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Agnaldo De Brito Alves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328362688

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018166-37.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE BRITO ALVES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GRSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1018166-37.2024 Ação: Revisional de Contrato Bancário Autor: Agnaldo de Brito Alves Ré… ESTADO DE MATO GRSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1018166-37.2024 Ação: Revisional de Contrato Bancário Autor: Agnaldo de Brito Alves Réu: Itaú Unibanco S/A Vistos, etc... AGNALDO DE BRITO ALVES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação Revisional de Contrato c/c Restituição do Indébito" em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, firmou contrato de financiamento junto ao réu, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.150,77 (um mil, cento e cinquenta reais, setenta e sete centavos); que, a empresa ré desrespeitou a taxa de juros muito acima da média normal de mercado, bem como ilegalidade de cobrança de taxas, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 17.863,44 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e três reais, quarenta quatro centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária à parte autora, bem como determinada a citação do réu. Devidamente citado, ofereceu contestação, não havendo impugnação, conforme informa a certidão Id 178106095, restando o processo concluso. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, quando a discussão instaurada na ação revisional diz respeito à legalidade de encargos previstos no contrato bancário, não se revela indispensável a prova técnico-contábil na pendência de pronunciamento definitivo sobre a manutenção, ou não, das obrigações pactuadas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. (TJ-MG - AC: 10035180126464001 Araguari, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) . Analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, na forma proposta, pois, em que pesem os argumentos levados a efeito pela parte autora, mormente a incidência de encargos financeiros, vejo que não há elementos plausíveis para atendê-la. No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Os documentos centrados no processo pela parte requerida traz a taxa mensal de juros no importe de 1,86% ao mês, portanto, não há que se falar em cobrança abusiva. Diga-se, a parte autora tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Ao final, há que se pontuar a taxa de juros remuneratórios só será considerada abusiva se fixada acima de uma vez e meia – 50% - acima da taxa média de mercado. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E IOF - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539 do STJ). “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS).(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000040-68.2021.8.11.0091, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) No que se refere o pedido de restituição da taxa de avaliação, não vejo como possa vingar a pretensão, pois, é válida a cobrança de mencionada tarifa do bem dado em garantia, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e, no caso dos autos mencionados documentos não aportaram. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CAPITALIZAÇÃO PACTUADA DE JUROS. - Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de reconhecer validade da cláusula que prevê ressarcimento da despesa com registro do contrato, ressalvada abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva - É legítima cobrança de tarifa de avaliação de bem se demonstrada efetiva prestação do serviço por meio de laudo de vistoria - A capitalização mensal de juros remuneratórios é cabível nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. (TJ-MG - AC: 10000221067879001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) O pedido de restituição formulado pelo autor, não há que vingar, uma vez que a cobrança levada a efeito pela empresa ré fora feita com fulcro em contrato legítimo. Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) É o caso dos autos, em sendo assim, a pretensão deve ser julgada improcedente. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação Revisional de Contrato c/c Restituição do Indébito' proposta por AGNALDO BRITO ALVES, com qualificação nos autos em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 17 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.-

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Processo nº 0016471-22.2008.8.14.0301

ID: 327575977

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0016471-22.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0016471-22.2008.8.14.0301 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DO PARÁ RÉU: COMUNIDAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0016471-22.2008.8.14.0301 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DO PARÁ RÉU: COMUNIDADE PANTANAL, Nome: COMUNIDADE PANTANAL Endereço: Rodovia Transmangueirão- KM 03, s/n, COMUNIDADE PANTANAL, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-060 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de desapropriação a non domino (por utilidade pública) ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em 28/04/2008, visando à transferência compulsória de um imóvel urbano de aproximadamente 299.849,01m², situado na Rodovia Transmangueirão, bairro Bengui, conhecido como Comunidade Pantanal. O objeto é uma gleba de terra com ocupação informal, destinada à implantação de conjunto habitacional, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual n.º 454/2007 (DOE de 26/09/2007). O Autor depositou em juízo o valor inicial ofertado pela indenização (R$ 656.669,33, conforme atribuído à causa), obtendo em seguida a imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15, §1º do Decreto-Lei 3.365/41. Foram expedidos editais para citar eventuais interessados incertos, haja vista tratar-se de desapropriação a non domino (quando não há comprovação de domínio registrado em nome do réu). O Ministério Público manifestou desinteresse na causa (por não vislumbrar interesse público específico a tutelar). Determinou-se, então, prova pericial para apurar o valor de mercado do imóvel expropriado. A Perita do Juízo apresentou o Laudo Pericial (ID 130678914) em 06/11/2024, concluindo que o valor atual da terra nua (sem benfeitorias) é de R$ 3.056.960,66 (três milhões, cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos). O laudo adotou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM), com tratamento estatístico via software SisDEA, conforme as normas da ABNT (NBR 14.653) aplicáveis a avaliações de imóveis urbanos. Ressaltou, ainda, pressupostos limitantes, como a exclusão de construções e posse em razão da irregularidade fundiária, e aplicou um fator de comercialização de 0,5 (50%) para reduzir o valor obtido, considerando os riscos e custos da desocupação e regularização da área invadida. Intimado, o Expropriante (ESTADO DO PARÁ) apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 133698043). Em síntese, alegou: (i) nulidade do laudo por não ter a Perita verificado a cadeia dominial do imóvel nem a legitimidade do Réu para indenização, sustentando ser imprescindível comprovar o domínio para atribuir valor à terra nua; (ii) respostas insatisfatórias aos quesitos do ESTADO DO PARÁ; (iii) inadequação do método de avaliação utilizado – defendeu que, por se tratar de gleba urbana de grande extensão, deveria ter sido aplicado o método involutivo (por viabilidade econômico-urbanística) em vez do comparativo direto, apontando supostas impropriedades na seleção da amostra de imóveis comparativos (tamanho muito inferior, localizados em áreas valorizadas, preços de oferta especulativos etc.); (iv) desconsideração de restrições legais urbanísticas (como a necessidade de destinar 35% da área para vias/equipamentos públicos, não indenizáveis). Ao final, o ESTADO DO PARÁ pugnou pela rejeição do laudo judicial e a adoção do laudo técnico de avaliação da COHAB (companhia habitacional estadual) por ele apresentado, cujo valor seria, segundo sustenta, o adequado à justa indenização. Determinou-se a oitiva da Perita, que apresentou Laudo Complementar (ID 143339061 em 18/05/2025) esclarecendo os pontos controvertidos. A Perita confirmou tratar-se de desapropriação a non domino, sem titularidade formal comprovada, motivo pelo qual limitou a avaliação apenas ao terreno, excluindo edificações ou direitos possessórios, e já aplicou depreciação no valor final (fator de 50%) para refletir a insegurança jurídica sobre o domínio. Justificou a escolha do método comparativo com inferência estatística, informando que realizou pesquisa de mercado na região do imóvel e bairros vizinhos, coletando dados de imóveis semelhantes entre 29/10 e 04/11/2024. Explicou que o tratamento estatístico permitiu ponderar variáveis (localização, área, uso do solo etc.) e resultou em regressão confiável, anexada ao laudo, atendendo às exigências da NBR 14.653-2. Acrescentou que o fator redutor de 0,5 aplicado ao valor de mercado obtido serve exatamente para mitigar eventuais discrepâncias de localização e os impactos da ocupação irregular. Concluiu, assim, que o espaço amostral adotado foi compatível com a realidade do bem avaliado e que os critérios técnicos e normativos foram rigorosamente observados, ratificando o valor apurado como tecnicamente correto. É o relatório. Fundamentação a) Da regularidade do laudo pericial e da impugnação do Expropriante Inicialmente, verifica-se que o Laudo Pericial oficial foi elaborado por profissional habilitada e imparcial, seguindo metodologias consagradas e normas técnicas específicas (NBR 14.653 da ABNT). O documento está detalhado e fundamentado, indicando o objeto, metodologia, dados coletados, cálculos efetuados e conclusões, com grau de justificativa elevado (Fundamentação Grau III). Por outro lado, a impugnação oferecida pelo Expropriante não trouxe prova técnica autônoma capaz de desqualificar o laudo judicial. As críticas apresentadas foram devidamente respondidas pela Perita, não se constatando vícios ou erros graves que comprometam a avaliação. Quanto à alegação de que a Perita não verificou a cadeia dominial do imóvel: tal questão não invalida o laudo, pois a apuração do valor de mercado independe de quem seja o proprietário, tratando-se de questão jurídica diversa. Em ações desapropriatórias, é pacífico que não se forma coisa julgada quanto à titularidade do domínio – a sentença de desapropriação fixa a indenização e transfere a propriedade ao ente público, mas eventuais disputas sobre quem tem direito ao valor indenizatório podem ser resolvidas em ação própria, inclusive via ação civil pública para discussão de domínio. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 858 de repercussão geral, assentou expressamente que “inexiste coisa julgada acerca da dominialidade [na desapropriação], devendo a indenização ser paga apenas mediante prova da propriedade”. Ou seja, a falta de comprovação de título registrado em nome do Réu não impede a continuidade do feito expropriatório nem invalida a perícia – significa apenas que o montante indenizatório ficará depositado em juízo e só será liberado a quem comprovar o direito de propriedade ou posse legítima sobre o bem. Essa solução observa o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, que prevê pagamento ao proprietário mediante prova de domínio, protegendo tanto o patrimônio público quanto o direito do verdadeiro dono. No caso concreto, a Perita reconheceu expressamente a ausência de registro de propriedade nos autos (desapropriação a non domino) e, por cautela, avaliou apenas a terra nua, excluindo benfeitorias e direitos possessórios. Adicionalmente, incorporou um deságio de 50% no valor estimado, justamente para refletir a incerteza jurídica e os custos de regularização decorrentes da ocupação informal. Dessa forma, eventuais vícios de titularidade foram considerados no cálculo do valor, de modo que o laudo final já contempla uma significativa redução (“depreciação substancial”) em virtude da situação dominial irregular. Em suma, não há prejuízo ao Erário nesse ponto: se futuramente restar provado que o imóvel era público (da União ou do Estado, por exemplo), o valor depositado poderá ser restituído; se for identificado um proprietário de direito, este receberá a indenização já corretamente apurada com abatimento dos riscos. Logo, afasta-se a impugnação no tocante à falta de verificação de domínio, uma vez que o laudo oficial agiu conforme a praxe e a jurisprudência, sem incorrer em erro capaz de macular a justa avaliação. No que tange às respostas aos quesitos do ESTADO DO PARÁ, verifico que a Perita respondeu aos questionamentos essenciais. A eventual insatisfação do Expropriante com a clareza das respostas foi sanada pelo laudo complementar, que forneceu explicações adicionais ponto a ponto. Não subsiste, assim, nulidade por ausência de resposta: ao contrário, a Perita demonstrou diligência ao esclarecer minuciosamente todas as dúvidas técnicas levantadas, cumprindo integralmente o encargo pericial. Sobre a metodologia de avaliação: o Expropriante defendeu o uso do método involutivo, argumentando que a gleba de grande extensão exigiria estudo de viabilidade para projeção de empreendimento hipotético. Todavia, conforme esclarecido, o método efetivamente empregado – Comparativo Direto de Mercado com inferência estatística – está previsto nas normas da ABNT e é plenamente aplicável, desde que existam dados de mercado suficientes, como é o caso. A Perita identificou e coletou amostra de imóveis comparáveis situados na mesma região ou em bairros próximos, com características semelhantes (uso potencial residencial, terrenos amplos etc.). Com auxílio de software especializado (SisDEA), procedeu à análise regressiva dos dados, ponderando diferenças de localização, tamanho e outros atributos, de forma estatisticamente robusta. Trata-se de técnica moderna que confere objetividade e rigor à avaliação, sendo recomendada pela NBR 14.653-2 justamente para estimar valor de mercado em situações com múltiplas variáveis. Registre-se que o laudo aplicou critérios conservadores para evitar superavaliação: além do já citado fator de correção de 50% (pela ocupação irregular), a Perita considerou apenas valores efetivos de mercado (pesquisados in loco), excluindo eventuais anúncios especulativos. A impugnação do ESTADO DO PARÁ apontou que a amostra continha terrenos de dimensões menores e localizados em áreas mais valorizadas que a do objeto; entretanto, esse efeito foi compensado pelas variáveis no modelo estatístico e pelo fator redutor aplicado. Conforme o laudo complementar, as amostras coletadas foram compatíveis com a realidade do imóvel avaliado e quaisquer diferenças remanescentes de localização foram mitigadas no tratamento dos dados. Portanto, não procede a alegação de inadequação do espaço amostral: a avaliação seguiu fundamentos técnicos sólidos e obedeceu às normas pertinentes, não havendo indícios de erro metodológico grave. No tocante à suposta necessidade de método involutivo: tal método é usual quando não se dispõe de dados de mercado para áreas grandes, exigindo simulação de loteamento hipotético. No presente caso, entretanto, havia dados de mercado disponíveis, e o método comparativo com inferência provou-se viável. Ademais, a própria aplicação do involutivo demandaria considerações de custo de implantação de infraestrutura (incluindo a reserva de 35% da área para vias e equipamentos públicos, conforme legislação urbanística citada pelo ESTADO DO PARÁ), o que, na prática, resultaria em deduções semelhantes às já efetuadas pela Perita via fator de comercialização. Em outras palavras, mesmo sob outra metodologia, dificilmente se alcançaria valor inferior ao apurado pelo laudo oficial, pois este já contemplou deduções significativas que asseguram um valor justo e não excessivo. Por fim, o laudo administrativo apresentado pela COHAB tem natureza de prova unilateral, sem a imparcialidade que reveste a perícia judicial. Entre dois laudos divergentes, deve prevalecer aquele elaborado sob crivo do contraditório e por perito de confiança do Juízo, salvo demonstrado erro manifesto – o que não ocorreu aqui. A Perita judicial exibiu qualificação técnica e isenção, enquanto o laudo do Expropriante, embora tenha servido de parâmetro inicial, não possui o mesmo grau de confiabilidade. b) Da justa indenização e seus fundamentos jurídicos A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XXIV, o direito de propriedade, condicionando a desapropriação à “justa e prévia indenização em dinheiro”. Esse mandamento impõe ao Poder Público o dever de pagar ao expropriado um valor justo, equivalente ao preço de mercado do bem expropriado, antes (ou concomitantemente) à perda da propriedade. No caso em apreço, restou determinado – após regular instrução pericial – que o valor indenizatório devido pelo ESTADO DO PARÁ é de R$ 3.056.960,66 (três milhões, cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), quantia esta que traduz o valor venal atual do terreno objeto da desapropriação, já consideradas as peculiaridades que o depreciam. Entende-se, pois, ser tal quantia compatível com o princípio da justa indenização: remunera adequadamente o bem sacrificado em favor do interesse público, sem configurar enriquecimento indevido do expropriado nem prejuízo ao erário. Nesse sentido, já se decidiu: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - PREVALÊNCIA. 1. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, a indenização deve ser justa, de modo a compensar a perda patrimonial sofrida pelo expropriado (CF, art. 5º, XXIV). 2. O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, não se mostrando relevante a data do decreto expropriatório, nem a data da imissão na posse. 3. Inexistindo nos autos elementos que infirmem o trabalho desenvolvido pelo perito, deve ser mantido o valor da indenização por ele fixado. (TJ-MG - Ap Cível: 0273901-09.2007.8 .13.0301 1.0000.23 .238512-0/001, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) Do ponto de vista legal, o procedimento adotado observou as normas do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriações). Conforme previsto nesse diploma, inexistindo acordo sobre o preço, a indenização será fixada por sentença judicial, com base em laudo pericial (art. 23 do DL 3.365/41). O valor apurado corresponde à situação do imóvel à época da perícia (princípio da atualidade da indenização), inclusive desconsiderando valor de construções não indenizáveis e outros fatores estranhos ao valor intrínseco do bem. Atende-se, assim, ao objetivo legal de que a indenização reflita o valor de mercado do bem expropriado, permitindo ao expropriado adquirir, se desejar, outro bem equivalente. Cabe mencionar que a própria lei especial reforça a necessidade de correção monetária do valor desde sua fixação até o efetivo pagamento, para que não haja perda do poder aquisitivo (Súmula 67 do STJ), bem como prevê a incidência de juros compensatórios e moratórios nos termos a seguir. No aspecto jurisprudencial, destaco dois precedentes do Supremo Tribunal Federal que guardam pertinência com o caso. O primeiro é o RE 922.144/MG (Tema 865 de repercussão geral, j. 19/10/2023), no qual se discutiu a forma de pagamento da diferença entre o valor depositado inicialmente e o valor definitivo da indenização. O STF decidiu, por maioria, que a regra do precatório (CF, art. 100) em tese não ofende a garantia da prévia indenização, desde que o ente público esteja rigorosamente em dia com seus pagamentos de precatórios. Contudo, ressaltou que, se houver atraso ou inadimplência estatal no regime de precatórios, não se pode admitir que a justa indenização seja convertida em um “calote” ou obrigação de pagamento indefinidamente postergada. Nesses casos, para dar efetividade ao art. 5º, XXIV da CF, a parcela complementar da indenização deve ser paga por depósito judicial imediato, sem seguir a fila de precatórios. Em síntese, firmou-se a seguinte tese vinculante: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”. Tal entendimento visa garantir que a indenização expropriatória mantenha caráter prévio (ou pelo menos contemporâneo à perda da propriedade), não ficando sujeita a atrasos crônicos que esvaziem o direito do expropriado. Aplicando esse precedente ao caso concreto, tem-se que o ESTADO DO PARÁ já depositou judicialmente parte do valor (oferta inicial) e deverá quitar prontamente a eventual diferença a favor do expropriado. Se o Estado estiver adimplente com seus precatórios, o remanescente poderá até tramitar na forma do requisitório; porém, se houver mora generalizada no pagamento de precatórios, impõe-se o depósito à vista, em respeito à garantia constitucional da justa indenização. O segundo precedente relevante é o RE 1018166 (Tema 858) do STF, já mencionado quanto à dominialidade. Além de reafirmar que a falta de prova de propriedade não impede a discussão superveniente do domínio, esse julgado também tratou dos honorários sucumbenciais em desapropriação, condicionando sua exigibilidade ao efetivo pagamento da indenização ao expropriado. No presente caso, isso significa que, caso se conclua que o Réu não era proprietário legítimo (por exemplo, se as terras forem públicas e nenhum particular tenha direito à indenização), não haverá “vencedor” que receba indenização, de modo que não se justifica condenação do Estado em honorários (evitando que a Fazenda pague honorários quando, na essência, não houve prejuízo patrimonial ao particular expropriado). Trata-se de consequência jurídica lógica: os honorários do art. 27 do DL 3.365/41 somente são devidos na hipótese de haver indenização devida aos demandados (expropriados). De toda sorte, até o momento o que se tem é a fixação da indenização – a questão de domínio permanece em aberto, mas isso não obsta a sentença desapropriatória, como já fundamentado. Por fim, quanto aos acréscimos legais devidos sobre o valor principal da indenização: · Correção Monetária: Deve incidir desde a data-base da avaliação (novembro/2024) até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais (provavelmente IPCA-E, conforme jurisprudência atual), garantindo a preservação integral do valor real da indenização até a quitação. A atualização monetária é imprescindível para atender ao requisito da justa indenização, pois impede a corrosão inflacionária do montante devido. · Juros Compensatórios: São devidos ao expropriado como forma de compensá-lo pela perda antecipada do uso do imóvel (lucros cessantes). No caso, o ESTADO DO PARÁ imitiu-se na posse do bem em 2008, privando o antigo possuidor/usufrutuário do imóvel desde então. A jurisprudência consolidada (inclusive Súmulas 69, 113 e 114 do STJ) estabelece que os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse, calculados sobre o valor da diferença entre a oferta depositada e o valor da indenização, até a data da expedição do precatório ou pagamento. Cabe observar que, por força do art. 15-A do DL 3.365/41 (incluído pela MP 1.577/97 e sucessivas, declaradas constitucionais pelo STF na ADI 2.332), a taxa dos juros compensatórios foi limitada a 6% ao ano (antes era 12% a.a.). O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade desse limite de 6% a.a., entendendo-o compatível com a justa indenização quando o imóvel não comprova vocação produtiva superior a esse rendimento. Portanto, fixo os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da imissão na posse (28/04/2008) até a data do pagamento efetivo, incidentes sobre o valor da indenização corrigido, abatido o montante eventualmente já depositado. Ressalva-se que, se a titularidade do bem não for definida em favor do Réu, os juros compensatórios poderão ser devidos apenas a quem vier a comprovar propriedade (STJ, REsp 1645687/RJ) – contudo, isso refoge ao escopo desta sentença, que se limita a estabelecer o montante indenizatório devido. · Juros Moratórios: Correspondem à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar após esta se tornar definitiva. Nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41, os juros moratórios são de 6% ao ano e incidem a partir de um ano após o trânsito em julgado da sentença (ou da citação, conforme interpretação jurisprudencial), caso o pagamento não tenha sido disponibilizado até então. Como esta sentença definirá o valor final da indenização, a Fazenda Pública deverá pagá-lo em prazo certo (via precatório ou RPV, conforme o caso). Havendo eventual retardo além do prazo constitucional, incidirão juros moratórios de 6% a.a. sobre o valor corrigido, contados desde o termo estabelecido em lei (o STF, ao apreciar o Tema 877, assentou a aplicação dos mesmos critérios de juros moratórios dos precatórios comuns às indenizações expropriatórias). Em suma, fixo juros de mora de 6% ao ano a contar do prazo de mora legal (no caso de pagamento via precatório, conforme art. 100, §5º da CF, após o vencimento do precatório). Cumpre salientar que, considerando que já houve depósito inicial por parte do Autor, este depósito deve ser deduzido do montante devido no momento da atualização final, evitando cálculo de juros compensatórios sobre quantia já depositada. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça orienta que o depósito prévio seja considerado como pagamento parcial na data em que foi realizado, de modo que os juros compensatórios incidam apenas sobre a diferença não depositada e ainda devida. No presente caso, se o depósito de R$ 656.669,33 (em 2008) excedeu o valor final aqui fixado, o ESTADO DO PARÁ terá direito à restituição do saldo, atualizada; se foi inferior, a diferença deverá ser complementada ao expropriado, com os acréscimos devidos, nos termos acima. Ressalto, assim, que o laudo pericial judicial, após considerados todos esses esclarecimentos, permanece íntegro e válido, tendo a Sra. Perita ratificado suas conclusões na manifestação final (ID 143339061). Importa dizer: a expert confirmou que, mesmo examinando a impugnação e aportando esclarecimentos, não há necessidade de alterar o resultado da avaliação, pois esta já contempla os aspectos relevantes e foi realizada com observância das melhores práticas. Firmou-se a jurisprudência pátria: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CERCAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA OFICIAL. CONTESTAÇÃO DO LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MEDODOLOGIA ADEQUADA. VALOR INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Não há como acatar a preliminar de cerceamento de defesa se o recorrente, podendo se manifestar durante a instrução processual, quedou-se inerte. II. Estando o laudo pericial (desapropriação por utilidade pública) devidamente fundamentado, firmado por perito da confiança do juízo e equidistante do interesse das partes, e elaborado por metodologia adequada (NBR-14.653-3:2004, da ABNT), é de confirmar-se a sentença, que adotou como preço o valor da avaliação, contemporâneo ao laudo, tradutor do preço de mercado do imóvel na região da sua localização. Precedentes. III. Considerando o montante da diferença devida e o longo período de tramitação processual, é razoável o arbitramento dos honorários em 5% sobre a diferença a ser paga ao expropriante. IV. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00035704320164013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) Por todo o exposto, resta configurado que a indenização ora fixada atende aos ditames constitucionais da justa indenização, tendo sido apurada de forma técnica e independente. Não foram acolhidas as impugnações do Autor, pois insuficientes para desconstituir a conclusão pericial. Assim, a ação de desapropriação merece ser julgada parcialmente procedente, confirmando-se a transferência do bem expropriado ao domínio do ESTADO DO PARÁ, condicionada ao pagamento da indenização ora estabelecida, nos termos do art. 5º, XXIV da CF. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido expropriatório formulado pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos do processo nº 0016471-22.2008.8.14.0301, nos seguintes termos: 1. Desapropriação: DECLARO definitivamente desapropriado em favor do ESTADO DO PARÁ o imóvel urbano descrito na petição inicial (gleba de 299.849,01 m² situada na Rod. Transmangueirão, Bairro Bengui – “Comunidade Pantanal”), objeto do Decreto de utilidade pública nº 454/2007, para fins de incorporação ao patrimônio público estadual. Esta sentença, com trânsito em julgado e cumpridas as determinações a seguir, servirá como título translativo para registro imobiliário em nome do expropriante (art. 25 do DL 3.365/41). 2. Indenização: FIXO a indenização justa devida ao expropriado em R$ 3.056.960,66 (três milhões, cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), referente ao valor da terra nua apurado na perícia judicial homologada. Sobre este montante incidirão os acréscimos legais até o pagamento definitivo, nos termos a seguir: · Correção Monetária pelo índice oficial (IPCA-E) a partir de 04/11/2024 (data da avaliação) até o efetivo pagamento ou depósito integral. · Juros Compensatórios de 6% ao ano sobre o valor atualizado, a contar de 28/04/2008 (data da imissão provisória na posse pelo ESTADO DO PARÁ) até a data do depósito judicial ou do pagamento da indenização. Os juros compensatórios incidirão apenas sobre eventual diferença entre o valor da indenização (fixado nesta sentença) e o valor depositado previamente pelo expropriante, conforme art. 15-A, §1º do DL 3.365/41. (Exemplo: caso o depósito inicial já cubra integralmente a quantia fixada, não há juros compensatórios remanescentes a pagar; se houver saldo em favor do expropriado, os compensatórios incidem sobre esse saldo.) · Juros Moratórios de 6% ao ano sobre o valor atualizado (acrescido dos compensatórios até a expedição do precatório), a incidir a partir do decurso de 1 (um) ano contado do trânsito em julgado (ou conforme regra vigente de precatórios, CF art. 100, §5º), caso o pagamento não seja realizado dentro do referido prazo. Os juros de mora incidem até o dia do efetivo pagamento, ou até a expedição do precatório/RPV, sendo vedada sua cumulação com juros compensatórios no mesmo período. 3. Pagamento / Depósito: INTIME-SE o Expropriante para, no prazo legal, complementar o pagamento da indenização, se for o caso. Considerando que já houve depósito inicial de R$ 656.669,33 em 2008, a diferença apurada deverá ser calculada conforme a atualização e juros acima estipulados. Havendo diferença complementar a favor do expropriado, DETERMINO que o ESTADO DO PARÁ proceda ao depósito judicial direto dessa quantia, em dinheiro, à disposição do juízo, em respeito à garantia constitucional da prévia indenização. Tal depósito deverá ocorrer independentemente de precatório, caso o ESTADO DO PARÁ não comprove estar adimplente com todas as suas obrigações de precatórios (STF, Tema 865). Por outro lado, se o Estado estiver em dia com os precatórios e optar pelo regime do art. 100 da CF, expeça-se o competente precatório (ou RPV, se cabível) em favor do expropriado no valor devido; fica, porém, ressalvada a orientação vinculante de que, se sobrevier atraso no pagamento via precatório, esta sentença poderá ser executada pelo depósito direto para assegurar a pronta indenização. 4. Destinação do Valor: Considerando a peculiaridade de desapropriação a non domino, com disputa sobre a titularidade do imóvel, o valor da indenização permanecerá depositado em juízo até ulterior deliberação. Somente será liberado mediante comprovação da propriedade ou do legítimo direito de quem o reclamar, nos termos do art. 34 do DL 3.365/41 e da jurisprudência do STF. Caso nenhum particular comprove domínio privado, e se ficar demonstrado que o bem era de propriedade pública originária, os valores depositados deverão ser restituídos ao Expropriante, observando-se os procedimentos legais pertinentes, após a prescrição do prazo para eventual interessado requerer o cumprimento da sentença. 5. Honorários e Custas: Sem condenação em custas (o Estado é isento) e sem honorários sucumbenciais nesta fase, haja vista não haver parte adversa vencida. Eventuais despesas periciais já foram adiantadas pelo Expropriante, que arcará em definitivo com tais custos, dado ter sucumbido na impugnação ao laudo. 6. Registro Imobiliário: Transitada em julgado a sentença e efetivado o pagamento da indenização (ou depositado integralmente o valor), EXPEÇA-SE mandado de transcrição ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para registro da propriedade em nome do ESTADO DO PARÁ, cumprindo o art. 29 do DL 3.365/41. O mandado deverá reproduzir a descrição do imóvel e fazer menção expressa a esta sentença como título hábil. INTIME-SE o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE a preclusão das vias impugnativas e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

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