reputa desidiosa. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou sua revelia, bem como dos atos subsequentes. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se não houve intimação pessoal válida do acusado, apta a configurar nulidade processual apta a anular as alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública; e (ii) definir se o comparecimento do réu no processo, após a abertura do prazo para apresentação dos memoriais finais, é apto a suprir a necessidade de prévia intimação formal. III. Razões de decidir 4. “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. 5. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: “1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em causa própria por André Luiz Prieto, apontando como autoridade coatora o Magistrado da Sétima Vara Criminal de Cuiabá. O impetrante alega que não foi devidamente intimado para ofertar os memoriais finais na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042. Contudo, ainda assim, o Juiz a quo, de maneira indevida, decretou sua revelia e determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para que esta instituição apresentasse a referida peça defensiva. Destaca que a oficial de justiça não conseguiu intimá-lo porque foi a sua residência em horário comercial, período em que se encontrava em seu local de trabalho. Pondera que reside no mesmo local há aproximadamente 15 (quinze) anos, fato que demonstra que o insucesso da sua intimação decorreu da desídia da servidora responsável pelo cumprimento do mandado, que não envidou esforços para localizá-lo. Pontua que, diante das diligências infrutíferas por parte da oficial de justiça, o Magistrado singular deveria ter determinado sua intimação por meio de edital, o que não ocorreu. Ressalta que a apresentação da defesa final pela Defensoria Pública gerou manifesto prejuízo à defesa técnica, considerando que o réu tem o direito de ser defendido por profissional de sua confiança. Com tais considerações, requer, liminarmente, o sobrestamento do processo crime n. 0007175-14.2015.8.11.0042 e, no mérito, a nulidade da decisão que decretou a sua revelia (Id. n. 271527387). Documentos foram acostados nos Ids. n. 280784886-280784893. A liminar foi indeferida (Id. n. 281333374). Informações foram dispensadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Peculato – Pleito liminar pela suspensão da Ação Penal nº 0007175-14.2015.8.11.0042, a fim de evitar prejuízos ao paciente, sobretudo porque se aproxima da sentença de mérito – Pedido de mérito pela concessão da ordem, com o desiderato de que a decisão que decretou a revelia seja anulada – Liminar indeferida - Inexiste o propalado constrangimento ilegal arguido pelo impetrante/paciente - A decisão que decretou a revelia do impetrante/suplicante com fulcro no art. 387 do CPP, em virtude da má-fé processual, da omissão reiterada e da impossibilidade de intimação pessoal, não constitui constrangimento ilegal a ser curado pelo remédio constitucional em apreço - Flagrante resistência do impetrante/paciente em apresentar as alegações finais e insucesso das intimações pessoais, que perdurou por quase um ano (17.04.2024 a 10.03.2025), à míngua de desídia por parte do Poder Público na tentativa de intimação pessoal, seja no endereço indicado ou via telefone – Descumprimento sistemático de ordens judiciais - A fortiori, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief, e, no caso, não houve a demonstração de prejuízo concreto ao impetrante/paciente, até mesmo porque, ‘Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé’ (STJ - RHC 107.661/RO) - O parecer é pela denegação da ordem.” Em manifestação acostada no Id. 285906386, o impetrante reforçou os pleitos iniciais. Houve pedido de sustentação oral. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico, na íntegra, o parecer escrito, que manifestou pela denegação da ordem. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PRIETO, OABMT 7360-B DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Senhor Presidente, à medida que o doutor André Pietro, em sua sustentação oral, começou a fornecer dados mais aprofundados da ação em si, e como faz muito tempo que essa ação foi instruída, tive o cuidado de pedir à minha assessoria para verificar se não havia atuado no processo. Infelizmente, fiz praticamente toda a instrução, de maneira que não posso participar deste julgamento, pois haveria nulidade insanável. Então, penso que não há como darmos seguimento a este julgamento, já que o Desembargador Gilberto Giraldelli foi dispensado. Peço desculpas, mas acredito que a própria Secretaria deveria ter verificado essa situação. Todavia, lembrei-me dos fatos e do tempo, e constatei que fiz praticamente toda a instrução do processo. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Desembargador Jorge, permita-me fazer uma consideração. Penso que os atos decisórios, que Vossa Excelência prolatou no primeiro grau, não guardam relação com o tema posto neste habeas corpus. Estou correto? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Não possui relação com este habeas corpus, porque a arguição apresentada diz respeito à nulidade do decreto de revelia, para fins de apresentação das alegações finais. É isso, doutor André Prieto? USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PRIETO, OABMT 7360-B Sim. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Exatamente isso. Os atos que Vossa Excelência praticou foram referentes à instrução processual, e isso há tanto tempo que Vossa Excelência nem se recordou. Por essa razão, concluo que Vossa Excelência não possui qualquer impedimento para julgar este habeas corpus, mas se insiste em manter seu impedimento, acolho. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Doutor André Prieto, quem foi o prolator da decisão que decretou a revelia? Eu ou outro magistrado? EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Desembargador Jorge, não há ato decisório de Vossa Excelência no que tange aos argumentos do impetrante. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Se não prolatei atos decisórios relacionados aos argumentos do impetrante, podemos prosseguir com o julgamento. VOTO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Egrégia Câmara: Verifica-se dos autos originários que o impetrante André Luiz Prieto, que à época atuava em causa própria na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042, foi intimado no dia 17.4.2024 para apresentar os memoriais finais defensivos (Id. n. 152798756 dos Autos originários n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O sistema registrou ciência em 19.4.2024. Contudo, as alegações finais escritas não foram apresentadas no prazo legal. A despeito disso, aproximadamente dois meses após ter se encerrado o prazo para apresentação das alegações finais - mais precisamente em 28.6.2024 -, o réu suscitou “questão de ordem” ao Juízo a quo, ocasião em que requereu o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, eis que havia sido absolvido na ação civil pública de improbidade administrativa que apurava os mesmos fatos (Id. 160617195 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). No dia 16.7.2024, o acusado novamente peticionou na ação originária, oportunidade em que pugnou pela juntada de matéria jornalística acerca de posicionamento jurisprudencial adotado pelo STJ, com o escopo de dar maior sustentação ao pleito de suspensão do processo originário (Id. n. 162425653 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O Magistrado singular, em 29.11.2024, indeferiu o pedido de sustação do processo crime e, na mesma ocasião, ordenou nova intimação do acusado para apresentar a defesa derradeira, ocasião em que registrou que o transcurso do prazo sujeitaria a remessa dos autos à Defensoria Pública: “Logo, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STJ para comunicação entre as esferas, como a ausência de dolo na conduta criminal, negativa de autoria ou inexistência do fato criminoso. Frise-se, novamente, que a absolvição na seara cível decorreu de interpretação específica da Lei de Improbidade Administrativa, e não de circunstâncias que infirmem, de plano, a subsistência da justa causa para a persecução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa e determino o prosseguimento do feito. O Ministério Público já apresentou suas derradeiras alegações, assim como o corréu Luciomar Aráujo Bastos, tendo decorrido o prazo do réu Andre Luiz Prieto em outras oportunidades. Destarte, saneadas as questões pendentes, como ato derradeiro, intime-se o acusado Andre Luiz Prieto para apresentação das alegações finais, no prazo legal. Escoado o prazo in albis, dê-se vista à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação das alegações finais do réu Andre Luiz Prieto.” (Id. n. 177015921 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O impetrante, em 5.12.2024, opôs embargos declaratórios contra a decisão que denegou o pedido de sobrestamento do feito e, na mesma oportunidade, constituiu o advogado Luciano Vitor Figueiredo dos Santos (OAB/MT 35.020) para realizar a sua defesa, todavia, permaneceu inerte quanto à apresentação da peça final (Id. n. 177819010 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O Juízo a quo, em 10.1.2025, rejeitou os embargos declaratórios e determinou nova abertura de vista para que o acusado apresentasse os seus memoriais finais: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por André Luiz Prieto, uma vez que a decisão embargada não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dando prosseguimento ao feito, como bem destacado pelo Ministério Público, já decorreu o prazo em três oportunidades para o réu André Luiz Prieto apresentar suas derradeiras alegações, de modo que não será mais tolerado por este juízo postura meramente protelatória. Feitos estes esclarecimentos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de nova e derradeira vista à defesa constituída do acusado (Id 178423557) para apresentação de memoriais finais, no prazo legal.” (Id. n. 180383579 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). Tanto o réu quanto o seu advogado foram intimados da decisão supratranscrita (Ids. n. 180404800 – 180404803), todavia, novamente, a peça processual não foi ofertada no prazo legal, consoante se observa na certidão de Id. n. 182178673: “Certifico que ficou determinado a intimação, pela derradeira vez, da defesa de André Luiz Prieto, no ID 180383579, entrementes, o prazo escorreu e a peça defensiva não foi juntada. Solicito como devo proceder.” (Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). Diante da inatividade por parte da defesa técnica, no dia 31.1.2025, o Juiz singular determinou a intimação pessoal do acusado para que constituísse de novo defensor (Id. n. 182449933 - Pág. 2 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). A oficial de justiça Elisângela dos Anjos Soares tentou intimar o demandado tanto de maneira presencial, quanto por meio telefônico, porém, sem sucesso: “Certifico que foi repassado para cumprimento o mandado extraído dos autos acima, momento em que tentei contato telefônico através do número (65) 99950-7762, mas não obtive êxito nem por meio de ligação nem tampouco resposta pelo WhatsApp. Ato contínuo, nesta data me dirigi ao endereço que consta no mandado e após as formalidades legais fui atendida pelo funcionário da portaria, Sr. Lucas Santos da Silva ao qual declarou que o nome do denunciado não consta na lista de moradores. Assim, não foi possível proceder à intimação de André Luiz Prieto. Dessa forma, devolvo o mandado para as devidas providências.” (Id. n. 183905535). Diante do cenário de insucesso na intimação do acusado/defesa técnica, que perdurou por quase um ano, o Magistrado singular, em 10.3.2025, decretou a sua revelia e expediu ordem de remessa do feito à Defensoria Pública para ofertar os memoriais finais em seu nome (Id. n. 186500742 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). As alegações finais foram apresentadas pela Defensoria Pública em 31.3.2025 (Id. n. 189003466 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O panorama processual acima delineado revela que o impetrante, mesmo após ter sido intimado para apresentar a peça final, não acatou a ordem judicial, contudo, nesse interregno, peticionou nos autos por diversas vezes, tratando de assuntos variados. Na hipótese, havendo pendência de apresentação dos memoriais finais, o fato de o acusado, que advogava em causa própria, ter comparecido em juízo posteriormente para postular o trancamento da ação penal já seria suficiente para que o processo fosse remetido à Defensoria Pública para o oferecimento das derradeiras alegações. Isso porque, revelar-se-ia, no mínimo paradoxal, que o acusado, atuando em causa própria, devesse ser intimado para constituir novo patrono, em virtude de sua própria desídia, como se fosse possível dissociar sua figura da de seu próprio defensor. Não obstante a inequívoca ciência do acusado quanto à necessidade de apresentar os memoriais finais, bem como à desnecessidade de nova comunicação para tanto, o Juiz de origem, visando prestigiar a Defesa Técnica, por mais três vezes determinou sua intimação para sanar a omissão apontada, entretanto, não foi atendido. Portanto, a conjuntura processual evidencia que o acusado deixou de apresentar os memoriais finais deliberadamente, de modo que, compareceu ao feito em datas posteriores para tratar assuntos que eram de seu interesse, contudo, ignorando a determinação judicial. Sobre o tema, o Código de Processo Penal, em seu art. 570, dispõe que o comparecimento do interessado em juízo demonstra a sua ciência acerca dos atos processuais, suprindo, inclusive, eventual falta ou nulidade da intimação: “A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” Por outro lado, não há que se cogitar de desídia por parte do Poder Público quanto à última tentativa de intimar o acusado para constituição de novo patrono. Conforme se depreende do Id. n. 280784887 (p. 4), a servidora responsável pela diligência encaminhou mensagem ao mesmo número de telefone constante no rodapé da petição inicial deste writ (65 9950-7762). Ainda assim, o acusado optou por ignorar a tentativa de comunicação. Por outro lado, a mesma oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado pelo próprio acusado, ocasião em que o funcionário da portaria condomínio (Lucas Santos da Silva) informou que André Luiz Prieto não figurava na lista de moradores. Eis o teor da certidão: “(...) Ato contínuo, nesta data me dirigi ao endereço que consta no mandado e após as formalidades legais fui atendida pelo funcionário da portaria, Sr. Lucas Santos da Silva ao qual declarou que o nome do denunciado não consta na lista de moradores. Assim, não foi possível proceder à intimação de André Luiz Prieto.” (Id. n. 280784887 - Pág. 3). Causa estranheza o fato de o réu, que afirma residir há 15 (quinze) anos no mesmo endereço, não constar da lista de moradores mantida pela portaria do condomínio. Sobre esse ponto, a Defesa sustenta que a unidade imobiliária estaria registrada em nome da pessoa jurídica “Prieto Assessoria e Consultoria LTDA.”, e não em nome do acusado. Todavia, ainda que a propriedade esteja formalmente vinculada à pessoa jurídica, é evidente que a administração condominial detém o controle da identificação nominal das pessoas físicas que efetivamente ocupam as unidades sob sua gestão. A rotina condominial — que envolve a entrega de correspondências, alimentos, encomendas e notificações administrativas etc. — demanda a identificação precisa dos ocupantes de cada residência, circunstância que enfraquece a tese defensiva. Em suma, evidentemente, não prospera a alegação defensiva de que Juízo a quo tolheu-lhe a possibilidade de ofertar os memoriais finais em tempo e modo adequados. Como bem destacado pelo Procurador de Justiça: “Neste talante, volvendo os olhos para os autos, restou demonstrado nítido comportamento protelatório por parte do paciente/suplicante, evidenciando má-fé processual, isto porque, conforme relatado, além das inúmeras tentativas de intimação pessoal, seja no endereço indicado ou via telefone, ele adotou comportamento evasivo em audiência realizada aos 11 de maio de 2023, conforme enfatizado pelo Juízo a quo. Não fosse suficiente, em 07 de março de 2025, os advogados constituídos renunciaram à defesa do impetrante/paciente, com ciência expressa deste (Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042, ID. 186262511), reforçando que a ausência de constituição de novo advogado e apresentação das derradeiras alegações finais advêm de conduta deliberada de obstrução processual. Neste compasso, clarividente que a decisão que decretou a revelia do impetrante/suplicante com fulcro no art. 387 do CPP, em virtude da má-fé processual, da omissão reiterada e da impossibilidade de intimação pessoal, não constitui constrangimento ilegal a ser curado pelo remédio constitucional em apreço.” (Id. n. 284837875 - Pág. 8). Diante do exposto, em sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Pelo que compreendi, o paciente já havia sido notificado em oportunidade precedente para apresentar as alegações finais. Contudo, não as apresentou e formulou um pedido diverso do que as alegações finais, para que o juiz decidisse. O juiz decidiu e, em face desta decisão, o paciente opôs embargos de declaração. Posteriormente, o juiz determinou novamente a intimação do paciente para a apresentação das alegações finais. Ou seja, o paciente foi intimado para a apresentação das alegações finais por duas vezes anteriores. O juiz determinou que o paciente fosse intimado pessoalmente para constituir novo advogado e, uma vez procurado no endereço constante dos autos, houve uma informação da portaria do condomínio, no sentido de que ele não residiria naquele condomínio. Então, o oficial de justiça não foi exatamente no imóvel, na unidade daquele condomínio para buscar informação de quem moraria no local? No caso, o juiz já havia intimado o paciente duas vezes para a apresentação das alegações finais e, em seguida, determinou uma terceira intimação, desta feita pessoal, por meio da expedição de mandado de intimação em uma ação penal condenatória. Contudo, o oficial de justiça, em vez de ir à unidade do condomínio discriminada no mandado para efetivar o ato ou, pelo menos, confirmar se o destinatário residia ou não no local, apenas passou na portaria. É preciso considerar que o condomínio nem sempre dispõe de lista de moradores atualizada, e o porteiro não é pessoa capacitada para fornecer essa informação. O oficial de justiça deve se dirigir à unidade condominial, a qual pertence o imóvel indicado no mandado. Ainda que se alegue que o paciente foi intimado em diversas ocasiões, o magistrado que preside o processo superou a questão e proferiu uma nova decisão que determina a intimação pessoal. Não há insurgência contra essa determinação judicial. Não houve contestação alguma quando o juiz despachou, determinando a intimação pessoal do paciente para uma finalidade específica, que refletia o encerramento da fase processual imediatamente anterior à prolação da sentença. Sabe-se que, após a instrução processual e a superação de determinadas fases, sobrevém a sentença, sendo as alegações finais são a etapa que precede a prolação do veredito. Nessa linha de intelecção, presume-se que o paciente, como operador do direito, sabia da iminência da sentença. Não obstante, o juiz determinou a intimação pessoal do paciente para a prática do ato, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade. A intimação pessoal não foi determinada para cumprimento no condomínio, mas sim no endereço do imóvel, local onde o oficial de justiça não compareceu. Nesse sentido, e considerando que este processo já apresenta uma série de sobressaltos, entendo por bem determinar a restituição do prazo para a apresentação das alegações finais. A própria decisão deste Colegiado já o cientifica dessa medida, e o prazo para a apresentação das alegações finais está, portanto, restituído. Registro que não vislumbro qualquer incorreção na decisão proferida pelo eminente Relator, na medida em que o entendimento jurisprudencial sobre o tema varia. Contudo, prefiro conciliar esta situação a fim de evitar futura declaração de nulidade, no sentido de que o paciente teria direito a essa intimação pessoal e que o oficial de justiça não foi efetivamente mais diligente. É importante registrar que desconheço a citação ou comunicação de ato processual via WhatsApp, em termos de processo penal. Sendo assim, concedo a ordem para restituir o prazo para a apresentação das alegações finais, e o paciente, que atua como advogado em causa própria e aqui se encontra, fica comunicado da decisão. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Eminentes Pares: Ouvi atentamente a questão e, inclusive, havia me declarado impedido. Acredito que julguei algumas ações do Dr. André Prieto porque, à época, era titular da 7ª Vara Criminal. Vossas Excelências são testemunhas da minha posição quanto ao rigor que, no meu entendimento, deve haver em relação às intimações e citações. Questiono, de forma contundente, essa novidade de que se pretende agora usar o WhatsApp para realizar esse tipo de intimação, cujas consequências do ato podem trazer sérios prejuízos e modificar uma vida inteira. Desse modo, entendo que esses atos devem seguir o rigor e os requisitos legais, para assegurar que a parte ré tenha plena consciência de que é demandada e, assim, possa se defender, utilizando todos os meios necessários para tanto, justamente para atender ao princípio do devido processo legal. Minha coerência neste caso é no sentido de que, uma vez que o juiz entendeu que deveria haver intimação pessoal, o ato, como muito bem ressaltou o Desembargador Rui, não pode ser considerado válido se o oficial de justiça compareceu a uma portaria e o porteiro, que talvez fosse um porteiro do dia e não conhecesse bem a lista de moradores, simplesmente informou que o paciente não constava na lista. O porteiro poderia ter consultado a lista de forma superficial e se enganado, e, ainda assim, dar-se-ia o ato por realizado. Não entendo assim. Em alguns casos, Vossas Excelências são testemunhas, declaro a nulidade somente a partir do defeito desse ato. Assim, para seguir minha coerência, acompanho o voto divergente para que a ação seja retomada a partir deste momento, e o paciente seja intimado, a partir de hoje, para a apresentação das alegações finais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1012002-31.2025.8.11.0000

ID: 292160585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012002-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1012002-31.2025.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [PECULATO] RELATOR: DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1012002-31.2025.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [PECULATO] RELATOR: DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (PACIENTE), Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (IMPETRADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (IMPETRANTE), JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 503.676.681-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIOMAR ARAUJO BASTOS - CPF: 345.832.381-34 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO - CPF: 690.994.211-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU E REMETEU OS AUTOS PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTASSE OS MEMORIAIS FINAIS. PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em causa própria, contra ato do Juízo da Sétima Vara Criminal desta Capital, que decretou a revelia do paciente/impetrante e remeteu os autos à Defensoria Pública para apresentação das alegações finais na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042. 2. O impetrante alega a nulidade da decisão que decretou sua revelia, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Sustenta que a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera porque a oficial de justiça teria diligenciado apenas em horário comercial, conduta que reputa desidiosa. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou sua revelia, bem como dos atos subsequentes. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se não houve intimação pessoal válida do acusado, apta a configurar nulidade processual apta a anular as alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública; e (ii) definir se o comparecimento do réu no processo, após a abertura do prazo para apresentação dos memoriais finais, é apto a suprir a necessidade de prévia intimação formal. III. Razões de decidir 4. “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. 5. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: “1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em causa própria por André Luiz Prieto, apontando como autoridade coatora o Magistrado da Sétima Vara Criminal de Cuiabá. O impetrante alega que não foi devidamente intimado para ofertar os memoriais finais na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042. Contudo, ainda assim, o Juiz a quo, de maneira indevida, decretou sua revelia e determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para que esta instituição apresentasse a referida peça defensiva. Destaca que a oficial de justiça não conseguiu intimá-lo porque foi a sua residência em horário comercial, período em que se encontrava em seu local de trabalho. Pondera que reside no mesmo local há aproximadamente 15 (quinze) anos, fato que demonstra que o insucesso da sua intimação decorreu da desídia da servidora responsável pelo cumprimento do mandado, que não envidou esforços para localizá-lo. Pontua que, diante das diligências infrutíferas por parte da oficial de justiça, o Magistrado singular deveria ter determinado sua intimação por meio de edital, o que não ocorreu. Ressalta que a apresentação da defesa final pela Defensoria Pública gerou manifesto prejuízo à defesa técnica, considerando que o réu tem o direito de ser defendido por profissional de sua confiança. Com tais considerações, requer, liminarmente, o sobrestamento do processo crime n. 0007175-14.2015.8.11.0042 e, no mérito, a nulidade da decisão que decretou a sua revelia (Id. n. 271527387). Documentos foram acostados nos Ids. n. 280784886-280784893. A liminar foi indeferida (Id. n. 281333374). Informações foram dispensadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Peculato – Pleito liminar pela suspensão da Ação Penal nº 0007175-14.2015.8.11.0042, a fim de evitar prejuízos ao paciente, sobretudo porque se aproxima da sentença de mérito – Pedido de mérito pela concessão da ordem, com o desiderato de que a decisão que decretou a revelia seja anulada – Liminar indeferida - Inexiste o propalado constrangimento ilegal arguido pelo impetrante/paciente - A decisão que decretou a revelia do impetrante/suplicante com fulcro no art. 387 do CPP, em virtude da má-fé processual, da omissão reiterada e da impossibilidade de intimação pessoal, não constitui constrangimento ilegal a ser curado pelo remédio constitucional em apreço - Flagrante resistência do impetrante/paciente em apresentar as alegações finais e insucesso das intimações pessoais, que perdurou por quase um ano (17.04.2024 a 10.03.2025), à míngua de desídia por parte do Poder Público na tentativa de intimação pessoal, seja no endereço indicado ou via telefone – Descumprimento sistemático de ordens judiciais - A fortiori, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief, e, no caso, não houve a demonstração de prejuízo concreto ao impetrante/paciente, até mesmo porque, ‘Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé’ (STJ - RHC 107.661/RO) - O parecer é pela denegação da ordem.” Em manifestação acostada no Id. 285906386, o impetrante reforçou os pleitos iniciais. Houve pedido de sustentação oral. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico, na íntegra, o parecer escrito, que manifestou pela denegação da ordem. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PRIETO, OABMT 7360-B DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Senhor Presidente, à medida que o doutor André Pietro, em sua sustentação oral, começou a fornecer dados mais aprofundados da ação em si, e como faz muito tempo que essa ação foi instruída, tive o cuidado de pedir à minha assessoria para verificar se não havia atuado no processo. Infelizmente, fiz praticamente toda a instrução, de maneira que não posso participar deste julgamento, pois haveria nulidade insanável. Então, penso que não há como darmos seguimento a este julgamento, já que o Desembargador Gilberto Giraldelli foi dispensado. Peço desculpas, mas acredito que a própria Secretaria deveria ter verificado essa situação. Todavia, lembrei-me dos fatos e do tempo, e constatei que fiz praticamente toda a instrução do processo. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Desembargador Jorge, permita-me fazer uma consideração. Penso que os atos decisórios, que Vossa Excelência prolatou no primeiro grau, não guardam relação com o tema posto neste habeas corpus. Estou correto? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Não possui relação com este habeas corpus, porque a arguição apresentada diz respeito à nulidade do decreto de revelia, para fins de apresentação das alegações finais. É isso, doutor André Prieto? USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PRIETO, OABMT 7360-B Sim. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Exatamente isso. Os atos que Vossa Excelência praticou foram referentes à instrução processual, e isso há tanto tempo que Vossa Excelência nem se recordou. Por essa razão, concluo que Vossa Excelência não possui qualquer impedimento para julgar este habeas corpus, mas se insiste em manter seu impedimento, acolho. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Doutor André Prieto, quem foi o prolator da decisão que decretou a revelia? Eu ou outro magistrado? EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Desembargador Jorge, não há ato decisório de Vossa Excelência no que tange aos argumentos do impetrante. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Se não prolatei atos decisórios relacionados aos argumentos do impetrante, podemos prosseguir com o julgamento. VOTO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Egrégia Câmara: Verifica-se dos autos originários que o impetrante André Luiz Prieto, que à época atuava em causa própria na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042, foi intimado no dia 17.4.2024 para apresentar os memoriais finais defensivos (Id. n. 152798756 dos Autos originários n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O sistema registrou ciência em 19.4.2024. Contudo, as alegações finais escritas não foram apresentadas no prazo legal. A despeito disso, aproximadamente dois meses após ter se encerrado o prazo para apresentação das alegações finais - mais precisamente em 28.6.2024 -, o réu suscitou “questão de ordem” ao Juízo a quo, ocasião em que requereu o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, eis que havia sido absolvido na ação civil pública de improbidade administrativa que apurava os mesmos fatos (Id. 160617195 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). No dia 16.7.2024, o acusado novamente peticionou na ação originária, oportunidade em que pugnou pela juntada de matéria jornalística acerca de posicionamento jurisprudencial adotado pelo STJ, com o escopo de dar maior sustentação ao pleito de suspensão do processo originário (Id. n. 162425653 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O Magistrado singular, em 29.11.2024, indeferiu o pedido de sustação do processo crime e, na mesma ocasião, ordenou nova intimação do acusado para apresentar a defesa derradeira, ocasião em que registrou que o transcurso do prazo sujeitaria a remessa dos autos à Defensoria Pública: “Logo, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STJ para comunicação entre as esferas, como a ausência de dolo na conduta criminal, negativa de autoria ou inexistência do fato criminoso. Frise-se, novamente, que a absolvição na seara cível decorreu de interpretação específica da Lei de Improbidade Administrativa, e não de circunstâncias que infirmem, de plano, a subsistência da justa causa para a persecução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa e determino o prosseguimento do feito. O Ministério Público já apresentou suas derradeiras alegações, assim como o corréu Luciomar Aráujo Bastos, tendo decorrido o prazo do réu Andre Luiz Prieto em outras oportunidades. Destarte, saneadas as questões pendentes, como ato derradeiro, intime-se o acusado Andre Luiz Prieto para apresentação das alegações finais, no prazo legal. Escoado o prazo in albis, dê-se vista à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação das alegações finais do réu Andre Luiz Prieto.” (Id. n. 177015921 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O impetrante, em 5.12.2024, opôs embargos declaratórios contra a decisão que denegou o pedido de sobrestamento do feito e, na mesma oportunidade, constituiu o advogado Luciano Vitor Figueiredo dos Santos (OAB/MT 35.020) para realizar a sua defesa, todavia, permaneceu inerte quanto à apresentação da peça final (Id. n. 177819010 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O Juízo a quo, em 10.1.2025, rejeitou os embargos declaratórios e determinou nova abertura de vista para que o acusado apresentasse os seus memoriais finais: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por André Luiz Prieto, uma vez que a decisão embargada não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dando prosseguimento ao feito, como bem destacado pelo Ministério Público, já decorreu o prazo em três oportunidades para o réu André Luiz Prieto apresentar suas derradeiras alegações, de modo que não será mais tolerado por este juízo postura meramente protelatória. Feitos estes esclarecimentos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de nova e derradeira vista à defesa constituída do acusado (Id 178423557) para apresentação de memoriais finais, no prazo legal.” (Id. n. 180383579 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). Tanto o réu quanto o seu advogado foram intimados da decisão supratranscrita (Ids. n. 180404800 – 180404803), todavia, novamente, a peça processual não foi ofertada no prazo legal, consoante se observa na certidão de Id. n. 182178673: “Certifico que ficou determinado a intimação, pela derradeira vez, da defesa de André Luiz Prieto, no ID 180383579, entrementes, o prazo escorreu e a peça defensiva não foi juntada. Solicito como devo proceder.” (Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). Diante da inatividade por parte da defesa técnica, no dia 31.1.2025, o Juiz singular determinou a intimação pessoal do acusado para que constituísse de novo defensor (Id. n. 182449933 - Pág. 2 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). A oficial de justiça Elisângela dos Anjos Soares tentou intimar o demandado tanto de maneira presencial, quanto por meio telefônico, porém, sem sucesso: “Certifico que foi repassado para cumprimento o mandado extraído dos autos acima, momento em que tentei contato telefônico através do número (65) 99950-7762, mas não obtive êxito nem por meio de ligação nem tampouco resposta pelo WhatsApp. Ato contínuo, nesta data me dirigi ao endereço que consta no mandado e após as formalidades legais fui atendida pelo funcionário da portaria, Sr. Lucas Santos da Silva ao qual declarou que o nome do denunciado não consta na lista de moradores. Assim, não foi possível proceder à intimação de André Luiz Prieto. Dessa forma, devolvo o mandado para as devidas providências.” (Id. n. 183905535). Diante do cenário de insucesso na intimação do acusado/defesa técnica, que perdurou por quase um ano, o Magistrado singular, em 10.3.2025, decretou a sua revelia e expediu ordem de remessa do feito à Defensoria Pública para ofertar os memoriais finais em seu nome (Id. n. 186500742 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). As alegações finais foram apresentadas pela Defensoria Pública em 31.3.2025 (Id. n. 189003466 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O panorama processual acima delineado revela que o impetrante, mesmo após ter sido intimado para apresentar a peça final, não acatou a ordem judicial, contudo, nesse interregno, peticionou nos autos por diversas vezes, tratando de assuntos variados. Na hipótese, havendo pendência de apresentação dos memoriais finais, o fato de o acusado, que advogava em causa própria, ter comparecido em juízo posteriormente para postular o trancamento da ação penal já seria suficiente para que o processo fosse remetido à Defensoria Pública para o oferecimento das derradeiras alegações. Isso porque, revelar-se-ia, no mínimo paradoxal, que o acusado, atuando em causa própria, devesse ser intimado para constituir novo patrono, em virtude de sua própria desídia, como se fosse possível dissociar sua figura da de seu próprio defensor. Não obstante a inequívoca ciência do acusado quanto à necessidade de apresentar os memoriais finais, bem como à desnecessidade de nova comunicação para tanto, o Juiz de origem, visando prestigiar a Defesa Técnica, por mais três vezes determinou sua intimação para sanar a omissão apontada, entretanto, não foi atendido. Portanto, a conjuntura processual evidencia que o acusado deixou de apresentar os memoriais finais deliberadamente, de modo que, compareceu ao feito em datas posteriores para tratar assuntos que eram de seu interesse, contudo, ignorando a determinação judicial. Sobre o tema, o Código de Processo Penal, em seu art. 570, dispõe que o comparecimento do interessado em juízo demonstra a sua ciência acerca dos atos processuais, suprindo, inclusive, eventual falta ou nulidade da intimação: “A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” Por outro lado, não há que se cogitar de desídia por parte do Poder Público quanto à última tentativa de intimar o acusado para constituição de novo patrono. Conforme se depreende do Id. n. 280784887 (p. 4), a servidora responsável pela diligência encaminhou mensagem ao mesmo número de telefone constante no rodapé da petição inicial deste writ (65 9950-7762). Ainda assim, o acusado optou por ignorar a tentativa de comunicação. Por outro lado, a mesma oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado pelo próprio acusado, ocasião em que o funcionário da portaria condomínio (Lucas Santos da Silva) informou que André Luiz Prieto não figurava na lista de moradores. Eis o teor da certidão: “(...) Ato contínuo, nesta data me dirigi ao endereço que consta no mandado e após as formalidades legais fui atendida pelo funcionário da portaria, Sr. Lucas Santos da Silva ao qual declarou que o nome do denunciado não consta na lista de moradores. Assim, não foi possível proceder à intimação de André Luiz Prieto.” (Id. n. 280784887 - Pág. 3). Causa estranheza o fato de o réu, que afirma residir há 15 (quinze) anos no mesmo endereço, não constar da lista de moradores mantida pela portaria do condomínio. Sobre esse ponto, a Defesa sustenta que a unidade imobiliária estaria registrada em nome da pessoa jurídica “Prieto Assessoria e Consultoria LTDA.”, e não em nome do acusado. Todavia, ainda que a propriedade esteja formalmente vinculada à pessoa jurídica, é evidente que a administração condominial detém o controle da identificação nominal das pessoas físicas que efetivamente ocupam as unidades sob sua gestão. A rotina condominial — que envolve a entrega de correspondências, alimentos, encomendas e notificações administrativas etc. — demanda a identificação precisa dos ocupantes de cada residência, circunstância que enfraquece a tese defensiva. Em suma, evidentemente, não prospera a alegação defensiva de que Juízo a quo tolheu-lhe a possibilidade de ofertar os memoriais finais em tempo e modo adequados. Como bem destacado pelo Procurador de Justiça: “Neste talante, volvendo os olhos para os autos, restou demonstrado nítido comportamento protelatório por parte do paciente/suplicante, evidenciando má-fé processual, isto porque, conforme relatado, além das inúmeras tentativas de intimação pessoal, seja no endereço indicado ou via telefone, ele adotou comportamento evasivo em audiência realizada aos 11 de maio de 2023, conforme enfatizado pelo Juízo a quo. Não fosse suficiente, em 07 de março de 2025, os advogados constituídos renunciaram à defesa do impetrante/paciente, com ciência expressa deste (Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042, ID. 186262511), reforçando que a ausência de constituição de novo advogado e apresentação das derradeiras alegações finais advêm de conduta deliberada de obstrução processual. Neste compasso, clarividente que a decisão que decretou a revelia do impetrante/suplicante com fulcro no art. 387 do CPP, em virtude da má-fé processual, da omissão reiterada e da impossibilidade de intimação pessoal, não constitui constrangimento ilegal a ser curado pelo remédio constitucional em apreço.” (Id. n. 284837875 - Pág. 8). Diante do exposto, em sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Pelo que compreendi, o paciente já havia sido notificado em oportunidade precedente para apresentar as alegações finais. Contudo, não as apresentou e formulou um pedido diverso do que as alegações finais, para que o juiz decidisse. O juiz decidiu e, em face desta decisão, o paciente opôs embargos de declaração. Posteriormente, o juiz determinou novamente a intimação do paciente para a apresentação das alegações finais. Ou seja, o paciente foi intimado para a apresentação das alegações finais por duas vezes anteriores. O juiz determinou que o paciente fosse intimado pessoalmente para constituir novo advogado e, uma vez procurado no endereço constante dos autos, houve uma informação da portaria do condomínio, no sentido de que ele não residiria naquele condomínio. Então, o oficial de justiça não foi exatamente no imóvel, na unidade daquele condomínio para buscar informação de quem moraria no local? No caso, o juiz já havia intimado o paciente duas vezes para a apresentação das alegações finais e, em seguida, determinou uma terceira intimação, desta feita pessoal, por meio da expedição de mandado de intimação em uma ação penal condenatória. Contudo, o oficial de justiça, em vez de ir à unidade do condomínio discriminada no mandado para efetivar o ato ou, pelo menos, confirmar se o destinatário residia ou não no local, apenas passou na portaria. É preciso considerar que o condomínio nem sempre dispõe de lista de moradores atualizada, e o porteiro não é pessoa capacitada para fornecer essa informação. O oficial de justiça deve se dirigir à unidade condominial, a qual pertence o imóvel indicado no mandado. Ainda que se alegue que o paciente foi intimado em diversas ocasiões, o magistrado que preside o processo superou a questão e proferiu uma nova decisão que determina a intimação pessoal. Não há insurgência contra essa determinação judicial. Não houve contestação alguma quando o juiz despachou, determinando a intimação pessoal do paciente para uma finalidade específica, que refletia o encerramento da fase processual imediatamente anterior à prolação da sentença. Sabe-se que, após a instrução processual e a superação de determinadas fases, sobrevém a sentença, sendo as alegações finais são a etapa que precede a prolação do veredito. Nessa linha de intelecção, presume-se que o paciente, como operador do direito, sabia da iminência da sentença. Não obstante, o juiz determinou a intimação pessoal do paciente para a prática do ato, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade. A intimação pessoal não foi determinada para cumprimento no condomínio, mas sim no endereço do imóvel, local onde o oficial de justiça não compareceu. Nesse sentido, e considerando que este processo já apresenta uma série de sobressaltos, entendo por bem determinar a restituição do prazo para a apresentação das alegações finais. A própria decisão deste Colegiado já o cientifica dessa medida, e o prazo para a apresentação das alegações finais está, portanto, restituído. Registro que não vislumbro qualquer incorreção na decisão proferida pelo eminente Relator, na medida em que o entendimento jurisprudencial sobre o tema varia. Contudo, prefiro conciliar esta situação a fim de evitar futura declaração de nulidade, no sentido de que o paciente teria direito a essa intimação pessoal e que o oficial de justiça não foi efetivamente mais diligente. É importante registrar que desconheço a citação ou comunicação de ato processual via WhatsApp, em termos de processo penal. Sendo assim, concedo a ordem para restituir o prazo para a apresentação das alegações finais, e o paciente, que atua como advogado em causa própria e aqui se encontra, fica comunicado da decisão. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Eminentes Pares: Ouvi atentamente a questão e, inclusive, havia me declarado impedido. Acredito que julguei algumas ações do Dr. André Prieto porque, à época, era titular da 7ª Vara Criminal. Vossas Excelências são testemunhas da minha posição quanto ao rigor que, no meu entendimento, deve haver em relação às intimações e citações. Questiono, de forma contundente, essa novidade de que se pretende agora usar o WhatsApp para realizar esse tipo de intimação, cujas consequências do ato podem trazer sérios prejuízos e modificar uma vida inteira. Desse modo, entendo que esses atos devem seguir o rigor e os requisitos legais, para assegurar que a parte ré tenha plena consciência de que é demandada e, assim, possa se defender, utilizando todos os meios necessários para tanto, justamente para atender ao princípio do devido processo legal. Minha coerência neste caso é no sentido de que, uma vez que o juiz entendeu que deveria haver intimação pessoal, o ato, como muito bem ressaltou o Desembargador Rui, não pode ser considerado válido se o oficial de justiça compareceu a uma portaria e o porteiro, que talvez fosse um porteiro do dia e não conhecesse bem a lista de moradores, simplesmente informou que o paciente não constava na lista. O porteiro poderia ter consultado a lista de forma superficial e se enganado, e, ainda assim, dar-se-ia o ato por realizado. Não entendo assim. Em alguns casos, Vossas Excelências são testemunhas, declaro a nulidade somente a partir do defeito desse ato. Assim, para seguir minha coerência, acompanho o voto divergente para que a ação seja retomada a partir deste momento, e o paciente seja intimado, a partir de hoje, para a apresentação das alegações finais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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