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Carla Lopez Lobão x Sanx Motors Comércio E Serviços Ltda

ID: 278067959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009331-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA LOPEZ LOBãO

Polo Passivo:

SANX MOTORS COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA LOPEZ LOBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Avelino Alves Barbosa Junior (OAB 127824/SP), Carla Lopez Lobão (OAB 324863/SP) Processo 1009331-20.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Lopez Lobão, Carla Lopez Lobão - Reqd… ADV: Avelino Alves Barbosa Junior (OAB 127824/SP), Carla Lopez Lobão (OAB 324863/SP) Processo 1009331-20.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Lopez Lobão, Carla Lopez Lobão - Reqdo: Sanx Motors Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carla Lopez Lobão em face da decisão de fls. 547/549, alegando, em síntese, omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova, bem como suposta obscuridade/contradição na distribuição do encargo probatório, especialmente no tocante à pretensão de indenização por danos morais. Não obstante não se tenha expressamente manifestado em relação ao pedido de inversão do ônus, esta circunstância não conduz à reforma da decisão, tampouco à alteração da distribuição dos encargos probatórios já estabelecida. De rigor esclarecer que, embora presente relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não opera de forma automática, exigindo a demonstração dos requisitos legais: verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor em face do fornecedor. No caso concreto, a decisão embargada, ao estabelecer os pontos controvertidos e a respectiva distribuição do ônus da prova, já considerou, ainda que de forma implícita, a realidade dos fatos e das alegações constantes nos autos, conferindo tratamento equitativo e compatível com a legislação aplicável. Importa salientar, ademais, que mesmo quando deferida, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, funcionando tal mecanismo como meio de facilitação da defesa do consumidor, e não como verdadeira desoneração absoluta do encargo probatório. Assim, nada a esclarecer ou se modificar em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, com exceção das ressalvas acima expostas. De igual modo, não se verifica qualquer contradição no tocante ao reconhecimento de que o dano moral, enquanto consequência jurídica, decorre da análise dos fatos efetivamente provados. É sabido que a configuração do dano moral pode, em determinadas hipóteses, decorrer de presunção (in re ipsa), especialmente quando o próprio fato configura evidente violação à esfera da personalidade. Contudo, isso não significa que a parte autora esteja dispensada de demonstrar os acontecimentos fáticos que fundamentam sua pretensão, sendo correto, portanto, que a prova documental ou eventualmente testemunhal se preste à demonstração desses fatos. Ressalta-se que a própria decisão objetada determinou esclarecimentos pertinentes para a realização da oitiva das testemunhas. O que se pretende, na realidade, é reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Acrescente-se, ainda, o fato da embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Int.

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Processo nº 1502964-20.2024.8.26.0625

ID: 331834027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502964-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502964-20.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Defiro a inclusão do sócio/administrador/titular, com funda… Processo 1502964-20.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Defiro a inclusão do sócio/administrador/titular, com fundamento na Lei 11.598/07: Art.7o-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) §1oA baixa referida nocaputdeste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) §2oA solicitação de baixa na hipótese prevista nocaputdeste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desses últimos atos processuais de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Assim, CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, suspendendo-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, no aguardo de informações de endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Observe-se , ao final do prazo, os termos da resolução 547, do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1000648-66.2023.8.11.0036

ID: 295213629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000648-66.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE GUIRATINGA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrô… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE GUIRATINGA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1000648-66.2023.8.11.0036 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTOS: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO -OAB DF21822-A POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO BRITO CUNHA e HUGO LUIS BRITO CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGAR LUIS MONDADORI - OAB TO9322 VALOR DA CAUSA: R$237.552,77 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 124131556 Data juntada: 24/07/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 124131557 Data juntada: 24/07/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 169614959 Data juntada: 19/09/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 170514301 Data juntada: 27/09/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): 1 Preparar ato de cartório Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 9 de junho de 2025. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072416374618800000120216637 2. ATOS CONSTITUTIVOS Outros documentos 23072416374756300000120216639 3. ESTATUTO SOCIAL BANCO BRADESCO Outros documentos 23072416374887400000120216640 4. PROCURAÇÃO Procuração 23072416374997200000120216641 5. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23072416375132800000120216642 6. CONTRATO Outros documentos 23072416375242100000120216643 8. CONSULTA CPF Outros documentos 23072416375383900000120216644 8.1. CONSULTA CPF (AVALISTA) Outros documentos 23072416375457800000120216645 9. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO Outros documentos 23072416375534500000120216647 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 23072417413069400000120232619 Certidão de existência de conexão, continência e prevenção Certidão de existência de conexão, continência e prevenção 23072418415323000000120244591 CERTIDÃO PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS Certidão 23072418451244600000120244598 Certidão de custas pagas (AUT) Certidão de custas pagas (AUT) 23072713001133400000120535363 Decisão Decisão 23072813553380400000120622680 Petição Petição 23080109541704300000120913685 PETIÇÃO JUNTADA DE CUSTAS-LUIS EDUARDO BRITO CUNHA -2300473986 Manifestação 23080109542003000000120913690 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros documentos 23080109542058000000120913691 GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080109542109200000120913692 Petição Petição 23080707322810900000121391948 Citação Citação 23080913314561000000121680821 Intimação Intimação 23080913433041900000121683816 Certidão Certidão 23080913471530800000121685133 Certidão Certidão 23080915012380400000121701941 Intimação Intimação 23080915420218700000121711476 Petição Petição 23082207543688900000122718335 Certidão Certidão 23082809275571100000123265668 Petição Petição 23090510360250400000124147188 guia Documento de comprovação 23090510360371600000124147196 comprovante Documento de comprovação 23090510360440200000124147197 guia 2 Documento de comprovação 23090510360510700000124147199 comprovante 2 Documento de comprovação 23090510360579000000124147200 Certidão Certidão 23091118002681900000124550524 Citação Citação 23080913314561000000121680821 Devolução de mandado Devolução de mandado 23100409191562900000126742946 LUIS EDUARDO BRITO CUNHA Diligência 23100409191783700000126742951 Petição Petição 23102607314077400000128584737 Certidão Certidão 23111716473094500000130408758 _1000947-43.2023.8.11.0036 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de comprovação 23111716473123100000130410554 Intimação Intimação 24010415544904700000133450762 Certidão Certidão 24010815530869200000133521849 Certidão Certidão 24011218130312800000133896532 1000947-43.2023.8.11.0036, decisão Documento de comprovação 24011218130366100000133897901 Petição Petição 24012308411475700000134536463 Decisão Decisão 24012417105832500000134638976 Decisão Decisão 24012417105832500000134638976 Ordem Sisbajud - 1000648-66.2023.8.11.0036 Documento de comprovação 24012417105901600000134747751 RENAJUD - Positivo - Hugo Luis Brito Cunha Documento de comprovação 24012417105931400000134747752 RENAJUD - Negativo - Luis Eduardo Brito Cunha Documento de comprovação 24012417105959100000134747753 Certidão Certidão 24013009231233100000135177073 Intimação Intimação 24013009231233100000135177073 Intimação Intimação 24013009231233100000135177073 Petição Petição 24020609033140100000135849417 Manifestação Manifestação 24020816504402300000136215157 Certidão Certidão 24022213502374800000137305033 Despacho Despacho 24022214482461700000137316049 Despacho Despacho 24022214482461700000137316049 Manifestação Manifestação 24031109315450600000138952011 Resultado Parcial - 1000648-66.2023.8.11.0036 Outros documentos 24031209574140100000139083619 Decisão Decisão 24031209574263400000139035595 Decisão Decisão 24031209574263400000139035595 Intimação Intimação 24031214250291400000139140480 Intimação Intimação 24031214250337400000139140482 Intimação Intimação 24031316355874500000139327576 Intimação Intimação 24031316392370600000139329070 Petição Petição 24031914380273000000139882001 Petição Petição 24032516214315800000140513039 GUIA Outros documentos 24032516214425900000140513043 COMPROVANTE Outros documentos 24032516214483600000140513045 Manifestação Manifestação 24032613184235100000140607462 Manifestação Manifestação 24040109392614400000140966182 Petição - Luis Eduardo Manifestação 24040109392623900000140968984 Certidão Certidão 24040422425091600000141509623 Petição Petição 24041607470962300000142475139 Intimação Intimação 24042509274564500000139325889 Intimação Intimação 24042509274564500000139325889 Petição Petição 24050210534023500000144079145 Decisão Decisão 24050717154636400000144613553 Decisão Decisão 24050717154636400000144613553 Ofício Ofício 24050816463442400000144742600 Certidão Certidão 24050816524299900000144744787 1000648-66.2023 - OF. 781-2024 - COMP. E-MAIL Documento de comprovação 24050816524352000000144744789 Certidão Certidão 24050918081671800000144896850 1000648-66.2023.8.11.0036, email rec. 1 Documento de comprovação 24050918081731900000144896851 1000648-66.2023.8.11.0036, email rec. 2 Documento de comprovação 24050918081797400000144896854 1000648-66.2023.8.11.0036, email rec. 3 Documento de comprovação 24050918081859700000144896855 1000648-66.2023.8.11.0036, email rec. 4 Documento de comprovação 24050918081926700000144896856 Certidão Certidão 24051308331326000000145066080 Petição Petição 24051310020057700000145075410 matricula 7770 Outros documentos 24051310020263200000145075415 Decisão Decisão 24051314513990500000145090857 Decisão Decisão 24051314513990500000145090857 Intimação Intimação 24051418094898600000145321167 Intimação Intimação 24051418094898600000145321167 Ofício Ofício 24051418351881300000145327211 Certidão Certidão 24051418400896900000145327227 1000648-66.2023 - OF. 815-2024 - COMP. E-MAIL Documento de comprovação 24051418400940400000145327228 Intimação Intimação 24051507590206200000145343251 Intimação Intimação 24051507590255100000145343252 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24051509273823200000145350272 MATRICULA 7.770 ATUALIZADA Outros documentos 24051509273989300000145350273 Certidão Certidão 24051517542298600000145452655 Certidão Certidão 24051518004506600000145454203 Despacho Despacho 24051519212848100000145456955 Despacho Despacho 24051519212848100000145456955 Contrarrazões Contrarrazões 24052410172885200000146353170 Certidão Certidão 24052413203449300000146380260 Sentença Sentença 24052418501191300000146459607 Sentença Sentença 24052418501191300000146459607 Intimação Intimação 24051418094898600000145321167 Certidão Certidão 24052814184931000000146721970 Intimação Intimação 24052814184931000000146721970 Intimação Intimação 24052814184931000000146721970 Petição Petição 24052816370940400000146762996 COMPROVANTE DE PROTOCOLO LUIS Outros documentos 24052816371106700000146763002 Certidão Certidão 24060416161058300000147277065 Petição Petição 24060513161838400000147365511 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24060518522600000000147460071 Certidão Certidão 24060613470410700000147520426 Certidão Certidão 24060614034853400000147525296 Comprovante envio ofício 33.2024 - AI n. 1014569-69.2024.8.11.0000 Outros documentos 24060614034896200000147525298 PDF - Ofício n 33 - 2024 - GAB - informações de agravo de instrumento - AI n. 1014569-69.2024.8.11.0 Outros documentos 24060614034935800000147525300 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24060615000903900000147524574 Intimação Intimação 24051418094898600000145321167 Certidão Certidão 24060716364431200000147700283 Intimação Intimação 24060716452960800000147701973 Intimação Intimação 24060716453002600000147701974 Alvará Alvará 24061017101169100000147871643 Petição Petição 24061109194567700000147911879 Petição Petição 24061216273424600000148157330 Doc. 01 - Guia de diligência 1000648-66.2023.8.11.0036 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24061216273529000000148157331 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24061216273611700000148157332 Devolução de mandado Devolução de mandado 24061417125279100000148447899 Luis Eduardo B. Cunha e Hugo Luis B. Cunha Diligência 24061417125320100000148448664 Devolução de mandado Devolução de mandado 24062922213716000000149907656 Certidão Certidão 24070113561083000000149972955 Intimação Intimação 24070113561083000000149972955 Intimação Intimação 24070113561083000000149972955 Certidão Certidão 24071208515214100000151118320 Intimação Intimação 24071208515214100000151118320 Intimação Intimação 24071208515214100000151118320 Petição Petição 24071210093358800000151126315 Certidão Certidão 24071214501586100000151171998 Despacho Despacho 24071216243046000000151186883 Despacho Despacho 24071216243046000000151186883 Intimação Intimação 24071216243046000000151186883 Petição Petição 24071916051158000000151861094 Petição Petição 24072310003913000000152083991 GUIA LUIS Outros documentos 24072310004067500000152083994 COMPROVANTE DE PAGAMENTO LUIS Outros documentos 24072310004141100000152083995 Certidão Certidão 24072413371938000000152253543 1000947-43.2023 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA Documento de comprovação 24072413371981200000152253553 1000947-43.2023 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO Documento de comprovação 24072413372027300000152253552 Petição Petição 24080613451902100000153512289 Manifestação Manifestação 24080816241603900000153818379 Manifestação Manifestação 24081209201350500000154025443 Intimação Intimação 24081313364732800000154201726 Diligência Diligência 24082110453150500000155035138 Intimação Intimação 24082110453150500000155035138 Intimação Intimação 24082110453150500000155035138 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24082609550500000000155466176 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24082709434462800000155501027 Intimação Intimação 24090208232830300000156189911 Intimação Intimação 24090208232886800000156189912 Petição Petição 24090510573032000000156625033 Despacho Despacho 24091016162723400000157107855 Despacho Despacho 24091016162723400000157107855 Petição Petição 24091909561365700000158039984 PROCURAÇÃO HUGO LUIS Procuração 24091909561383100000158039985 Certidão Certidão 24091914391707600000158085823 Despacho Despacho 24092220111592800000158294668 Despacho Despacho 24092220111592800000158294668 Ofício Ofício 24092310571668000000158330501 Certidão Certidão 24092313364048400000158356221 Email Guiratinga Vara Única Outlook Outros documentos 24092313364127300000158356225 Informação Informação 24092317383670300000158430136 1000648-66.2023.8.11.0036 - OFÍCIO 012- ULE DE GUIRATINGA.2024 Documento de comprovação 24092317383710600000158430137 Intimação Intimação 24092408521718500000158467488 Intimação Intimação 24092408521718500000158467488 Intimação Intimação 24092415112244400000158531993 Petição Petição 24092707314229300000158863133 PROCURAÇÃO HUGO LUIS Procuração 24092707314310600000158863135 Petição Petição 24100209424530200000159318686 Certidão - Comprovante de pagamento DILIGÊNCIA oFICIAL DE JUSTIÇA Certidão 24100314030434700000159485495 Petição Petição 24100916024874100000160077310 02. - Guia_2300473986 Outros documentos 24100916025032500000160077311 03. - Comprovante_2300473986 Outros documentos 24100916025123900000160077312 Diligência Diligência 24101011004079600000160153890 Petição Petição 24101517002464500000160658883 Petição Petição 24102315040355800000161448131 Contrato Hugo Luis Documento de comprovação 24102315040461200000161449836 Certidão Certidão 24102315310419500000161456550 Decisão Decisão 24110616173869300000162682242 Decisão Decisão 24110616173869300000162682242 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111411102628400000163509603 Certidão Certidão 24111414561869700000163549790 Despacho Despacho 24111814034935400000163681884 Despacho Despacho 24111814034935400000163681884 Contrarrazões Contrarrazões 24112816185719500000164788474 Sentença Sentença 24120215434142500000165056455 Sentença Sentença 24120215434142500000165056455 Petição Petição 24120514312454100000165484715 Petição Petição 25011410390582300000168152645 Comprovante de protocolo Outros documentos 25011410390750300000168152648 Certidão Certidão 25011410435256100000168152664 Decisão Decisão 25011417001687100000168154792 Decisão Decisão 25011417001687100000168154792 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25012015175100000000168618166 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25012115325543100000168743557 Ofício n 01 - 2025 - GAB - informações de agravo de instrumento - AI n. 1000407-35.2025.8.11.0000 - Outros documentos 25012115325593100000168743563 Comprovante envio ofício 01.2025 - AI n. 1000407-35.2024.8.11.0000 Outros documentos 25012115325628900000168743564 Certidão Certidão 25012115325886300000168760846 Ofício n 01 - 2025 - GAB - informações de agravo de instrumento - AI n. 1000407-35.2025.8.11.0000 - Outros documentos 25012115325938100000168760862 Comprovante envio ofício 01.2025 - AI n. 1000407-35.2024.8.11.0000 Outros documentos 25012115330026000000168760859 Petição Petição 25020313595269900000169983704 Petição Petição 25021113205609600000170844814 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25031914473000000000174561297 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25032012101723000000174609699 Intimação Intimação 25032012101723000000174609699 Certidão Certidão 25041510363858500000177431719 Despacho Despacho 25041515244434100000177484976 Despacho Despacho 25041515244434100000177484976 Intimação Intimação 25041613433127200000177621166 Petição Petição 25042214105199700000178034422 Certidão Certidão 25042214350048300000177617518 Decisão Decisão 25042315092680100000178207144 Decisão Decisão 25042315092680100000178207144 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25051404542900000000180344654 Petição Petição 25052016341946200000181024381 Certidão Certidão 25052209122814300000181239370 Certidão Certidão 25052209161074100000181239378 Petição Petição 25052214232568900000181286871 02. - Guia_2300473986 Documento de comprovação 25052214232719100000181286876 03. - Comprovante_2300473986 Documento de comprovação 25052214232792500000181286877 Petição Petição 25052812324064400000181866384 Matrícula 128715 Outros documentos 25052812324155300000181866387 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 25060207570000000000182323693 20250035986137_02062025.pdf Anexo (SISBAJUD) 25060207570000000000182323694 Decisão Decisão 25060214001325300000181682288 Decisão Decisão 25060214001325300000181682288 Certidão Certidão 25060214462555100000182385900 AVISO_CREDITO_2200103532844_1_10006486620238110036.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 25060402094025900000182613323 Decisão Decisão 25060619090163800000183024029 Decisão Decisão 25060619090163800000183024029

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Processo nº 1014569-55.2023.4.01.3900

ID: 333395726

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014569-55.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS BORGES FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELIO GOMES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014569-55.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014569-55.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: IZAIAS BORGES FONSECA Advogado do(a) AUTOR: HELIO GOMES PEREIRA - PA27884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Estado De São Paulo x Felipe Rossi Rondini

ID: 307125645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014472-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE ROSSI RONDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014472-20.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Felipe Rossi Rondini - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014472-20.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Felipe Rossi Rondini - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE "EFEITO CASCATA". RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI; E, (II) ANALISAR SE A INCLUSÃO DA VERBA FERE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA", PREVISTO NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS" DO SERVIDOR PÚBLICO, ABRANGENDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS SOMADO ÀS VANTAGENS PERMANENTES E HABITUAIS, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU EVENTUAL.4. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, É CONCEDIDO COMO ABONO COMPLEMENTAR AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CUJA REMUNERAÇÃO SEJA INFERIOR AO PISO NACIONAL. TRATA-SE DE VERBA DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E NÃO EVENTUAL, SENDO ABSORVIDA APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS SUPERAREM O PISO NACIONAL.5. AINDA QUE O ART. 1º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DISPONHA QUE O ABONO COMPLEMENTAR NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TAL DISPOSIÇÃO NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI.6. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, E, POR SUA VEZ, TAMBÉM DEVE CONSIDERAR O ABONO COMPLEMENTAR, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA PERMANENTE E HABITUAL.7. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF), POIS A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE, LIMITANDO-SE ÀS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) PREVISTOS NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS VERBAS PERMANENTES E HABITUAIS, EXCETO AS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. 2. A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI NÃO CONFIGURA "EFEITO CASCATA", POIS RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI FEDERAL Nº 11.738/08; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011, DJE 24.08.2011; TJSP, AP 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.07.2023; TJSP, AP 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condominio Residencial Angelina x Lilian Aparecida Do Prado Jesus e outros

ID: 301284904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014375-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA DO PRADO JESUS SILEZ DE JESUS

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA DE SÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014375-20.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Lilian Aparecida do Prado Jesus - - Silez de Jesus - 1. Analiso o … Processo 1014375-20.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Lilian Aparecida do Prado Jesus - - Silez de Jesus - 1. Analiso o pedido desbloqueio formulado a fls. 266/274, sendo o caso de deferimento, pois os documentos de fls. 271/274 comprovam suficientemente que o bloqueio judicial recaiu sobre verbas recebidas de programa assistencial do Governo Federal, depositados em caderneta de poupança, impenhoráveis, portanto (art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil). Cabe lembrar que a mitigação da impenhorabilidade só é admissível nos casos em que não foi possível a satisfação do débito de outra forma, o que não é o que se dá neste processo. Cadastre-se minuta de desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis conforme fls. 217/234. 2. Código de Processo Civil, art. 104: o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Antes de deliberar sobre a exceção (ou objeção) de pré executividade e acerca do prosseguimento do feito, o magistrado deve se ater àquilo que disposto no Comunicado CG nº 02/2017, considerando ainda as diretrizes estabelecidas Comunicado CG nº 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - pág. 8/9), nos principais enunciados a serem observados, dos quais destaco: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC); ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Aqui, verifica-se, inicialmente, que a procuração outorgada ao advogado - que declara possuir endereço comercial na cidade de Londrina/PR, distante desta Comarca, domicilio da parte exequente - foi assinada por meio eletrônico. Em consulta ao Portal E-SAJ, só no Estado de São Paulo, são 926 processos distribuídos com atuação do advogado em questão. Diversos deles têm como assunto "Despesas Condominiais". Diante deste cenário, considerando ainda a alegação da parte devedora a fls. 170/189, determino que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela falta de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, a parte exequente ratifique a procuração outorgada, apresentando: a) declaração de próprio punho do atual síndico, datada, em que se demonstra estar ciente da existência desta ação, seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para exigir em juízo a causa de pedir, se houve ou não cessão de crédito à empresa responsável pela cobrança, conforme aludido pela parte devedora, devendo constar com clareza ter conhecimento quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé, devendo nela constar o número de autuação desta demanda e que efetivamente contratou e reconhece o advogado, assinada e com reconhecimento de firma e ata da assembleia condominial de eleição do síndico; (b) procuração datada e atual, também com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do § 1º, do art. 654, do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi outorgada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo específico da outorga. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), NELSON GARCIA DE SÁ JUNIOR (OAB 507013/SP), NELSON GARCIA DE SÁ JUNIOR (OAB 507013/SP)

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Processo nº 1009137-20.2024.8.26.0625

ID: 319074503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009137-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009137-20.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Inicialmente, anoto que as partes… Processo 1009137-20.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Inicialmente, anoto que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia, em 18 de dezembro de 2023, tendo por objeto o veículo marca/modelo Volkswagen/Spacefox 1.6/1.6 Trend Total Flex 8V 5P G, placa FBB5168, Chassi 9BWPB45ZXC4154600, conforme Cédula de Crédito Bancpario acostada a fls. 58/60. Em virtude do inadimplemento do contrato, foi ajuizada a presente ação de busca e apreensão (fls. 1/3). Comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo sido o veículo da lide dado em garantia ao contrato celebrado, a liminar foi deferida a fls. 79/80, mas o mandado não foi cumprido posto que o autor não forneceu os meios necessários para seu cumprimento (fls. 85). Estando em vigor a medida liminar de busca e apreensão, faz-se necessária a sua efetivação. Fixada essa premissa, bem se percebe que não há razão para deixar de conceder a ordem de bloqueio, ainda que o veículo esteja cadastrado em nome de terceiro, pois a providência de obstaculizar a circulação constitui forma de dar efetividade à decisão judicial. Assim, perfeitamente possível o bloqueio da circulação do automóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, por meio do sistema Renajud, quando concedida a liminar de busca e apreensão, a fim de resguardar direito do proprietário e de terceiros. Tal medida é recomendável, inclusive, para a efetividade da execução da liminar. Defiro, portanto, a inclusão do bloqueio via sistema REANJUD, com objetivo de impossibilitar sua transferência e livre circulação. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. ADMISSIBILIDADE . MEDIDA VOLTADA A DAR EFETIVIDADE À ATUAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO A POSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. O bloqueio de circulação do veículo objeto da ação de busca e apreensão pelo sistema Renajud constitui providência perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 139, II, do CPC) . Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 497 dessa mesma lei." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2298234-96.2023.8 .26.0000 Santo Anastácio, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/12/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Liminar ainda não cumprida, diante da não localização do bem . Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao RENAJUD para bloqueio de circulação do veículo. Devedor fiduciário que tem o dever contratual de manter a posse do veículo. Não tendo sido encontrado o veículo objeto de alienação fiduciária, nada obsta seja expedido ofício ao RENAJUD, com objetivo de impossibilitar sua transferência e livre circulação . Possibilidade de inserção da restrição de circulação. Artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 911/69. Medida que se mostra útil, inclusive, para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21545793220248260000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inadimplemento da obrigação que motivou o ajuizamento de ação de busca e apreensão . Medida deferida na forma liminar. Veículo não localizado. Pedido de restrição por meio de determinação judicial via sistema RENAJUD. Automóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide, que não impede o deferimento da medida, uma vez que demonstrada a relação jurídica entre as partes . Veículo objeto da ação que foi dado em garantia. Comunicação de venda ao Detran, com informação de intenção de gravame. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013322-19 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 10/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Sem prejuízo da medida acima deferida, deverá o autor se manifestar em termos de prosseguimento, promovendo a efetivação do cumprimento da liminar para a expedição do mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008918-44.2024.8.11.0004

ID: 260135249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008918-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILLKENS AURELIO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008918-44.2024.8.11.0004 DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008918-44.2024.8.11.0004 DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu que a Turma Recursal não possui competência para julgar o recurso inominado e determinou a redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça. O embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No presente caso, a decisão embargada enfrentou as questões levantadas e decidiu com clareza, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já julgada, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu que a Turma Recursal não possui competência para julgar o recurso inominado e determinou a redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça. O embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. Sem contrarrazões pelo embargado. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão a alegada omissão, contradição ou obscuridade, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram enfrentadas e decididas com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo embargante. Ademais, restou consignado na decisão retro que “para determinar o valor da causa em uma ação judicial na qual um servidor busca reverter sua aposentadoria e retornar à inatividade, os tribunais brasileiros geralmente adotam o critério de somar as parcelas vencidas e vincendas relacionadas ao benefício pleiteado.” Aliás, o pedido do autor, ora embargante, na petição inicial se traduz em retornar à inatividade. Senão, vejamos: “i) suspender o ato administrativo que retirou o autor da aposentação e ii) proferir ordem para seu afastamento das funções policiais militares até a retificação do ato administrativo 4.503/2005 que o aposentou”. Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais (omissão, contradição ou obscuridade) a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Diante disto, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento com a decisão proferida, e não apontam de forma específica a existência de vício, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, pretende o embargante, em verdade, a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS”. (TJMT, N.U 1035908-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MATERIA PREJUDICADA. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJMT, N.U 1014569-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivo, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/92, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Rosiane Gomes Barboza Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276779554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014569-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE GOMES BARBOZA DA SILVA SEBASTIãO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME RUSSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIVELLI BENFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Russo Pires (OAB 317127/SP), Bruno Rivelli Benfatti (OAB 344920/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1014569-70.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Guilherme Russo Pires (OAB 317127/SP), Bruno Rivelli Benfatti (OAB 344920/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1014569-70.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiane Gomes Barboza da Silva, Sebastião Eduardo da Silva - Reqdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 16 horas e 15min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Emerson Magri Calvoso x Elaine Cristina Dos Santos Silva - Me

ID: 330221228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014569-87.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MAGRI CALVOSO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA - ME

Intimação

Advogados:

WILLY BECARI

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MARCOS ROGÉRIO ITO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014569-87.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Magri Calvoso - Elaine Cristina dos Santos Silva - Me e outro - VISTOS. 1- Rejeito a prelimina… Processo 1014569-87.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Magri Calvoso - Elaine Cristina dos Santos Silva - Me e outro - VISTOS. 1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus no tocante a requerida Elaine Cristina dos Santos Silva - ME, eis que figura na relação jurídica de direito material descrita na petição inicial, conforme se extrai do contrato de fls. 17/21 e comprovantes de pagamentos anexados com a inicial. 2- Presentes os pressupostos processuais, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes, e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 3- São fatos incontroversos: a) o contrato de prestação de serviços de construção civil firmado entre as partes; b) o valor estipulado no contrato para a construção do imóvel, de R$ 307.944,00; c) o repasse da quantia de R$ 40.000,00 pelos réus a Adilson Carlos Barbosa de Souza; d) a existência de um contrato de parceria de investimento entre o autor e Adilson Carlos Barbosa de Souza; e) a existência de um contrato verbal de parceria ou de investimento para a construção do imóvel entre o autor e o réu Reginaldo; f) a alienação do imóvel. 4- São questões de fato controvertidas: a) a participação do réu Reginaldo no investimento indicado no contrato; b) o combinado entre as partes para a aquisição do lote onde o imóvel seria construído pelos requeridos; c) o combinado entre as partes de que a venda do imóvel acabado seria por não menos de R$ 550.000,00; d) a alegação de que, sobre o valor da venda, cada parte seria reembolsada do valor investido e sobre o lucro, ficaria a quantia de 75% com o autor e 25% com os réus; e) o conhecimento dos réus sobre o contrato particular firmado entre o autor e Adilson Carlos Barbosa de Souza e de que Adilson também efetuaria o repasse de valores diretamente para eles ou efetuaria o pagamento de alguns fornecedores; f) o conhecimento dos requeridos de que o valor da venda do imóvel deveria ser repassado ao autor e que este era o responsável pelo acerto com o terceiro (Adilson); g) a efetividade e a destinação dos pagamentos realizados pelo autor e seu sócio, no valor de R$ 243.327,29, e se tais valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da lide; h) a alegação do autor de que efetuou o pagamento de 79% do valor da construção e que o lucro deveria ter sido partilhado nesse percentual; i) o custo final da construção do imóvel, alegado pelo autor em R$ 427.944,00; j) o lucro apurado com a venda do imóvel (R$ 152.056,00), e a divisão desse lucro conforme os percentuais alegados pelo autor (79% para o autor, equivalente a R$ 120.124,24); k) o direito do autor ao recebimento da quantia investida (R$ 243.327,29) além da sua parte no lucro; l) a alegação do autor de que os requeridos deveriam ter repassado o valor de R$ 363.451,53 e que, efetuado o repasse de R$ 40.000,00, remanesce um débito de R$ 323.451,53; m) a impugnação dos réus aos valores apresentados pelo autor, incluindo valores referentes a outros imóveis e pagamentos a terceiros estranho ao processo; n) a alegação dos réus de que o autor se recusou a receber os valores apurados; o) a necessidade de apuração correta do valor a ser pago, caso exista, retirando-se os excessos apontados na defesa e incluindo os valores apontados pelo segundo réu; p) a alegação dos réus de que o autor é experiente no ramo de construções e sócio proprietário de uma construtora; q) a existência ou não de perdas e danos; r) a existência ou não de dano moral e sua quantificação; s) a alegação dos réus de que o contrato verbal entre as partes não prevê prazo para a divisão ou prestação de contas e que os acertos de outro imóvel em processo anterior não ocorreram por culpa do autor. 5- Defiro a produção da prova oral postulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da parte ré, e inquirição de testemunhas arroladas. Para a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 09 de outubro de 2025, às 14h00min. 6- A audiência será realizada por videoconferência, com utilização da plataforma Microsoft Teams. A prova oral será gravada e poderá ser posteriormente acessada nos autos digitais. 7- Encaminhe-se o endereço digital para acessar a audiência e a intimação das testemunhas ao correio eletrônico destas, bem como aos advogados das partes. Caso ainda não constem nos autos, as partes deverão informar os e-mails pessoais e das testemunhas, no prazo de 03 dias, a fim de possibilitar o encaminhamento dos links de acesso. Caso as testemunhas não possuam e-mail, os advogados deverão encaminhar os links de acesso diretamente a elas, via WhatsApp ou por outro meio. 8- A remessa do endereço digital para acessar a audiência não dispensa a intimação das testemunhas. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem as testemunhas arroladas do dia, hora e formato da realização da audiência, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil, especialmente a obrigação de juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob a pena de desistência da inquirição. 9- As partes deverão observar que as testemunhas deverão participar da audiência a partir de sua própria residência ou local de trabalho, e não poderão estar reunidas no mesmo endereço físico, em companhia do advogado da parte, e tampouco poderão ser ouvidas a partir do escritório dos patronos das partes. 10- A falta de acesso ao endereço eletrônico da audiência por videoconferência, na data e horário marcados, ou a falta de informação do e-mail pessoal, conforme disposto acima, equivalerá ao não comparecimento à audiência, e serão aplicadas as sanções processuais cabíveis. 11- Intime-se pessoalmente a parte autora e parte ré, por oficial de Justiça, para prestar depoimento pessoal na audiência virtual, com a advertência de que, se não comparecer ou se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegado. Recolhida a diligência do oficial de Justiça pelas partes, no prazo de 05 dias, e sob pena de preclusão, via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de intimação. 12- A realização da prova pericial será aferida oportunamente, se ainda for necessária, após a produção da prova oral. 13- O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCOS ROGÉRIO ITO CABRAL (OAB 170525/SP), WILLY BECARI (OAB 184883/SP), MARCOS ROGÉRIO ITO CABRAL (OAB 170525/SP)

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