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Eduardo De Jesus Matos x Banco Pan S.A.

ID: 326798031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002571-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002571-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1032349-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo de Jesus Matos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata… Processo 0002571-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1032349-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo de Jesus Matos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto porEduardo de Jesus Matos em face deBANCO PAN S/A. Ao final, postula pela intimação da Executada para promover o pagamento da quantia de R$ 13.572,40 (fls. 1/2). Instrumento de mandato, memória de cálculos, sentença condenatória e custas processuais acompanharam a pretensão às fls. 3/17. Após a intimação da Executada (fls. 18/19), na vigência do prazo para pagamento, a Executada apresenta a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual impugnou os cálculos do Exequente e defendeu que o quantum a ser excutido seria da ordem de R$ 11.798,30 (fls. 22/25). Em resposta, o Exequente defende a solidez e regularidade dos cálculos apresentados, ao final, pugnando pelo levantamento da integralidade da quantia depositada em garantia pela Executada (fls. 26/28). Decisão proferida às fls. 33/36, na qual, acolhe-se parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de: i) Afastar a contabilização de juros moratórios em face das custas processuais; ii) Afastar as custas processuais da base de cálculo de honorários sucumbenciais; iii) Estabelecer como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data do v. acórdão de 25/11/2014, consoante a jurisprudência da Corte Superior (AgInt no AREsp n.1.020.970/RJ); iv) Reconhecer a regularidade da incidência de juros de mora desde a data de citação em 25/07/2023. Ao final, concede-se prazo de 15 dias para que as partes apresentem nova planilha de débitos, postergando o arbitramento de honorários de sucumbência por excesso ao momento oportuno. Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, no qual, em síntese, insurge-se quanto aos termos da decisão que aludiram ser errônea a contabilização de honorários sucumbenciais em face do valor de R$ 20.000,00 (fls. 41/42). Em resposta, a Executada postula pela rejeição dos Embargos, ressaltando o seu caráter infringente e protelatório (fls. 46/49). Ato subsequente, a Executada informa o cumprimento da obrigação de fazer outrora imposta à parte (fls. 50/56). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Exequente às fls. 41/42 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes acolhimento para sanar as contradições suscitadas. Com efeito, vislumbram-se contraditórios os termos da decisão de fls. 33/36, na medida em que se pressupõe de seus termos a adoção de base de cálculo diversa para os cálculos de honorários advocatícios, a despeito da forma contabilizada pela parte se encontrar em consonância com os títulos executivos constituídos na origem. Com base no exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 41/42, para fins de reconhecer a contradição apontada, suprimindo os termos apontados do referido decisum, para todos os fins de direito. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. decisão de fls. 33/36, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da decisão pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Por conseguinte, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem nova planilha de cálculos, adequando-as aos termos da presente decisão, nos moldes consignados pela decisão de fls. 33/36. Por fim, em igual prazo, manifeste-se o Exequente sobre o suposto cumprimento da obrigação de fazer suscitado pela Executada às fls. 50/56. Após a manifestação das partes ou o decurso dos prazos estipulados, retornem os autos conclusos para apreciação das questões remanescentes. Intime-se. - ADV: MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 360344/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1018769-03.2025.4.01.3200

ID: 319270429

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018769-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos te… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Jdl Operador Logistico Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 327038449

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8009629-34.2019.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JDL OPERADOR LOGISTICO LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ementa

Advogados:

VITOR CASARINE RUBEM OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YEDA FELIX AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL MUSSE NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009629-34.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JDL OPER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009629-34.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JDL OPERADOR LOGISTICO LTDA Advogado(s): JAMIL MUSSE NETTO APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s):YEDA FELIX AIRES, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO, VITOR CASARINE RUBEM OLIVEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL. DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JDL Operador Logístico Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em ação de reparação ajuizada em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros, diante da negativa de cobertura securitária após o desaparecimento de carga transportada entre Recife/PE e Vitória da Conquista/BA, sob contrato de seguro vigente do tipo RCF-DC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a transportadora possui legitimidade ativa e interesse de agir para pleitear a indenização securitária mesmo sem ter indenizado o proprietário da carga; (ii) estabelecer se houve descumprimento contratual por parte da seguradora ao recusar a cobertura do sinistro com base em suposta inobservância das cláusulas de gerenciamento de risco; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais à transportadora em razão da negativa indevida de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transportadora segurada é parte legítima para pleitear indenização securitária, nos termos do art. 757 do CC, sendo irrelevante a ausência de pagamento direto ao proprietário da carga, pois a relação contratual foi firmada diretamente entre as partes. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com base nos arts. 2º, 3º e 14, configurando responsabilidade objetiva da seguradora pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 5. A cláusula de gerenciamento de risco não pode ser utilizada para afastar a cobertura securitária sem prova inequívoca de descumprimento contratual com nexo causal com o evento danoso. 6. A documentação apresentada (CT-e, MDF-e, BO, notas fiscais, averbação e apólice vigente) comprova o cumprimento substancial das obrigações pela transportadora, inexistindo evidência concreta de que a falha na consulta ao cadastro do motorista tenha contribuído para o sinistro. 7. A negativa injustificada de cobertura representa inadimplemento contratual e quebra da boa-fé objetiva, sendo devida a indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. 8. A recusa indevida de cobertura securitária enseja reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo o valor fixado em R$ 15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A transportadora segurada é parte legítima para pleitear indenização securitária, independentemente de prévio ressarcimento ao proprietário da carga. 2. A negativa de cobertura baseada em cláusulas de gerenciamento de risco exige prova inequívoca de descumprimento com relação causal direta ao sinistro. 3. A recusa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 405; CPC, arts. 17, 240 e 333, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 287.134/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 413; STJ, Súmula nº 632; TJ-MT, Ap. Cív. 1014283-75.2018.8.11.0041, j. 03.04.2024; TJ-RJ, Ap. Cív. 0025083-45.2021.8.19.0206, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, j. 27.03.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 0026653-46.2023.8.26.0224, Rel. Des. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, j. 11.03.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8009629-34.2019.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, onde figuram como Apelante JDL OPERADOR LOGÍSTICO LTDA e Apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR as preliminares de ilegitimidade ativa e interesse de agir e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a Apelada/Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, das custas processuais e honorários advocatícios. nos moldes do voto da Relatora. Salvador, 11

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Ativa Comunicacao & Propaganda Ltda - Epp x Serasa S.A.

ID: 313914577

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007806-88.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA COMUNICACAO & PROPAGANDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RONALDO MENDES DIAS

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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RONALDO MENDES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007806-88.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATIVA CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007806-88.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATIVA COMUNICACAO & PROPAGANDA LTDA - EPP e outros Advogado(s): RONALDO MENDES DIAS, LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: SERASA S.A. e outros Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI, RONALDO MENDES DIAS, ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por SERASA S/A e ATIVA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA - EPP contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes da Ré, fixando a indenização em R$ 10.000,00, e determinando a exclusão definitiva do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a SERASA S/A responde objetivamente pela inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, ainda que a informação tenha origem em erro de terceiro; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 4. O SERASA S/A, ao registrar o nome da Autora com base em informação incorreta constante de publicação oficial, incorreu em defeito na prestação do serviço, não afastando sua responsabilidade mesmo que o erro tenha origem em terceiro. 5. O dano moral é plenamente aplicável à pessoa jurídica (art. 52 do CC e Súmula 227/STJ). 6. A negativação indevida constitui ato ilícito que atinge diretamente a credibilidade da pessoa jurídica no mercado, caracterizando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria ilicitude do ato. 7. Todavia, a Empresa/Autora ficou impossibilitada de adquirir financiamento e empréstimo, inclusive, fora impedida de ser beneficiada pelo financiamento autorizado pelo Governo Federal com providência para salvar as médias empresas no momento de sufocamento financeiro provocado pela pandemia do COVID-19, o que poderia ser condenada a falência por falta de recursos para pagar despesas do dia-a-dia e, especialmente, os salários de seus empregados. 8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo sofrido, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da reparação. 9. A indenização originalmente fixada em R$ 10.000,00 não se mostra adequada diante do tempo de permanência da negativação (três anos), do valor negativado (R$ 326.748,87) e das consequências econômicas suportadas pela Autora, impondo-se sua majoração para R$ 50.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da Ré desprovido e recurso da Autora provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, ainda que a origem do erro seja atribuída a terceiro. 2. O dano moral é plenamente aplicável à pessoa jurídica (art. 52 do CC e Súmula 227/STJ). 3. A negativação indevida constitui ato ilícito que atinge diretamente a credibilidade da pessoa jurídica no mercado, caracterizando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria ilicitude do ato, apesar, de comprovação pela Autora dos prejuízos suportados. 4. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 29; CPC/2015, arts. 373, II, e 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883.630/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2008; STJ, 4ª Turma, REsp, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, RT 746/183; TJSC, Apelação n. 0300353-41.2019.8.24.0071, Rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 0026653-46.2023.8.26.0224, Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007806-88.2020.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, onde figuram como Apelantes e Apelados SERASA S/A e ATIVA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA - EPP. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa Ré e DAR PROVIMENTO ao Apelo da Autora para, tão somente, majorar o valor da condenação em danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, nos moldes do voto da Relatora. Salvador, 11

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Maria Lucia Oliveira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 332318000

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036520-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036520-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036520-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Lucia Oliveira da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) SE DEVE SER CORRIGIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (IV) SE CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FRAUDE NO CONTRATO RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICANDO-SE O CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, APLICANDO-SE A SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, POSTERIORMENTE, O IPCA PARA CORREÇÃO E A SELIC DEDUZIDO O IPCA PARA JUROS, CONFORME ART. 389, P.U., E ART. 406, P.U., CC/2002.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DO RÉU E DA NATUREZA DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE; (II) FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A DATA DE CADA DESCONTO; (III) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00; E (IV) ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A DEPENDER DA DATA DA COBRANÇA, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À LESÃO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927, P.U., 389, P.U., 406, P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 373, II, 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 42, P.U.; SÚMULAS 43, 54, 297, 362 E 479/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.199.782/PR, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12.09.2011; STJ, RESP 1.795.982/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 04.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0005737-20.2025.8.26.0224

ID: 318912637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005737-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA CARDOSO CORREIA CALLIGARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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Processo 0005737-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1059606-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Pereira Cardoso Correia Calligari… Processo 0005737-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1059606-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Pereira Cardoso Correia Calligaris - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Processo nº 1708536-46.2023.8.26.0224

ID: 306379567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1708536-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. S. A. J. A. V.

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

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EDILSON FREIRE DA SILVA

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Processo 1708536-46.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - D.F.S.A. - - J.A.V. - Vistos. O Ministério Público desisti… Processo 1708536-46.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - D.F.S.A. - - J.A.V. - Vistos. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Janaína Pereira Carolino ante a infrutífera tentativa de intimação (fl. 2277). A Defesa se insurgiu contra o pedido de desistência, aduzindo que a testemunha Janaína é sua prima, tendo com ela um vínculo de proximidade grande que a faz conhecedora da realidade do tratamento que era dispensado pela acusada aos seus filhos no dia à dia, bem como questões importantes referentes a sua personalidade e caráter. Assim, requereu a realização de pesquisas visando identificar novos endereços da testemunha (fls. 2285/2286). Pois bem. Em que pese a irresignação defensiva, é o caso de homologação do pedido de desistência. Com efeito, por ocasião do artigo 422 do CPP, a Defesa deixou de se manifestar e indicar testemunhas, o que caracterizou preclusão temporal e ensejou o indeferimento das testemunhas arroladas intempestivamente pela Defesa, dentre elas, a testemunha Janaína. Trata-se, portanto, de testemunha exclusiva da acusação, de modo que é direito da parte acusatória desistir da oitiva da testemunha a qualquer tempo. De mais a mais, inexiste qualquer disposição legal no sentido de ser necessária a anuência da defesa e dos jurados quanto à desistência das testemunhas arroladas pela acusação. Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem afastado a ofensa ao contraditório, porque os depoimentos, áudios e novos laudos foram juntados aos autos "em estrita observância ao disposto no art. 479 do CPP, com a defesa técnica do apelante inteiramente ciente, pois intimada escorreitamente, não resultando, dessarte, qualquer mácula a causar prejuízo à parte", para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. O v. aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não existe qualquer disposição legal no sentido de que é necessária a anuência da defesa e dos jurados quanto à desistência das testemunhas arroladas pela acusação. (EDcl no HC 411.833/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 6/6/2018)" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 3. No que toca à alegação de violação do direito ao silêncio, também não se verifica qualquer nulidade, uma vez que cientificados os jurados sobre o silêncio do ora recorrente, que não pôde ser levado em consideração contra ele. 4. O TJSC encontra-se em sintonia com a reiterada orientação desta Corte, segundo a qual a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. 5. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de homicídio qualificado entendendo estarem suficientemente provadas a autoria e materialidade do delito, tudo com suporte nas provas dos autos. Assim, para se adotar a tese de julgamento contrário às provas dos autos - art. 593, III, do CPP, conclusão diversa da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroborada pela Corte estadual, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 6. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese. 7. As instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa da conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Rever esse entendimento, como pretende o recorrente, com o fim de reduzir a pena-base, demanda, impreterivelmente, revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. 8. No que tange ao pedido de afastamento das qualificadoras e da alegação de ocorrência de bis in idem, os temas não foram analisados pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos. Assim, ausente o prequestionamento. 9. O alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado de acordo com os arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 10. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2160693 - SC. Quinta Turma. Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK. Data do julgamento: 13/06/2023) (negritei). Cumpre salientar ainda, que a testemunha Janaína foi inquirida em audiência de instrução e o teor do depoimento por ela prestado poderá ser levado ao conhecimento dos Senhores Jurados pela reprodução da mídia por ocasião do julgamento, o que não ocasionará qualquer prejuízo à defesa. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha Janaína Pereira Carolino e defiro a reprodução, por ocasião do julgamento, do depoimento prestado pela testemunha em Juízo. Por fim, manifeste-se o Ministério Público sobre a certidão negativa de fl. 2287. Intime-se. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP)

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Rubens Shigueru Kubota x Banco Bradesco S/A

ID: 329632737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215681-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SHIGUERU KUBOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2215681-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215681-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rubens Shigueru Kubota - Agravado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou desentranhamento dos embargos à execução por absoluta inadequação da via eleita Entendimento do C. STJ quanto à possibilidade de sanear vício de protocolo de embargos nos autos da execução principal Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive desta 37ª Câmara Decisão modificada para que o juízo a quo conceda prazo razoável à regularização da distribuição dos embargos Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 280, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial que o agravado move em face do agravante, processo nº 1032252-46.2023.8.26.0224, determinou desentranhamento dos embargos à execução por absoluta inadequação da via eleita. Alega-se, nele, em síntese, que rejeitar os embargos por terem sido protocolados nos autos principais é formalismo excessivo e contrário à jurisprudência do C.STJ, que o considera erro sanável. Pede-se provimento. Recurso tempestivo e dispensado de resposta. É o relatório. De proêmio, extrai-se que o pedido para concessão de justiça gratuita deduzido nos embargos à execução de fls. 259-270, origem, encontra-se pendente de decisão pelo juízo a quo, de modo que, na hipótese de indeferimento da benesse ou de extinção do processo sem apreciação da matéria, determina-se à parte agravante que recolha taxa judiciária e custas deste recurso, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo a quo as NSCGJ. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Verifica-se que o advogado da parte executada peticionou nos autos com procuração outorgada com poderes específicos para requerer o levantamento de valores, antes mesmo de ter sido realizada a citação formal da executada. Nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação." No caso em apreço, a juntada de procuração com poderes específicos e a prática de ato processual relevante configuram comparecimento espontâneo da parte executada, o que supre a ausência de citação formal. Diante disso, dou a parte executada por citada na data da juntada da referida petição com a respectiva procuração. Fls. 259/270: Em razão da absoluta inadequação da forma eleita para demonstrar sua irresignação, desentranhe-se a petição da executada, acostada às fls. 259/270 dos presentes autos, bem como os documentos que a acompanharam. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 26 de junho de 2025. Preceitua o art. 914, §1º, CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No esteio do dispositivo retro, o C. STJ possui entendimento no sentido de ser necessário conceder prazo à parte para sanear vício de protocolo de embargos à execução nos mesmos autos da execução principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, §1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (Resp 1807228/RO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje de 11.9.2019). Entendimento que conta com precedentes neste Egrégio Tribunal, inclusive nesta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA" Cédula de Crédito Bancário - Rejeição imediata de embargos à execução formulados em petição protocolada nos autos da execução -Insurgência dos executados - Inobservância da regra do artigo 914, § 1º, do CPC - Situação que prevê a fixação de prazo para correção do vício - Rejeição "in limine" que não se mostra razoável frente aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2231175-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Peça protocolada no bojo da execução e não distribuída por dependência. Inobservância do disposto no artigo 914, § 1º, do CPC/15. Indeferimento do processamento pelo Juízo 'a quo'. Insurgência. Irregularidade passível de ser sanada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068946-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO Inocorrência Protocolo tempestivo de embargos à execução nos autos do feito executivo Inobservância da norma inserta no artigo 914, § 1º, do CPC/15 Vício sanável Precedente do STJ - Primazia da decisão de mérito - Correção do vício, com a distribuição da peça, no dia seguinte ao esgotamento do prazo Irrelevância Protocolo que deve ser considerado na data da primeva apresentação a juízo, ainda que formalmente equivocada. SENTENÇA CASSADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006316-84.2021.8.26.0322; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 18/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO NÃO APRECIAÇÃO - TEMPESTIVIDADE PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS I Decisão agravada que deixou de receber os embargos à execução do ora agravante, porquanto opostos nos próprios autos da execução II Hipótese em que a petição do agravante, devidamente intitulada "embargos à execução", consiste em evidente petição inicial em defesa à execução - Inteligência do art. 914 do NCPC Evidente erro formal - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas Embargos, ainda que opostos nos autos da execução, deduzidos tempestivamente Não recebimento dos embargos afastado - Decisão reformada, determinando-se a devida autuação em apartado e recebimento como embargos à execução - Agravo provido, com determinação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2334494-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a petição de Embargos à Execução. Inconformismo. Embargos à Execução tem natureza de ação e devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Artigo 914, §1º, do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. O protocolo indevido dos embargos à execução no bojo da própria execução não deve ser impedimento para sua apreciação sendo tempestivo. Inteligência do artigo 277 do CPC. Vício sanável. Decisão reformada para que sejam recebidos os embargos e quando deverá haver a apreciação de Justiça Gratuita. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111752-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face da decisão pela qual os embargos à execução juntados no processo de origem foram inadmitidos por conta da inobservância do art. 914, § 1º do CPC embargos juntados à execução e não distribuídos eletronicamente para autuação em apartado erro escusável, passível de ser sanado e que não autoriza a pronta rejeição princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo precedentes decisão reformada para o fim de se determinar que os embargos à execução sejam desentranhados e distribuídos para autuação em apartado agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067043-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Nessa quadra, a decisão agravada segue modificada para que o juízo a quo conceda prazo razoável ao agravante para regularização da distribuição dos embargos à execução. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Eloi Adriano Alfonso Morais x Victor Pedro Gaiva

ID: 283587642

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005489-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS

Polo Passivo:

VICTOR PEDRO GAIVA

Sentença

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe … Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe move VICTOR PEDRO GAIVA. Alega o Embargante que em meados de maio/2019, ficou sabendo que o embargado emprestava dinheiro a juros, na modalidade “AGIOTA”, foi quando o procurou e emprestou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para investir em uma plantação de banana na chácara do seu tio na região do manso. Assevera que emprestou a quantia solicitada pelo Embargante cobrando a título de juros o percentual de 13% (por cento) ao mês, com isso a partir de maio de 2019 o Embargante começou a quitar o capital + juros. Afirma que para poder pegar o dinheiro emprestado o Embargante teve que assinar uma nota promissória em “BRANCO”, pois poderiam haver atrasos e os valores serem atualizados, com o ocorreu. Todavia, o Embargado de má-fé insiste em cobrar mais juros do Embargante, vindo inserir inverdades na cártula, caracterizando o CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Sustenta que a origem da dívida remonta a um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) contraído em maio de 2019, com juros de 13% (treze por cento) ao mês, na modalidade de "agiotagem". Aduz ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais) entre junho de 2019 e dezembro de 2020. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito a procedência dos embargos, para reconhecer a inexigibilidade da nota promissória em razão do pagamento e a consequente extinção da execução, a nulidade do título por preenchimento abusivo e pela prática de agiotagem, a redução dos juros aos parâmetros legais (1% ao mês), o reconhecimento de excesso de execução, e a restituição do valor pago indevidamente, totalizando R$ 22.574,87 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 123754004, indeferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora. O Embargante interpôs Agravo de Instrumento nº 1018769-56.2023.8.11.0000, o qual foi provido monocraticamente para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita (ID. 130493104). Decisão de ID. 131109171, recebendo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para se manifestar. O Embargante apresentou contestação aos Embargos no ID. 155384183, requerendo a improcedência dos embargos por falta de fundamento legal que justifique as alegações de prática de agiotagem e aplicação de juros abusivos. Impugnação a contestação de ID. 167292160. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Embargado pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 169365240), tendo transcorrido o prazo sem manifestação do Embargante. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia central dos presentes embargos reside na existência e na natureza da dívida que originou a nota promissória executada, bem como na validade do título e na alegada prática de agiotagem. O cerne da defesa do Embargante reside na alegação de que a nota promissória executada seria nula, pois teria sido assinada em branco e preenchida abusivamente pelo Embargado, e que a dívida original seria um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com juros usurários, já quitado por pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais). Em contrapartida, o Embargado apresentou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ID. 155384189), datado de 15 de março de 2021, no qual o próprio Embargante, ELOI ADRIANO AFONSO MORAIS, e sua esposa figuram como vendedores, e o Embargado, VITOR PEDRO GAIVA, como comprador. O referido contrato estabelece, de forma clara e expressa, que o preço do imóvel (R$ 102.360,00) seria pago mediante a amortização de parte da dívida contraída entre os VENDEDORES com o COMPRADOR. Mais relevante ainda, o contrato consigna que a dívida total assumida pelos vendedores (o Embargante e sua esposa) com o comprador (o Embargado) era de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais), e que, desse valor, já haviam sido pagos R$ 68.740,00 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta reais). A nota promissória objeto da execução (ID. 91658027) foi emitida em 11 de abril de 2022, com vencimento em 01 de maio de 2022, no valor de R$ 340.700,00. A cronologia dos fatos e a materialidade dos documentos são cruciais para o deslinde da controvérsia. O contrato de compra e venda, que formaliza uma dívida de R$ 511.800,00 e a amortização de parte dela, é anterior à emissão da nota promissória. A alegação do Embargado de que a nota promissória foi emitida como garantia do saldo devedor remanescente daquela dívida maior, após as amortizações e pagamentos já realizados, é plenamente compatível com os valores e datas apresentados. Por outro lado, a narrativa do Embargante de um empréstimo de R$ 15.000,00 para uma plantação de bananas, com pagamentos totalizando R$ 41.747,00 entre 2019 e 2020, não encontra respaldo probatório suficiente para desconstituir a causa debendi apresentada pelo Embargado. Os "comprovantes de pagamentos - promissórias" (ID 109718026) juntados pelo Embargante são, na verdade, uma página em branco, não servindo como prova dos pagamentos alegados. Ademais, os pagamentos listados na inicial dos embargos são anteriores à emissão da nota promissória executada e ao contrato de compra e venda, o que sugere que se referem a uma relação jurídica distinta ou que não guardam pertinência com o título em questão. O ônus da prova do pagamento da dívida, ou de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Embargante, ao alegar a quitação da dívida e a inexistência de relação com o contrato de compra e venda, deveria ter produzido provas cabais de suas afirmações. A mera impugnação do contrato de compra e venda, sem a apresentação de contraprovas robustas que demonstrem sua irrelevância ou falsidade, não é suficiente para desqualificar o documento formalmente constituído e assinado pelas partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "Ao embargante incumbe comprovar a alegada quitação da dívida estampada no título que embasa a execução ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese" (TJ-MT 00035831820178110033 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020). No caso em tela, o Embargante não logrou êxito em demonstrar que os pagamentos alegados se referem à nota promissória executada ou que a dívida subjacente é aquela de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e não a de R$ 511.800,00 (Quinhentos e onze mil e oitocentos reais), formalizada no contrato de compra e venda. Destaco que para a validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. No presente caso, o objeto é lícito, os agentes são capazes e a forma adotada para a realização do negócio jurídico não é defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. É como decidem os Tribunais: "ATO JURÍDICO - Termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega de imóvel - Erro, coação ou simulação - ação anulatória - Hipótese em que a mera alegação de erro, coação ou simulação desprovida de provas não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado - Inadmissibilidade, por tais circunstâncias, de se pretender a nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido. Ementa Oficial: Se as partes firmaram termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega do imóvel perante a assistência judiciária do Estado, mera alegação de simulação e fraude, desprovida de provas, não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado. Indemonstrado que a declaração de vontade emanasse de erro, coação ou simulação, não há pretender-se nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido." (ApCiv 76.205-0 - 3ª Câm. TJPE, j. 05.02.2002 - rel. Desa. Helena Cáula Reis - RT - Vol. 802 - p. 336). Destarte, para anular o negócio jurídico, a Embargante deve comprovar os vícios de vontade, o que não ocorreu no caso em apreço. A tese de agiotagem apresentada pelo Embargante é inconsistente com a causa debendi revelada pelo Embargado. Se a nota promissória de R$ 340.700,00 é, de fato, o saldo devedor de uma dívida original de R$ 511.800,00 decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel, a alegação de agiotagem sobre um empréstimo de R$ 15.000,00 torna-se desprovida de verossimilhança em relação ao título executado. O Embargante não apresentou qualquer indício robusto de que a nota promissória de R$ 340.700,00 tenha sido emitida em decorrência de um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que a nota promissória executada seria uma extensão dessa suposta relação usurária. Não há comprovação, ainda da prática de agiotagem pelo Embargado. Embora, em tese, seja aplicável a Medida Provisória n. 2.172/32/2001, não é possível a inversão do ônus da prova, que é autorizada somente diante da existência de verossimilhança da prática de agiotagem, inexistindo nos autos qualquer prova segura nesse sentido. Assim já decidiu este egrégio Tribunal: "EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA (...) É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, na forma estabelecida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 impõe para o seu deferimento a verossimilhança da alegação de prática da agiotagem, o que, in casu, inexiste". (Apelação Cível 1.0035.07.094558-5/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 04/12/2008, publicação da sumula em 19/01/2009). A ausência de prova da causa debendi ilícita, ou de que a nota promissória foi preenchida em desacordo com os termos de uma relação jurídica válida, impede o reconhecimento da nulidade do título. O Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) proíbe a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, mas sua aplicação pressupõe a comprovação da prática usurária, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, não restou comprovada a prática de agiotagem, sendo impertinente a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como o recálculo da dívida. No que tange ao preenchimento posterior da nota promissória, a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." A validade do título preenchido posteriormente é a regra, e o ônus de provar a má-fé do credor ou o preenchimento abusivo recai sobre o devedor. O Embargante alegou que o preenchimento foi feito com canetas de cores/tonalidades distintas, o que poderia ser objeto de perícia. No entanto, no momento oportuno para especificação de provas (ID. 167320648), o Embargante quedou-se inerte, ocorrendo a preclusão da prova. Contudo, mesmo que a perícia confirmasse a diferença de tinta, tal fato, por si só, não implica em preenchimento abusivo ou má-fé, especialmente se o valor e as condições preenchidas estiverem em conformidade com a causa debendi subjacente, que, no caso, é o saldo devedor do contrato de compra e venda. A ausência de prova de que o preenchimento excedeu os termos acordados ou que houve intenção de prejudicar o Embargante enfraquece essa tese. Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução formulada pelo Embargante está intrinsecamente ligada à sua tese de agiotagem e à suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O cálculo apresentado pelo Embargante, que resultaria em um valor de R$ 19.173,13, baseia-se na aplicação de juros de 1% ao mês sobre o valor de R$ 15.000,00, e não sobre o montante da nota promissória executada. Considerando que a tese de agiotagem não foi comprovada e que a causa debendi da nota promissória, conforme demonstrado pelo Embargado, é o saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel, a base de cálculo para o alegado excesso de execução é falha. Não havendo prova da prática de juros usurários sobre o título executado, e não sendo a dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a que lastreia a execução, não há que se falar em redução de juros ou em excesso de execução nos termos pleiteados pelo Embargante. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado na execução principal (ID. 91658028) indica a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do mês subsequente ao da mora, sobre o valor original da nota promissória (R$ 340.700,00). Não há, nos autos, elementos que demonstrem que esses índices e termos iniciais de incidência são abusivos ou que o valor original da nota promissória não corresponde à obrigação assumida. Portanto, a tese de excesso de execução, por estar fundamentada em premissas fáticas não comprovadas e em uma causa debendi diversa daquela que se mostra mais plausível e documentada nos autos, não merece acolhimento. Da Litigância de Má-fé O Embargante requereu a condenação do Embargado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, por ter supostamente alterado a verdade dos fatos e usado do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, incisos II e III, do CPC). A litigância de má-fé pressupõe a prática de conduta processual dolosa ou gravemente culposa, que cause prejuízo à parte contrária ou ao andamento do processo. As hipóteses de má-fé estão taxativamente previstas no artigo 80 do CPC. Para a sua configuração, é indispensável a comprovação do dolo da parte em praticar ato desleal ou desonesto no processo, não bastando a mera sucumbência ou a interpretação equivocada de fatos e direitos. No caso em análise, não se vislumbra qualquer conduta do Embargado que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé. O Embargado apresentou sua versão dos fatos, devidamente amparada por um documento formal (o contrato de compra e venda de imóvel), e defendeu a higidez do título executivo. A sua atuação processual limitou-se a refutar as alegações do Embargante e a apresentar sua própria causa debendi, o que é um exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Não há indícios de que o Embargado tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa ou que tenha agido com o intuito de protelar o feito ou de obter vantagem indevida. Ao contrário, as alegações do Embargante, desprovidas de prova robusta e em contradição com a documentação apresentada pelo Embargado, poderiam, em tese, configurar conduta temerária. Contudo, a condenação por litigância de má-fé é medida excepcional e exige prova inequívoca do dolo, o que não se verifica nos autos em relação a nenhuma das partes. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo Embargante deve ser indeferido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1029496-82.2022.8.11.0041, em apenso, em todos os seus ulteriores termos. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Antonio Reis Do Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 282836301

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801742-11.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801742-11.2024.8.14.0005 APELANTE: ANTONIO REIS DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801742-11.2024.8.14.0005 APELANTE: ANTONIO REIS DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ANTONIO REIS DO NASCIMENTO e pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de contratação, determinou a repetição de indébito e fixou indenização por danos morais. Os embargantes alegam omissões e contradições no tocante à compensação de valores recebidos, à incidência dos juros e correção monetária e aos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto à compensação dos valores recebidos pelo autor a título de empréstimo; (ii) verificar se há contradição na fixação dos juros de mora; (iii) averiguar a omissão sobre o índice de correção monetária aplicável; (iv) esclarecer se houve obscuridade ou omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação dos valores recebidos pelo autor, declarada a nulidade do contrato, deve ser reconhecida nos termos do art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. O acórdão omitiu-se quanto a essa questão, sendo cabível sua correção para determinar a compensação do valor de R$ 222,02 recebido a título de empréstimo. 4. Não há contradição quanto à fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de entendimento consolidado neste Tribunal e compatível com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 54. 5. Verifica-se omissão quanto à atualização monetária e à taxa de juros moratórios, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A decisão deve ser ajustada para aplicar os juros com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com os novos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. 6. A alegação de obscuridade e omissão na fixação dos honorários de sucumbência não merece acolhimento, pois a decisão foi clara ao fixá-los em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observando os critérios legais. A base de cálculo será apurada no momento de liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de ANTONIO REIS DO NASCIMENTO conhecidos e improvidos. 8. Embargos de declaração do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A conhecidos e parcialmente providos para: (i) reconhecer o direito à compensação do valor de R$ 222,02 e (ii) aplicar a taxa SELIC para os juros moratórios, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A compensação dos valores recebidos pelo autor em contratos bancários declarados nulos é devida, nos termos do art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. 2. A aplicação da taxa SELIC como juros legais, deduzido o IPCA como índice de correção monetária, é obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC, incide sobre o valor da condenação, sendo prescindível a indicação exata de base de cálculo no momento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 368, 389 (p.u.), 406 (§ 1º), 884; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-PA, ApCív 0800436-50.2021.8.14.0057, Rel. Desa. LUANA SANTALICES, j. 25/06/2024; TJ-SP, ApCív 1018769-20.2020.8.26.0071, Rel. Des. PAULO AYROSA, j. 30/10/2024; TJ-MT, EDcl 0005688-75.2016.8.11.0041, Rel. Des. CARLOS ALBERTO A. DA ROCHA, j. 05/02/2025. RELATÓRIO I. RELATÓRIO Houve oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ITAU UNIBANCO S.A e ANTONIO REIS DO NASCIMENTO contra o Acórdão deste relator, vinculado ao ID. 25705464, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Nas razões dos embargos de ANTONIO REIS DO NASCIMENTO (ID. 26057520), o embargante argumenta, em síntese, que a decisão é obscura pois não esclarece sobre quais verbas irá incidir a condenação em honorários de sucumbência, bem como, não estabelece como será realizada a sua apuração. Ademais, aduz a existência de omissão, pois a decisão não observa a aplicabilidade do art. 85, §8, CPC. Por essa razão, aduz que devem ser reconhecidos os vícios, pois a decisão que condena em honorários de sucumbência precisa estar amparada em valor certo e imediatamente auferível, e subsidiariamente, defende a adoção do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2 do CPC. De mesmo modo, ITAU UNIBANCO S.A opôs Embargos de Declaração (ID. 26072438), e, apresenta como razões recursais a presença de omissão quanto ao pedido para compensação dos valores creditados na conta da parte autora, à título de empréstimo consignado. Ademais, salienta a existência de contradição e omissão no julgado referente a fixação dos juros de mora- isso porque, a decisão omite-se quanto aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes que determinam a incidência dos juros a partir da data da fixação do valor do dano. Contradição verificada na sentença que define os juros de mora a partir do evento lesivo, inobservando a súmula 362 e o atual entendimento do STJ. Outrossim, defende a aplicação aos juros de mora da taxa SELIC como índice de atualização, deduzido o IPCA. Houve apresentação de contrarrazões por ANTONIO REIS DO NASCIMENTO (ID. 26276742). É o relatório. VOTO I. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos embargantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos e das contrarrazões, passando a proferir o voto. MÉRITO O embargante postula o reconhecimento da existência de contradição no julgado, ante o acórdão que entendeu pelo provimento do Agravo de Instrumento para permitir o prosseguimento da execução provisória individual. No entanto, a embargante salienta que não é possível a execução provisória porque a recuperação judicial não transitou em julgado, de forma que deve ser afastada a execução individual. A princípio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: (Grifei) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, oportuno destacar as matérias que podem ser impugnadas a partir deste recurso. A obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, CPC- e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. E, por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. Do Pedido de Compensação dos Valores. Omissão A instituição financeira postula que se realize a compensação dos valores depositados na conta do autor a título de empréstimo consignado, alegando que houve depósito de valores, e, por isso- deverá ser ressarcido ou compensado pelo montante. Passo a análise. A análise dos autos revela que, de fato, não houve manifestação expressa sobre a compensação pleiteada pelo embargante. Considerando que o contrato foi declarado nulo, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a restituição dos valores pagos deve ser equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Nesse sentido: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem" ( CC, art. 368). Dessa forma, é necessário sanar a omissão apontada, esclarecendo que o valor do crédito liberado ao autor deve ser compensado com eventuais valores a serem restituídos pelo embargante. Assim, determino que se compense o valor de R$ 222,02 (Duzentos e Vinte Dois Reais e Dois Centavos), conforme se atesta no recebimento do cheque com assinatura do autor (ID. 22705072). Entretanto, não há razão para atribuir efeitos infringentes aos embargos, pois a conclusão do acórdão recorrido sobre a nulidade do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais permanece inalterada. Dos Juros Sobre os Danos Morais. Contradição O Banco Itaú defende a ocorrência de contradição da sentença que determinou a aplicação dos juros a partir do evento lesivo, entendimento que afirma contrariar atual posicionamento jurisprudencial, cuja fixação dos juros se define a partir da data da fixação do valor do dano. Examino. Inicialmente, consigno trecho da sentença que versa sobre a matéria: “(...) Condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso; Sem razão o embargante, porque a determinação dos juros incidentes a partir da ocorrência do evento danoso é entendimento adotado de forma uníssona nesse tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA BASEADA NA TABELA GILBERTO MELO DESDE O EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DO INPC DA PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004365020218140057 20473902, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 25/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBTRADOS NA SENTENÇA, VEZ QUE OBSERVADO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS PARA INCIDIR nos termos da SÚMULA 54, STJ. NÃO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POSTO QUE FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85, CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO PARA determinar que a incidência dos juros de mora dos danos MATERIAIS ocorra a partir do evento danoso, à unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente desembargador relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00127986920188140107 18931022, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Pois bem, evidente que o entendimento adotado é uniforme com a jurisprudência deste E. Tribunal, fato que demonstra a inexistência de contradição no julgado. Correção Monetária. Omissão A Instituição ainda defende a omissão constante na aplicação do índice de correção monetária incabível, de maneira em que defende a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização, deduzido o IPCA. Passo a análise. Não obstante, no que concerne a correção monetária, entendo que houve omissão quanto ao fato de a taxa SELIC englobar, simultaneamente, juros moratórios e atualização monetária, o que impediria sua aplicação cumulada como o IGPM, índice de atualização escolhido pelo Juízo a quo. Entendo, todavia, que não se trata de aplicação exclusiva da taxa SELIC, mas de aplicação de ambos os índices, com a dedução do índice utilizado para atualização monetária, conforme determina a nova redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CPC, efetuada pela lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024, senão vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) (grifos nossos) (grifos nossos). Assim, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA, conforme determinada o art. 389, parágrafo único, do CC, com redação pela mesma lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Assim, conforme determinado pelo art. 406, § 1º, do CC, deve-se aplicar a taxa SELIC para os juros, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Recorde-se que a jurisprudência pátria tem entendimento pela aplicação imediata das mudanças, inclusive ex officio, senão vejamos: SEGURO DE VIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE – PERTINÊNCIA – DANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO DEVIDA – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não tendo sido comprovada a contratação de seguro por parte da ré, sendo que o desconto era realizado na conta bancária do autor, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5 .000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28 .08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil (TJ-SP - Apelação Cível: 10187692020238260071 Avaré, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifos nossos). “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14 .905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora . Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso . Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifos nossos). Concedo provimento ao apelo nesse sentido, determinando a aplicação da Taxa SELIC para os juros, com dedução do IPCA. Honorários de Sucumbência. Base de Apuração. Omissão e Obscuridade A parte autora ANTONIO REIS DO NASCIMENTO alega a existência de obscuridade e omissão da sentença que determina a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15%, no entanto, alega que não houve determinação de como será apurado ou sobre quais verbas serão apuradas. Esclareço. Os honorários de sucumbência foram definidos dessa maneira em sentença: “(...) Invertido o ônus da sucumbência, condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” A princípio, verifica-se que não há omissão ou a obscuridade alegada, isso porque, a sentença determina o pagamento nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, o qual assim dispõe: (Grifo nosso) Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A legislação é clara ao dispor sobre quais valores incidirá a condenação em honorários de sucumbência, de modo em que a insurgência da embargante se demonstra desarrazoada, tendo em vista a incidência dos honorários sobre todas as parcelas que tenham valor econômico no litígio, as quais, irão resultar no valor da condenação auferido no momento processual correspondente. E, caso não seja possível mensurá-lo do valor atualizado da causa. Nada a reformar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTONIO REIS DO NASCIMENTO e REJEITO-OS, mantendo a decisão colegiada embargada em todos os seus termos. De mesmo modo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, no que concerne ao pedido de compensação dos valores e para determinar a aplicação da taxa SELIC para os juros, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos exatos termos da nova redação do art. 406, § 1º, do CC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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