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Dirce Aparecida Feitoza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249637

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0119790-93.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA FEITOZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0119790-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dirce Aparecida Feitoza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000760-77.202… Processo 0119790-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dirce Aparecida Feitoza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000760-77.2024.8.26.0625/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Taubaté Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Juliana Barbosa Batista x Bradesco Saúde S/A

ID: 278859597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006518-54.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL

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COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Philippe André Rocha Gail (OAB 220333/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1006518-54.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juli… ADV: Philippe André Rocha Gail (OAB 220333/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1006518-54.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Barbosa Batista - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.355/378 e 379: O mesmo auxiliar do juízo foi nomeado para o mesmo tipo de perícia nos autos do proc. 1016544-77.2024.8.26.0625 deste juízo, assim se deliberando quanto ao arbitramento de sua verba honorária: "O arbitramento da remuneração de peritos deve levar em conta, em suma, o salário médio de um profissional da categoria, as possibilidades econômicas das partes, a expressão econômica da matéria posta, o tempo estimado para a realização da prova, a sua localização e sua complexidade (diretrizes do art. 11 do Prov. CSM n. 797/03, revogado pelo Provimento CSM n. 2306/2015; art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016), sempre com a ideia de que o valor não pode significar óbice à produção da prova, ao acesso ao Judiciário, à apuração dos fatos ou à defesa do direito alegado. Assim dispõe o art. 2º da Resolução n. 910/2023 (TJSP): "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região". São esses os fatores a serem considerados, em suma, para a determinação da verba de remuneração a auxiliares do juízo. Um arbitramento excessivo implica maior onerosidade a ambas as partes: num momento inicial a quem caberá a antecipação e, posteriormente, à parte que sucumbir na demanda (obrigada então ao ressarcimento). Pois bem. As diretrizes genéricas para a prova pericial foram estabelecidas às fls.252 e, ao todo, foram formulados 33 (trinta e três) quesitos (fls.265/267 e 272/274), fatores que até conferem uma certa estatura que foge à total simplicidade que se tem em outras perícias assemelhadas. Mas, diante do que foi apontado pelo Sr. Perito (fls.256/257), as diligências e medidas a seu cargo não são, aparentemente, excepcionais a justificar um arbitramento que possa se mostrar elevado. É a avaliação que se faz neste momento, preliminarmente. É de se ter em conta que "A fixação dos honorários periciais deve ter como esteio os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo observar a complexidade da causa e o trabalho demandado (...). É de se ressaltar que não se deve subestimar o trabalho a ser realizado (...)" (TJSP AI n. 2235720-83.2018.8.26.0000; Rel: Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 14/12/2018). Essas premissas devem ser trabalhadas de modo conjugado para que a prova não reste inalcançável e o profissional não seja remunerado em valor não condizente. E, mesmo para isso, é de se registrar que o juízo não está adstrito às regras de tabela própria de categoria e que não tem efeito vinculativo (TJSP AI n. 2010079-09.2020.8.26.0000; Rel: Edgard Rosa; j: 01/04/2020). Isso porque, em suma, há hipóteses em que a remuneração a partir desse exclusivo critério (tabela própria de categoria) acaba se mostrando excessiva, servindo como entrave à boa continuidade do feito, à consecução da prova técnica. De resto, não se vislumbra a necessidade de deslocamentos ao menos significativos para que os trabalhos periciais se desenvolvam e se concluam. Neste contexto, sem desmerecer/depreciar de forma alguma o profissional aqui nomeado, o qual, ressalte-se, vem prestando relevantes/valiosos serviços a este juízo, a auxiliar sobremaneira na solução das demandas, ARBITRO os honorários periciais em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor que equivale a 75% da estimativa/proposta e que, no caso, mostra-se adequado à remuneração. O que se ressalva é a possibilidade de arbitramento complementar em definitivo se houver causa superveniente imprevisível neste momento e comprovada documentalmente quando da entrega do laudo". Na essência, é o que há de se aplicar também neste caso, sem fatores de diferenciação substancial e com as mesmas verificações a serem feitas, na essência. Há de se guardar a coesão pela similitude das situações, razões pelas quais ARBITRO os honorários também aqui em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). II Em seguimento, portanto, CONCEDO à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o depósito judicial, estando a seu cargo a antecipação, conforme decisão (irrecorrida) de fls.336/337. III Int.

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Processo nº 1014373-51.2024.4.01.3900

ID: 308635612

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014373-51.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA BARROS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014373-51.2024.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014373-51.2024.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: NOEMIA BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414 POLO PASSIVO:REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível, ajuizada por Noemia Barros Lopes, pensionista de Otávio Luiz dos Santos da Paz, em face da União Federal, visando à incorporação de função comissionada à pensão por morte que percebe, bem como ao pagamento dos respectivos valores retroativos. A parte autora relata que o falecido servidor, designado por meio da Portaria nº 376/2003, publicada em 23 de maio de 2003 no Diário Oficial da União, exerceu função técnica comissionada no âmbito do Ministério dos Transportes por mais de 12 anos, até outubro de 2015, quando houve a cessação do pagamento da referida função. Alega que a não incorporação da função comissionada viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e comprometeria a estabilidade econômica garantida ao servidor público, fundamentando o pedido nos arts. 37, inciso XV, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.112/90. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide, a procedência do pedido com a incorporação da Gratificação de Função Comissionada (FCT) à pensão percebida, o pagamento dos retroativos desde outubro de 2015 com juros e correção monetária, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 85.000,00. Inicial instruída com procuração e documentos. O juízo, por meio do Despacho de ID 2122591230, deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a citação da União Federal para apresentação de contestação, com a respectiva juntada de documentos e especificação de provas, e estabeleceu que, após a contestação, a parte autora se manifestasse, podendo também especificar as provas que pretendesse produzir. A União Federal apresentou Contestação (ID 2132687285), na qual sustenta que não há direito à incorporação da função comissionada aos proventos da pensão, uma vez que o art. 193 da Lei nº 8.112/90, que previa tal possibilidade, foi revogado expressamente pelo art. 15 da Lei nº 9.527/1997, o qual extinguiu a incorporação da retribuição por exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Aduz que a Lei nº 9.624/1998 estabeleceu critério transitório para incorporação de "quintos", limitado ao período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e 8 de abril de 1998, sendo certo que o falecido servidor exerceu a função comissionada somente a partir de 2003, fora, portanto, do período legal. Cita Nota Técnica nº 275/2012 do Ministério do Planejamento, que reforça a tese de decadência do direito ao requerimento de incorporação, cujo prazo teria se encerrado em 8 de abril de 2003. Alega, ainda, que a incorporação de gratificação remuneratória é vedada, não havendo direito adquirido em afronta à separação dos poderes, à legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos, com condenação da autora em custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. II-FUNDAMENTOS Com efeito, dispõe o artigo 485, em seu inciso V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência oi de coisa julgada; Conforme Certidão e documentos juntados pela Secretaria, a demanda n. 1017029-49.2022.4.01.3900, que teve trâmite na 10ª Vara Federal, com sentença de improcedência transitada em julgado, tem tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) em relação a presente ação. O trânsito em julgado daquela demanda ocorreu em julho de 2023, portanto, antes do ajuizamento da presente ação. Portanto, o objeto da presente ação (incorporação de função comissionada exercida pelo servidor OTÁVIO LUIZ DOS SANTOS DA PAZ à pensão por morte auferida pela parte autora, bem como ao pagamento dos respectivos valores retroativos) foi acobertado pela coisa julgada material na demanda que tramitou no JEF. Ocorre que, nos termos da legislação processual civil vigente, a coisa julgada constitui pressuposto processual negativo, é dizer, sua inexistência constitui requisito essencial à validade da relação jurídica processual. O sistema jurídico rejeita a duplicidade de manifestações judiciais relativas às mesmas partes, com o mesmo objeto e com fundamento na mesma causa de pedir. A constatação desse fenômeno impõe o prematuro encerramento do feito. III-DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC (3a. figura). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. Honorários fixados em 10% do valor da causa. A cobrança das verbas de sucumbência fica suspensa, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Registre-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321462835

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246438-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1017029/SP (2025/0246438-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TR… HC 1017029/SP (2025/0246438-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE LUIZ AMARAL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE LUIZ AMARAL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na peça, a Defesa informa que o paciente estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto, com condição de comparecimento periódico em juízo a cada três meses (fl. 3). O juízo de primeiro grau julgou extinta a pena privativa de liberdade, considerando que o paciente não deu causa à revogação ou sustação do regime aberto (fl. 3). No entanto, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão que julgou extinta a pena, determinando a suspensão cautelar do regime aberto (fl. 3). A Defesa sustenta que não houve interrupção no cumprimento da pena até a sustação do regime aberto, que ocorreu após o cumprimento integral da pena (fl. 4). Argumenta que a inércia dos órgãos responsáveis pela fiscalização da execução da pena não pode prejudicar o sentenciado, e que é possível aplicar analogicamente os artigos 90 e 146 da Lei de Execuções Penais ao caso, considerando as similitudes entre o livramento condicional e o regime aberto (fls. 4-5). Alega que a decisão de sustar o regime aberto após o término da pena é indevida e ilegal, pois não houve suspensão ou revogação antes do término do cumprimento da pena (fl. 8). Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos do v. acórdão que determinou a sustação cautelar do regime aberto. (fl. 9) No mérito, a confirmação da liminar para restabelecer a decisão monocrática que declarou a extinção da punibilidade (fl. 9). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 13-14) (...) Evidentemente preservada a convicção do digno magistrado, a decisão foi equivocada, porque como o Agravado abandonou o cumprimento da pena, o tempo que permaneceu em liberdade sem cumprir as condições da benesse não pode ser computado como pena fictamente cumprida, até porque o comportamento caracteriza, em tese, falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, V). O descumprimento de qualquer das condições impostas para o regime aberto é incompatível com a finalidade ressocializadora da pena, pois acaba frustrando os fins da execução. Admitir o cômputo do período de abandono do cumprimento implicaria em permitir a burla do sistema judicial, o resgate da pena e, em última análise, a sua finalidade. O regime aberto se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, ficando autorizada a transferência quando venha a frustrar os fins da execução (inteligência do artigo 36, do Código Penal, e 118, da LEP). Exatamente o que ocorreu no caso em exame. Inviável a aplicação por analogia do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 617, do Superior Tribunal de Justiça (“A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”), porque no livramento condicional o condenado se encontra em liberdade, em período de prova, enquanto o regime aberto implica em cumprimento da pena em regime de prisão, ainda que mais brando _ Casa do Albergado ou na sua falta em p. a. d. _, de modo que o abandono do resgate acarreta o mesmo efeito instantâneo da fuga: interrupção do cumprimento, não havendo que falar em pena cumprida. (...) Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Gilson Cerqueira Dos Santos e outros x Gilson Cerqueira Dos Santos e outros

ID: 335293893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-29.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CERQUEIRA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA HENRIQUE SONIA PEREIRA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA DOS SANTOS JACKSON PREVIATELLO VIANNA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA HENRIQUE KELLYN DE FáTIMA FRANCA BARBOSA OLX (BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VICTTORIA PEDRAZZI BOTTA

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RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RAFAEL BICCA MACHADO

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MARCOS FERNANDO ROSSI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARISSA RODA POSSAR

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI

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Processo 1017029-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson Cerqueira dos Santos - - Sonia Pereira Oliveira Santos - Juliana Aparecida Henrique - Olx (Bo… Processo 1017029-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson Cerqueira dos Santos - - Sonia Pereira Oliveira Santos - Juliana Aparecida Henrique - Olx (Bom Negocio Atividades de Internet Ltda) - - Stone Instituição de Pagamento S/A - - Kellyn de Fátima Franca Barbosa - - Jackson Previatello Vianna dos Santos - - Juliana Aparecida Henrique - Gilson Cerqueira dos Santos e outro - Aline dos Santos Maia - Vistos. O processo não está pronto para julgamento. Restaram algumas questões a serem pontuadas antes da prolação da sentença. Compulsando os autos observa-se que a requerida Juliana apresentou contestação com reconvenção, informou a venda do veículo para terceiros, protestando pelo desbloqueio do bem e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou fazer jus ao direito. Por sua vez, a requerida Kellyn apresentou contestação também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovar a hipossuficiência. Alegou que não tem nenhuma relação com o golpe ocorrido com os autores e que não teve nenhum contato com o dinheiro transferido por eles. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita pugnado pelas rés, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que as requeridas omitiram seus rendimentos mensais não trazendo aos autos a comprovação de sua hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as requeridas Juliana e Kellyn, no prazo de 10 (dez) dias, deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tudo sob pena de indeferimento do benefício. Ressaltando-se que a reconvenção também implica em recolhimento de custas iniciais e que, alternativamente à comprovação da justiça gratuita, no mesmo prazo, a requerida-reconvinte Juliana tem a opção de recolher as custas judiciais referente à sua reconvenção. Ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. Quanto à reconvenção, determino à requerida Juliana que a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer constar o valor da causa, requisito obrigatório da reconvenção, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional, nos termos do artigo 292, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de venda do veículo para terceiros, comprove, a requerida Juliana, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência do veículo ao Anderson, sob pena de indeferimento do desbloqueio, pois os documentos de fls. 211, 214 e 459 não comprovam as alegações de venda do veículo anteriormente ao ajuizamento da ação, pois o ATPV apresentado (fls. 214) não se correlaciona com o CRV (fls. 211). Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga aos autos, também, o CRV e CRLV atualizados. Por fim, intime-se a requerida Stone para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos extratos bancários da requerida Kellyn, referente aos meses de fevereiro e março de 2022, a fim de se verificar o trânsito dos valores transferidos pelos autores à referida conta. Com as providências, tornem conclusos para a sentença. Intime-se. - ADV: LARISSA RODA POSSAR (OAB 472764/SP), LARISSA RODA POSSAR (OAB 472764/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), VICTTORIA PEDRAZZI BOTTA (OAB 473586/SP), FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI (OAB 6927/O/MT), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Nivaldo De Santana

ID: 312939851

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NIVALDO DE SANTANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: NIVALDO DE SANTANA Vistos e examinados em Plantão Judiciário. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de NIVALDO DE SANTANA, por suposta prática do delito previsto no Art. 163 - §único - III da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta dos autos que o custodiado teria arrancado e danificado algumas mudas de árvores que foram plantadas nas ruas da cidade pela Prefeitura Municipal. Informou, ainda, que foi arbitrada fiança no valor de R$600,00 – mas não houve o recolhimento, sob a alegação de hipossuficiência do custodiado. DECIDO. Como cediço, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, a fiança poderá ser dispensada quando o beneficiário for comprovadamente hipossuficiente. Colaciono: “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” No caso concreto, o custodiado narrou que exerce a profissão de “armador de ferragens”, mas está desempregado no momento. Ademais, não tendo o custodiado recolhido a fiança para, de pronto, se livrar solto, já se gera a presunção relativa de insuficiência econômica. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA . RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo . A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no art. 350 do CPP . 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o art. 350 do Código de Processo Penal. 4 . A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6 . Ordem concedida. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 350. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 123 .309, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 25 .08.2015. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22635614320248260000 Piracicaba, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 04/10/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024). Além disso, o art. 350 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança, mediante imposição de outras medidas cautelares, se necessário. Atente-se: “Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” Na situação em voga, a conduta imputada ao custodiado não envolve violência ou grave ameaça, tratando-se de delito de menor potencial ofensivo. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento que indique risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, sendo suficiente para a garantia do processo a adoção de medidas cautelares alternativas. Cabível, assim, a dispensa da fiança. A jurisprudência: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO . AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" ( HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016) . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (STJ - HC: 728814 PR 2022/0070159-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022). HABEAS CORPUS – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE – DISPENSA DO ENCARGO – INTELECÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350 DO CPP – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ORDEM CONCEDIDA . I - Em se tratando de paciente na condição de hipossuficiência econômica, é possível a concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança, à luz do art. 325, § 1º, I, c.c o art. 350, ambos do CPP, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . II - Ordem concedida. (TJ-MS - HC: 14007397520238120000 Campo Grande, Relator.: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 325, §1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, dispenso o custodiado da obrigação de prestar fiança e concedo-lhe a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sempre que intimado; b) Atualização de endereço nos autos, em caso de alteração, sob pena de revogação do benefício; c) Compromisso de não voltar a praticar atos que configurem dano ao patrimônio público ou privado; bem como qualquer outra conduta ilícita. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se o custodiado das condições impostas. Cumpra-se com urgência. Juiz(a) de Direito

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E. C. De M. M. e outros x C. S. C. D. J. P. L.

ID: 260184954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-22.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. C. DE M. M. G. M. DE C. L. C. DE C.

Polo Passivo:

C. S. C. D. J. P. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOLY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Joly (OAB 251477/SP), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1017029-22.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. de M. M. , L. C. de C. , G. M. de C. - Req… ADV: Guilherme Joly (OAB 251477/SP), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1017029-22.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. de M. M. , L. C. de C. , G. M. de C. - Reqdo: C. S. C. D. J. P. L. - Vistos. Leandro Clodoaldo de Camargo, Elen Caroline de Moura Marcelino e Gregory Moura de Camargo, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra CLINICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - PIRACICABA LTDA alegando, em síntese,que são genitores do 3º requerente Gregory, menor absolutamente incapaz, de apenas 4 meses, que possui severos problemas de alergia desde que nasceu. Informam que entraram em contato com a ré em 30/07/2021 questionando se ela possuía um médico especialista em alergias (alergista) em seu rol de atendimentos, tendo sido informado que essa especialidade não estava disponível na clínica, mas assim que abrisse agenda em agosto, retornaria o contato. Com isso, expõem que a ré retornou a ligação informando que havia disponibilidade de consulta no dia 03/08/2021, a qual foi aceita pelos autores. Não obstante, aduzem que a médica solicitou tirar algumas fotos do 3º autor para que pudesse apresentar a uma dermatologista, demonstrando total despreparo na condução da consulta. Outrossim, apontam que foi cobrado pela consulta o valor de R$32,00, quando na verdade deveria ter sido cobrado R$24,90, uma vez que a consulta ocorreu com clínico geral, e não especialista. Sustentam que a consulta foi vendida como com especialista, mas na realidade se tratava de clínico geral. Por fim, informam que em razão da confusão e falha na prestação de serviços por parte da ré, o diagnóstico da criança demorou além do necessário, bem como que o diagnóstico apenas foi possível após a troca do convênio e consulta com médico alergista especializado. Isto posto, formulam o seguinte pedido final: 1 - condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Emenda à inicial de fls. 47/48 requereu a inclusão do pedido de indenização a título de danos materiais, com a condenação da ré ao reembolso em dobro da quantia devida no valor total de R$14,20. Ademais, requereu a retificação do polo passivo, tendo sido recebida pela decisão de fl. 50. A ré apresentou contestação às fls. 57/68 sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova pericial. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviços, bem como que não houve erro e/ou negligência no procedimento utilizado pela médica, e sim utilização de técnica bem fundamentada, inexistindo ausência de atendimento ou mesmo falha no tratamento indicado. Ressalta que todo médico chamado de generalista ou clínico geral está apto para o atendimento dos pacientes, sendo que no caso, a consulta com clínico geral é perfeitamente cabível e indicada, não havendo que se falar em indenização a título de danos materiais e/ou morais. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 79/82. À fl. 86 o Ministério Público manifestou ciência acerca da contestação e da réplica, bem como informou que aguarda o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão de fl. 99 determinou a realização de prova pericial a fim de verificar a correção do tratamento indicado por preposta da ré. À fl. 105 os autores juntaram receituário médico e documento de encaminhamento de exames decorrentes do atendimento com clínico geral. À fl. 110 os autores juntaram prontuário médico. Às fls. 118/119 o Ministério Público informa que deixa de intervir no feito. Às fls. 123/124 a ré juntou prontuário do paciente, com posterior manifestação dos autores à fl. 132. Laudo pericial às fls. 236/246 com posterior manifestação das partes às fls. 253/255 e 275. À fl. 286 os autores juntaram exames realizados que comprovam alergia a alimentos e ácaros, tendo a ré se manifestado frente aos novos documentos às fls. 295/296. Às fls. 302/303 os autores requereram a complementação da perícia médica considerando os dados obtidos na visita presencial. Laudo pericial do IMESC às fls. 304/339 com posterior manifestação da parte autora às fls. 352/354, sendo que a ré quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 355. É o relatório. Passo a decidir. Segundo o perito judicial disse a fls. 244: "Ao médico é permitido exercer quaisquer atividades, na área de diagnóstico e tratamento, independentemente, de ter ou não título de especialista. O fato de o autor ter sido atendido por médica não especialista, por si só, não configura falha na Assistência.Do ponto de vista técnico, não foram identificadas condutas médicas em desacordo com as boas práticas assistenciais. Não foram comprovados danos à saúde do autor oriundos da consulta realizada na clínica requerida em 03/08/2021, com médica não especialista em Alergia". A responsabilidade civil por erro médico, de natureza subjetiva, exige a presença dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, concluiu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de má prática profissional, atestando que a conduta adotada pelo preposto do réu observou os protocolos médicos adequados e esteve em conformidade com a literatura médica vigente. Ademais, também restou consignado no laudo que não há nexo de causalidade entre o tratamento prestado e os danos narrados pelo autor, os quais não podem ser atribuídos à conduta do profissional. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio técnico de prova dotado de especial credibilidade, sendo apta a formar o convencimento do julgador, especialmente quando não infirmada por outros elementos de prova nos autos, o que não ocorreu neste caso. Diante da ausência de conduta culposa e de nexo causal, não se configuram os requisitos para a responsabilização civil, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando os autores com as custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 0004349-77.2024.8.26.0625

ID: 319632294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004349-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA RAMOS NICOLA OSWALDO NICOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MOREIRA TACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004349-77.2024.8.26.0625 (processo principal 0005991-76.2010.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Maria Elena Ramos Nicola - - Oswaldo Nicola -… Processo 0004349-77.2024.8.26.0625 (processo principal 0005991-76.2010.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Maria Elena Ramos Nicola - - Oswaldo Nicola - Teor do ato: Vistos. Cuida de cumprimento de sentença movido por Maria Elena Ramos Nicola em face do Município de Taubaté, oriundo da ação de indenização por desapropriação indireta (Processo nº 0005991-76.2010.8.26.0625), na qual restou o executado condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.215,00 (fls. 76/82), cuja sentença transitou em julgado para a parte exequente em 7.2.2012 e para a parte executada em 22.2.2012 (fls. 85). Impugnação apresentada pelo executado, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal da pretensão executória, nos termos do art. 206, §5º, I e III, do Código Civil; no mérito, impugnou os cálculos apresentados pela exequente, alegando ter ela atualizado os valores com base na Tabela para atualização dos débitos judiciais quando o correto seria ter se utilizado da Tabela Emenda Constitucional 113/2021. No tocante aos juros compensatórios, em 0,5% ao mês, que são devidos até 8.12.2021, data da entrada em vigor da EC acima mencionada, com a adoção da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Afirmou, ainda, que os valores deverão ser corrigidos de acordo com o índice disponível na Tabela EC 113/2021. Afirmou que entende correta a quantia de R$ 77.931,11, atualizados até 27.6.2024 (fls. 96/104). Manifestação da parte impugnada, alegando que deixou a parte impugnante de cumprir sua obrigação constitucional de efetuar o pagamento da indenização de forma justa e prévia, o que viola o direito de propriedade além de caracterizar ato ilícito. Alegou que não se aplica ao caso a prescrição quinquenal, a qual somente tem início a partir do momento em que cessada a violação ao direito do expropriado, ou seja, após o pagamento integral da indenização, o que não ocorreu nos autos. Requereu, a rejeição da preliminar de prescrição, afirmando concordar com o cálculo apresentado pela parte impugnante (fls. 111/117). Nova manifestação da parte impugnante, reiterando a impugnação apresentada (fls. 122/123). É a síntese do necessário. De início, passa-se à análise da prescrição arguida, a qual não comporta acolhimento. Com efeito, em que pese tenha o título exequendo transitado em julgado em 22.2.2012, ou seja, há mais de 14 anos (já que ingressou a parte impugnada com o cumprimento de sentença somente em 27.6.2024, conforme pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data), tratando-se de desapropriação indireta, é certo que a indenização apenas se consuma com o pagamento integral da quantia fixada judicialmente, ficando o título exequendo sob condição suspensiva, de modo que não flui o prazo prescricional para a execução. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Declaração de extinção pela prescrição intercorrente - Inocorrência - Expropriante que não tomou providências para encerrar a desapropriação, consistente no pagamento da indenização e registro imobiliário - Precedente deste Tribunal - Sentença de extinção reformada Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1062926-06.2021.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Agravante que, em sede de ação de desapropriação direta, pretende o reconhecimento da prescrição e posterior expedição de carta de adjudicação. Descabimento. Ação de desapropriação por utilidade pública que, embora tenha transitado em julgado há anos, ainda não preencheu os pressupostos constitucionais e legais para o encerramento do ato, em razão do não pagamento da indenização em sua integralidade. Desapropriação não consumada. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal que tem início a partir do pagamento integral da justa indenização, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060563-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (destaquei). DESAPROPRIAÇÃO. Cumprimento de sentença. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Desapropriação que apenas se consuma com o pagamento integral da indenização à parte expropriada. Hipótese em que, havendo diferenças a serem pagas, não há transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. Extinção do feito afastada. Retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 0001006-27.1998.8.26.0062; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Dessa forma, considerando a ausência de comprovação do pagamento da indenização objeto dos autos, não há que se falar em prescrição. Rejeito, portando a preliminar arguida. No tocante aos valores devidos, em que pese a concordância expressa da parte impugnada com o cálculo apresentado pela parte impugnante (fls. 117), observa-se que o falecimento de uma das partes no processo faz com que seja imperiosa a adoção de procedimento para a realização da substituição processual. Como é sabido, com a morte de um indivíduo, este deixa de ser sujeito de direitos e obrigações, pois, em seu lugar, surge a figura da universalidade de bens, direitos e obrigações, ou seja, o espólio. É esse quem deve figurar no polo quando há a notícia de falecimento de uma das partes. A suspensão do processo determinada pelo artigo 313, do Código de Processo Civil, é exatamente para a regularização dessa situação, haja vista que se faz necessário o conhecimento de quem é que deve figurar como representante do espólio, seja o inventariante, na hipótese de inventário aberto, ou de todos os herdeiros. Ressalta-se, aliás, que, seja no caso de inventariante, seja no caso de todos os herdeiros, a intervenção se dá sempre como representação, nunca na figura de parte processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pesquisa Renajud que indica a existência de dois veículos com alienação em nome do executado. Falecimento do executado no curso do processo. Representação processual. Pretensão à substituição do polo passivo da demanda pelo Espólio com a citação do pai do executado como administrador provisório, uma vez que os filhos são menores de idade. Descabimento. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou de seus sucessores. Necessidade, ademais, da apresentação da certidão cível de distribuição de inventário ou comprovação de inventário extrajudicial, além da juntada de documentos para demonstrar a existência de bens a serem partilhados, bem como qualificação dos herdeiros que irão compor o polo passivo. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus", ainda que menores de idade, para a sua inclusão no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313187-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Dessa forma, comprovado nos autos o falecimento do coexequente Oswaldo Nicola, deverá o espólio ser representado pelo inventariante, na hipótese de inventário aberto ou, caso contrário, pelos herdeiros Wagner, Denise e Eliane, filhos do de cujus (fls. 5). Assim sendo, suspendo o presente incidente pelo prazo de 15 dias, a fim que se regularize a situação acima exposta, sob pena de extinção em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. Advogados(s): Cristiane Moreira Tacio (OAB 452418/SP) - ADV: CRISTIANE MOREIRA TACIO (OAB 452418/SP), CRISTIANE MOREIRA TACIO (OAB 452418/SP)

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Processo nº 0004349-77.2024.8.26.0625

ID: 335080000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004349-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA RAMOS NICOLA OSWALDO NICOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MOREIRA TACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004349-77.2024.8.26.0625 (processo principal 0005991-76.2010.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Maria Elena Ramos Nicola - - Oswaldo Nicola -… Processo 0004349-77.2024.8.26.0625 (processo principal 0005991-76.2010.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Maria Elena Ramos Nicola - - Oswaldo Nicola - Vistos. Cuida de cumprimento de sentença movido por Maria Elena Ramos Nicola em face do Município de Taubaté, oriundo da ação de indenização por desapropriação indireta (Processo nº 0005991-76.2010.8.26.0625), na qual restou o executado condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.215,00 (fls. 76/82), cuja sentença transitou em julgado para a parte exequente em 7.2.2012 e para a parte executada em 22.2.2012 (fls. 85). Impugnação apresentada pelo executado, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal da pretensão executória, nos termos do art. 206, §5º, I e III, do Código Civil; no mérito, impugnou os cálculos apresentados pela exequente, alegando ter ela atualizado os valores com base na Tabela para atualização dos débitos judiciais quando o correto seria ter se utilizado da Tabela Emenda Constitucional 113/2021. No tocante aos juros compensatórios, em 0,5% ao mês, que são devidos até 8.12.2021, data da entrada em vigor da EC acima mencionada, com a adoção da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Afirmou, ainda, que os valores deverão ser corrigidos de acordo com o índice disponível na Tabela EC 113/2021. Afirmou que entende correta a quantia de R$ 77.931,11, atualizados até 27.6.2024 (fls. 96/104). Manifestação da parte impugnada, alegando que deixou a parte impugnante de cumprir sua obrigação constitucional de efetuar o pagamento da indenização de forma justa e prévia, o que viola o direito de propriedade além de caracterizar ato ilícito. Alegou que não se aplica ao caso a prescrição quinquenal, a qual somente tem início a partir do momento em que cessada a violação ao direito do expropriado, ou seja, após o pagamento integral da indenização, o que não ocorreu nos autos. Requereu, a rejeição da preliminar de prescrição, afirmando concordar com o cálculo apresentado pela parte impugnante (fls. 111/117). Nova manifestação da parte impugnante, reiterando a impugnação apresentada (fls. 122/123). É a síntese do necessário. De início, passa-se à análise da prescrição arguida, a qual não comporta acolhimento. Com efeito, em que pese tenha o título exequendo transitado em julgado em 22.2.2012, ou seja, há mais de 14 anos (já que ingressou a parte impugnada com o cumprimento de sentença somente em 27.6.2024, conforme pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data), tratando-se de desapropriação indireta, é certo que a indenização apenas se consuma com o pagamento integral da quantia fixada judicialmente, ficando o título exequendo sob condição suspensiva, de modo que não flui o prazo prescricional para a execução. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Declaração de extinção pela prescrição intercorrente - Inocorrência - Expropriante que não tomou providências para encerrar a desapropriação, consistente no pagamento da indenização e registro imobiliário - Precedente deste Tribunal - Sentença de extinção reformada Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1062926-06.2021.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Agravante que, em sede de ação de desapropriação direta, pretende o reconhecimento da prescrição e posterior expedição de carta de adjudicação. Descabimento. Ação de desapropriação por utilidade pública que, embora tenha transitado em julgado há anos, ainda não preencheu os pressupostos constitucionais e legais para o encerramento do ato, em razão do não pagamento da indenização em sua integralidade. Desapropriação não consumada. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal que tem início a partir do pagamento integral da justa indenização, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060563-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (destaquei). DESAPROPRIAÇÃO. Cumprimento de sentença. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Desapropriação que apenas se consuma com o pagamento integral da indenização à parte expropriada. Hipótese em que, havendo diferenças a serem pagas, não há transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. Extinção do feito afastada. Retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 0001006-27.1998.8.26.0062; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Dessa forma, considerando a ausência de comprovação do pagamento da indenização objeto dos autos, não há que se falar em prescrição. Rejeito, portando a preliminar arguida. No tocante aos valores devidos, em que pese a concordância expressa da parte impugnada com o cálculo apresentado pela parte impugnante (fls. 117), observa-se que o falecimento de uma das partes no processo faz com que seja imperiosa a adoção de procedimento para a realização da substituição processual. Como é sabido, com a morte de um indivíduo, este deixa de ser sujeito de direitos e obrigações, pois, em seu lugar, surge a figura da universalidade de bens, direitos e obrigações, ou seja, o espólio. É esse quem deve figurar no polo quando há a notícia de falecimento de uma das partes. A suspensão do processo determinada pelo artigo 313, do Código de Processo Civil, é exatamente para a regularização dessa situação, haja vista que se faz necessário o conhecimento de quem é que deve figurar como representante do espólio, seja o inventariante, na hipótese de inventário aberto, ou de todos os herdeiros. Ressalta-se, aliás, que, seja no caso de inventariante, seja no caso de todos os herdeiros, a intervenção se dá sempre como representação, nunca na figura de parte processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pesquisa Renajud que indica a existência de dois veículos com alienação em nome do executado. Falecimento do executado no curso do processo. Representação processual. Pretensão à substituição do polo passivo da demanda pelo Espólio com a citação do pai do executado como administrador provisório, uma vez que os filhos são menores de idade. Descabimento. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou de seus sucessores. Necessidade, ademais, da apresentação da certidão cível de distribuição de inventário ou comprovação de inventário extrajudicial, além da juntada de documentos para demonstrar a existência de bens a serem partilhados, bem como qualificação dos herdeiros que irão compor o polo passivo. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus", ainda que menores de idade, para a sua inclusão no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313187-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Dessa forma, comprovado nos autos o falecimento do coexequente Oswaldo Nicola, deverá o espólio ser representado pelo inventariante, na hipótese de inventário aberto ou, caso contrário, pelos herdeiros Wagner, Denise e Eliane, filhos do de cujus (fls. 5). Assim sendo, suspendo o presente incidente pelo prazo de 15 dias, a fim que se regularize a situação acima exposta, sob pena de extinção em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: CRISTIANE MOREIRA TACIO (OAB 452418/SP), CRISTIANE MOREIRA TACIO (OAB 452418/SP)

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Processo nº 1006760-57.2024.8.11.0055

ID: 334799255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA LUANA HIDALGO DE SA MOLLINA MARCIA CRISTINA SAGIORATTO MOLLINA ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA HIDALGO DE SA MOLERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES, GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES, GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA, MARCIA CRISTINA SAGIORATTO MOLLINA REPRESENTANTE: LUANA HIDALGO DE SA MOLLINA Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valor depositado em conta corrente e a título de FGTS/PIS em nome do de cujus Nilson Antonio Mollina. Com a petição inicial, as autoras apresentaram a certidão de óbito do de cujus (Id. n.º 156483095), na qual consta expressamente que o falecido não deixou bens a inventariar. Juntaram, ainda, os documentos de identificação e representação processual das herdeiras Gracieli, Luana, Giovanna e Márcia, além de extrato demonstrativo do saldo existente na conta vinculada ao FGTS. A petição foi recebida por este Juízo (Id. n.º 161157807), sendo então determinada a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para apuração da existência de dependentes habilitados, e à Caixa Econômica Federal, para que informasse sobre eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP existente em nome do falecido. Em resposta, o INSS confirmou a existência de uma dependente habilitada para fins previdenciários: Giovanna Dizero Mollina, menor impúbere (Id. n.º 163962112), representada neste ato por sua genitora Roseli Dizero da Silva Gomes. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo de FGTS vinculado ao de cujus (Id. n.º 197399854). Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, com a ressalva de que a parte correspondente à filha menor deve ser depositada em conta poupança em seu nome, salvo autorização judicial para destinação específica, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 6.858/80. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e considerando que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a análise do pedido, passo diretamente à sua apreciação. A questão central consiste em verificar a possibilidade de levantamento, por meio de alvará judicial, de valores oriundos de conta vinculada ao FGTS e de eventuais saldos de PIS/PASEP deixados pelo falecido, à luz da legislação aplicável à matéria, notadamente nos casos em que não há bens sujeitos a inventário e em que há dependentes ou sucessores legalmente identificados. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 6.858/1980: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Já o artigo 2º do mesmo diploma legal aplica a regra também às restituições do Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoa física, bem como aos saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimento, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário, conforme segue: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.”. No presente caso, os documentos apresentados demonstram de forma suficiente que: · Não existem outros bens a inventariar; · O valor buscado refere-se exclusivamente a saldo de FGTS, o que se enquadra na hipótese legal; · A infante Giovanna está habilitada como dependente previdenciária perante o INSS e está representada nos autos por sua genitora; · As demais autoras são filhas do falecido, estando, portanto, compreendidas na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil. Nesse sentido, encontra-se devidamente amparado o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LEVANTAMENTO DE VALORES – VERBAS RESCISÓRIAS – COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A companheira e herdeiras possuem legitimidade concorrente para requerer valores do falecido, nos termos do art. 616 do CPC, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante para tanto. A recusa da instituição financeira em liberar os valores autoriza o acionamento do Judiciário, não sendo exigível a exaustão da via administrativa. O levantamento de valores referentes a verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, não recebidas em vida pelo titular, pode ser autorizado por alvará judicial, independentemente da abertura de inventário e do valor da quantia, conforme dispõem a Lei nº. 6.858/1980, o Decreto nº. 85.845/1981 e o art. 666 do CPC. (TJMT - N.U 1017029-81.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). G.N. No caso em análise, o falecido deixou quatro sucessoras: três maiores, na qualidade de herdeiras, e uma infante, habilitada como dependente perante o INSS. Nos termos do art. 1º da referida lei, os valores devem ser pagos em quotas iguais a essas quatro beneficiárias. Ressalte-se que a parcela destinada à infante Giovanna Dizero Mollina cuja destinação deve observar a regra prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 6.858/80: “§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.” No caso, não houve nos autos qualquer demonstração de que o valor deva ser utilizado neste momento para custeio de educação, moradia ou subsistência da infante, razão pela qual deve o montante a ela correspondente permanecer depositado em conta poupança em seu nome, até que atinja a maioridade, ou salvo posterior autorização judicial específica. Este é também o entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SALDO QUE DEVERÁ SER MANTIDO EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO MENOR – DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO QUANDO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL – PRETENDIDO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante determina a regra do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980 o saldo do FGTS deixado pelo genitor em favor de herdeiro menor deve ser mantido em conta-poupança de titularidade do infante até que atinja a maioridade civil. Para que seja possível o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencente a menor, se faz necessária a comprovação da efetiva necessidade e utilidade de tal levantamento, sob pena de dilapidação do patrimônio do incapaz. (TJ-MT - AC: 10262136820228110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). G.N. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a expedição de alvará judicial visando o levantamento dos valores existentes em nome do falecido Nilson Antônio Mollina, a título de FGTS e PIS/PASEP. Determino que: 1) A parte pertencente à infante Giovanna Dizero Mollina seja depositada em conta poupança de titularidade da infante, vedado o levantamento sem prévia autorização judicial específica, salvo nas hipóteses previstas em lei (Lei 6.858/80, art. 1º, §1º); 2) Os valores correspondentes às demais herdeiras sejam disponibilizados conforme suas representações processuais. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam suspensas as custas e eventuais despesas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Expeça-se o competente alvará judicial nos termos desta decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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