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A. M. C. G. x J. G.

ID: 277081411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025734-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. G.

Polo Passivo:

J. G.

Intimação

Advogados:

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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DANIELE PAROLINA PREZOTTO

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DANIELA COIMBRA

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ADV: Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Daniele Parolina Prezotto (OAB 341608/SP) Processo 1025734-04.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. … ADV: Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Daniele Parolina Prezotto (OAB 341608/SP) Processo 1025734-04.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. C. G. - Reqdo: J. G. - Vistos. 1 Fls. 261/262: recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, porém deixo de apreciá-los por carência superveniente, considerando a juntada do documento de fls. 378, dispensando expedição de ofício. 2 A requerente pede a decretação do divórcio e alimentos in natura correspondente ao pagamento do plano de saúde da autora junto à UNIMED. A antecipação da tutela de urgência garante o pagamento do plano de saúde da autora pelo réu (fls. 55). O requerido discorreu sobre a fixação definitiva dos alimentos in natura, discordando do plano apresentado na inicial. 3 Julgamento antecipado parcial do mérito. 3.1.) - O divórcio. Ante a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República, dada pela EC nº 66/2010, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o divórcio, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. A propósito do divórcio, nas palavras do ilustre Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, "A ideia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa... Em outras palavras, o casamento deixou de ser visto como estrutura formal e passou a receber merecimento jurídico pela sua substância" (Agravo de Instrumento nº 0030273-79.2011.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, vu, j. em 12 de maio de 2011). Noutros termos: dispensa-se a declinação de fundamento para esse pedido, pois inexiste lide propriamente dita e não há defesa possível. As partes estão separadas de fato e, nessas condições, inarredável a dissolução do vínculo matrimonial. A mulher voltará a usar o nome de solteira, conforme opção feita. Expeça-se mandado de averbação. 4 Para a definição dos temas remanescentes (alimentos): 4.1.) Manifestem-se as partes em contraditório, respectivamente, acerca das petições de fls. 266/300 e fls. 301/378, valendo como alegações finais. Após, conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se.

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Estado De São Paulo x Bruna Casarini Aguiar De Paula

ID: 322370049

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016907-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNA CASARINI AGUIAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016907-04.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bruna Casarini Aguiar de Paula - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016907-04.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bruna Casarini Aguiar de Paula - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE NÃO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GDPI PARA A GRATIFICAÇÃO GDE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE CUIDA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.4. NÃO HÁ DIREITO AO REGIME JURÍDICO, PORÉM, NÃO PODE HAVER REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.5. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "AINDA QUE NÃO HAJA DIREITO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, É NECESSÁRIO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 41. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valdenilson Souza Almeida x Alberto Rodriguez Cassassola e outros

ID: 324889559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2368015-74.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALBERTO RODRIGUEZ CASSASSOLA JOãO GUILHERME RODRIGUEZ

Despacho

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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NABIL AKRAM BACHOUR

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DESPACHO Nº 2368015-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2368015-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdenilson Souza Almeida - Agravado: Alberto Rodriguez Cassassola - Agravado: João Guilherme Rodriguez - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de imissão na posse, deferiu a imissão na posse aos autores nos termos da decisão de fls. 108 dos autos de origem: (...) defere-se a liminar para a imissão do imóvel do bem aos autores. Concedo ao requerido o prazo legal de desocupação de 60 dias, a teor do previsto no art. 30 da Lei 9.514 /97, pois decorrente de ação de imissão na posse decorrentes de aquisição de imóvel por força do leilão público de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 do mesmo Diploma Legal (fls. 137 do proc. nº 1014967-21.2023.8.26.0004). Sustenta-se, em síntese, que o imóvel foi arrematado em leilão. Alega-se que o agravante é pessoa idosa com 70 anos, e reside no imóvel com uma de suas filhas também idosa. Salienta-se que o direito de moradia ao idoso é garantia constitucional, tendo também previsão legal no Estatuto do Idoso (art.37). Acrescenta-se que se trata de bem de família, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Pugna-se pela concessão do prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Recurso tempestivo e processado sem efeito suspensivo (fls. 44/45). Manifestou-se a parte agravada alegando perda de objeto do agravo, tendo em vista desocupação do imóvel (fls. 48/49). É o relatório. Do recurso não se pode conhecer. Ao que se verifica, a ordem de imissão de posse a ser cumprida decorre de decisão liminar contra a qual não houve recurso. Intimado para desocupação do imóvel no prazo de 60 dias em 22/07/2024 (fls.117/118 dos autos de origem), o agravante deixou transcorrer in albis o prazo recursal (fls.136 dos autos de origem). Diante da manifesta preclusão em relação à decisão liminar, o recurso limitar-se-ia a discutir o cabimento da concessão de outro prazo para desocupação do imóvel, tendo em vista a condição pessoal do agravante, pretensão, aliás, nem sequer formulada em primeiro grau nos moldes expostos na minuta recursal. De se lembrar que a devolutividade do recurso de agravo de instrumento, diferentemente do que ocorre na apelação, é restrito àquilo que tenha sido decidido na primeira instância. Seja como for, consta que a ordem de imissão de posse foi cumprida (fls. 171 dos autos de origem). Em tais circunstâncias, não mais subsiste o interesse recursal, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nabil Akram Bachour (OAB: 278377/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - 4º andar

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Renata Da Silva Pais x Hurb Technologies S/A

ID: 311179305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-92.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA PAIS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FLÁVIA FREITAS FERREIRA

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Processo 0000410-92.2025.8.26.0451 (processo principal 1010893-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata da Silva Pais - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0000410-92.2025.8.26.0451 (processo principal 1010893-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata da Silva Pais - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Renata da Silva Pais move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 34/35) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud(fls.36), que resultaram infrutíferas. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 27 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), FLÁVIA FREITAS FERREIRA (OAB 469421/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Luis Correia Da Silva

ID: 259369047

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014967-79.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

LUIS CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1014967-79.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 30.174,75 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: LUIS CORREIA DA SILVA Endereço: Rua E, 3900, Jardim Buritis, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-711 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Simone Viviane Reis Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301991265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005974-79.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIVIANE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005974-79.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005974-79.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Simone Viviane Reis da Silva - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, I, X E 290, AMBOS DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 99, § 2º DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE APRESENTAR DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO INDICAM A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO COM DETERMINAÇÃO À RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DA RECORRENTE. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.5. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Valquiria Silva Luz x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 292792133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085538-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SILVA LUZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085538-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085538-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valquiria Silva Luz - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME, DESCONHECENDO A ORIGEM DO DÉBITO. REQUER EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU QUE FOI UM DOS TEMAS DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE REALIZADA COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 4. INÉRCIA DA RECORRENTE. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.5. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB: 136069/SP) - 3º andar

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Elisabeth Aparecida Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291312506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008680-36.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008680-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008680-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elisabeth Aparecida da Silva - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇAS DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM SEU NOME NO SERASA, ALEGANDO NÃO TER SIDO NOTIFICADA SOBRE A CESSÃO DA DÍVIDA E SOFRENDO DANOS MORAIS. REQUER A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO SERASA, DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E A ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 99, § 2º DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE APRESENTAR DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. INÉRCIA DA RECORRENTE. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.5. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º andar

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Elisabeth Aparecida Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291311937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008680-36.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008680-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008680-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elisabeth Aparecida da Silva - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇAS DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM SEU NOME NO SERASA, ALEGANDO NÃO TER SIDO NOTIFICADA SOBRE A CESSÃO DA DÍVIDA E SOFRENDO DANOS MORAIS. REQUER A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO SERASA, DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E A ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 99, § 2º DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE APRESENTAR DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. INÉRCIA DA RECORRENTE. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.5. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º andar

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Processo nº 1028644-04.2024.8.26.0451

ID: 276927281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028644-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GIANCARLO MUREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

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ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1028644-04.2024.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gilberto Giancarlo Murel - Vistos. Gilberto Giancarlo Murel ajuizou Ação de Re… ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1028644-04.2024.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gilberto Giancarlo Murel - Vistos. Gilberto Giancarlo Murel ajuizou Ação de Reintegraçãode Posse contra Lucas, alegando, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de veículo com a parte requerida, mas esta deixou de adimplir com suas obrigações. Diante disso, requer a reintegração da posse, bem como seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a consequente devolução do veículo e condenação do réu no pagamento das perdas e danos emergentes referentes ao período em que fez uso do bem, no importe de uma parcela do financiamento por mês em que pertenceu na posse do uso, bem como eventuais taxas, tributos e multas existentes sobre o veículo pelo período em que permaneceu na posse do Requerido. A parte ré foi citada (fl. 44), mas não contestou (fl. 46). É o relatório. Passo a decidir. Ante a ausência de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, a procedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes e, consequentemente, reintegrar a autora na posse do automóvel descrito na petição inicial, bem como condenar a parte ré a pagar para o autor pela fruição do bem o valor equivalente a uma parcela do financiamento por mês em que pertenceu na posse do uso mais os danos e avarias que ocasionados no veículo, bem como a pagar ou restituir eventuais taxas, tributos e multas existentes sobre o veículo no período em que o veículo permaneceu na posse do Requerido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado às fls. 12. Diante da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Quanto aos autos de conhecimentos, deverá a serventia cumprir o determinado no comunicado CG n° 1789/2017. Intime-se.

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