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Armando Lopes x Itaú Unibanco S/A

ID: 332839424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LOPES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-34.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000564-34.2024.8.26.0482

ID: 335170710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 1000564-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene Marchesi - Vistos. Observa-se que os seguintes requeridos já foram citados: CLÁU… Processo 1000564-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene Marchesi - Vistos. Observa-se que os seguintes requeridos já foram citados: CLÁUDIO CÉSAR DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - fls. 119 e CLÁUDIO CÉSAR DOS SANTOS (pessoa física e representante legal da pessoa jurídica) - fls. 121. Nota-se, ainda, que o aviso de recebimento de fls. 164, referente à citação da requerida Nina Honda, foi assinado por pessoa de mesmo sobrenome. No entanto, como a citação possui caráter pessoal e com a finalidade de se preservar princípios constitucionais, determino nova tentativa de citação, dessa vez por oficial de justiça, da requerida Nina Honda, no endereço de fls. 158 e 164 - Rua Antônio Barbosa Sandoval Filho, 107, Vila Tazitsu, Presidente Prudente-SP, CEP 19023-250. Comprove a requerente o recolhimento de diligência de oficial no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, determino à(s) empresa(s) de telefonia e às concessionárias prestadoras de serviço público as providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da(s) pessoa(s) acima qualificada(s) (MARIA LÚCIA REZENDE CARONI e MODESTO CARONE JÚNIOR), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do ofício. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP)

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Cristina Mara Dos Reis x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 337533306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1021128-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARA DOS REIS

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SAMUEL REIS GONçALVES

Intimação

Advogados:

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAMILA PINHEIRO

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Processo 1021128-34.2024.8.26.0482 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cristina Mara dos Reis - Samuel Reis Gonçalves - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos Quanto ao…

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Francisco Jacinto Alencar x Masterprev Club De Beneficios

ID: 330331799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022195-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JACINTO ALENCAR

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1022195-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Jacinto Alencar - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 109 - Inobstante o advogado … Processo 1022195-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Jacinto Alencar - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 109 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 110 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2. No mais, eventuais peticionamentos devem ser realizados diretamente no cumprimento de sentença (fls. 105), uma vez que já encerrada a prestação jurisdicional nos presentes autos (fls. 101). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, nos termos do despacho de fls. 106. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Maria Amelia Varrone De Almeida Prado

ID: 336738172

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020546-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

MARIA AMELIA VARRONE DE ALMEIDA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ALIA BORELLI

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020546-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Maria … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020546-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Maria Amelia Varrone de Almeida Prado - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA DA RÉ TAM PARA VOO OPERADO PELA CORRÉ VOEPASS. PREVISÃO DE EMBARQUE EM SÃO PAULO SP PARA PRESIDENTE PRUDENTE SP NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 20H00. ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO. REMANEJAMENTO PARA VOO PREVISTO PARA O MESMO DIA, ÀS 22H45MIN. EMBARQUE ÀS PRESSAS EM AERONAVE QUE NÃO HAVIA SIDO HIGIENIZADA. NOVO CANCELAMENTO E NECESSIDADE DE DESEMBARQUE E PERMANÊNCIA NO AEROPORTO. INFORMAÇÃO APROXIMADAMENTE ÀS 4H00 DO DIA SEGUINTE DE QUE SERIA DISPONIBILIZADO HOTEL E DE REALOCAÇÃO PARA VOO PREVISTO PARA ÀS 8H25MIN. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE JANTAR E/OU CAFÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, INDENIZAREM A REQUERENTE POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE TAM LINHAS AÉREAS S/A. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André Alia Borelli (OAB: 405738/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Victoria Ilma De Sousa Miranda x Ag Construções & Empreendimentos Ltda e outros

ID: 314307196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009481-74.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ILMA DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

AG CONSTRUçõES & EMPREENDIMENTOS LTDA VAGNER DOS SANTOS GASPARINE

Intimação

Advogados:

MARISA MARTINS DE OLIVEIRA

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IAN GIMENES ROCHA

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DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA BENEDETE CARDOSO

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Processo 0009481-74.2023.8.26.0068 (processo principal 1016569-54.2020.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Victoria Ilma … Processo 0009481-74.2023.8.26.0068 (processo principal 1016569-54.2020.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Victoria Ilma de Sousa Miranda - Ag Construções & Empreendimentos Ltda - - Vagner dos Santos Gasparine e outros - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Vistos. Inicialmente, anoto que antes da análise o pedido de desconsideração pretendido e das contestações já apresentadas, necessário verificar a regularidade das citações, anotando-se que são oito réus. Como decidido por meio da decisão de fls. 510 foi necessário esclarecimento sobre eventual extensão da falência também à corré MINUTRI. A Administradora Judicial, BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., às fls. 516/517, prestou esclarecimento que a falência se refere apenas à Ricam, não possuindo poderes para se manifestar em favor das empresas MINUTRI e RICAM 2. Diante disso e do quanto determinado no item 4 da decisão de fls. 368 deverá a autora esclarecer, no prazo de cinco dias, se há falência em trâmite em relação à Minutri e Ricam 2, indicando o administrador judicial respectivo, se o caso, ressaltando-se que a Administradora Judicial supra, representa apenas a massa falida da RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., executada nos autos principais, que não é parte neste incidente. Assim, nada a apreciar em relação à manifestação da massa falida de RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de fls. 477/480, em razão do esclarecimento prestado (fls. 516/517) e que a massa falida, como dito, não é parte neste incidente, mas só a Ricam 2 (fls. 02). Diante disso, observo que, caso haja falência decretada das corrés MINUTRI e RICAM 2. deverá a autora cumprir o quanto determinado no item 4 da decisão de fls. 368, vez que a citação deverá ocorrer na pessoa do(a) Administrador(a) Judicial. Contudo, caso não haja falência, fica restabelecida a citação da corré RICAM 2, às fls. 164, e, em relação à corré MINUTRI, a citação deverá ser feita, na pessoa do sócio, José (fls. 136), citado no endereço de fls. 168. Nesse caso, expeça-se carta de citação de MINUTRI, na pessoa do sócio José. Ainda, em igual prazo deverá a parte autora juntar Jucesp da corré MINUTRI ou indicar as folhas nos autos, caso já juntada. No mais, mantenho o indeferimento do arresto, nos termos da decisão de fls. 269 e do item 5 da decisão de fls. 368. Por fim, regularizadas as citações (RICAM 2 e MINUTRI) e, após contestações/réplicas, ou eventual decurso de prazo, retornem conclusos para decisão do presente incidente. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA BENEDETE CARDOSO (OAB 435021/SP), MARISA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 445520/SP)

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Processo nº 1016569-82.2025.8.26.0196

ID: 330962132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-82.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BORGES GUILHERME

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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Processo 1016569-82.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Batista Flores - Vistos. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designaç… Processo 1016569-82.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Batista Flores - Vistos. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. NOTA DE CARTÓRIO: fica a parte requerente intimada a complementar a despesa necessária para a citação / intimação por AR DIGITAL, que passou para R$34,35 para cada destinatário, conforme Provimento CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJE em 13.06.2025, com entrada em vigor na data de sua publicação. - ADV: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), SILVIA HELENA BORGES GUILHERME (OAB 415129/SP)

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José Roberto De Lima e outros x Banco Bmg S/A

ID: 310550432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007575-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE LIMA LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 0007575-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1020231-11.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Roberto de Lima - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Ban… Processo 0007575-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1020231-11.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Roberto de Lima - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco BMG S/A - Vistos O Banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em suma, excesso de execução, em especial no tocante ao cálculo dos danos materiais e ausência de atualização dos valores a serem restituídos (compensados) pelo exequente ao Banco. Instada, a parte exequente manifestou-se nos autos, concordando parcialmente com as alegações do executado, mais precisamente quanto ao cálculo dos danos materiais, de modo que apresentou a planilha de fls. 65/66, atualizada até setembro/2024. É o essencial. Decido. Reconhecido o equívoco no cálculo dos danos materiais pela parte exequente e apresentada a planilha corrigida (fls. 65/66), a impugnação apresentada pelo Banco executado merece parcial acolhimento. É que o valor recebido a título de empréstimo (saque principal e complementares) deve ser atualizado (atualização monetária) para fins de compensação com o valor da condenação, visando garantir que a devolução ou compensação reflita o real valor do montante recebido, evitando enriquecimento ilícito da parte e o devido restabelecimento do status quo ante. Outrossim, observo que há convergência quanto ao valor dos honorários de sucumbência. Quanto ao depósito de fls. 54, verifica-se que foi efetivado após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, de modo que o débito deverá ser acrescido da multa e dos honorários de 10%, além da taxa judiciária recolhida pela advogada exequente a fls. 12/13. Contudo, o cálculo da multa e dos honorários de 10% deve incidir sobre o valor real do débito perseguido, ou seja, após a compensação do valor a ser restituído ao Banco. Assim, acolho em parte a impugnação apresentada pelo Banco executado, para determinar a atualização monetária do valor a ser restituído/compensado. Decorrido o prazo desta decisão, e tratando-se de valor incontroverso, fica autorizado o levantamento do valor depositado nestes autos em favor da parte exequente, mediante a apresentação do competente formulário MLE. No prazo de 15 dias do levantamento, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito remanescente, nos termos acima determinados, abatido o valor levantado. Feito isso, intime-se o executado para pagamento do débito remanescente no mesmo prazo. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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A. D. De L. C. x A. B. S. De L. C.

ID: 330162865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025202-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DE L. C.

Polo Passivo:

A. B. S. DE L. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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Processo 1025202-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.D.L.C. - A.B.S.L.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. HOMOLOGO por sentença o acordo formal… Processo 1025202-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.D.L.C. - A.B.S.L.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 143/144, peça integrante dessa sentença, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fl. 147) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. A pensão alimentícia devida por A. D. de L. C. a filha A. B. S. de L. C. é de 47% do salário mínimo nacionalmente vigente e será reajustada e paga nos termos do acordo ora homologado. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pelo(a) representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. No tocante à remuneração do conciliador, verifica-se a hipótese de arbitramento nos termos do artigo 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, pois o acordo se deu em única sessão (audiência realizada em 15/07/2025, com início às 10h00min e término às 10h36min). Consoante se extrai do artigo 1º da Resolução em comento, os valores a serem pagos pelos serviços de mediação são os fixados em tabela, tendo por parâmetro a hora de trabalho e o valor da causa. Assim sendo, tendo em vista a Tabela de Remuneração de Nível I com valores atualizados em 18/03/2025, arbitro em favor do conciliador Dr.(a) Gracilda Castilho Moreno Ferreira, a remuneração pelos serviços prestados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo) e o faço nos termos dos artigos 1º, 7º e 8º da Resolução 809/2019. Em se tratando de partes beneficiárias da Justiça Gratuita, servirá o presente como certidão de honorários para fins de satisfação do conciliador em via adequada. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP)

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O. N. M. x B. Do B. S. A.

ID: 328012692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023844-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O. N. M.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023844-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023844-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: O. N. M. - Apelado: B. do B. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPUTANDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGA QUE A PERMUTA DO IMÓVEL, REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2017, OCORREU ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, SUSTENTANDO A BOA-FÉ E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES À ÉPOCA DA PERMUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALIENAÇÃO É CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO SEU TEMPO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, CONFORME ART. 792, IV, DO CPC/15.4. A MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS É EVIDENCIADA PELA DESPROPORCIONALIDADE DOS TERMOS DA PERMUTA E PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO ADQUIRENTE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. 2. A ALIENAÇÃO DE BEM, QUANDO EM CURSO AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM DILIGÊNCIAS MÍNIMAS, CARACTERIZA MÁ-FÉ. 2. A DESPROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DA PERMUTA REFORÇA O PROPÓSITO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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