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Processo nº 1012973-04.2025.8.26.0451

ID: 316452480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012973-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROBERTA FERREIRA REZENDE

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CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012973-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iago da Silva Bezerra - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte compro… Processo 1012973-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iago da Silva Bezerra - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 519101/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAÚJO (OAB 507312/SP)

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Processo nº 1009675-04.2025.8.26.0451

ID: 276924237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daia… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daiane Cristina dos Santos Almeida - Vistos. 1 - Ante a intenção de rescisão do contrato e do evidente prejuízo à parte autora, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de negativar ou cobrar administrativamente valores referentes à avença, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré com urgência por MANDADO compartilhado, haja vista o disposto na Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, categorizando tanto a guia quanto o comprovante como "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD". O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora ciente de que caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, deverá informar outro(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), observado que caso indique mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, será expedido apenas um mandado por vez, sendo que no momento do peticionamento deverá a parte autora indicar quais são os endereços lindeiros e contíguos (assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros, em linha reta), para expedição de um único mandado, ou, não havendo endereços lindeiros ou contíguos, a ordem de preferência na expedição de cada mandado (que serão expedidos sucessivamente de acordo com a ordem indicada). Ressalto que o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (NSCGJ, artigos 1.011 e seguintes). Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1009675-04.2025.8.26.0451

ID: 277845761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daia… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daiane Cristina dos Santos Almeida - Vistos. 1 - Ante a intenção de rescisão do contrato e do evidente prejuízo à parte autora, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de negativar ou cobrar administrativamente valores referentes à avença, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré com urgência por MANDADO compartilhado, haja vista o disposto na Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, categorizando tanto a guia quanto o comprovante como "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD". O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora ciente de que caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, deverá informar outro(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), observado que caso indique mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, será expedido apenas um mandado por vez, sendo que no momento do peticionamento deverá a parte autora indicar quais são os endereços lindeiros e contíguos (assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros, em linha reta), para expedição de um único mandado, ou, não havendo endereços lindeiros ou contíguos, a ordem de preferência na expedição de cada mandado (que serão expedidos sucessivamente de acordo com a ordem indicada). Ressalto que o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (NSCGJ, artigos 1.011 e seguintes). Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1009675-04.2025.8.26.0451

ID: 277853131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daia… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daiane Cristina dos Santos Almeida - Vistos. 1 - Ante a intenção de rescisão do contrato e do evidente prejuízo à parte autora, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de negativar ou cobrar administrativamente valores referentes à avença, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré com urgência por MANDADO compartilhado, haja vista o disposto na Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, categorizando tanto a guia quanto o comprovante como "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD". O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora ciente de que caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, deverá informar outro(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), observado que caso indique mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, será expedido apenas um mandado por vez, sendo que no momento do peticionamento deverá a parte autora indicar quais são os endereços lindeiros e contíguos (assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros, em linha reta), para expedição de um único mandado, ou, não havendo endereços lindeiros ou contíguos, a ordem de preferência na expedição de cada mandado (que serão expedidos sucessivamente de acordo com a ordem indicada). Ressalto que o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (NSCGJ, artigos 1.011 e seguintes). Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Intime-se..

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Processo nº 1009675-04.2025.8.26.0451

ID: 276924987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daia… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daiane Cristina dos Santos Almeida - Vistos. 1 - Ante a intenção de rescisão do contrato e do evidente prejuízo à parte autora, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de negativar ou cobrar administrativamente valores referentes à avença, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré com urgência por MANDADO compartilhado, haja vista o disposto na Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, categorizando tanto a guia quanto o comprovante como "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD". O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora ciente de que caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, deverá informar outro(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), observado que caso indique mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, será expedido apenas um mandado por vez, sendo que no momento do peticionamento deverá a parte autora indicar quais são os endereços lindeiros e contíguos (assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros, em linha reta), para expedição de um único mandado, ou, não havendo endereços lindeiros ou contíguos, a ordem de preferência na expedição de cada mandado (que serão expedidos sucessivamente de acordo com a ordem indicada). Ressalto que o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (NSCGJ, artigos 1.011 e seguintes). Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Intime-se..

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Processo nº 1013264-04.2025.8.26.0451

ID: 323555211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013264-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1013264-04.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e ap… Processo 1013264-04.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1014137-04.2025.8.26.0451

ID: 331936521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014137-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1014137-04.2025.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Da a… Processo 1014137-04.2025.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Da análise da inicial, verifica-se que a mutuária-ré é falecida (fls. 43/44), impondo-se, desta forma, a necessidade de regularização do polo passivo. Assim, esclareça o autor se houve abertura ou não de inventário judicial ou extrajudicial, comprovando-se. Em caso positivo, deverá figurar no polo ativo o espólio representado pelo inventariante nomeado. Não havendo inventário, deverão compor o polo ativo todos os sucessores da falecida. Sem prejuízo, adeque a parte autora o valor da causa eis que deve corresponder ao valor do negócio que se pretende desconstituir nos termos do artigo 295, II, do CPC,complementando-se as custas, se necessário. Não é outro o entendimento do E.TJSP: "VALOR DA CAUSA. Ação de rescisão contratual. Valor da causa que deve corresponder ao valor do negócio jurídico rescindendo (art. 292, II, do CPC). Sentença reformada. RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento do negócio jurídico por parte do consumidor. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% dos valores pagos pelo réu a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela autora. Plausibilidade e adequação. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543 do STJ. Indenização pela fruição do imóvel negociado. Descabimento. Lote urbano não edificado. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua entrada em vigor. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1005151- 96.2018.8.26.0066; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) Intime-se. Intime-se. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP), CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB 519008/SP), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP)

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Processo nº 1013070-08.2025.8.26.0482

ID: 307529520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013070-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COSSO BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

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Processo 1013070-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Cosso Brambilla - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será co… Processo 1013070-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Cosso Brambilla - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante a documentação que comprova a compra fora do estabelecimento comercial e o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias - direito potestativo do autor (art. 49, CDC) e consequentemente o perigo de dano por a necessidade de se restabelecer o status quo ante, evitando a manutenção do prejuízo financeiro do consumidor, parte vulnerável na relação, que se encontra privado do valor pago por um produto que rejeitou formalmente. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento a concessão da antecipação da tutela, vez que caso a demanda seja julgada improcedente, o bem já estará em posse da parte ré, restando apenas a resolução patrimonial da questão. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 05 dias contados a partir da ciência desta decisão, providencie, às suas expensas, a retirada do produto "YAMAHA MT-09 2015/2025 FULL RACE GP-R CARBON BLACK" no endereço do autor, tudo sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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Suelen Regina Duarte Fonseca x Fmg Comercio De Ferro Ligas Ltda

ID: 300365508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011712-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN REGINA DUARTE FONSECA

Polo Passivo:

FMG COMERCIO DE FERRO LIGAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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JAMIL APARECIDO MILANI

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 1011712-04.2025.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Suelen Regina Duarte Fonseca - Fmg Comercio de Ferro Ligas Ltda - Medeiros, Medeiros & Santos Administração… Processo 1011712-04.2025.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Suelen Regina Duarte Fonseca - Fmg Comercio de Ferro Ligas Ltda - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Processo nº 1004631-04.2025.8.26.0451

ID: 260187109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004631-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OELZA ALVES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANIS DE MOURA MARTINS

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JERUSA DE MOURA

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ADV: Jerusa de Moura (OAB 438758/SP), Alanis de Moura Martins (OAB 516954/SP) Processo 1004631-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Oelza Alves Farias - Vistos. 1. Defiro a tra… ADV: Jerusa de Moura (OAB 438758/SP), Alanis de Moura Martins (OAB 516954/SP) Processo 1004631-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Oelza Alves Farias - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária, por ser a autora pessoa idosa. Anote-se. 2. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 3. A tutela de urgência deve ser parcialmente deferida, pois presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos trazidos com a inicial, principalmente no tocante à discussão sobre regularidade do débito, o qual, aparentemente, não foi contraído pela parte autora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, poderá ser inserida ou mantida restrição sobre o crédito da autora, situação que causará evidente prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando: (a) que o requerido suspenda as cobranças relativas às compras em discussão, até a prolação da sentença, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00; e (b) que seja suspensa eventual anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente aos débitos discutidos nestes autos, até a prolação da sentença. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia via SERASAJUD ou pelo portal Boa Vista SCPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). 5. Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). Autorizo que esta decisão sirva como mandado ou carta de citação. Intime-se.

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