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Processo nº 1025243-60.2023.8.26.0506

ID: 325940045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025243-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025243-60.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.S.P. - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julga… Processo 1025243-60.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.S.P. - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Isso porque, a desistência da ação com relação ao réu Edson Luciano Tozatto, pessoa física, atraiu a competência absoluta Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Na hipótese, a comarca conta com Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)

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Aparecido Caetano Merlo x Clinica De Estetica Ad Clinic Smart Ltda e outros

ID: 326921516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063170-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CAETANO MERLO

Polo Passivo:

CLINICA DE ESTETICA AD CLINIC SMART LTDA IUPEI SECURITIZADORA DE CRéDITO E FINANCIAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VIDAL BARQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA COSTA MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063170-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063170-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecido Caetano Merlo (Justiça Gratuita) - Apelado: Iupei Securitizadora de Crédito e Financiamento - Apelado: Clinica de Estetica Ad Clinic Smart Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso da parte ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPORTUNIZADA SUA JUNTADA OU QUE PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE, AO INVÉS DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO, REQUEREU A DILAÇÃO DE PRAZO E, POSTERIORMENTE, APRESENTOU NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, NOVAMENTE SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE É PEREMPTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO C. STJ. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Costa Merlo (OAB: 354322/SP) - Gabriel Vidal Barquete (OAB: 398772/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 3º Andar

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Aparecido Caetano Merlo x Clinica De Estetica Ad Clinic Smart Ltda e outros

ID: 327997587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063170-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CAETANO MERLO

Polo Passivo:

CLINICA DE ESTETICA AD CLINIC SMART LTDA IUPEI SECURITIZADORA DE CRéDITO E FINANCIAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VIDAL BARQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA COSTA MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063170-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063170-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecido Caetano Merlo (Justiça Gratuita) - Apelado: Iupei Securitizadora de Crédito e Financiamento - Apelado: Clinica de Estetica Ad Clinic Smart Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso da parte ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPORTUNIZADA SUA JUNTADA OU QUE PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE, AO INVÉS DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO, REQUEREU A DILAÇÃO DE PRAZO E, POSTERIORMENTE, APRESENTOU NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, NOVAMENTE SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE É PEREMPTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO C. STJ. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Costa Merlo (OAB: 354322/SP) - Gabriel Vidal Barquete (OAB: 398772/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 3º Andar

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Aparecido Caetano Merlo x Clinica De Estetica Ad Clinic Smart Ltda e outros

ID: 328705368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063170-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CAETANO MERLO

Polo Passivo:

CLINICA DE ESTETICA AD CLINIC SMART LTDA IUPEI SECURITIZADORA DE CRéDITO E FINANCIAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VIDAL BARQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA COSTA MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063170-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063170-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecido Caetano Merlo (Justiça Gratuita) - Apelado: Iupei Securitizadora de Crédito e Financiamento - Apelado: Clinica de Estetica Ad Clinic Smart Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso da parte ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPORTUNIZADA SUA JUNTADA OU QUE PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE, AO INVÉS DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO, REQUEREU A DILAÇÃO DE PRAZO E, POSTERIORMENTE, APRESENTOU NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, NOVAMENTE SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE É PEREMPTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO C. STJ. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Costa Merlo (OAB: 354322/SP) - Gabriel Vidal Barquete (OAB: 398772/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 3º Andar

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E. Da S. G. e outros x B. Da S. G.

ID: 330426996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1057156-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G. H. DA S. G.

Polo Passivo:

B. DA S. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TAVARES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057156-60.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.G. - - E.S.G. - B.S.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e lega… Processo 1057156-60.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.G. - - E.S.G. - B.S.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes às fls. 174/178 e, em consequência JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam revogadas quaisquer tutelas concedidas, que divirjam do acordo ora homologado (fls. 36/37). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado neste ato. Expeça-se o Termo de Guarda Definitiva da menor (fls. 14) em favor da mãe (fls. 13), que deverá ser impresso pela advogada da parte interessada, ficando dispensada a serventia. Oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora do requerido (genitor) (fls. 175, para desconto em folha de pagamento, conforme consta do acordo. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos. Deferida a gratuidade de justiça aos autores (fls. 36). Concedo ao requerido (fls. 139) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com relação a taxa judiciária, custas e despesas processuais, considerando a extinção do processo por acordo, caberá o pagamento na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita as partes. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA (OAB 459471/SP), JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA (OAB 459471/SP), RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB 496131/SP), THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB 496108/SP)

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Processo nº 1014767-24.2024.4.01.3200

ID: 298747836

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014767-24.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARDOZO DA MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AYLA VIDINHA MESQUITA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014767-24.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014767-24.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZANA CARDOZO DA MOTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014767-85.2024.4.01.3600

ID: 311380078

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014767-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1014767-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1014767-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE BISPO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Vitta Praças Do Ipiranga Spe Ltda x Gabriel Duraes Alves e outros

ID: 306465365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066468-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITTA PRAçAS DO IPIRANGA SPE LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DURAES ALVES NATALY CRISTINA DE SANTANA ALVES

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE OLIVEIRA GOMES

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1066468-60.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Praças do Ipiranga Spe Ltda - Gabriel Duraes Alves - - Nataly Cristina de Santana Alves - Vistos. 1) Para… Processo 1066468-60.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Praças do Ipiranga Spe Ltda - Gabriel Duraes Alves - - Nataly Cristina de Santana Alves - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, os executados deverão juntar seus três últimos comprovantes de pagamento/benefício, bem como suas duas últimas declarações de bens e rendimentos prestadas ao Fisco e, no caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1.1) declaração de próprio punho nesse sentido; 1.2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 1.3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de impôs o de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMnbsp obi.asp). 2) Ainda, alegaram os executados nulidade do ato citatório, bem como pleitearam pela impenhorabilidade dos valores (R$ 2.018.04, de Nataly e R$ 262,73, de Gabriel) que lhe foram bloqueados junto ao sistema eletrônico, sob o argumento de que recaíram sobre verba salarial. Pois bem. No que tange à alegação de nulidade sob o argumento de que os devedores já não residiam naquele local (fls. 65/66), os documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado. Logo, concedo aos executados o prazo de quinze dias para que possam juntar outros elementos que se façam pertinentes à comprovação do alegado, tais como faturas de fornecimento de água, energia elétrica ou telefonia, compreendendo o período da citação realizada em 31/01/2024, ou mesmo a antecedendo. Quanto ao bloqueio de valores, os documentos juntados às fls. 236/239, não contém as informações necessárias para análise de tal pleito. Logo, deverão os executados juntar extrato bancário contendo, na íntegra, os meses de agosto, setembro e outubro (incluindo os bloqueios) das contas que pretendem ver desbloqueadas. 3) Após, conclusos no fluxo de urgências. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), GABRIELLE OLIVEIRA GOMES (OAB 517735/SP), GABRIELLE OLIVEIRA GOMES (OAB 517735/SP)

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Maria Margarida Meleti De Castro x Banco Agiplan S/A

ID: 300805716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017316-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MELETI DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defi… Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Maria Margarida Meleti De Castro x Banco Agiplan S/A

ID: 300805760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017316-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MELETI DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defi… Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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