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Processo nº 1098685-05.2024.4.01.3400

ID: 305637483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098685-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HIGO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:FRANCISCO HIGO DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu mandado de segurança em favor de Francisco Higo de Amorim, determinando sua contratação como professor substituto na Universidade de Brasília, em decorrência de sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 171/2024, afastando o óbice previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, relativo ao interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias. Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.648, sob o Tema 403 da repercussão geral, entendimento segundo o qual a vedação aplica-se ao candidato independentemente de a nova contratação ocorrer em órgão distinto. Aduz, ainda, que a concessão da gratuidade de justiça ao impetrante foi indevida, considerando seus rendimentos. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, argumentando que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação se refere a cargo e instituição distintos. Defende também a manutenção da gratuidade de justiça com base em sua condição econômica, reiterando que os rendimentos não superam cinco salários mínimos. Pleiteia, ainda, a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial de contratação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de contratação temporária de professor substituto pela Universidade de Brasília – UnB, no prazo inferior a 24 meses após o encerramento de contrato anterior celebrado pelo impetrante com outra instituição federal de ensino, o Instituto Federal de Brasília – IFB, à luz do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, bem como à manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do contrato anterior celebrado com base na mesma norma. O objetivo da restrição legal é coibir a prorrogação disfarçada de contratos temporários, mediante contratações sucessivas pelo mesmo órgão e para o mesmo cargo, em detrimento da regra constitucional que exige prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e adotado reiteradamente por esta Corte, a vedação do art. 9º, III, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos casos de nova contratação por órgão distinto e para cargo diverso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) ***** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DO MARANHÃO - IBGE/MA em face de sentença que determinou o prosseguimento aos atos de contratação da parte impetrante como supervisor de coleta de qualidade, se não houver outros impedimentos diversos da questão tratada nos autos, qual seja, a previsão do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). 4. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024. 5. No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, ou seja, cargo diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento, no Instituto de Geografia e Estatística IBGE. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1037130-62.2021.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ***** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EDITAL 203/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 18/12/2019). No caso, alegações da apelante não infirmam este entendimento. Mantida a gratuidade de justiça ao impetrante. 2. Na sentença, foi confirmada liminar e deferida segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à contratação para o cargo de Professor Substituto, área de Engenharia Química. 3. A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Maranhão é parte legítima para responder a mandado de segurança, visto que é a responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados. Em caso de decisão favorável ao impetrante, compete-lhe dar cumprimento à determinação. 4. A jurisprudência deste Tribunal é de não incidir a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. No caso, o contrato temporário mantido anteriormente pelo impetrante com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo não impede sua contratação pela Universidade Federal do Maranhão, para o cargo de Professor Substituto, por se tratarem de órgãos distintos, o que afasta o óbice do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) No caso concreto, restou comprovado que o impetrante foi aprovado em novo processo seletivo promovido pela Universidade de Brasília, para cargo que exige titulação de mestre, distinto do anteriormente ocupado no Instituto Federal de Brasília, onde lecionava com base apenas na graduação. Não se trata, portanto, de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público, mas de nova contratação, em condições jurídicas e fáticas distintas, mediante processo seletivo autônomo. Em relação à gratuidade de justiça, observa-se que o impetrante apresentou declaração de imposto de renda com rendimento anual de R$ 55.935,24, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 4.660,00. Considerando os gastos ordinários indispensáveis à subsistência — como moradia, alimentação, transporte, saúde e demais encargos —, tal valor revela-se insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o mínimo existencial. Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da finalidade da assistência judiciária prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, restou caracterizada a hipossuficiência econômica do impetrante, devendo ser mantida a gratuidade de justiça concedida pelo juízo de origem. Por fim, quanto ao pedido de imposição de astreintes por descumprimento da decisão liminar, tal questão deverá ser apreciada pelo juízo de origem em sede de execução da sentença, com base na verificação concreta do eventual descumprimento e da resistência injustificada à ordem judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO LEGAL DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor do impetrante, determinando sua contratação como professor substituto da Universidade de Brasília. A sentença afastou a incidência do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que prevê o interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias com fundamento na mesma norma. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça ao impetrante, cuja declaração de renda indicava percepção inferior a cinco salários mínimos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 incide quando a nova contratação temporária ocorre em órgão distinto e para cargo diverso do anteriormente ocupado; e (ii) saber se a concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida diante da renda mensal declarada pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte orienta que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em instituição diversa e para cargo distinto, afastando-se a hipótese de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público. 5. Restou comprovado que o impetrante foi aprovado em processo seletivo da Universidade de Brasília para cargo que exige titulação superior àquela exigida em contratação anterior com o Instituto Federal de Brasília, evidenciando a inexistência de continuidade contratual. 6. Quanto à gratuidade de justiça, os rendimentos mensais do impetrante demonstram situação de insuficiência financeira, sendo mantida a concessão dos benefícios previstos no art. 98 do CPC. 7. O pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento da decisão liminar deve ser apreciado em sede de execução da sentença, conforme verificação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica à nova contratação temporária realizada por órgão distinto e para cargo diverso daquele anteriormente ocupado. 2. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 98; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2023, DJe 28.06.2023; STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe 12.03.2014; TRF1, AC 1015200-65.2019.4.01.3600, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 23.02.2024; TRF1, AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6ª Turma, PJe 10.05.2023; TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 18.12.2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1015200-74.2025.8.26.0577

ID: 279680164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZARIF SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB 497177/SP) Processo 1015200-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zarif Salles - Vistos. 1- Analisando os autos, e atendendo aos princípi… ADV: Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB 497177/SP) Processo 1015200-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zarif Salles - Vistos. 1- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 1.1-Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 1.2- Indefiro o pedido de urgência, pois ausente verossimilhança. A documentação juntada é insuficiente para demonstrar a ilegalidade na conduta da parte ré que, em verdade, tem a obrigação de fiscalizar o adimplemento de todos os usuários, uma vez que interessa a toda coletividade. Em verdade, a documentação trazida indica, inclusive, rompimento de cerca de 12 acordos por débitos já atrasados, a sugerir que a parte autora reiteradamente deixa de ser pontual, de modo a não merecer qualquer presunção de boa-fé. Além disso, há notícias de que a parte autora vem sendo demandada judicialmente acerca de tais débitos. Portanto, a parte ré deve ser ouvida a respeito do que efetivamente ocorre no caso em questão, ainda mais quando sua conduta é amparada por regulações do sistema, conforme decorre da Deliberação Arsesp 106, em seu art. 88, I. 2- Cite-se a ré, pelo correio,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 3- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíNão localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 4-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 7- Int.

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Processo nº 1015200-31.2025.8.11.0015

ID: 275651393

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por OSENEY PEREIRA DE MOURA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Procurador Geral do Estado e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, representado pelo Senhor Procurador-Geral do Município ou pelo Prefeito Municipal. Aduz a inicial, que “O Autor encontra-se internado desde 17 de maio de 2025, no Hospital Dois Pinheiros, em estado gravíssimo de saúde, conforme laudos e boletins médicos que acompanham esta inicial. Foi diagnosticado com sepse de foco urinário, insuficiência renal aguda, pneumonia e embolia séptica, estando intubado e dependente de ventilação mecânica, conforme documentos médicos anexos (DOC. 03). Foi solicitada vaga via SUS por meio da Central Estadual de Regulação (Código 601358490), sem qualquer resposta até a presente data, o que caracteriza omissão estatal grave e injustificada. Diante da urgência extrema, a internação na rede privada foi a única alternativa para evitar o óbito imediato.” Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “1) A concessão da TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE, nos termos do previsto no art. 297 e seguintes do Novo Código de Processo Civil; a) Determinar ordenar ao réu que realize a internação do autor em UTI da rede pública, no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio judicial.; COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Autos distribuídos em plantão judicial e remetidos ao NAT JUS conforme decisão ID. 194502801. Nota Técnica 350561 anexada em ID. 194566253. É o Relatório. Decido. Da análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR. “In casu”, a PRETENSÃO AUTORAL MERECE ACOLHIMENTO, eis que foram preenchidos os requisitos autorizadores da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão da Nota Técnica 350561 acostado em ID. 194566253 tendo como conclusão: “Tecnologia: UTI ADULTO Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Área médica do pleito: UTI com suporte da Neurocirurgia. 2. Motivo do pleito: Fornecimento de vaga em Unidade Especializada. 3. Da patologia alegada:" Segundo relatório médico paciente encontra-se internado desde 17 de maio de 2025, no Hospital Dois Pinheiros, em estado gravíssimo de saúde, conforme laudos e boletins médicos que acompanham esta inicial. Foi diagnosticado com sepse de foco urinário, insuficiência renal aguda, pneumonia e embolia séptica, estando intubado e dependente de ventilação mecânica , necessitando de transferência para unidade para tratamento em leito de UTI". 4. Da solicitação: O procedimento pleiteado está indicado para o quadro informado relatório médico fornecido à central de regulação do estado do Mato Grosso. 5. Quanto ao pedido: Consideramos pertinente a solicitação. 6. Quanto ao processo de regulação junto a Central de Regulação Estado de Mato Grosso: O pedido foi devidamente regulado Junto a CRUE/SES/SUS/MT e de acordo com as informações do sistema encontra-se pendente. SISREG de 16 de maio de 2025, prioridade zero, emergência. 7. Quanto à urgência do procedimento: O paciente encontra-se assistidO em ambiente médico não especializado, grave, intubado e com quadro de sepiticemia, conforme cópia de evolução médica anexo aos autos. Há necessidade de disponibilização de leito de UTI para adequada condução clínica que o caso requer de forma urgente. A Resolução CFM nº 1451/95 do Conselho Federal de Medicina de 10 de março de 1995 [publicada no Diário Oficial da União em 17.03.95- Seção I- Página 3666] estabelece nos Parágrafos I e II do Artigo I as definições para os conceitos de urgência e emergência, a serem adotas na linguagem médica no Brasil. Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Nesse diapasão, verifica-se que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer sequelas significativas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Ora, é cediço que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É certo que compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. No que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS -, vale destacar que há responsabilidade solidária dos Entes Federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhes cabe. Além disso, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º). Nesse sentido, colaciono excerto de julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RE 855178 RG / PE. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ministro Luiz Fux. Julgado em 05/03/2015 - grifo nosso). Como visto, há gravidade na situação da paciente, e, portanto, necessita de ter assegurado o direito constitucional à saúde, com a disponibilização do pedido pleiteado, eis que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o ônus do seu tratamento conforme declarado nestes autos. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR aos REQUERIDOS que DISPONIBILIZEM NO PRAZO DE 24 HORAS à parte Autora, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde dela em LEITO UTI ADULTO - TIPO II, conforme LAUDO MÉDICO ID. 194499000, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrue@ses.mt.gov.br, o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITEM-SE, INTIMANDO-SE os Requeridos da presente decisão, para, em querendo, apresentarem CONTESTAÇÕES, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Raphael Ferri Lopes Da Silva x Booking.Com Brasil

ID: 314204327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004154-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 0004154-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1016946-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raphael Ferri Lopes da Silva - Booking.com Brasil - Vis… Processo 0004154-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1016946-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raphael Ferri Lopes da Silva - Booking.com Brasil - Vistos. Inicialmente, anoto que se trata de incidente de cumprimento de sentença cujo objetivo é o pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá ao executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.536,20, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Adriana Morokuma Bulgarelli x Booking.Com Brasil

ID: 316801930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004198-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOROKUMA BULGARELLI

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 0004198-77.2025.8.26.0625 (processo principal 1016946-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Morokuma Bulgarelli - Booking.com Brasil - Vist… Processo 0004198-77.2025.8.26.0625 (processo principal 1016946-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Morokuma Bulgarelli - Booking.com Brasil - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 15.972,18, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Sinécio José Leandro x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 317108180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-18.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINéCIO JOSé LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou o autor que é beneficiário do INSS, sendo certo que ao procurar informações com o instituto, tomou conhecimento de descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 52,00, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 340932800-6, para ser quitado em 84 parcelas. Contudo, asseverou que não se recorda de ter assinado e concordado com qualquer empréstimo firmando com o banco réu. Sustentou que não compareceu à sede do banco, tampouco utilizou o meio digital para formalizar o contrato. Assim, sustentou que a situação vivenciada representa a prática abusiva e lesiva por parte do banco réu. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso e aplicação da legislação consumerista na espécie, requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato, que deverá ser rescindido, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com documentos (fls. 11/60). Despacho a fls. 61, com determinação ao autor para juntada de documentos, sobrevindo petição a fls. 64/65. Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 129/130). Sobreveio contestação (fls. 132/160), por meio do qual o banco requerido alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que o autor não procurou solucionar o problema na via administrativa, a denotar a ausência de pretensão resistida. Também defendeu a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido e de extratos bancários da conta referente ao período da contratação. Impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Suscitou a prescrição e decadência, alegando que a prescrição é trienal, mas o requerente somente ajuizou a demanda no presente ano, ou seja, após três anos da celebração do contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Sustentou que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2020, no valor de R$ 2.080,87, a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,00, consubstanciado em uma cessão de carteira do Banco Pan, a partir da segunda parcela. Aduziu que o contrato foi assinado pelo autor de forma digital, conforme documentos anexos. Então, em virtude da contratação, foi liberado ao requerente na ag. 00338, conta nº 000475254, Caixa Econômica Federal, o valor respectivo da contratação, sem que o autor tenha procedido com a devolução. Teceu comentários sobre os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e devolução de valores. Requereu a intimação do autor para encartar aos autos o extrato de sua conta bancária no mês da contratação, assim como expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Arguiu que a pretensão do autor denota abuso do direito de demandar em juízo, representando litigância de má-fé. Postulou dilação de prazo por 10 dias para juntada de outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 161/231). Réplica a fls. 239/244. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a impugnação da parte ré à gratuidade judiciária concedida ao autor, consigno que a contestação não acompanhada com documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira do requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 15/16), motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de solução do problema na via administrativa não vinga. Saliento que o ingresso em juízo não exige, no caso presente, o esgotamento da via administrativa, ante a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da CF), além da insurgência do réu contra a pretensão do autor, a denotar a resistência ao pedido. Nessa senda, não vislumbro presentes as irregularidades apontadas pela parte ré. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia Inadmissibilidade A procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente pela autora Inteligência do art. 105, § 1º, do CPC Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória Exigência de solicitação administrativa prévia Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que a jurisdicionada postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça Não atendimento pela autora que não pode acarretar o cancelamento da distribuição Sentença de cancelamento da distribuição afastada Afastada a condenação do patrono da autora ao recolhimento de custas processuais Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010835-61.2024.8.26.0625; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) grifei. Por outro lado, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Quanto ao endereço da parte autora, houve expressa menção na petição inicial, somado ao fato de que o documento oriundo do INSS (fls. 15/16), também comprova o endereço do autor nesta comarca de Presidente Venceslau. Outrossim, a petição inicial veio acompanhada de procuração atual e devidamente assinada pelo autor/outorgante (fls. 11), com cópia de documento pessoal (fls. 12/13), histórico de créditos do INSS (fls. 20/60), o que evidencia a ciência e o interesse do autor sobre a ação. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, VI, do CPC Pretensão de anulação da sentença para retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito Cabimento - Procuração com poderes específicos Desnecessidade - Ademais, com a inicial foram acostados documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, de isenção de Imposto de Renda, além de extratos bancários e do INSS, o que evidencia a ciência da autora sobre a ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento, dada a impossibilidade de julgamento neste momento, sob pena de ofensa ao contraditório Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021692-66.2022.8.26.0196; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar sobredita. Também não há falar-se em prescrição ou decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com débitos mensais, importa em avença/obrigação de trato sucessivo, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2020, no entanto permanece ativo, com desconto contemporâneo ao ajuizamento da ação (fls. 15/16). Ademais, estando vigente o contrato até a oportunidade, dado que permanecem sendo efetuados os descontos réu, não há falar em decadência do direito invocado na inicial, já que o início do prazo decadencial para eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual. Portanto, como a relação jurídica é continuada, descabido se falar em decadência. No mesmo sentido a jurisprudência: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Afastamento Não ocorrência Contrato de trato sucessivo Direito de discutir o encargo que se sustenta indevido que remanesce a cada parcela que vai se vencendo Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos da requerente para afastar a cobrança a título de seguro prestamista Insurgência do requerido Descabimento O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001152-33.2021.8.26.0066; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) grifei. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Pedido de cancelamento Possibilidade, nas circunstâncias Exegese de resoluções do INSS a respeito Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil Existência de eventual saldo devedor que não impede acolhimento da pretensão Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000496-28.2020.8.26.0352; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifei. De mais a mais, é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/2002, sendo de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de nulidade do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição Decenal. Artigo 205 do CC. Não ocorrência no caso concreto. Contratos firmados em 2013. Autora interditada nos autos do processo nº 1006013-97.2014.8.26.0554. Ação proposta em 2014, depois dos negócios jurídicos. Exame pericial daqueles autos que dispôs não se encontrar a ora autora apta ao exercício dos atos da vida civil desde 2004. Impossibilidade de a autora ter firmado os contratos. Nulidade dos contratos bem reconhecida. Repetição do indébito. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023922-50.2017.8.26.0554; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) grifei. Destarte, também afasto as preliminares concernentes à prescrição e decadência na espécie. DEFIRO a intimação do autor para que encarte aos autos extrato de sua conta bancária no período de outubro de 2020 a novembro de 2020. Prazo 05 (cinco) dias. Outrossim, DEFIRO a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta bancária na agência nº 00338, conta nº. 000475254, para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Prazo: 15 (quinze) dias. DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para juntada de outros documentos pelo banco réu, conforme solicitado em contestação. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre outras provas que efetivamente pretendam produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos sobreditos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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José De Castro x Município De São Paulo

ID: 312977548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187971-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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DESPACHO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José de Castro (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2187971-26.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSÉ DE CASTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Paula Micheletto Cometti Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer nº 1043295-37.2025.8.26.0053, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Narra o agravante, em síntese, que foi diagnosticado com acidente vascular cerebral associado a dor crônica e insônia, e que seu médico prescreveu BISALIV POWER BROAD -CBD 20 mg/mL - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC < 0,3% - FRASCO30ML - USO CONTINUO para tratamento da patologia. Afirma que não possui condições financeiras de arcar com a compra do medicamento, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de São Paulo visando à dispensação da medicação, tendo o juízo a quo declinado da competência e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal, com o que não concorda. Afirma que possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA para importação do produto, em conformidade com a RDC 660/2022, que dispensa a necessidade de registro pela ANVISA, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.161. Aponta que a decisão recorrida viola o entendimento da Corte Suprema, nos Temas nº 1.234 e nº 1.161, além dos artigos 6º e 196 da Constituição da República. Alega que foram esgotadas as tentativas de tratamento estabelecidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêutica PCDT, nos termos dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS, e que há perigo de dano caso a tutela de urgência não seja concedida. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos que José de Castro propôs Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de São Paulo visando à dispensação de BISALIV POWER BROAD -CBD 20 mg/mL - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC < 0,3% - FRASCO30ML - USO CONTINUO para tratamento de acidente vascular cerebral associado a dor crônica e insônia. O juízo a quo declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos seguintes termos (fls. 83/84 autos originários): Vistos. Cuida-se de ação ordinária em que se pede o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, uma vez que a autorização de sua importação não corresponde, por óbvio, ao seu registro na ANVISA. Assim, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do tema repetitivo nº 1.234(item II, 2.1.1, que reafirmou o tema 500 do STF) e da Súmula Vinculante nº 60, o conhecimento e o julgamento do presente feito é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Com isso, DECLINO da competência e, após o transcurso do prazo recursal, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Distribuidor para encaminhamento ao Juízo competente. Querendo, diante da urgência, a parte autora poderá peticionar (como "emenda", para facilitar a triagem pela serventia) para imediata redistribuição. Int. Pois bem. Sobre a temática em discussão, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 855.178 (Tema nº 793), decidiu que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou, conjuntamente. (RE nº 855.178 RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015) (Destaquei). Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Destaquei). Depreende-se daí que, para o Pretório Excelso, tradicionalmente, a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária, não havendo como reconhecer subsidiariedade entre um e outro. Tal entendimento foi reafirmado, em sede de repercussão geral (Tema nº 1234), tendo sido proferida decisão liminar no bojo do RE 1.366.243, em 17.04.2023, referendada pelo pleno da Suprema Corte em 18.04.2023, determinando que: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). Ocorre que, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (g.n.) Especificamente no que se refere ao deslocamento de competência, a Corte Suprema decidiu por modular os efeitos da decisão, a saber: Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. (g.n.) Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, agiu com acerto o juízo a quo ao declinar da competência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Nessa linha vem decidindo essa Corte Paulista: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (destaquei) COMPETÊNCIA. Fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA e com autorização de importação emitida pela agência. Decisão agravada que determinou a inclusão da União no polo passivo da relação processual e reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e a competência da Justiça Federal. Possibilidade. Nova orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1234 de repercussão geral, que reafirmou o entendimento consolidado no Tema 500 quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da relação processual nas ações que versam sobre o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF (responsabilidade solidária) às ações que envolvem fornecimento de medicamento pelo SUS Autorização de importação concedida pela ANVISA que não equivale ao registro previsto no Tema 1234. Tema 1161 do STF que apenas complementou o Tema 500, no que tange ao fornecimento excepcional de fármacos sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação pela agência. Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2022686-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) (destaquei) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas informações do juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Denise de Castro - 1º andar

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Rozalina Marciana De Morais x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 256450735

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023611-36.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROZALINA MARCIANA DE MORAIS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1023611-36.2024.8.11.0003. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Autora: Rozalina Marciana de Moraes Requerida: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - … .Processo nº 1023611-36.2024.8.11.0003. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Autora: Rozalina Marciana de Moraes Requerida: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP Vistos etc. ROZALINA MARCIANA DE MORAES, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, também qualificados no processo. A autora aduz que foi surpreendida com descontos mensais e sucessivos diretamente em seu benefício previdenciário no valor de R$ 37,25 iniciados em 01.05.2023, sob a sigla “CONTRIB. CEBAP- 08007702070”. Alega que não firmou contrato com a demandada e tampouco autorizou terceiros em realizá-lo em seu nome. Sustenta ter sofrido abalo de crédito, vez que o desconto ocorreu em seu benefício previdenciário, havendo diminuição de renda. Visa obter reparação indenizatória, bem como a repetição de indébito na forma dobrada. Pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (Num. 169743746). Citada, a demandada apresentou defesa no Num. 170027923. Sustenta a inexistência do dano, porquanto o contrato é valido, não tendo a ré praticado ato ilícito, mas tão-somente atuado no exercício regular de seu direito. Que foi contratada pela autora na forma digital, sendo fornecedora de um programa de benefícios coletivos abrangentes através de parcerias firmadas com empresas privadas prestadoras de serviços das mais diversas áreas. Alega a ausência de provas do dano moral suscitado pela autora e a impossibilidade de sua responsabilização. Sustenta que efetuou a exclusão da demandante do grupo de seguros após a ciência da vontade quando do ingresso da lide. Requer a improcedência do pleito inicial e pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos. Tréplica. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Observa-se que a questão cinge-se no pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais com repetição de indébito, em face do desconto de valores diretamente de seu benefício previdenciário relativo a contrato não contratado. Inicialmente, ressalta-se que embora devidamente intimado para tal finalidade, a parte ré não comprovou sua condição de hipossuficiência, o que enseja no indeferimento do pedido da concessão as benesses da Justiça Gratuita. É fato incontroverso que houve o débito de valores junto ao benefício previdenciário em nome da demandante, fato, este, confirmado pela ré quando da apresentação da contestação, tendo informado que já procedeu a devida exclusão. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Sobre o tema, o ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, ainda sob a égide do antigo Código, ensinava que do conceito legal da responsabilidade civil - não alterado no novo ordenamento legal, é bom destacar -, extraem-se os seguintes requisitos: "a). Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b). em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c). e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico".[1] Para o caso dos autos, entendo que quem desconta indevidamente valores, sem que a parte houvesse adquirido qualquer produto ou serviço e tampouco tenha autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome, age com culpa, devendo ressarcir os prejuízos causados pela sua negligência. Quanto à culpa exclusiva da empresa ré, não há na espécie situação que exima a demandada da responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora, pois, ela, a ré, é a responsável pela inserção do desconto dos valores junto ao benefício da demandante, sem que houvesse a devida contratação. Logo, não demonstrada a existência de qualquer negociação idônea entre os litigantes, assim como a regularidade da contratação dos serviços prestados pela ré, mostra-se inconteste que houve desconto indevido da pensão da requerente. Assim, não tendo a requerida comprovado a regularidade dos descontos, deve, portanto, arcar com os riscos do seu empreendimento, não podendo este ônus ser repassado a consumidora. Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015200-89.2021.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DOLO OU MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADOS - RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente a efetiva contratação dos serviços, a dívida deve ser declarada inexistente. O desconto indevido da conta da autora referente a contrato inexistente não enseja a restituição em dobro, porquanto não demonstrado o dolo ou a má fé, logo a restituição se dará de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJ-MT 10152008920218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Com efeito, evidenciada a ausência de autorização expressa, seja virtual ou física, mostra-se inconteste que houve desconto indevido na conta bancária da autora, caracterizando, assim, a responsabilidade civil da demandada. Relativamente ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial." (AgRg no Ag 947.169/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA). Com efeito, levando em conta o entendimento jurisprudencial, o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos, quais sejam: cobrança de quantia indevida e a comprovação da má-fé do credor. No presente caso, entendo que não restou demonstrada que houve má-fé da demandada na cobrança indevida, razão pela qual a ordem de devolução deverá ser na forma simples. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INAPLICABILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 605.634/RS). (TJ-MT 10017986020188110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020)” (grifei) Assim, condeno a parte ré, na devolução dos valores descontados na conta bancária em nome da autora, com correção monetária a contar de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, mediante a apresentação do detalhamento de débito e/ou extratos do INSS do período dos descontos. Com relação aos danos morais, o desconto indevido no benefício da autora, é apto a gerar danos morais, porquanto geram desconforto que ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos, repercutindo em seu sustento. A jurisprudência corrobora com esse entendimento: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais na soma de R$ 1.510,16 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da verba indenizatória e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago ao autor pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, "ex vi" da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, "ex vi" da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020300420218260471 SP 1002030-04.2021.8.26.0471, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022)” No que concerne ao valor do dano moral, o quantum deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica da ofensora. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ressalta-se que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender à natureza reparatório-compensatória, considerando-se as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano, comportamento da ofensora e ofendida, repercussão do fato e capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, tudo de forma a evitar o enriquecimento injustificado, mas que também de forma a assegurar o caráter pedagógico a que se propõe a condenação indenizatória. Dessa forma, uma vez comprovada nos autos a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedente o pedido indenizatório. Entretanto, observando-se as circunstâncias da causa e a natureza da ação, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra condizente e adequada às condições peculiares do caso concreto. A verba ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da requerente, bem como, representa sanção a ré, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotarem medidas que possam prejudicar terceiros. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. Torno definitiva a tutela concedida nos autos. Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes concernente ao débito que ensejou os descontos junto ao benefício prevideniário em nome da autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da demandada, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a requerida a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, também, a ré, na restituição a autora de forma simples, das quantias descontadas indevidamente, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos extratados do INSS indicando os débitos emanados pela ré, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do patrono da demandante em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remeta ao departamento competente para as providências cabíveis, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Instituições de Direito Civil, Forense, 12a. ed., vol. I, pág. 457.

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Processo nº 1000451-49.2024.8.11.0110

ID: 240708249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 17/03/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-49.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-49.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE registrado(a) civilmente como SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE - CPF: 707.650.391-33 (APELADO), CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE - CPF: 803.954.810-15 (ADVOGADO), TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES - CPF: 047.155.041-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido Indenizatório ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 12215458, bem como condenando o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes é válido, considerando a contratação por pessoa analfabeta sem observância dos requisitos legais; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, conforme art. 3º, §2º, impondo à instituição financeira o dever de fornecer informações claras e completas ao consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta deve observar requisitos específicos para sua validade, incluindo a assinatura a rogo na presença de duas testemunhas devidamente identificadas, conforme art. 595 do Código Civil, o que não foi atendido no caso concreto. Diante da ausência de testemunhas devidamente identificadas no contrato impugnado, correta a decisão de primeira instância ao reconhecer sua nulidade e determinar a repetição dos valores descontados, na forma simples, em razão da inexistência de prova de má-fé por parte da instituição financeira. O pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú, formulado pelo apelante para comprovar a titularidade da conta destinatária dos depósitos, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido arguido oportunamente, sendo descabida a produção de prova em sede recursal. A nulidade contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo efetivo à honra, imagem ou bem-estar do autor, o que não restou comprovado nos autos. Assim, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, fixando-se a responsabilidade em 70% para o Banco Apelante e 30% para o Apelado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: O contrato firmado por pessoa analfabeta sem a assinatura válida de duas testemunhas devidamente identificadas é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil. A devolução dos valores descontados em razão de contrato declarado nulo deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. A nulidade contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo relevante à esfera personalíssima do consumidor. O pedido de produção de prova deve ser formulado no momento processual oportuno, não sendo cabível sua formulação em sede recursal. Havendo sucumbência recíproca, deve-se redistribuir o ônus sucumbencial, respeitando-se a gratuidade da justiça concedida à parte beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, arts. 98, §3º, 336 e 373, II; CDC, arts. 3º, §2º, e 6º, I e 14, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível n.º 70082965815, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, 17ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2019. TJ-AL, Apelação Cível n.º 0700078-63.2014.8.02.0055, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019. TJ-MT, Apelação Cível n.º 1047983-71.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/09/2023. TJ-MT, Apelação Cível n.º 1015200-89.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Indenizatória ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE, julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade do contrato n.º 12215458, declarando indevidos os débitos a ele relacionados, além de qualquer cobrança ou restrição do crédito referente ao contrato; bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformado, o Apelante BANCO BMG S/A sustenta a regularidade da modalidade contratada, destacando que o princípio da obrigatoriedade da convenção impõe o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. Sustenta que não há dúvidas de que o Apelado subscreveu expressamente um “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” sabendo se tratar de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que consta sua assinatura. Defende não haver mácula no contrato, visto que, embora firmado com analfabeto, foi formalizado nos estritos termos legais, com assinatura a rogo seguida de mais duas assinaturas de testemunhas. Além disso, realça que não há nenhuma determinação legal de que a conta bancária e a agência de destino do suposto saque recebido seja a conta vinculada ao INSS, requerendo, para que não pairem dúvidas acerca da efetiva transferência do valor ao Apelado, a expedição de ofício ao Banco Itaú para que informe a titularidade da conta e confirme os depósitos realizados. Salienta que inexiste dano moral a ser indenizado, bem como requer, subsidiariamente, a compensação do valor depositado. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso (ID 264644862). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Indenizatória em face de BANCO BMG, afirmando que as partes possuíam um vínculo jurídico e contratual firmado em 04/02/2017, haja vista a utilização junto à instituição financeira do limite de crédito no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), acreditando se tratar de Empréstimo Consignado. Sustentou que ao acessar o aplicativo do MEU INSS, espantou-se ao visualizar o desconto de valores intermináveis em seu benefício previdenciário, tendo buscado informações junto ao Banco para tentar verificar se houve algum erro na operação bancária ou se tinha sido vítima de algum golpe, por se tratar de descontos sem data de término prevista. O BANCO BMG S/A apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e juntando documentos. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Embora, em princípio, a contratação dos valores tenha aparente legalidade, tem-se que no presente caso, diante das especificidades, o negócio deve ser invalidado, pois, a parte demandada não se cercou dos cuidados necessários às contratações que pessoas de limitação etária e de analfabetismo exigem. Note-se que a teor da inversão do ônus da prova deferida, competia ao réu acostar outras provas para afastar a dúvida acerca da validade do negócio. Os contratos juntados pelo réu constam assinaturas de quem não se sabe a procedência ou origem. Embora possa ser realizado de forma digital, o banco não juntou sequer documentos que atestassem a veracidade das alegações ou ciência do autor quanto às eventuais nuances do específico tipo contratual em jogo. Destarte, curiosamente, a conta bancária e a agência de destino do suposto saque recebido também não se coaduna com a conta de recebimento de benefício/aposentadoria do autor. A proteção à segurança é direito básico do consumidor, inclusive o equiparado (art. 6º, I, do CDC), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, inciso II, do CDC). Friso ainda que o banco não trabalhou com o costumeiro acerto, já que não exigiu minimamente os cuidados básicos para operações com pessoas analfabetas e, além disso, integrantes de grupos extremamente vulneráveis, que são os indígenas da região de Campinápolis (...) O contrato de ID 166604262 sequer possui o CPF das partes (testemunhas), estando uma delas com uma simples rubrica. À vista disso, há que ser reconhecida, portanto, a nulidade do contrato em questão, e, por conseguinte, a inexistência do negócio jurídico descritos na inicial, que ensejou as cobranças desses valores. A repetição do indébito se dará, contudo, na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último, até o momento do trânsito em julgado, ressalvada a prescrição, que digo desde já se sujeitar ao prazo de 05 (cinco) anos: (...) No que se refere ao pleito pela indenização por danos morais, necessário se faz algumas considerações. O valor da indenização deve representar o impacto ao causador do ato ilícito, de modo a dissuadi-lo de novo fato e deve viabilizar a satisfação do dano sem implicar em enriquecimento ilícito da parte prejudicada, com o fim de que se alcance um patamar razoável às peculiaridades do caso (...) Aparentemente, a parte possui dezenas de empréstimos que foram realizados (ou não), encerrados ou excluídos, além de mais cinco empréstimos em ativo (ID 160888156, fls. 03). Considerando as particularidades do feito, onde a parte possui, atualmente, cerca de cinco ações com procedimento que pleiteia igualmente danos morais (1000457-56.2024.8.11.0110 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110 1000445-42.2024.8.11.0110 1000440-20.2024.8.11.0110), o Juízo entende por diminuir o patamar normalmente aplicável em casos da espécie, limitando-o ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal se justifica em razão da necessidade de evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa e, de outro, conferir tratamento punitivo e pedagógico à empresa ré.” A instituição financeira recorre sustentando a regularidade da modalidade contratada e destacando que foram tomadas as devidas providências para a contratação com assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. No entanto, verifica-se que, embora o Banco Apelante tenha juntado o contrato firmado, as duas testemunhas que supostamente teriam presenciado a contratação não estão devidamente identificadas, visto que não há nenhum número de identidade, CPF, ou documento anexado ao contrato, além de que uma das assinaturas constitui tão somente uma rubrica. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa analfabeta, fato este comprovado pelo documento pessoal acostado, no qual consta “Não Alfabetizado”, o Código Civil, em seu art. art. 595, é claro ao exigir que, para que seja considerado válido, o negócio jurídico firmado deve ser realizado na presença de duas testemunhas devidamente identificadas. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA . SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. REQUISITO DE VALIDADE NÃO DEMOSTRADO . REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANO MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O analfabetismo não torna o sujeito civilmente incapaz para firmar negócios jurídicos. O contratante que não sabe ler e escrever poderá anuir ao contrato por meio de assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas devidamente identificadas . Inteligência do artigo 595, do Código Civil. (...) (TJ-RS - AC: 70082965815 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019) (g.n.) “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DESCONTADAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA LEGAL REFERENTE À PROCURADOR CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO QUE ASSINE A ROGO . TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS. NEGÓCIO NULO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE . 1. Não obstante as exigências legais para a contratação com pessoa analfabeta atinentes a procuração pública do mandatário que deverá assinar a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas, o documento apresentado pelo apelante como sendo o instrumento firmado com a apelada (fls. 59/65) traz apenas as supostas impressões digitais desta e as rubricas de duas testemunhas, sem identificação de seus nomes ou CPFs. 2. Consectário lógico da nulidade constatada é a conclusão de que se fazem devidas à recorrida as indenizações moral e material advindas de tal circunstância. (...) (TJ-AL - APL: 07000786320148020055 AL 0700078-63.2014 .8.02.0055, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019) (g.n.) Nessa linha de intelecção, uma vez que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, eis que inexiste, no contrato, a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, este deve ser declarado inválido. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú a fim de demonstrar a titularidade da conta corrente em que supostamente teriam sido depositados os valores e a comprovação do depósito, tal pleito deveria ter sido arguido em momento oportuno, visto que o réu foi devidamente intimado para especificas as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte. Ademais, a existência de saques demonstrados pelo BANCO BMG não se mostra suficientes para comprovar a natureza da operação que o Recorrente pretendia contratar. Além disso, tendo sido declarado inválido o contrato pela ausência de assinaturas válidas, a comprovação ou não do depósito não modificaria a conclusão a qual chegou o juízo sentenciante. Todavia, ainda que tais transferências não sejam suficientes para legitimar a suposta contratação, não havendo consignação em juízo dos referidos valores nem comprovada a devolução, certo é que devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco Apelante, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do depósito, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, situação que visa evitar o enriquecimento ilícito do Apelado, o que é vedado pelo nosso ordenamento. No tocante aos danos morais, entendo que razão assiste ao Banco Apelante neste ponto. Embora o autor afirme que o dano causado é inquestionável, não fez prova mínima de que a situação tenha causado severa repercussão em sua honra, imagem ou qualquer outro direito personalíssimo que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada capaz de justificar um dever de indenizar. Com efeito, apenas deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Havendo prova de que a contratação foi realizada com ciência do autor (há coleta de sua digital), embora declarada nula em razão do descumprimento dos requisitos necessários para a sua validade, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável. Nesse contexto, cumpre consignar a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). (g.n) Por fim, destaca-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. FORMALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA SABEMI SEGURADORA S.A. CONHECIDO EM PARTE E RECURSOS DESPROVIDOS. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser intermediário da operação. Não comprovada a efetiva contratação do seguro, são indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora. O desconto indevido por si só não acarreta a reparação do dano moral, cabendo ao autor comprovar o abalo moral ou à sua honra e imagem.” (TJ-MT - AC: 10479837120208110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)” (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DOLO OU MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADOS - RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente a efetiva contratação dos serviços, a dívida deve ser declarada inexistente. O desconto indevido da conta da autora referente a contrato inexistente não enseja a restituição em dobro, porquanto não demonstrado o dolo ou a má fé, logo a restituição se dará de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil” (TJ-MT 10152008920218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” (g.n) Com essas considerações, deve ser modificada a sentença tão somente no tocante a condenação por danos morais. Por fim, considerando que o recurso de apelação do BANCO BMG S/A foi parcialmente provido, impõe-se a readequação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de origem, de modo a refletir a sucumbência recíproca. Assim, faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, na proporção de 70% para o Banco Apelante, e 30% para o Apelado, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo Códex em relação ao autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e autorizar a compensação em sede de liquidação de sentença e, via de consequência, redistribuir o ônus de sucumbência, na forma acima assinalada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2025

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Processo nº 1009556-93.2022.4.01.3000

ID: 259143118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009556-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009556-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009556-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009556-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009556-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE e outros POLO PASSIVO:ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE – IFACRE em face da sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do interstício de 24 meses como requisito previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 para a contratação do impetrante no cargo de professor substituto. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inexistência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, alegando que o apelado possui rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência, e que a mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão do benefício. No mérito, aduz que a vedação estabelecida pelo artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 tem por objetivo evitar o uso indiscriminado da contratação temporária como forma de burlar a exigência constitucional de concurso público. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.648/PI, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a exigência do prazo de 24 meses para recontratação de servidores temporários, independentemente do órgão contratante. Defende que a regra se aplica a qualquer novo vínculo firmado no âmbito da Administração Pública Federal, independentemente de tratar-se de órgãos distintos. Requer, ao final, a reforma da sentença. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não emite parecer acerca do mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, no tocante à assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 98 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Deste modo, ao constatar a incapacidade da parte em suportar as despesas do procedimento judicial, é facultado ao magistrado negar a concessão da assistência judiciária gratuita caso existam nos autos elementos que infirmem o direito à gratuidade. No presente caso, o apelante não apresentou qualquer demonstração que respalde a não outorga da assistência judiciária gratuita à parte recorrida. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de nova contratação temporária da parte impetrante antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o inciso II, art. 37 da CF, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Visa, portanto, evitar a continuidade de servidores temporários ocupando cargos de maneira permanente, afrontando o princípio constitucional que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. O STF, em sede de Recurso Extraordinário 635.648/CE, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648,Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 22/06/2017). No entanto, a restrição à realização de novas contratações temporárias pela Administração antes de se passarem 24 meses desde o termo do contrato anterior, conforme previsto no art. 9º da Lei 8.754/1993, não se aplica nos casos em que a nova contratação se destine a cargo ou órgão diferente. Isso ocorre porque essa norma tem como objetivo evitar a continuidade de servidores temporários ocupando cargos de maneira permanente, afrontando o princípio constitucional que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. A esse respeito, confiram-se julgados do STJ e TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87)." (fls. 198-199, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ,REsp 1694298 RJ 2017/0181910-9, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.(AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 10/09/2021) 2. Na espécie, é admissível a contratação do impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo de Agente Censitário do IBGE, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto no IBGE (Recenseador), o qual possuía atribuições distintas do cargo para o qual logrou aprovação, conforme ficou demonstrado nos autos. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1007608-96.2022.4.01.4300, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023). No caso dos autos, a parte impetrante foi aprovada para exercer o Cargo de Professor Substituto do IFAC, conforme previsto no Edital nº 029/CAMSDP/IFC/2021, mas teve sua contratação recusada com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorridos 24 meses do término do vínculo anterior. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a parte impetrante foi contratada anteriormente para o Instituto Federal Catarinense - IFC, instituição distinta daquela para o qual foi aprovado no novo certame, não se tratando, portanto, de mera renovação contratual, mas sim de nova contratação para atividade em órgão distinto. Diante desse cenário, o caso se amolda à exceção reconhecida pela jurisprudência, que afasta a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 quando a nova contratação ocorre para órgão distinto, sem que se caracterize a renovação indevida do vínculo temporário. Desse modo, correta a sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do lapso temporal previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, vez que sua aplicação indevida impediria o amplo acesso a cargos públicos e criaria restrição injustificada ao exercício profissional. Assim, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, ESTADO DO ACRE APELADO: ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806-S VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Inicialmente, o instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e visa resguardar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. No caso dos autos, a parte apelante pugnou pela revogação do benefício, argumentando apenas que “aqueles que percebem rendimentos acima da renda tributável devem arcar com as despesas do processo”, deixando de anexar documentos que demonstrem a mudança da situação de vulnerabilidade da parte impetrante. Assim, mantido o benefício da gratuidade de justiça. Ainda, não há se falar em liminar em violação ao art. 2-B da Lei n. 9.494/97, visto que a proibição de concessão de medida liminar contra o Poder Público abrange as hipóteses de concessão de reclassificação, equiparação entre servidores, concessão de aumentos, concessão ou extensão de vantagens, e o caso dos autos não se enquadra em tal previsão legal. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de nova contratação temporária de candidato aprovado em cargo/órgão distinto da contratação temporária anterior. Quanto ao mérito, a Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Visa, portanto, impedir a prorrogação indeterminada dos contratos temporários, por meio de reiteradas contratações de candidatos, sem concurso público, pelas mesmas instituições e para os mesmos cargos, estabelecendo-se vínculos ilegais entre os contratados e a Administração Pública. Ocorre que, no julgamento do REsp 1.433.037/DF, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou a vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.754/1993, para o caso de se tratar de cargo distinto do que fora ocupado anteriormente. Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9o, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014) Da mesma forma, a jurisprudência do TRF1 vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 3. Não se verifica, pois, no caso dos autos, violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III da Lei n. 8.754/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a cargo diverso e instituição diferente daquela que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS E CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em casos que tais, em que a parte impetrante, regularmente aprovada em processo seletivo, almeja assegurar a sua contratação temporária em cargo de natureza técnica, o mandado de segurança é via adequada para o alcance da pretensão, uma vez que não se volta contra lei em tese, mas sim contra a aplicação abusiva da vedação legal por parte da autoridade pública. Preliminar rejeitada. No mesmo sentido: AMS 1000388-07.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 12/12/2022. 2. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 10/09/2021). 3. No caso em apreço, não há que se falar na incidência do impedimento legal previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende efetivar se destina ao preenchimento de uma vaga de Especialista em Gestão de Processos no âmbito do Ministério da Economia (Edital nº 7 ME, de 19 de agosto de 2020), isto é, em cargo e o órgão distintos dos que a impetrante mantinha vínculo desde 2015, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Gerente de Projetos no Ministério da Educação. 4. Manutenção da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada não impeça a contratação da impetrante para o cargo em referência, caso o único óbice para a celebração do contrato seja a vedação legal contida no artigo 9°, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 5. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG. Grifamos) No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de professor substituto do IFAC, ou seja, órgão diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de professor substituto do Instituto Federal Catarinense. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. Dessa forma, a sentença não merece reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, ESTADO DO ACRE APELADO: ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO.PRECEDENTES DESTE TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes. 4. No caso dos autos, a parte impetrante foi aprovada para exercer o Cargo de Professor Substituto do IFAC, conforme previsto no Edital nº 029/CAMSDP/IFC/2021, mas teve sua contratação recusada com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorridos 24 meses do término do vínculo anterior. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a parte impetrante foi contratada anteriormente para o Instituto Federal Catarinense - IFC, instituição distinta daquela para o qual foi aprovado no novo certame, não se tratando, portanto, de mera renovação contratual, mas sim de nova contratação para atividade em órgão distinto. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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