Resultados para "1013070-08.2025.8.26.0482" – Página 32 de 37

Processo nº 1013070-20.2024.4.01.3312

ID: 307834803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013070-20.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVALCI GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILO RODRIGUES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-20.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-20.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVALCI GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009726-39.2025.4.01.0000

ID: 276146958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009726-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009726-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013070-13.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009726-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013070-13.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013749-08.2025.8.26.0482

ID: 318949967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013749-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013749-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.L.B. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos morai… Processo 1013749-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.L.B. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Recebo a petição fls. 680 como emenda à inicial e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. b) Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. c) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010354-08.2025.8.26.0482

ID: 276748779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010354-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGA BEM PRUDENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1010354-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Droga Bem Prudente Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Os docum… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1010354-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Droga Bem Prudente Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarifa de carga de poluição nas faturas da unidade consumidora do autor. O mesmo afirma que a cobrança foi lançada sem estudo prévio de modo que, enquanto pendente a Lide de discussão, necessário a concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a ré se abstenha de realizar cobranças do denominado FATOR K nas faturas de abastecimento de água do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança limitada à R$ 10.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014719-08.2025.8.26.0482

ID: 325905448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014719-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014719-08.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora (fls. 34/36) e a avença fiduciária (fls. 31/33 e 44), DEFI… Processo 1014719-08.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora (fls. 34/36) e a avença fiduciária (fls. 31/33 e 44), DEFIRO liminarmente a presente busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G TIPO:1 ANO:2009 COR: PRETA PLACA: EDX1341 CHASSI: 9BWAA05U29T142039, depositando em favor do representante legal da autora ou pessoa por ela indicada. Executada a medida liminar, cite-se o(a)s devedor(es) para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela instituição financeira requerente (artigo 344 do NCPC), ficando advertido(a)s de que poderá(ão) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos da Lei 10.931 de 02.08.2004. Cumpra-se na forma e sob as penas de Lei, devendo o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça particularizar o estado atual do veículo, ficando autorizada a utilização de força policial e eventual arrombamento, se necessário for. Autorizo o cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. Oficie-se ao DETRAN para o registro do gravame referente à decretação da ação de busca e apreensão do veículo (artigo 3º, parágrafo 10, II, do Decreto Lei 911/69) e o bloqueio judicial pelo sistema RENAJUD, mediante apresentação de taxa pertinente. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x T. M. O. L.

ID: 318714679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013070-18.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

T. M. O. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DALTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. A. M. I. S/A - Embargdo: T. M. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TEA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ/APELANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE JULGOU ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE MENOR PORTADOR DE TEA, EM TRATAMENTO CONTÍNUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ E À DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA E À MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES ESTÁ PRESENTE NO CASO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM A MATÉRIA QUESTIONADA ANALISADA E DEBATIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 3. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ FOI FEITA DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE CONTÍNUA DO TRATAMENTO PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, APENAS PARA SEU APRIMORAMENTO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO É SUFICIENTE E ADEQUADA.V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.824.785/SE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Camilo Henrique de Azevedo Coelho (OAB: 359348/SP) - Luke Bertolaia Figueiredo (OAB: 392609/SP) - Leonardo Dalto Bianchini (OAB: 377366/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010645-08.2025.8.26.0482

ID: 293523506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010645-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS APARECIDA SANTOS MARINO VICTOR HUGO MARQUES MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PINHATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010645-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Hugo Marques Marino - - Damaris Aparecida Santos Marino - Vistos. O artigo 5º, … Processo 1010645-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Hugo Marques Marino - - Damaris Aparecida Santos Marino - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP), LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008026-08.2025.8.26.0482

ID: 290729085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008026-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES EMERICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcides Emerick - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições pessoais da parte autora, … Processo 1008026-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcides Emerick - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições pessoais da parte autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória com objetivo de cancelar cartão de crédito junto ao banco requerido e os descontos mensais junto a seu benefício previdenciário, embasado no direito do consumidor a qualquer tempo solicitar o cancelamento dessa operação de RMC com o banco. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese a parte autora pretende cancelar o cartão de crédito que consome parte da RMC e não há necessidade de se manter este tipo de serviço com o banco requerido em razão do empréstimo consignado. As alegações trazidas pela parte autora são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada, a qual concernente à suspensão da exigibilidade dos valores exigidos pela requerida, para não gerar efeitos moratórios. Nesse passo, em cognição não exauriente, enfim de probabilidade e perigo ou risco como próprio da tutela em questão, os documentos juntados aos autos e os fatos narrados são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações, e com isso antecipar os efeitos da tutela, conforme supramencionado. Assim, concedo a tutela de urgência para que o banco requerido suspenda os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito RMC - contrato n.º 12411738, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas medidas judiciais que tornem eficaz a decisão. Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há o óbice na concessão de tal medida ao caso. Fica a parte autora advertida de que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela eventual débito e nem o isenta de quitá-lo. Cumpra a empresa requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão e/ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Após, cite-se. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008414-08.2025.8.26.0482

ID: 276792630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008414-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OZIEL JUNIOR NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1008414-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oziel Junior N… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1008414-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oziel Junior Neves dos Santos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008608-08.2025.8.26.0482

ID: 327198296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008608-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008608-08.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.C.F.M. - 1. Tendo em vista a informação de que o curatelado atualmente reside em comunidade terapêutica na cidade de … Processo 1008608-08.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.C.F.M. - 1. Tendo em vista a informação de que o curatelado atualmente reside em comunidade terapêutica na cidade de Tarabai/SP (fls. 57), é necessário que se encaminhem os autos à comarca de Pirapozinho/SP. Ressalte-se que não se aplica ao caso em exame a regra da perpetuatio jurisdictionis, vez que deve prevalecer o melhor interesse do curatelado. Nesse sentido, segue notável trecho de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) A matéria em debate está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência para processar e julgar ações de interdição e curatela é do foro do domicílio do interditado/curatelado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART.87DOCPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art.87doCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. (...)". (STJ, CC 195.972, Dec. Monocrática, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2024, DJe 05.05.2023) grifos meus. E inexistem motivos para que os autos continuem a tramitar nesta comarca, como defende a autora, já que as condições do curatelando podem ser avaliadas pelo juízo de Pirapozinho, inclusive por meio de audiência híbrida. Desse modo, determino a remessa do processo ao Cartório Distribuidor local para a necessária redistribuição ao Juízo de Direito da Comarca de Pirapozinho/SP. 2. Cancelo a entrevista designada para o dia 24.07.2025, às 16h00. Retire-se da pauta. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes