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Michelle Carmo Carvalho Beccari e outros x 50.376.696 Wendes Santos Silva

ID: 338411481

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034362-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI TELEVISAO CIDADE VERDE S/A

Polo Passivo:

50.376.696 WENDES SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1034362-02.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, r… PJE nº 1034362-02.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, representada por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em face de WENDES SANTOS SILVA, partes devidamente qualificadas e representadas. A parte Requerente aduz em síntese, que em 19/05/2023, realizou o pagamento de uma guia de imposto municipal (ISSQN) da competência de abril/2023, emitida pelo seu representante em contabilidade, porém, após a verificação dos dados, identificou uma fraude contida no boleto encaminhado, pois constava empresa NU PAGAMENTOS S.A., como beneficiária do pagamento no valor de (R$ 6.195,61), em vez do Município de Cuiabá-MT, que era o legítimo credor. Aduz ainda que após o desvio fraudulento, realizado por meio da alteração do código de barras do boleto para efetuar o pagamento à empresa NU PAGAMENTOS S/A, tentou recuperar o valor indevidamente pago por meio de uma notificação extrajudicial, entretanto a mesma se limitou a afirmar que não mantinha relação comercial com a parte Autora, o que levou à lavratura de um Boletim de Ocorrência relatando ocorrido em que está sendo apurada a prática de crime de estelionato. Assevera que o pagamento não foi direcionado ao seu legítimo credor, qual seja, o Município de Cuiabá, tendo sido desviado de forma fraudulenta, mediante alteração do beneficiário do pagamento para a empresa NU PAGAMENTOS S/A, situação essa que está causando enormes prejuízos financeiros à Autora, ao qual solicitou o reembolso do valor pago via boleto fraudado indevidamente, porém, não obteve êxito. Diante desses fatos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a parte Requerida seja compelida a realizar o ressarcimento do valor recebido de forma fraudulenta (R$ 6.195,61), mais custas processuais e honorários sucumbenciais. Custas distribuição processual recolhida (Id. 129061411). Decisão (Id. 129365662), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. A parte Autora emendou a inicial (Id. 130863232), pugnando pela retificação do polo passivo demanda para constar como Réu Wendes Santos Silva, o que foi deferido pelo juízo (Id. 133330988). Audiência de conciliação realizada no dia 17/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 162862726), ao fim, restou consignado que a defesa da Ré NU PAGAMENTOS S.A., desconhecia a exclusão do seu cliente do polo passivo da lide e a inclusão de WENDES SANTOS SILVA. Contestação foi apresentada pelo Réu substituído Wendes Santos Silva (Id. 164383920), arguindo preliminar ilegitimidade passiva. No mérito, relata que não possui qualquer relação com os fatos descritos na exordial, ou que tenha realizado tal conduta delituosa, e por fim, inexistência de dano material, requerendo a improcedência total dos pedidos, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Ofertou ainda reconvenção, pleiteando a indenização por danos morais sofridos no montante de (R$ 20.000,00). Impugnação à contestação ofertada (Id. 166877227), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167006191), ocasião em que as partes manifestaram pela produção prova documental (Id. 168386327 e Id. 168447043). Decisão (Id. 189982425), converteu julgamento em diligência, determinando expedição de Ofício ao Banco NU PAGAMENTOS S/A (CNPJ nº 18.236.120/0001-58), solicitando informações extrato da conta bancária pessoa jurídica WENDES SANTOS SILVA (CNPJ nº 50.376.696/0001-23), referente ao mês de maio/2023, no recebimento do valor de (R$ 6.195,61), a atestar o recebimento do montante tendo a parte Ré como favorecida, sendo cumprida a ordem e acarreada informação pelo banco (Id. 192156038 e Id. 192156039). A parte Autora manifestou (Id. 193354242), acerca das informações do Ofício apresentado, restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré na peça defensiva, ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte Ré alega não ser parte ilegítima para responder à demanda, porém, sem razão no argumento a parte Requerida, vez que restou devidamente constatado ser o mesmo beneficiário do boleto fraudado. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte Autora, não havendo que falar em ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente busca o reembolso do pagamento indevido em boleto fraudado tendo como beneficiário do pagamento no valor de (R$ 6.195,61), a parte Ré que por sua vez nega veementemente os fatos a ele imputados descritos na exordial. Neste contexto, consta dos autos guia de arrecadação municipal fraudada (Id. 128561104), comprovante de pagamento tendo a parte Ré como beneficiária do boleto fraudado (Id. 128561107), boletim de ocorrência (Id. 128561108), corroborado pelo Oficio Banco confirmando crédito disponibilizado em conta em favor da parte Requerida (Id. 192156038 e Id. 192156039), restando incontroverso os fatos descritos na peça de ingresso. Neste caminho, conclui-se pela existência de nexo causal entre conduta atribuída ao Réu e o dano sofrido pela parte Autora, tendo a mesma se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da inautenticidade do boleto fraudulento pago tendo como beneficiário a parte Ré merecendo prosperar a demanda. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir ao autor o valor referente a parcela de financiamento quitada por meio de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões a resolver: (i) se o banco responde pelos prejuízos causados por fraude envolvendo seus serviços; (ii) se a conduta do consumidor contribuiu para o golpe a ponto de excluir a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 4. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o banco responde por fraudes praticadas por terceiros quando relacionadas à sua atividade, caracterizando fortuito interno. 5. A fraude ocorreu com uso de dados pessoais sigilosos, o que indica falha na segurança do serviço prestado. 6. O consumidor agiu com descuido ao não conferir o nome do beneficiário no comprovante, contribuindo para a ocorrência do dano. 7. Mesmo com culpa concorrente, o banco deve responder pelos prejuízos materiais, pois não adotou medidas eficazes para evitar a fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente pelos prejuízos causados por fraude em pagamento bancário quando há falha na segurança do serviço. 2. A conduta imprudente do consumidor configura culpa concorrente, sem afastar a obrigação de restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei dos Juizados Especiais, artigos 46 e 55; Lei Geral de Proteção de Dados, artigo 44. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, processo nº 1039314-47.2023.8.11.0001, julgado em 06/05/2024; processo nº 1000268-30.2023.8.11.0008, julgado em 15/07/2024. (N.U 1016502-40.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). Destaquei Consigno ainda que a parte Requerida ficou apenas no campo das alegações, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, CPC), deve ser responsabilizado a ressarcir integralmente o valor desembolsado quitação boleto falso, tendo o Réu como beneficiário. Em relação a reconvenção apresentada pela parte Ré, a mesma está intrinsicamente ligada ao resultado da demanda, por economia processual e celeridade do julgamento, ratifico a fundamentação para pronunciamento em dispositivo individualizado. Logo, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, representada por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em desfavor de WENDES SANTOS SILVA, e por consequência, CONDENO a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.195,61 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir desembolso. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE pedido reconvenção formulada por WENDES SANTOS SILVA, acerca da indenização moral perseguida. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do montante atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1016502-43.2025.8.11.0000

ID: 331018842

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016502-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVANTE), RUBENS SILVA PAZ - CPF: 026.086.361-01 (AGRAVADO), SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO - CPF: 468.818.401-87 (AGRAVADO), SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS - CPF: 658.698.852-72 (AGRAVADO), ALISSON ANGELO DA SILVA - CPF: 062.354.461-01 (AGRAVADO), ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 760.560.151-49 (AGRAVADO), ORLEANS RODRIGUES ALVES - CPF: 013.880.671-37 (AGRAVADO), ELIENE SILVA DA PAZ PINTO - CPF: 005.028.382-05 (AGRAVADO), LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO - CPF: 066.651.691-03 (AGRAVADO), RONES CLIRSON NOGUEIRA - CPF: 048.032.763-74 (AGRAVADO), JOSE OSMAR ROMAO - CPF: 262.351.882-34 (AGRAVADO), VANESSA DA PAZ PINTO - CPF: 053.509.592-98 (AGRAVADO), JOAO BATISTA VIANA - CPF: 330.993.249-49 (ADVOGADO), RONESGLESIO SILVA PAZ - CPF: 013.784.431-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E FRÁGEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 561 do CPC. O agravante alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, com registro na matrícula nº 319, sustentando ter sido vítima de esbulho praticado pelos agravados, em agosto de 2021, com desmatamento e ocupação irregular da área. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência possessória, nos termos do art. 561 do CPC, notadamente a comprovação da posse anterior, a data do esbulho e a perda da posse. III. Razões de decidir A concessão de medida liminar possessória exige demonstração robusta e simultânea da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorreu, conforme o art. 561 do CPC. Os documentos juntados aos autos como boletins de ocorrência, declarações unilaterais e fotografias, não se mostram suficientes, nesta fase de cognição sumária, para comprovar a posse contínua e a sua perda por esbulho, sendo frágeis e desprovidos de elementos objetivos. O juízo de origem observou as contradições e a insuficiência da prova produzida, e sua decisão merece prestígio, conforme o princípio da confiança no juiz da causa. Não restando comprovados os requisitos legais de forma inequívoca, a medida extrema de reintegração liminar deve ser indeferida, preservando-se o devido processo e o contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela liminar em ação possessória exige a demonstração robusta da posse, do esbulho e da data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Boletins de ocorrência, declarações unilaterais e documentos frágeis não são suficientes, por si sós, para autorizar reintegração de posse em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1363512/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.05.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Jacinto Simões em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia, que nos autos da ação da reintegração de posse movida contra Rubens Silva Paz e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a sua posse foi comprovada através da juntada de vários documentos, declaração de um vizinho, conta de energia, certidão negativa de ITR, comprovante de pagamento do ITR de 2022, BOS confeccionados pelo funcionário e declaração do agrimensor que fazia constantes serviços para os agravantes no local, no entanto, a seu ver, não foram considerados pelo juízo a quo. Segue sustentando que propôs ação de reintegração de posse em virtude de invasão de imóvel rural de sua legítima propriedade e posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos, tendo como comprovação a existência de cercas, caseiro residente no local e projeto de manejo ambiental que se iniciou, porém, não concluiu diante das constantes invasões - evidenciando o efetivo exercício da posse, ainda que não produtiva, por se tratar de área de preservação ambiental. Afirma que detém posse de longa data e que a medida pleiteada visa preservar o meio ambiente, garantir a ordem jurídica e evitar que a degradação prossiga até a completa destruição da área protegida. Por fim, pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998359). Os agravados, mesmo intimados, não apresentaram contraminuta (certidão id. 295298881). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse interposta por Jacinto Simões contra Rubens Silva Paz e outros, alegando ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, de matricula n. 319. Extrai-se dos autos que o autor apresentou novo pedido de tutela de urgência na origem, formulado com base em boletins de ocorrência recentemente juntados aos autos. Contudo, a Magistrada de origem indeferiu novamente a tutela de urgência requestada, fundamentando que o pleito não preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, conforme exposto em primeira análise do pleito. Contra essa decisão, o agravante recorre, sustentando que é proprietário e possuidor da área rural invadida, denominada Fazenda Ouro Verde, conforme matrícula n.º 319; que houve esbulho possessório praticado pelos agravados em 10/08/2021, ocasião em que invadiram o imóvel em grupo e impediram o acesso do caseiro mediante ameaça; que os invasores estariam promovendo desmatamento ilegal, queimadas, comércio clandestino de madeira e loteamento irregular da área invadida; que o juízo a quo ignorou documentos que atestam a posse legítima do imóvel por mais de 50 anos, inclusive com cercas, presença contínua de caseiro, projeto de manejo ambiental e boletins de ocorrência. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. Alternativamente, requer seja determinada a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a produção de prova oral que comprove a posse legítima exercida pelo Agravante e os prejuízos decorrentes do esbulho. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta colenda Câmara cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para o deferimento de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração liminar da posse em favor do agravante, Jacinto Simões, no contexto de ação possessória fundada em esbulho ocorrido em agosto de 2021, supostamente perpetrado por diversos agravados em imóvel rural registrado sob matrícula n.º 319, identificado como Fazenda Ouro Verde, situado no município de Cláudia/MT. A legislação processual civil, no art. 561, prevê que a liminar possessória está condicionada a quatro requisitos: a) a posse sobre o imóvel, b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu, c) a data; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Visto isso, apesar do agravante asseverar ser possuidor, o certo é que não há elementos para concluir pela integral veracidade do alegado, especialmente porque os documentos apresentados para indicar a posse da parte autora são extremamente frágeis e unilaterais. Como dito alhures, a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do NCPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina, confira: “I. Concessão da liminar. No rito especial previsto nos arts. 561 e 562, autoriza-se a concessão da liminar independentemente de demonstração de urgência ou de evidência, mesmo se ultrapassado o prazo de ano e dia, desde que atendidos os requisitos...” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). In casu, embora o agravante sustente que exerce posse mansa e pacífica há mais de 50 anos sobre a área litigiosa, os elementos acostados aos autos não se revelam, nesta sede de cognição sumária, suficientes para demonstrar, com a clareza necessária à concessão da medida extrema, o efetivo exercício possessório anterior e sua perda por ato de esbulho perpetrado pelos agravados. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir prova robusta da posse e do esbulho para fins de concessão liminar de reintegração. A concessão da liminar possessória pressupõe demonstração clara e inequívoca da posse, do esbulho e da data em que este ocorreu, nos termos do art. 561 do CPC. No caso vertente, os boletins de ocorrência, embora indiquem conflitos na área, não comprovam, por si sós, a posse anterior nem a sua perda em decorrência de esbulho. Ademais, os documentos apresentados, como declarações unilaterais e fotos, não têm aptidão para, nesta fase, infirmar o juízo técnico da magistrada de piso, que observou contradições fáticas e apontou ausência de elementos probatórios convincentes quanto à efetiva posse do agravante. É certo que o juízo de cognição sumária impõe ao julgador um exame meramente prospectivo da verossimilhança das alegações e do risco de dano. Porém, mesmo sob essa ótica, não se logrou comprovar, com grau de probabilidade exigido, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ao julgar questão semelhante, assim me posicionei, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 561, NCPC – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o indeferimento da tutela possessória.” (RAI n. 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 29.11.2017). Assim, ao menos neste estágio prematuro e alvo de cognição sumária, resta temerário afirmar de forma sólida e convicta um posicionamento sobre a posse justa defendida pelo agravante. Ademais, pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do julgador a quo deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016502-43.2025.8.11.0000

ID: 331018845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016502-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON ANGELO DA SILVA ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ELIENE SILVA DA PAZ PINTO JOSE OSMAR ROMAO LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO ORLEANS RODRIGUES ALVES RONES CLIRSON NOGUEIRA RONESGLESIO SILVA PAZ RUBENS SILVA PAZ SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS VANESSA DA PAZ PINTO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVANTE), RUBENS SILVA PAZ - CPF: 026.086.361-01 (AGRAVADO), SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO - CPF: 468.818.401-87 (AGRAVADO), SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS - CPF: 658.698.852-72 (AGRAVADO), ALISSON ANGELO DA SILVA - CPF: 062.354.461-01 (AGRAVADO), ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 760.560.151-49 (AGRAVADO), ORLEANS RODRIGUES ALVES - CPF: 013.880.671-37 (AGRAVADO), ELIENE SILVA DA PAZ PINTO - CPF: 005.028.382-05 (AGRAVADO), LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO - CPF: 066.651.691-03 (AGRAVADO), RONES CLIRSON NOGUEIRA - CPF: 048.032.763-74 (AGRAVADO), JOSE OSMAR ROMAO - CPF: 262.351.882-34 (AGRAVADO), VANESSA DA PAZ PINTO - CPF: 053.509.592-98 (AGRAVADO), JOAO BATISTA VIANA - CPF: 330.993.249-49 (ADVOGADO), RONESGLESIO SILVA PAZ - CPF: 013.784.431-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E FRÁGEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 561 do CPC. O agravante alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, com registro na matrícula nº 319, sustentando ter sido vítima de esbulho praticado pelos agravados, em agosto de 2021, com desmatamento e ocupação irregular da área. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência possessória, nos termos do art. 561 do CPC, notadamente a comprovação da posse anterior, a data do esbulho e a perda da posse. III. Razões de decidir A concessão de medida liminar possessória exige demonstração robusta e simultânea da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorreu, conforme o art. 561 do CPC. Os documentos juntados aos autos como boletins de ocorrência, declarações unilaterais e fotografias, não se mostram suficientes, nesta fase de cognição sumária, para comprovar a posse contínua e a sua perda por esbulho, sendo frágeis e desprovidos de elementos objetivos. O juízo de origem observou as contradições e a insuficiência da prova produzida, e sua decisão merece prestígio, conforme o princípio da confiança no juiz da causa. Não restando comprovados os requisitos legais de forma inequívoca, a medida extrema de reintegração liminar deve ser indeferida, preservando-se o devido processo e o contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela liminar em ação possessória exige a demonstração robusta da posse, do esbulho e da data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Boletins de ocorrência, declarações unilaterais e documentos frágeis não são suficientes, por si sós, para autorizar reintegração de posse em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1363512/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.05.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Jacinto Simões em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia, que nos autos da ação da reintegração de posse movida contra Rubens Silva Paz e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a sua posse foi comprovada através da juntada de vários documentos, declaração de um vizinho, conta de energia, certidão negativa de ITR, comprovante de pagamento do ITR de 2022, BOS confeccionados pelo funcionário e declaração do agrimensor que fazia constantes serviços para os agravantes no local, no entanto, a seu ver, não foram considerados pelo juízo a quo. Segue sustentando que propôs ação de reintegração de posse em virtude de invasão de imóvel rural de sua legítima propriedade e posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos, tendo como comprovação a existência de cercas, caseiro residente no local e projeto de manejo ambiental que se iniciou, porém, não concluiu diante das constantes invasões - evidenciando o efetivo exercício da posse, ainda que não produtiva, por se tratar de área de preservação ambiental. Afirma que detém posse de longa data e que a medida pleiteada visa preservar o meio ambiente, garantir a ordem jurídica e evitar que a degradação prossiga até a completa destruição da área protegida. Por fim, pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998359). Os agravados, mesmo intimados, não apresentaram contraminuta (certidão id. 295298881). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse interposta por Jacinto Simões contra Rubens Silva Paz e outros, alegando ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, de matricula n. 319. Extrai-se dos autos que o autor apresentou novo pedido de tutela de urgência na origem, formulado com base em boletins de ocorrência recentemente juntados aos autos. Contudo, a Magistrada de origem indeferiu novamente a tutela de urgência requestada, fundamentando que o pleito não preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, conforme exposto em primeira análise do pleito. Contra essa decisão, o agravante recorre, sustentando que é proprietário e possuidor da área rural invadida, denominada Fazenda Ouro Verde, conforme matrícula n.º 319; que houve esbulho possessório praticado pelos agravados em 10/08/2021, ocasião em que invadiram o imóvel em grupo e impediram o acesso do caseiro mediante ameaça; que os invasores estariam promovendo desmatamento ilegal, queimadas, comércio clandestino de madeira e loteamento irregular da área invadida; que o juízo a quo ignorou documentos que atestam a posse legítima do imóvel por mais de 50 anos, inclusive com cercas, presença contínua de caseiro, projeto de manejo ambiental e boletins de ocorrência. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. Alternativamente, requer seja determinada a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a produção de prova oral que comprove a posse legítima exercida pelo Agravante e os prejuízos decorrentes do esbulho. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta colenda Câmara cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para o deferimento de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração liminar da posse em favor do agravante, Jacinto Simões, no contexto de ação possessória fundada em esbulho ocorrido em agosto de 2021, supostamente perpetrado por diversos agravados em imóvel rural registrado sob matrícula n.º 319, identificado como Fazenda Ouro Verde, situado no município de Cláudia/MT. A legislação processual civil, no art. 561, prevê que a liminar possessória está condicionada a quatro requisitos: a) a posse sobre o imóvel, b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu, c) a data; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Visto isso, apesar do agravante asseverar ser possuidor, o certo é que não há elementos para concluir pela integral veracidade do alegado, especialmente porque os documentos apresentados para indicar a posse da parte autora são extremamente frágeis e unilaterais. Como dito alhures, a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do NCPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina, confira: “I. Concessão da liminar. No rito especial previsto nos arts. 561 e 562, autoriza-se a concessão da liminar independentemente de demonstração de urgência ou de evidência, mesmo se ultrapassado o prazo de ano e dia, desde que atendidos os requisitos...” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). In casu, embora o agravante sustente que exerce posse mansa e pacífica há mais de 50 anos sobre a área litigiosa, os elementos acostados aos autos não se revelam, nesta sede de cognição sumária, suficientes para demonstrar, com a clareza necessária à concessão da medida extrema, o efetivo exercício possessório anterior e sua perda por ato de esbulho perpetrado pelos agravados. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir prova robusta da posse e do esbulho para fins de concessão liminar de reintegração. A concessão da liminar possessória pressupõe demonstração clara e inequívoca da posse, do esbulho e da data em que este ocorreu, nos termos do art. 561 do CPC. No caso vertente, os boletins de ocorrência, embora indiquem conflitos na área, não comprovam, por si sós, a posse anterior nem a sua perda em decorrência de esbulho. Ademais, os documentos apresentados, como declarações unilaterais e fotos, não têm aptidão para, nesta fase, infirmar o juízo técnico da magistrada de piso, que observou contradições fáticas e apontou ausência de elementos probatórios convincentes quanto à efetiva posse do agravante. É certo que o juízo de cognição sumária impõe ao julgador um exame meramente prospectivo da verossimilhança das alegações e do risco de dano. Porém, mesmo sob essa ótica, não se logrou comprovar, com grau de probabilidade exigido, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ao julgar questão semelhante, assim me posicionei, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 561, NCPC – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o indeferimento da tutela possessória.” (RAI n. 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 29.11.2017). Assim, ao menos neste estágio prematuro e alvo de cognição sumária, resta temerário afirmar de forma sólida e convicta um posicionamento sobre a posse justa defendida pelo agravante. Ademais, pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do julgador a quo deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332977985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente. Postula a declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos e a exclusão da despesa nas faturas vindouras oriundas do consumo aferido nos dois relógios instalados em seu estabelecimento (hidrômetros ns. A21L657989 e A23L486695). A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/184), atribuiu à causa o valor de R$ 221.567,34. A ação foi recebida (fls.285) e o réu, citado por carta com AR (fls. 290), apresentou contestação (fls. 291/307), acompanhada por documentos (fls. 308/491). Em síntese, defendeu que a autora foi notificada da cobrança, mantendo-se inerte; a cobrança da tarifa é regular, pois feita em consonância com as normas que regem a questão; o estudo prévio é necessário somente para os estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela 1, não sendo o caso da autora. Réplica às fls. 538/551. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 552), vieram as manifestações de fls. 555/557 e 563. Indeferida a produção da prova pericial pela decisão de fls. 564, mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 585/591). É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar de a parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. Não por outra razão, assim se consignou no V.Acórdão de fls. 585/591: "Eventual prova pericial realizada a posteriori tem como resultado apenas a validação de cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados, sob pena de presumir a emissão de esgotos no ano de 2025 como equivalente às emissões lançadas desde a primeira vistoria indicada em nota, há cerca de doze anos atrás." (fls. 587) Destaco: Ementa: "Apelação. Cobrança do "fator K" de poluição em contas de água e esgoto. Autora classificada como atividade comercial (padaria). Cobrança fundada exclusivamente no CNAE. Ilegalidade. Ausência de estudo técnico ou medição individualizada do esgoto para comprovar a carga poluidora. Restituição do indébito devida na forma simples. Inexistência de má-fé. Possibilidade de liquidação. Juros de mora incidente a partir da citação. Sucumbência preponderante da ré. Condenação da ré ao pagamento integral da verba de sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1002076-44.2023.8.26.0011; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: São Paulo; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025). Ementa: "APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K). Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. No mérito pretende que se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora. Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico não autorizada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap.n.1016356-28.2024.8.26.0482; Relator(a): Dario Gayoso; Comarca: Presidente Prudente; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). Ementa: "APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1006648-95.2024.8.26.0047; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Assis; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP - Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; J: 31/05/2024). Registro, por oportuno, que não se identifica situação de dolo ou má fé na cobrança de tal valor, não se coadunando à hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativas os códigos de Fornecimento nº 395695430001 (antigo RGI nº 0395695430), hidrômetro A21L657989 e nº 549465146001 (antigo RGI nº 0549465146), hidrômetro A23L486695 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, contados da citação, e até 28.08.2024, quando então passará a ser a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406 do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Adrian Vinicius De Oliveira Pereira x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 337516725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISION… Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Adrian Vinicius de Oliveira Pereira, em face de Omni S/A Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor Ford Fiesta 1.0 Flex, ano 2007. Afirma que o valor disponibilizado pelo réu foi de R$ 12.935,10, a ser adimplido em 36 parcelas mensais no valor de R$ 794,86, ressaltando que no contrato foi estipulada a taxa de juros contratada no patamar de 52,69 % a.a. (conforme clausula F), mas a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 27,42% a.a., devendo ser aplicada a taxa média de mercado. Alternativamente, pretende obter a limitação de juros a 12% a.a., limitando os juros remuneratórios. Relata a cobrança abusiva de juros compostos e capitalização mensal com utilização da Tabela Price, com sistema de amortização contendo juros compostos, porém sem indicação de percentual. A ausência de informações prejudica a compreensão e controle do alcance dos encargos pelo consumidor. Entende que os valores devem ser recalculados e aplicada taxa de juros de forma simples. Ressalta que há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, que não podem ser cumulados com a comissão de permanência, conhecida também como taxa de remuneração por atraso, pois este encargo é complexo e já contêm juros moratórios, juros remuneratórios, multa e atualização monetária. O que exceder ao limite de 1% a.m., somado à multa moratória, no patamar de 2%, além dos juros remuneratórios contratados, é omissão de permanência velada, pois continua embutindo sobre outros encargos como multa, juros moratórios e remuneratórios de forma desproporcional. Pontua a cobrança indevida das seguintes tarifas: TC - tarifa de cadastro (C.7); tarifas de seguro (seguro prestamista) e assistência (C.5 e C.6). Requer a tramitação em segredo de justiça. Pugna pela revisão do contrato, com inversão do ônus da prova, para declarar nulas as cláusulas que entende abusivas, bem como a restituição simples dos valores cobrados ilegalmente, atualizados e acrescidos de juros, com a condenação da ré ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Deferia a gratuidade e indeferida a tutela de urgência e o segredo de justiça. Determinado o apensamento à ação de busca e apreensão nº. 1016502-83.2024.8.26.0348 (fls. 69/72). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 81/105. Preliminarmente, impugna os documentos de representação e declaração de hipossuficiência apresentados. Impugna o valor da causa. Pede a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirma que a parte autora pagou 23 parcelas, estando em mora nas 08 parcelas subsequentes, tendo ajuizado ação de busca e apreensão em 12/12/2024. Defende a impossibilidade de limitar os juros remuneratórios a 12% a.a., ou adotar a média de mercado, tampouco utilizar percentuais de oscilação fixos pois fixados conforme especificidades do caso, em especial o risco (elevado) da operação (veículo com tempo superior a 10 anos) e modelo de negócio. Menciona que a parte autora pretende a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.02905.0000229.22, firmado em 10/08/2022, para a aquisição do veículo Ford Fiesta, ano 2007, fixado à taxa de 3,59% a.m. e 52,69% a.a., conforme cláusula F do contrato juntado. A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para agosto de 2022. E por se tratar de bem (veículo) de difícil recuperabilidade e que atingiu praticamente 100% do bem, que já possuía 15 anos de fabricação e alto índice de depreciação, não há vantagem exagerada pela operação de alto risco. Relata que a capitalização de juros está no contrato (item F) e que não há cobrança de comissão de permanência. Pontua a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e da tarifa de assistência. Alega não haver venda casada do seguro prestamista, assinando em apartado o termo de adesão ao seguro proteção financeira. Defende a legalidade da negativação se há mora e a impossibilidade de repetição do indébito. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 106/229). Instados sobre provas a produzir (fls. 231/232), manifestou-se a parte autora em réplica informando o desinteresse na produção de outras provas (fls. 235/244) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 245). Determinado a regularização da representação processual e retificado o valor da causa (fls. 246/247). Juntada da procuração regularizada (fl. 252). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Anoto que as preliminares já foram devidamente averiguadas e sanadas as questões pendentes, cuja procuração fora regularizada à fl. 252 e o valor da causa retificado às fls. 246/247. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade dos valores cobrados em decorrência do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo o autor pugnado pela procedência do feito em decorrência da indevida cobrança de juros que reputa excessivos e ilegais e capitalização de encargos e cobrança de tarifas. Destaco que a relação estabelecida entre as partes sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência já consolidada do C.STJ com a edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, quanto às alegadas abusividades praticadas pela parte ré, não há nestes autos a comprovação das afirmações contidas na volumosa petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem, faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora. Ora, a parte ré pertence ao sistema financeiro nacional, que opera inserida em um mercado específico, ao qual o STF, há muito tempo, através da ADI nº 04-DF, já decidiu não ser aplicável a limitação de juros a 12% ao ano. O contrato consigna de forma clara e induvidosa todas as taxas de juros e encargos incidentes. Tem plena incidência ao caso o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade de incidência da revisão pretendida, pois inexistente circunstância excepcional que não poderia ter sido antevista, a implicar onerosidade excessiva. É evidente que as normas protetivas do consumidor não invalidam, mas convivem, com os princípios regentes das relações contratuais, entre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Não se pode deixar de reconhecer que, ainda que admitida a existência de capitalização de juros no contrato firmado entre as partes ou a cobrança de taxas maiores que aquelas previstas pela Lei da Usura, as instituições integrantes do sistema financeiro nacional estão sujeitas a regramentos próprios. Com efeito, é a Lei nº. 4.595/64 que regulamenta sua atuação. Em seu art. 4º, IX, a mencionada lei comete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em relação à capitalização mensal, com a edição da Medida Provisória, atualmente sob o nº 2.170-36, houve autorização expressa para sua convenção pelas instituições financeiras, conforme artigo 5° do referido ato normativo. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal). E em tema de capitalização mensal de juros: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). O quanto sublinhado serve exatamente para ilustrar o caso presente, em que a capitalização mensal pode ser facilmente aferida pelo fato de que a taxa anual não corresponde à soma da mensal. Anote-se que os dois excertos jurisprudenciais retro citados são de observância obrigatória pelo juízo, de modo que desnecessárias maiores ponderações (art. 927, III e IV, CPC). Não há onerosidade excessiva, nem lesão contratual, porque ao benefício obtido correspondeu uma prestação que, aos olhos de ambas as partes, pareceu justa, não sendo correto agora, depois de usufruído o benefício, privar uma das partes de receber o que lhe é devido. O réu não está obrigado a cobrar juros iguais ou inferiores à média do mercado, pois se trata de mercado que não está submetido a qualquer tabela, devendo haver limitação baseada na livre concorrência. Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Neste sentido o E.TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento bancário. Sentença ultra petita. Análise da cobrança da TAC, que não foi postulada expressa e especificamente na petição inicial, sendo vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. Redução aos limites em que a ação foi proposta. Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Abusividade não verificada. Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidos em patamar discrepante com a taxa média de mercado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4011490-84.2013.8.26.0554; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) (grifei). Contrato bancário - Revisão - Financiamento de veículo - Desnecessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa inexistente - Capitalização de juros admitida para o negócio jurídico em análise - Taxa de juros remuneratórios - Revisão apenas no caso de cobrança de juros bem acima da taxa média divulgada pelo BACEN - Abusividade não demonstrada - Apelação não provida e majorada a verba honorária. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1096276-43.2018.8.26.0100; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). O entendimento acima está de acordo com aquele sufragado pelo C.STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). Do voto condutor extrai-se que a discrepância deve ser acima de uma vez e meia o valor contratado, o que não se constata na indicação de fl. 12 (taxa de 52,69% a.a. e a que alega ter sido registrada pelo Banco Central de 27,42% a.a.), confira-se: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média'. Se a parte autora não dispunha de capacidade financeira para assumir com o pagamento dos encargos cobrados, não deveria ter se obrigado contratualmente, sendo possível ainda buscar outras modalidades menos custosas para a aquisição do bem de consumo objeto da avença. Portanto, por estarem os juros de acordo com os princípios fundamentais do sistema jurídico ao qual pertencem, ou seja, de acordo com o sistema financeiro nacional, rejeito a pretensão de nulidade contratual. Os juros cobrados pela parte ré não sofrem a limitação de 12% e, ainda nessa linha, foi editada a Súmula nº. 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Está sedimentado em jurisprudência vinculante o entendimento de que as instituições financeiras não estão limitadas quer à taxa de juros de 12% ao ano, quer mesmo à taxa média de mercado, admitindo-se indício de abusividade apenas no caso de saliente e gritante excesso, não verificado na espécie. A parte ré alega que não há cobrança de comissão de permanência, o que, de fato, não se constata do contrato de fls. 42/44, não visualizando eventual cobrança disfarçada por meio do uso de denominação diversa visando a cumulação com outros encargos, o que realmente não se admitiria. Se assim fosse, não seriam exigidos os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante a Súmula 472 do STJ. No que tange à cobrança de Tarifa de Cadastro, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato sob judice foi celebrado em 08/08/2022 (fls. 42/44), portanto, depois da vigência das citadas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011 e consta expressamente do contrato, referente a serviços de pesquisa essenciais à autorização da contratação. Assim, como não há notícia de relacionamento anterior entre as partes, a tarifa de "cadastro" (R$ 1.000,00; item C.7; fl. 42) é reputada lícita tal tarifa. Quanto à insurgência em relação a serviços prestados por terceiros, especificamente em relação à "assistência" (assistência 24 horas), em sede de Recurso repetitivo (Tema 958 do STJ), estabeleceu o C.STJ que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, o contrato faz mera referência a serviços de terceiro, sem indicar ou especificar quais seriam os serviços de "assistência limitada" em questão, reputando-se abusiva. Admitir a cobrança de tal quantia é prática vedada pelo artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores pagos a título de "assistência" devem ser afastados, em virtude da ausência de descrição dos serviços disponibilizados, quiçá restou demonstrada a efetiva prestação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação revisional de contrato bancário relativo à alienação fiduciária, na qual o autor busca a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão de valores incluídos no contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo abusividade na cobrança do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade na contratação do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas; (ii) inexistência de venda casada; (iii) aplicação da Taxa SELIC como fator de correção; (iv) observância do art. 85 §6º-A do CPC sobre honorários; (v) juros remuneratórios e abusividade da taxa de cadastro. Não se pode concluir pela abusividade na cobrança do seguro prestamista, pois era facultativo e poderia ser cancelado a qualquer momento, descaracterizando a venda casada. A cobrança do serviço de assistência 24 horas é genérica e sem especificação, sendo considerada abusiva conforme o Tema 958 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002301-98.2023.8.26.0323; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) (destaquei). Dessa forma, há que determinar a restituição dos valores pagos a título de "assistência" (serviço de terceiro). Entretanto, observo que a restituição das quantias deverá ser feita de maneira simples, visto que não restou comprovada má-fé da parte ré. A questão acerca do seguro prestamista segue igual sorte, à luz do Tema 972 do STJ, vez que ao contrário do alegado na defesa, vem nitidamente pré-preenchido na proposta (fl. 42 - Cláusula C.5), impossibilitando a livre escolha da contratação pelo consumidor, quiçá é possível ter livre escolha da seguradora, o que implica em nítida venda casada (Recursos Repetitivos nº. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. Ainda que se alegue que os seguros seriam opcionais, "não lhe foi assegurado o direito de escolher a seguradora com a qual pretendia contratar, uma vez que o contrato não contém campo em branco para o consumidor escrever o nome da seguradora da sua preferência, configurando verdadeira venda casada expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor." (Trecho retirado da Apelação Cível 1000521-64.2020.8.26.0312; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP)

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