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Itaú Unibanco S.A. x M3F Comércio Ltda. e outros

ID: 277822982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021703-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

M3F COMéRCIO LTDA. MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA MARISE MIRIAN LOURENçO VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1021703-04.2023.… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1021703-04.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Mara Edith Lourenço e Cia Ltda, Marise Mirian Lourenço Vieira, M3F Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 986/994: Cumpra-se o v. Acórdão o qual negou provimento ao recurso do exequente, determinando a disponibilização da verba ao juízo universal para aferição da essencialidade da verba à recuperação da executada. Assim, proceda o cartório a transferência dos valores bloqueados às fls. 816/820, das contas da coexecutada MARA EDITH LOURENCO & CIA LTDA - CNPJ: 01.523.743/000109, para uma conta judicial à disposição deste juízo. Na sequência, proceda a transferência dos valores para o Juízo da Recuperação Judicial e Falência, processo 1001164-82.2023.8.26.0549, Vara Única - Foro de Santa Rosa de Viterbo. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício ao Juízo da Recuperação, dando-lhe ciência. Encaminhe-se a decisão por e-mail. Fls. 981/982: Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Marise Mirian Lourenço Vieira - CPF: 081.524.088-08. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial às Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.

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A. A. M. I. S. A. x T. M. O. L.

ID: 318714679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013070-18.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

T. M. O. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DALTO BIANCHINI

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. A. M. I. S/A - Embargdo: T. M. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TEA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ/APELANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE JULGOU ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE MENOR PORTADOR DE TEA, EM TRATAMENTO CONTÍNUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ E À DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA E À MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES ESTÁ PRESENTE NO CASO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM A MATÉRIA QUESTIONADA ANALISADA E DEBATIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 3. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ FOI FEITA DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE CONTÍNUA DO TRATAMENTO PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, APENAS PARA SEU APRIMORAMENTO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO É SUFICIENTE E ADEQUADA.V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.824.785/SE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Camilo Henrique de Azevedo Coelho (OAB: 359348/SP) - Luke Bertolaia Figueiredo (OAB: 392609/SP) - Leonardo Dalto Bianchini (OAB: 377366/SP) - 4º andar

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Caixa Econômica Federal x Cargopex Transportes Ltda

ID: 307803825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004270-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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Processo 0004270-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1010141-42.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cargopex Transportes Ltda -… Processo 0004270-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1010141-42.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cargopex Transportes Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Processo nº 1013070-20.2024.8.26.0554

ID: 296822698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013070-20.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de … Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de mensagens, por ausência de previsão legal. Conforme se colhe de voto do Des. Fabio Tabosa: em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, e sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados pela importância de que se reveste, destinada que é não apenas a integrar a parte contrária à relação processual como também a abrir-lhe oportunidade ao exercício do contraditório. E, nesse sentido, simplesmente não há autorização legal, como ponderado pela r. decisão agravada, para a utilização de mecanismos eletrônicos a exemplo dos referidos. E nem se diga que o próprio CPC privilegiaria os meios eletrônicos em matéria de citação. Ainda que o art. 246, caput, realmente o diga, como parâmetro, a simples leitura desse dispositivo legal (objeto inclusive de alteração pela recentíssima Lei nº 14.195/2021) mostra que a permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários. Fala-se, com efeito, em citação de determinadas pessoas jurídicas, e ainda assim mediante o devido cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário, o que é bem diferente da pretensão aqui externada de citação de pessoa física, por meio do envio a ela de singela mensagem, por correio eletrônico ou aplicativo telefônico (AI 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021). A situação não se altera mesmo diante da superveniência da Lei 14.195/21, que alterou o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil para dar novo tratamento à citação por meio eletrônico, pois ainda não sobrevinda a regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário. Manifeste-se a parte autora sobre a diligência infrutífera de comunicação processual, no prazo de 10 dias. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Ausente manifestação útil em termos de prosseguimento, estando o feito abandonado por mais de 30 dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, promover o competente andamento, atendendo às providências do comando anterior e à fase em que o feito se encontra, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1013070-87.2025.8.26.0003

ID: 276965695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1013070-87.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1013070-87.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Município De Ribeirão Preto x Lana Carla Zolla Sedano

ID: 305750928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017689-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

LANA CARLA ZOLLA SEDANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE VISANDO QUE NÃO SEJAM RECONHECIDOS OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, CONSIDERA OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO DEVENDO SER COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS ASSEGURA QUE TODOS OS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SEJAM CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA DIREITOS AOS SERVIDORES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ART. 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227, 228; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058630-66.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031262-82.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037333-03.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042479-30.2020.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020830-04.2023.8.26.0506, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Mariane Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Sergio Zavaglia e outros x Carlos Antonio Ramos e outros

ID: 316227495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-51.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ZAVAGLIA NIVALDO DE SOUSA ESTEVES

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RAMOS DESIREE COMERCIO DE TECIDOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio… Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio de Tecidos e Acessorios Ltda - - Carlos Antonio Ramos - A parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo, não esclarecendo acerca do fim, de fato, da sociedade entre as partes ou trazendo aos autos provas acerca da suposta sucessão empresarial, o que incluiu, no mínimo, o contrato social atualizado das empresas sucedidas e sucessoras. Destaco que em nenhum momento, na primeira fase desta ação de dissolução, discutiu-se acerca da sucessão empresarial, o que demanda ampla cognição, em demanda própria, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e ampla defesa. Não pode a parte autora inovar seus fundamentos nesta fase processual. Indefiro a pretensão de ver reconhecida a sucessão empresarial. Advirto à parte autora que o peticionamento ríspido e grosseiro, bem como o descumprimento das determinações judiciais, será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a realização de perícia contábil, que deverá observar os critérios e parâmetros estabelecidos na sentença e apurar os haveres da parte autora em relação à empresa ré, como delimitado. Nomeio como perito Dr. Alexandre Borges Leite, e-mail: alexandre.leite@bladmjudicial.com.br. Primeiramente, intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo art. 465, §1º, do CPC; aqueles apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após, deverá o referido perito ser cientificado para dizer se aceita o encargo, estipular seus honorários e requisitar todos os documentos que achar pertinentes, observado o teor da manifestação de fls. 777/782, que serão entregues pela parte que o detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Ante a documentação apresentada pela parte ré e o advertido em decisão de fls. 195/196, os honorários serão pagos pela parte autora. Observo que o perito atua como auxiliar da justiça, não sendo possível a remuneração com base em parâmetros aplicáveis ao setor privado. Na sequência, as partes deverão se manifestar. Se houver oposição, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento. Não havendo oposição, fica homologado o valor estimado. Nessa hipótese, intime-se a parte para providenciar o depósito do montante em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que inicie os trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, apresentando eventuais pareceres técnicos. Sirva-se esta decisão assinada como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)

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1. Avelino Goncalves Lima (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 325549719

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227197-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. AVELINO GONCALVES LIMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SARAH DE LIMA LOPES

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ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA

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FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

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AgRg no HC 1013070/RJ (2025/0227197-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : AVELINO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ097557 ELKER… AgRg no HC 1013070/RJ (2025/0227197-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : AVELINO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ097557 ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 SARAH DE LIMA LOPES - RJ262840 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Avelino Gonçalves Lima contra a decisão monocrática de minha lavra que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus (fls. 294-296). Nas razões do presente regimental, em suma, o agravante alega que a decisão monocrática baseia-se na premissa de que o quadro clínico do paciente permanece inalterado, o que é contradito por laudos médicos que indicam piora grave e progressão galopante da doença e que ignorar essas evidências configura tratamento cruel e degradante, atraindo a incidência de normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. Aduz que a decisão valida a supervisão da SEAP e a atenção primária prisional como suficientes, apesar de provas documentais que demonstram a incapacidade do sistema em prover o tratamento necessário. Afirma que a persistência em validar essa política omissiva transcende o erro judiciário, exigindo a aplicação do Art. 40 do CPP para apuração de crimes de tortura por omissão e crimes contra a humanidade. A decisão monocrática ignora seu dever de agir frente a indícios criminosos. Sustenta, ainda, que a decisão utiliza a ausência de justificativa clínica e a periculosidade do paciente como pretextos para negar a transferência, ignorando laudos médicos que atestam risco de morte. Argumenta, também, que a conclusão de que não há teratologia ou ilegalidade manifesta é um erro que ignora a soma dos absurdos anteriores. A decisão perpetua um ato de injustiça manifesta, exigindo sua reforma e a apuração de responsabilidade criminal. Requer o conhecimento e provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, deferir medida liminar para transferência do paciente a unidade hospitalar adequada, vedar remoção para unidades inadequadas, conceder prisão domiciliar humanitária e remeter cópias dos autos à Procuradoria-Geral da República para apuração de crimes. É o relatório. Decido. Após consulta ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que, em razão de litispendência reconhecida na origem, o processo do habeas corpus originário foi extinto sem julgamento de mérito. Desse modo, vislumbra-se a perda do objeto da presente ação. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Sleeping Giants Brasil x Emerson Tadeu Kuhn Grigolette Junior e outros

ID: 296300985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063126-35.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SLEEPING GIANTS BRASIL

Polo Passivo:

EMERSON TADEU KUHN GRIGOLETTE JUNIOR FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FLAVIA FERRONATO OTáVIO OSCAR FAKHOURY X BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DEMOM. DE TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAçãO LTDA.)

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO JAE HYUN YU

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EDUARDO MESTRIA BONFÁ

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ANDRE ZONARO GIACCHETTA

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BRUNA BORGHI TOMÉ

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SOFIA GAVIÃO KILMAR

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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AUREA LUCIA FERRONATO

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RENOR OLIVER FILHO

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EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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HUMBERTO SANTANA RIBEIRO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063126-35.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063126-35.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sleeping Giants Brasil e outros - Apelado: Otávio Oscar Fakhoury - Apelado: Emerson Tadeu Kuhn Grigolette Junior - Apelada: Flavia Ferronato - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: X Brasil Internet Ltda (Atual demom. de Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR POSTAGENS NA INTERNET (EM REDES SOCIAIS ABERTAS). IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SLEEPING GIANTS BRASIL, LEONARDO E MAYARA CONTRA OTÁVIO OSCAR FAKHOURY, FLAVIA E EMERSON, ALEGANDO PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. REQUEREM RETRATAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00 PARA CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DOS RÉUS AO ASSOCIAR OS AUTORES AO “GABINETE DO ÓDIO”, JUSTIFICANDO A REMOÇÃO DE CONTEÚDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS RÉUS DISSEMINARAM INFORMAÇÕES FALSAS A RESPEITO DOS AUTORES COM INTENÇÃO DE OFENDER. AS AÇÕES (POSTAGENS INDIVIDUAIS QUE CONSISTEM NA CAUSA DE PEDIR) ATRIBUÍDAS AOS CORRÉUS OTÁVIO, FLÁVIA E EMERSON, NÃO ENCERRAM ILÍCITO. PUBLICAÇÕES QUE RETRATAM A IMAGEM DO FILME “À PROCURA DA FELICIDADE” COM UM NÚMERO DE IP POR EMERSON, COMENTÁRIO DE FLÁVIA A RESPEITO DE TAL NÚMERO DE IP PERTENCER A UM JOVEM CASAL E COMENTÁRIO DE OTÁVIO OSCAR RELATIVO À OBTENÇÃO DO NÚMERO POR VIA DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA, EM TAIS PUBLICAÇÕES, DE QUALQUER VINCULAÇÃO DOS AUTORES COM "GABINETE DO ÓDIO" OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. 4. AS CRÍTICAS FEITAS PELOS RÉUS, POR SUA VEZ, NÃO EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SEM CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSAS PERPETRADAS POR OUTRAS PESSOAS EM REDES SOCIAIS NÃO PODEM SER IMPUTADAS AOS RÉUS, NÃO SENDO VIÁVEL LHES ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ABRANGE CRÍTICAS CONTUNDENTES NO DEBATE PÚBLICO. 2. NÃO SE VERIFICOU CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, IV E 220, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 489, § 2º, ART. 85, § 2º , ART. 87.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AI 705630 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026650-04.2023.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025442-18.2018.8.26.0196; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0163701-85.2010.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Santana Ribeiro Filho (OAB: 213535/MG) - Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP) - Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) - Renor Oliver Filho (OAB: 254673/SP) - Aurea Lucia Ferronato (OAB: 136824/SP) - Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Sofia Gavião Kilmar (OAB: 343591/SP) - Bruna Borghi Tomé (OAB: 305277/SP) - Andre Zonaro Giacchetta (OAB: 147702/SP) - Eduardo Mestria Bonfá (OAB: 446395/SP) - Rodrigo Jae Hyun Yu (OAB: 508481/SP) - 4º andar

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Lourides Cardoso De Almeida

ID: 315990126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007750-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

LOURIDES CARDOSO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR PATERRA

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LUIS FELIPE CALDANO

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Lourides Cardoso de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DA EC Nº 103/2019. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA, ATÉ A EC Nº 103/2019, VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LCM Nº 1.956/06. A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 163 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTRETANTO, ENQUANTO VIGENTE A PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA LEGÍTIMA, ESTANDO OS DESCONTOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO A VERBA, POR PREVISÃO LEGAL, É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES À EC Nº 103/2019 PORQUE REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019; LCM Nº 1.956/06, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003374-11.2023.8.26.0322, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064286-04.2023.8.26.0506, RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034670-52.2021.8.26.0506, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-34.2020.8.26.0506, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012912-80.2022.8.26.0506, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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