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Elenice De Oliveira Benedicto x Banco Bmg S/A

ID: 328288040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012430-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE OLIVEIRA BENEDICTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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SIGISFREDO HOEPERS

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratóri… Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratória de Inexistência Contratual c/c Danos Morais proposta por Elenice de Oliveira Benedicto em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e celebrou inúmeros contratos de empréstimos consignados e pessoais não consignados, dentre eles negociações novas e portabilidades entre instituições financeiras, razão pela qual, buscando aferir a regularidade de todas as contratações, consultou o relatório de informações resumidas do Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, sendo que tal documento indica a existência de contratos em seu nome junto ao Réu, referentes a "Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento". Afirma que, mesmo após solicitação na via administrativa, jamais recebeu cópias de tais contratos. Nesse contexto, argumenta que, caso os contratos não sejam apresentados, restará consolidada a irregularidade na contratação e os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Pede, portanto, a exibição de todos os contratos de empréstimos pessoais não consignados entabulados entre as partes nos últimos 10 anos, especialmente aqueles referentes aos lançamentos constantes no relatório SCR/Registrato e sucessivamente/subsidiariamente, caso não sejam apresentados, a declaração de inexistência das contratações, condenando-se o Réu à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/56, com documentos). Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (fls. 57). Citado, o banco requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido, além da falta de comprovante de endereço e procuração atualizada; falta de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo, bem como pela não demonstração de qualquer dano. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, apresentou um contrato de cartão de crédito consignável e defendeu a regularidade de tal contratação. Impugnou os danos morais. Pleiteou o reconhecimento das preliminares para extinção do feito ou a improcedência dos pedidos (fls. 62/204, com documentos). O Juízo afastou as preliminares arguidas na contestação, rejeitou a impugnação a gratuidade da justiça e determinou a manifestação da autora a respeito da regularidade da contratação mencionada pelo réu (fls. 209/210). A autora informou que o pedido formulado na exordial diz respeito aos contratos de empréstimo não consignados, conforme listados no relatório de fls. 32/45, de modo que o contrato apresentado pelo réu, referente a cartão de crédito consignado na modalidade RMC sequer é objeto da demanda (fls. 217/219). Instados a especificarem provas, o réu alegou que juntou aos autos todos os documentos referentes ao objeto da ação e requereu a oitiva da Autora (fls. 223/224), a qual, por sua vez, reiterou o pedido de exibição dos contratos de empréstimos pessoais não consignados (fls. 225). É o essencial. DECIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. O acesso ao SCR pode ser feito pelas instituições financeiras participantes do sistema, pelos tomadores de empréstimos e financiamentos e pelas áreas especializadas do Banco Central. Nesse contexto, tem-se que a instituição financeira é responsável pelas informações que presta ao Banco Central do Brasil, especialmente aquelas destinadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da regulamentação vigente, em especial da Resolução CMN nº 4.571/2017 e da Circular Bacen nº 3.658/2013. O SCR tem por finalidade o registro de operações de crédito contratadas com instituições financeiras e demais informações associadas ao risco de crédito dos clientes. Trata-se, portanto, de sistema alimentado exclusivamente pelas instituições participantes, as quais têm o dever de prestar informações fidedignas, completas e atualizadas. No caso dos autos, o relatório extraído do SCR aponta a existência de operações classificadas como Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento (fls. 32/45), mantidas entre a parte autora e a instituição ré. No entanto, o banco apresentou apenas um contrato de cartão de crédito consignado, sem demonstrar a existência de outros contratos que justifiquem os demais registros constantes no relatório. Diante disso, compete à instituição financeira o dever de esclarecer a origem e natureza das operações registradas, devendo apresentar os respectivos contratos que ensejaram os lançamentos ou, se for o caso, demonstrar eventual equívoco nos dados informados ao Banco Central. Portanto, INTIME-SE o requerido para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos contratuais que deram origem aos lançamentos constantes no relatório SCR, em nome da autora, na modalidade Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento, ou, alternativamente, preste esclarecimentos detalhados sobre os motivos que ensejaram tais registros e justifique eventual equívoco nas informações prestadas. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1508100-04.2023.8.26.0602

ID: 300367660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508100-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

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Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida e… Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para: a) declarar ALEXANDRE RÉGIS PELUZO como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, tudo em concurso material de delitos (Código Penal, artigo 69), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples, ambas a serem descontadas do regime inicial aberto; b) absolvê-lo quanto ao artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) proibição de aproximar-se da ofendida, inclusive em local de acesso público do qual sabe que ela se encontra ou frequenta; c) proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar seu local de trabalho e culto; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Comparecer ao CERAV: comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) Proibição de aproximar-se da vítima; c) Proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar o seu local de trabalho; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com intuito de preservar a incolumidade física da vítima, intime-a da decisão de soltura do réu, com urgência, nos moldes do artigo 440-A, parágrafo único, das NSCGJ e artigo 21, da Lei 11.340/06, certificando-se nos autos. Na impossibilidade, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento pelo Oficial de plantonista. Após, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, observando-se o prazo trazido no artigo 409, das NSCGJ. Caso não seja possível intimar a vítima dentro do prazo de 24 horas, em caso de intimação por Oficial de Justiça, independentemente da intimação prévia da vítima, expeça-se o Alvará de Soltura. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Deixo de fixar indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, ante a inexistência de elementos concretos para tanto. P.I.C. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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Processo nº 1027562-04.2023.8.26.0602

ID: 281307346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027562-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA BANDEIRA DE OLIVEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/0… ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302616829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302661553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Uniao Norte Do Parana De Ensino Ltda x Franklin De Oliveira Pereira

ID: 323538490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000068-42.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

WENDEL SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000068-42.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000068-42.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO NORTE DO PARAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000068-42.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000068-42.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A POLO PASSIVO:FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENDEL SANTOS SILVEIRA - BA37059-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000068-42.2017.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, de apelação e de recurso adesivo, interpostos pela pessoa jurídica interessada e pela impetrante autora, em face da sentença (fls. 194 e 195), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar deferida, inclusive no referente ao arbitramento e ao pagamento da multa cominatória fixada (fls. 86 e 87), foi concedida a segurança "para condenar o impetrado no pagamento da multa fixada na decisão liminar no valor de R$ 10.000,00" (fl. 195). Sem custas processuais em devolução, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 200/207), a pessoa jurídica interessada apelante relata, em síntese, que, em cumprimento à determinação judicial, procedeu à inclusão do nome da parte apelada na lista de colação de grau e promoveu a juntada da respectiva ata aos autos, na qual consta a assinatura daquela, evidenciando sua efetiva participação no referido ato solene. Sustenta que a parte apelada foi reprovada nos estágios curriculares em decorrência da ausência de envio da documentação pedagógica e do respectivo cadastro referentes ao segundo semestre do ano de 2016. Aduz que, no Estágio II, a parte apelada deixou de cadastrar o trabalho exigido em sua área de atuação, bem como permanece inadimplente quanto à realização do Estágio III. Assevera ser imprescindível, para fins de regularização da situação acadêmica, a apresentação da documentação de cadastro, dos materiais pedagógicos e do portfólio correspondente ao Estágio II. Prossegue para alegar que o impedimento para a colação de grau decorreu, exclusivamente, de pendências imputáveis à própria parte apelada, não havendo, portanto, qualquer responsabilidade atribuível à parte apelante. Defende a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil ou à imposição de obrigação de fazer, bem como a ocorrência de litigância de má-fé, ao argumento de que a parte apelada teria apresentado alegações dissociadas da realidade processual, com o intuito de induzir o juízo a erro. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Subsidiariamente, requer a minoração da multa aplicada "a título de indenização por danos morais" (fl. 207), assim como que a correção monetária e os juros de mora incidam apenas a partir da data de fixação do valor da condenação. Contrarrazões apresentadas (fls. 214/220). Por sua vez, em suas razões recursais adesivas (fls. 222/229), a impetrante apelante afirma, em resumo, que postulou o reconhecimento do estágio curricular, com a consequente expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma de nível superior, tendo em vista o cumprimento integral dos requisitos acadêmicos. Pontua a ausência de fundamentação pelo julgador sentenciante, o que violaria o art. 489, incisos II e IV, do CPC/2015, bem como o art. 93 da CF/88. Suscita a nulidade da decisão no que se refere ao pleito de reconhecimento do estágio realizado, à expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma de nível superior. Subsidiariamente, requer, com fundamento nos princípios da economia processual e da celeridade, que este Tribunal conheça integralmente da matéria e julgue-a procedente, concedendo a segurança vindicada. Continua para argumentar que sua colação de grau foi realizada 7 (sete) dias após a solenidade (31/03/2017), sendo impedida de participar do ato ocorrido em 25/03/2017. Argui que a contagem da penalidade deve ter início no dia subsequente ao descumprimento da ordem judicial, totalizando 5 (cinco) dias de inobservância, o que resulta na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Daí postular pelo provimento do recurso para que, reformada parcialmente a sentença, sejam acolhidos todos os pedidos formulados. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/237). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso da pessoa jurídica interessada apelante pelo fundamento da inadequação da via eleita do mandado de segurança para a finalidade pretendida (fls. 241/245). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000068-42.2017.4.01.3307 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e do recurso adesivo, dando-os, no entanto, por prejudicados, assim como a remessa necessária, tida por interposta, em razão do indeferimento, de ofício, da petição inicial, com revogação da medida liminar anteriormente concedida, aí incluída a multa cominatória fixada, por ausência de prova pré-constituída, revolvimento do conjunto probatório e, ainda, da inadequação da via eleita. A questão controvertida cinge-se à existência ou não de prova pré-constituída apta a embasar a propositura da ação mandamental, se houve ou não descumprimento, por parte da pessoa jurídica interessada, da ordem judicial que determinava a colação de grau da parte impetrante, e, em decorrência disso, se é devida ou não a multa cominatória fixada na liminar, bem como se são cabíveis os demais pedidos formulados na ação mandamental, tais como o reconhecimento do estágio curricular, a expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma de nível superior. Muito bem. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (CF/88, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/11/2012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995; TRF1, EDAC 1000457-73.2016.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 21/08/2024; AC 1018832-83.2020.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/08/2024.) Sobre a temática, “[o] Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do ‘writ’ mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo por que a noção de liquidez, ‘que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos’” (cf. MS 26.553-AgR-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Melo, DJ 16/10/2009). De se ver que no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.) Nessa mesma direção, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AC 1018832-83.2020.4.01.3400, jul. cit.; AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003.) Nessa contextura, não se pode deixar de anotar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da recente decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito líquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [Cf. STF, DJ 06/04/2016.] Nesse raciocínio, é de se observar que o Tribunal Constitucional assentou o posicionamento de que “a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança” (cf. MS 32.244/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 16/12/2013). De modo que não é possível, na estreita via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório que ensejou a prática do ato tido coator. (Cf. RMS 26.744/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 13/11/2009; MS 25.387-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, DJ 29/10/2009; MS 26.553-AgR-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/10/2009; MS 24.307/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 09/02/2007.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a pretensão jurídica está fundamentada em situação de fato passível de controvérsia, na medida em que a prova pré-constituída, a instruir a petição inicial (fls. 57/85), não permite a pronta verificação, sem dilação probatória, da liquidez e certeza do direito invocado. Isso porque não é possível, sem instrução probatória com reexame do quadro factual, acolher o argumento da parte impetrante de que preencheu os requisitos necessários à conclusão do Curso de Serviço Social, ofertado pela parte impetrada. Dito isso, por comungar do mesmo entendimento, adoto, como razões de decidir – valendo-me da técnica de motivação per relationem –, os fundamentos de fato e de direito exarados pela representante do Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pela procuradora da República Marylucy Santiago Barra, no sentido da ausência de prova pré-constituída, que assim se pronunciou: (fls. 243 e 244): [...] No caso em tela, observa-se que o impetrante não apresentou prova pré-constituída do seu alegado direito líquido e certo, qual seja a conclusão do curso. Pelo contrário, consta das informações que o impetrante fora reprovado nos estágios pelo não envio de documentos pedagógicos e de cadastro. Nesse giro, infere-se que a via eleita pelo ora recorrente foi imprópria, posto que o rito conferido ao Mandado de Segurança não comporta dilação probatória [...]. [...] Com efeito, o direito cognoscível pelo mandado de segurança é aquele que pode ser verificado de plano. Nesse contexto, depreende-se que se houver qualquer dúvida, mesmo que mínima, ou se a aferição desse direito ainda depender da averiguação de situações e fatos ou juntada de documentos, torna-se completamente incabível o ajuizamento da segurança. No que tange à pretendida colação simbólica, que em tese teria direito, o recurso da autoridade trouxe prova de que o impetrante participara da solenidade, o que leva a necessidade de reforma da sentença. Mesmo porque, com a devida vênia, o mandado de segurança não pode ser usado como ação de cobrança. [...] Nessa perspectiva, mostra-se inadequado o acesso à via mandamental quando a parte postulante deixa de fazer, initio litis, prova plena e transparente do seu direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Demais disso, por inexistir a fase de instrução, a via processual eleita se torna estreita, para a pretensão da parte impetrante, pois, por esse procedimento, todas as provas devem ser pré-constituídas, já que é necessária a comprovação, de plano, do direito líquido e certo (Lei 12.016/2009, art. 1.º), ou seja, a existência de prova pré-constituída é uma condição especial da ação de mandado de segurança, que só se presta a assegurar direito líquido e certo, razão pela qual seu procedimento não comporta dilação probatória. Na hipótese, a parte impetrante não logrou comprovar, de plano, a realização, na totalidade, dos estágios supervisionados exigidos para a conclusão do curso (Estágios I, II e III), revelando-se insuficientes os documentos que instruem a petição inicial (fls. 57, 68, 69 e 77), conforme assinalado pela pessoa jurídica interessada (fl. 205). À vista do exposto, e revogando a medida liminar anteriormente concedida, aí incluída a multa cominatória fixada, por ausência de prova pré-constituída, revolvimento do conjunto probatório e, ainda, da inadequação da via eleita, indefiro, de ofício, a petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2019 e do art. 485, inciso I, do CPC/2015, dando por prejudicados a apelação e o recurso adesivo, assim com a remessa necessária, tida por interposta, com a inversão do ônus da sucumbência. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000068-42.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000068-42.2017.4.01.3307 APELANTE: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A APELADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: WENDEL SANTOS SILVEIRA - BA37059-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI 12.016/2019. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SITUAÇÃO DE FATO PASSÍVEL DE CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, INCLUÍDA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A questão controvertida cinge-se à existência ou não de prova pré-constituída apta a embasar a propositura da ação mandamental, se houve ou não descumprimento, por parte da pessoa jurídica interessada, da ordem judicial que determinava a colação de grau da parte impetrante, e, em decorrência disso, se é devida ou não a multa cominatória fixada na liminar, bem como se são cabíveis os demais pedidos formulados na ação mandamental, tais como o reconhecimento do estágio curricular, a expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma de nível superior. 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Sobre a temática, “[o] Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do ‘writ’ mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo por que a noção de liquidez, ‘que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos’” (cf. MS 26.553-AgR-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Melo, DJ 16/10/2009). 4. É de se observar que o Tribunal Constitucional assentou o posicionamento de que “a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança” (cf. MS 32.244/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 16/12/2013). De modo que não é possível, na estreita via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório que ensejou a prática do ato tido coator. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que a pretensão jurídica está fundamentada em situação de fato passível de controvérsia, na medida em que a prova pré-constituída, a instruir a petição inicial, não permite a pronta verificação, sem dilação probatória, da liquidez e certeza do direito invocado. Isso porque não é possível, sem instrução probatória com reexame do quadro factual, acolher o argumento da parte impetrante de que preencheu os requisitos necessários à conclusão do Curso de Serviço Social, ofertado pela parte impetrada. 6. Na hipótese, a parte impetrante não logrou comprovar, de plano, a realização, na totalidade, dos estágios supervisionados exigidos para a conclusão do curso (Estágios I, II e III), revelando-se insuficientes os documentos que instruem a petição inicial, conforme assinalado pela pessoa jurídica interessada. 7. Indeferimento, de ofício, da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2019 e do art. 485, inciso I, do CPC/2015, por ausência de prova pré-constituída, revolvimento do conjunto probatório e, ainda, da inadequação da via eleita, dando por prejudicados a apelação e o recurso adesivo, assim com a remessa necessária, tida por interposta, com a inversão do ônus da sucumbência. Revogação da medida liminar anteriormente concedida, aí incluída a multa cominatória fixada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, indeferir, de ofício, a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, o recurso adesivo e a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Uniao Norte Do Parana De Ensino Ltda x Franklin De Oliveira Pereira

ID: 323538492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000068-42.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

WENDEL SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000068-42.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000068-42.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO NORTE DO PARAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000068-42.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000068-42.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A POLO PASSIVO:FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENDEL SANTOS SILVEIRA - BA37059-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000068-42.2017.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, de apelação e de recurso adesivo, interpostos pela pessoa jurídica interessada e pela impetrante autora, em face da sentença (fls. 194 e 195), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar deferida, inclusive no referente ao arbitramento e ao pagamento da multa cominatória fixada (fls. 86 e 87), foi concedida a segurança "para condenar o impetrado no pagamento da multa fixada na decisão liminar no valor de R$ 10.000,00" (fl. 195). Sem custas processuais em devolução, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 200/207), a pessoa jurídica interessada apelante relata, em síntese, que, em cumprimento à determinação judicial, procedeu à inclusão do nome da parte apelada na lista de colação de grau e promoveu a juntada da respectiva ata aos autos, na qual consta a assinatura daquela, evidenciando sua efetiva participação no referido ato solene. Sustenta que a parte apelada foi reprovada nos estágios curriculares em decorrência da ausência de envio da documentação pedagógica e do respectivo cadastro referentes ao segundo semestre do ano de 2016. Aduz que, no Estágio II, a parte apelada deixou de cadastrar o trabalho exigido em sua área de atuação, bem como permanece inadimplente quanto à realização do Estágio III. Assevera ser imprescindível, para fins de regularização da situação acadêmica, a apresentação da documentação de cadastro, dos materiais pedagógicos e do portfólio correspondente ao Estágio II. Prossegue para alegar que o impedimento para a colação de grau decorreu, exclusivamente, de pendências imputáveis à própria parte apelada, não havendo, portanto, qualquer responsabilidade atribuível à parte apelante. Defende a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil ou à imposição de obrigação de fazer, bem como a ocorrência de litigância de má-fé, ao argumento de que a parte apelada teria apresentado alegações dissociadas da realidade processual, com o intuito de induzir o juízo a erro. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Subsidiariamente, requer a minoração da multa aplicada "a título de indenização por danos morais" (fl. 207), assim como que a correção monetária e os juros de mora incidam apenas a partir da data de fixação do valor da condenação. Contrarrazões apresentadas (fls. 214/220). Por sua vez, em suas razões recursais adesivas (fls. 222/229), a impetrante apelante afirma, em resumo, que postulou o reconhecimento do estágio curricular, com a consequente expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma de nível superior, tendo em vista o cumprimento integral dos requisitos acadêmicos. Pontua a ausência de fundamentação pelo julgador sentenciante, o que violaria o art. 489, incisos II e IV, do CPC/2015, bem como o art. 93 da CF/88. Suscita a nulidade da decisão no que se refere ao pleito de reconhecimento do estágio realizado, à expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma de nível superior. Subsidiariamente, requer, com fundamento nos princípios da economia processual e da celeridade, que este Tribunal conheça integralmente da matéria e julgue-a procedente, concedendo a segurança vindicada. Continua para argumentar que sua colação de grau foi realizada 7 (sete) dias após a solenidade (31/03/2017), sendo impedida de participar do ato ocorrido em 25/03/2017. Argui que a contagem da penalidade deve ter início no dia subsequente ao descumprimento da ordem judicial, totalizando 5 (cinco) dias de inobservância, o que resulta na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Daí postular pelo provimento do recurso para que, reformada parcialmente a sentença, sejam acolhidos todos os pedidos formulados. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/237). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso da pessoa jurídica interessada apelante pelo fundamento da inadequação da via eleita do mandado de segurança para a finalidade pretendida (fls. 241/245). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000068-42.2017.4.01.3307 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e do recurso adesivo, dando-os, no entanto, por prejudicados, assim como a remessa necessária, tida por interposta, em razão do indeferimento, de ofício, da petição inicial, com revogação da medida liminar anteriormente concedida, aí incluída a multa cominatória fixada, por ausência de prova pré-constituída, revolvimento do conjunto probatório e, ainda, da inadequação da via eleita. A questão controvertida cinge-se à existência ou não de prova pré-constituída apta a embasar a propositura da ação mandamental, se houve ou não descumprimento, por parte da pessoa jurídica interessada, da ordem judicial que determinava a colação de grau da parte impetrante, e, em decorrência disso, se é devida ou não a multa cominatória fixada na liminar, bem como se são cabíveis os demais pedidos formulados na ação mandamental, tais como o reconhecimento do estágio curricular, a expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma de nível superior. Muito bem. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (CF/88, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/11/2012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995; TRF1, EDAC 1000457-73.2016.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 21/08/2024; AC 1018832-83.2020.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/08/2024.) Sobre a temática, “[o] Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do ‘writ’ mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo por que a noção de liquidez, ‘que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos’” (cf. MS 26.553-AgR-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Melo, DJ 16/10/2009). De se ver que no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.) Nessa mesma direção, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AC 1018832-83.2020.4.01.3400, jul. cit.; AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003.) Nessa contextura, não se pode deixar de anotar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da recente decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito líquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [Cf. STF, DJ 06/04/2016.] Nesse raciocínio, é de se observar que o Tribunal Constitucional assentou o posicionamento de que “a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança” (cf. MS 32.244/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 16/12/2013). De modo que não é possível, na estreita via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório que ensejou a prática do ato tido coator. (Cf. RMS 26.744/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 13/11/2009; MS 25.387-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, DJ 29/10/2009; MS 26.553-AgR-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/10/2009; MS 24.307/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 09/02/2007.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a pretensão jurídica está fundamentada em situação de fato passível de controvérsia, na medida em que a prova pré-constituída, a instruir a petição inicial (fls. 57/85), não permite a pronta verificação, sem dilação probatória, da liquidez e certeza do direito invocado. Isso porque não é possível, sem instrução probatória com reexame do quadro factual, acolher o argumento da parte impetrante de que preencheu os requisitos necessários à conclusão do Curso de Serviço Social, ofertado pela parte impetrada. Dito isso, por comungar do mesmo entendimento, adoto, como razões de decidir – valendo-me da técnica de motivação per relationem –, os fundamentos de fato e de direito exarados pela representante do Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pela procuradora da República Marylucy Santiago Barra, no sentido da ausência de prova pré-constituída, que assim se pronunciou: (fls. 243 e 244): [...] No caso em tela, observa-se que o impetrante não apresentou prova pré-constituída do seu alegado direito líquido e certo, qual seja a conclusão do curso. Pelo contrário, consta das informações que o impetrante fora reprovado nos estágios pelo não envio de documentos pedagógicos e de cadastro. Nesse giro, infere-se que a via eleita pelo ora recorrente foi imprópria, posto que o rito conferido ao Mandado de Segurança não comporta dilação probatória [...]. [...] Com efeito, o direito cognoscível pelo mandado de segurança é aquele que pode ser verificado de plano. Nesse contexto, depreende-se que se houver qualquer dúvida, mesmo que mínima, ou se a aferição desse direito ainda depender da averiguação de situações e fatos ou juntada de documentos, torna-se completamente incabível o ajuizamento da segurança. No que tange à pretendida colação simbólica, que em tese teria direito, o recurso da autoridade trouxe prova de que o impetrante participara da solenidade, o que leva a necessidade de reforma da sentença. Mesmo porque, com a devida vênia, o mandado de segurança não pode ser usado como ação de cobrança. [...] Nessa perspectiva, mostra-se inadequado o acesso à via mandamental quando a parte postulante deixa de fazer, initio litis, prova plena e transparente do seu direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Demais disso, por inexistir a fase de instrução, a via processual eleita se torna estreita, para a pretensão da parte impetrante, pois, por esse procedimento, todas as provas devem ser pré-constituídas, já que é necessária a comprovação, de plano, do direito líquido e certo (Lei 12.016/2009, art. 1.º), ou seja, a existência de prova pré-constituída é uma condição especial da ação de mandado de segurança, que só se presta a assegurar direito líquido e certo, razão pela qual seu procedimento não comporta dilação probatória. Na hipótese, a parte impetrante não logrou comprovar, de plano, a realização, na totalidade, dos estágios supervisionados exigidos para a conclusão do curso (Estágios I, II e III), revelando-se insuficientes os documentos que instruem a petição inicial (fls. 57, 68, 69 e 77), conforme assinalado pela pessoa jurídica interessada (fl. 205). À vista do exposto, e revogando a medida liminar anteriormente concedida, aí incluída a multa cominatória fixada, por ausência de prova pré-constituída, revolvimento do conjunto probatório e, ainda, da inadequação da via eleita, indefiro, de ofício, a petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2019 e do art. 485, inciso I, do CPC/2015, dando por prejudicados a apelação e o recurso adesivo, assim com a remessa necessária, tida por interposta, com a inversão do ônus da sucumbência. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000068-42.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000068-42.2017.4.01.3307 APELANTE: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A APELADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: WENDEL SANTOS SILVEIRA - BA37059-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI 12.016/2019. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SITUAÇÃO DE FATO PASSÍVEL DE CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, INCLUÍDA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A questão controvertida cinge-se à existência ou não de prova pré-constituída apta a embasar a propositura da ação mandamental, se houve ou não descumprimento, por parte da pessoa jurídica interessada, da ordem judicial que determinava a colação de grau da parte impetrante, e, em decorrência disso, se é devida ou não a multa cominatória fixada na liminar, bem como se são cabíveis os demais pedidos formulados na ação mandamental, tais como o reconhecimento do estágio curricular, a expedição do certificado de conclusão do curso e do diploma de nível superior. 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Sobre a temática, “[o] Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do ‘writ’ mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo por que a noção de liquidez, ‘que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos’” (cf. MS 26.553-AgR-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Melo, DJ 16/10/2009). 4. É de se observar que o Tribunal Constitucional assentou o posicionamento de que “a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança” (cf. MS 32.244/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 16/12/2013). De modo que não é possível, na estreita via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório que ensejou a prática do ato tido coator. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que a pretensão jurídica está fundamentada em situação de fato passível de controvérsia, na medida em que a prova pré-constituída, a instruir a petição inicial, não permite a pronta verificação, sem dilação probatória, da liquidez e certeza do direito invocado. Isso porque não é possível, sem instrução probatória com reexame do quadro factual, acolher o argumento da parte impetrante de que preencheu os requisitos necessários à conclusão do Curso de Serviço Social, ofertado pela parte impetrada. 6. Na hipótese, a parte impetrante não logrou comprovar, de plano, a realização, na totalidade, dos estágios supervisionados exigidos para a conclusão do curso (Estágios I, II e III), revelando-se insuficientes os documentos que instruem a petição inicial, conforme assinalado pela pessoa jurídica interessada. 7. Indeferimento, de ofício, da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2019 e do art. 485, inciso I, do CPC/2015, por ausência de prova pré-constituída, revolvimento do conjunto probatório e, ainda, da inadequação da via eleita, dando por prejudicados a apelação e o recurso adesivo, assim com a remessa necessária, tida por interposta, com a inversão do ônus da sucumbência. Revogação da medida liminar anteriormente concedida, aí incluída a multa cominatória fixada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, indeferir, de ofício, a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, o recurso adesivo e a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1018832-78.2023.4.01.3400

ID: 301058021

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018832-78.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018832-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018832-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEI RODRIGUES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO - DF32699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VALDINEI RODRIGUES BORGES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. O autor, 46(quarenta e seis) anos de idade, auxiliar de serviços gerais, afirma ser portador de diversas patologias incapacitantes (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína - síndrome de dependência, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de canabinóides - síndrome de dependência, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativos e hipnóticos - uso nocivo para a saúde, transtorno não especificado do olho e cegueira em um olho). E, por ser hipossuficiente economicamente, requereu o acima mencionado BPC, NB 704.344.860-4, em 21.08.2018; entretanto, o referido benefício assistencial fora indeferido sob alegativa de perícia médica contrária. Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, desde a DER. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada pretendido. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do aludido benefício, fixados na Lei 8.742/93. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435,de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto ao requisito de hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015, estabelece, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi realizada perícia médica em 19.10.2023 e, consoante o respectivo laudo pericial, restou evidenciado que o autor está apto a ser submetido a processo de reabilitação profissional para desempenhar atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas,conforme declarou o expert judicial (id 1919181161): “ (…) A parte pericianda é pessoa com deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças – CID). Em caso positivo e com base na documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência, impedimento, doença ou lesão? Sim.CID-10. H54.4 e F19. Data 01/10/2019. (…)Está em tratamento para alcoolismo. O último relatório do CAPS ad, de 19/07/2023, relata melhoria clínica mas o alcoolismo ainda não foi completamente cessado. Além disto, não tem total adesão às consultas.(...) No caso de incapacidade parcial e permanente, e considerando a sua faixa etária, grau de gravidade do impedimento, nível de escolaridade e de qualificação profissional, a parte pericianda está apta para o programa de reabilitação profissional para as pessoas com deficiência? Sim.” (sic). Concluo, pois, como não satisfeito o requisito em comento, haja vista a possibilidade do autor ser incluído em programa de reabilitação profissional, consoante atestado pelo expert médico. Quanto ao segundo requisito, o laudo socioeconômico, relativamente à perícia social realizada em 25.08.2023, concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora, nos seguintes termos (id 1797814155): “ (…)Segundo o senhor VALDINEI RODRIGUES BORGES, reside há 20 anos no endereço informado. No que concerne à residência, o imóvel é CEDIDO sua localização é de fácil acesso, com pavimentação pública, saneamento básico e é suprida de comércio. Atualmente a única renda da família é do Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) e dos Programas Sociais do GDF.O mesmo reside só na residência. Conforme o senhor VALDINEI RODRIGUES BORGES, a alimentação da família é inadequada, em função das dificuldades financeiras passadas. Entende-se por meio desta perícia, que devido às condições socioeconômicas da família, o (a) autor (a) deve ser considerado, pessoa com hipossuficiência socioeconômica.” (sic) As conclusões do laudo socioeconômico merecem prevalecer, pelas razões a seguir expostas. A renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente. Contestou o INSS, id 1946339671, afirmando que os critérios legais para a concessão do supramencionado BPC não foram cumpridos, tendo em vista que o autor estava devidamente empregado quando requereu o acima mencionado benefício assistencial. Devidamente intimado para replicar, id 2143101066, o postulante ratificou seus pedidos constantes da peça vestibular. Entendo, pois, diante de todo o contexto probatório, notadamente o retromencionado laudo médico, que não há como ser concedido o benefício assistencial requerido. Explico. O postulante pode ser submetido à reabilitação profissional, conforme declarou o perito médico, ou seja, sua incapacidade, embora seja permanente, não é impeditiva para que ocorra sua reinserção no mercado de trabalho para o desempenho de labores que sejam compatíveis com suas limitações: "(...) No caso de incapacidade parcial e permanente, e considerando a sua faixa etária, grau de gravidade do impedimento, nível de escolaridade e de qualificação profissional, a parte pericianda está apta para o programa de reabilitação profissional para as pessoas com deficiência? Sim." (sic) Vale ressaltar que há políticas públicas no País, as quais visam, cada vez mais, a inserção de candidatos com deficiência no mercado de trabalho. Como exemplos, podem ser mencionados o cadastro de portadores de deficiência do SINE (Sistema Nacional de Empregos), os Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, em conformidade com o que fora exposto no relatório médico oficial, o quadro clínico do demandante (46 anos de idade e com diversas experiências laborativas ao longo de seu histórico laboral, conforme pode ser visto no Dossiê Previdenciário constante do id 1946339672), não o impede de desenvolver atividades laborais que respeitem sua limitação física e, dessa forma, ser capaz de prover seu próprio sustendo por meio de vínculo empregatício formal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Luis Felipe Kiguti x Auto Car Motors Ltda - Me e outros

ID: 312930761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018832-66.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE KIGUTI

Polo Passivo:

AUTO CAR MOTORS LTDA - ME BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

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CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 1018832-66.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Felipe Kiguti - Auto Car Motors Ltda - Me - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. … Processo 1018832-66.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Felipe Kiguti - Auto Car Motors Ltda - Me - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por LUIS FELIPE KIGUTI em face de AUTO CAR MOTORS LTDA - ME e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Narra o autor que, em 11 de agosto de 2022, adquiriu da primeira requerida o veículo Ford Focus 2L HC, ano/modelo 2011/2012, placa FAR6148, Renavam 00454347758, pelo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Para pagamento do valor ajustado, o autor deu, como entrada, seu veículo Lifan 320 LF132, ano 2010/2010, placa EQV9527, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), e financiou o restante, mediante contrato firmado com o segundo requerido, Banco Bradesco Financiamentos S.A., em 18 parcelas de R$ 1.082,90 (mil e oitenta e dois reais e noventa centavos). Sustenta que, poucos dias após a aquisição, o veículo começou a apresentar diversos vícios, notadamente problemas na direção, câmbio automático e ar-condicionado, defeitos estes informados de imediato à vendedora, que, por sua vez, não solucionou definitivamente as irregularidades. Relata que foram diversas as tentativas de resolução amigável, inclusive com intervenção de sua procuradora, mas sem sucesso. O autor também buscou avaliações técnicas junto a terceiros, os quais constataram a existência de folga na caixa de direção, orçada em R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais) para substituição, além de outros defeitos já mencionados. Aduz que, mesmo após diversas tratativas e idas à oficina da própria requerida, os problemas persistiram, tendo a vendedora, por fim, se recusado a promover os reparos, sob a alegação de que os vícios decorreriam de desgaste natural. Diante disso, pleiteia, liminarmente, a suspensão imediata da obrigação de pagamento do financiamento contratado junto ao Banco Bradesco, bem como, ao final, a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução do veículo à requerida e restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos. Postula, ainda, a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de cinco salários-mínimos, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, bem como a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (fls. 123/139), aduzindo preliminarmente falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, não ser responsável, em razão da existência de dois contratos distintos e sem acessoriedade, havendo exclusiva responsabilidade do vendedor do veículo por vício no produto, bem como ausência de falha da instituição financeira pelos fatos trazidos na inicial e culpa exclusiva do consumidor. Pugna pela improcedência da demanda. Devidamente citada, a parte ré AUTOCAR MOTORS. apresentou contestação (fls. 143/153), aduzindo preliminarmente a decadência legal e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, ausência de discrição pormenorizada dos vícios. Pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora se manifestou em réplica (fls. 218/225 e 229/232). Intimadas da produção de outras provas, houve requerimento de depoimento pessoal e prova testemunhal (fls. 241/242 e 243/244). Decisão de saneamento às fls. 246/248, rejeitando as preliminares e determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado às fls. 304/307 e complementação às fls. 337/338 e 340. Manifestação das partes (fls. 345/346, 347/349. Encerramento da instrução às fls. 353. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As teses relativas à falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e decadência legal já foram afastadas por ocasião do saneamento do feito, razão pela qual deixo de apreciá-las novamente. A controvérsia fático-jurídica central da lide principal diz respeito à existência de vícios ocultos em veículo adquirido no mercado de consumo, em loja de automóveis usados, e seus eventuais consectários. Da análise dos autos, verifico que o autor, enquanto destinatário final, adquiriu veículo automotor junto a primeira ré, a qual exerce sua atividade com profissionalismo, habitualidade e finalidade econômica. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita ao regime previsto na Lei 8.078/90 e na Lei 9.656/98. Assinalo que a responsabilidade civil contratual do fornecedor em relação aos vícios ocultos independe de culpa, uma vez que se funda na teoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Os vícios, incompatíveis com a qualidade esperada de um veículo automotor, ainda que usado, restaram constatados, após minucioso exame pericial (fls. 304/307, 337/338 e 340), mediante o qual concluiu-se que: (...) O veículo em objeto, tem problemas de suspensão e caixa de direção, devido aos barulhos e folgas provenientes destes itens. O indicador de marchas do painel funciona de forma intermitente.. Ainda, respondendo aos quesitos do requerente, o perito afirmou que A) Os problemas detectados afetam a funcionalidade do veículo? Resp: Sim, os problemas afetam o correto funcionamento, desempenho da suspensão do veículo além de comprometer a dirigibilidade e segurança e também o desgaste prematuro dos pneus. B) Queira o perito informar se tais problemas expõem o condutor à risco (segurança)? Resp: A suspensão de um veículo é crucial para a segurança de seus ocupantes. C) Os problemas identificados no veículo condizem com o narrado pelo Requerente? Resp: Sim, conforme descrito no Laudo técnico pericial no Item RELATO DOS FATOS. Em essência, a questão controvertida dos autos consiste na apuração das circunstâncias de deflagração de tais vícios extraordinários acometidos ao veículo FORD FOCUS HC FLEX, placa FAR 6148. O fornecedor não apresentou elementos de prova convincentes no sentido de que tenha adotado as precauções necessárias, na qualidade de profissional do comércio de automóveis, quanto à verificação da qualidade do produto ofertado. Tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar que os vícios decorreram de má conservação pelo requerente. Ressalte-se, por oportuno, que o veículo Ford Focus objeto do contrato foi alienado ao autor pelo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme consta nos autos. Todavia, conforme consulta à tabela FIPE vigente à época da negociação, em 2022, o valor de mercado do referido automóvel era de R$ 37.048,00 (trinta e sete mil e quarenta e oito reais). Isto evidencia que o valor pago pelo autor não levou em conta o estado real do veículo, mas sim presumiu-se a plena regularidade e funcionalidade do bem, o que não se confirmou. Assim, de rigor o reconhecimento do vício do produto, imputável ao fornecedor. Verifica-se dos autos que o autor, por ocasião da aquisição do veículo Ford Focus, entregou como parte do pagamento o automóvel Lifan 320 LF132, ano 2010/2010, placa EQV9527, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme pactuado entre as partes. Contudo, consta nos autos que referido bem foi alienado a terceiro pela requerida AUTO CAR MOTORS LTDA ME, circunstância não impugnada de forma eficaz nos autos, revelando-se incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que o bem entregue pelo autor como forma de pagamento não mais se encontra na posse da requerida, e, portanto, não pode ser objeto de restituição in natura, é cabível a conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos. Dessa forma, a primeira ré deve devolver ao autor o valor correspondente ao veículo entregue, com atualização monetária, acrescido, em regra, de juros desde a entrega do veículo, bem como os valores pagos. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. responde solidariamente em razão da cadeia de fornecimento do produto, na forma do art. 18 do CDC. Se a compra e venda desfaz-se, por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento coligado terá, em regra, igual sorte. Esvai-se a finalidade econômica, remanescendo sem razão jurídica contrato de financiamento. No caso, dos autos, não restou evidenciada a inexistência de vínculo entre os réus. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro os requisitos necessários. Para se enquadrar em caso de dano moral é necessário uma ofensa ao âmago da vítima, com demonstração de prejuízo que ofenda os seus direitos de personalidade ou ocasione-lhe um abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano, como é o caso dos autos. Registre-se, enfim, que o autor exerceu na petição inicial o direito potestativo de obter a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do art. 18, § 1º, II, do CDC. Após satisfeita a obrigação de pagar objeto da condenação, consectário lógico de tal opção será a devolução do veículo, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART.18, § 1º, II, DO CDC. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a fornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a devolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença. 4. Agravo interno desprovido". (STJ -AgInt no AgInt no REsp: 1327791 RJ 2012/0013953-4, Data de Julgamento:13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a rescisão contratual e condenar os réus solidariamente ao pagamento da quantia paga pelo autor, que deverá ser analisada em liquidação de sentença, com atualização monetária a partir da entrega do veículo e de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Comprovado o pagamento, os réus poderão transferir, às suas expensas, a posse e/ou propriedade do veículo para titularidade de quem pagou. Os valores a serem restituídos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes. Além disso, cada parte deverá pagar ao patrono da adversa honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JENIFER FRANCINE DOS ANJOS (OAB 439691/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)

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Fabiane Limmaryan Queiroz x Vanto Fintech S/A

ID: 260044318

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007475-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE LIMMARYAN QUEIROZ

Polo Passivo:

VANTO FINTECH S/A

Sentença

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

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MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1007475-30.2025.8.11.0002 REQUERENTE: FABIANE LIMMARYAN QUEIROZ REQUERIDO: VANTO FINTECH S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o … PROCESSO N°. 1007475-30.2025.8.11.0002 REQUERENTE: FABIANE LIMMARYAN QUEIROZ REQUERIDO: VANTO FINTECH S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. MÉRITO A parte autora afirma que possuía conta bancária junto a instituição financeira requerida e que no dia 04/02/2025 ao tentar acessar sua conta via aplicativo do banco, se deparou com mensagem constante na página 8/25 do id. 185762333 que dizia o seguinte: “Estamos com problemas em processar sua conta. Por favor, entre em contato com o suporte...”. Dessa maneira, a reclamante no mesmo dia 04/02/2025 entrou em contato com a requerida a fim de resolver a problemática, pois, havia um saldo disponível de R$ 300,00 (trezentos reais) que precisava utilizar, quando então recebeu a informação de que sua conta havia sido encerrada. Narra a parte autora que sua conta era utilizada para recebimento de valores fruto de seu trabalho como cuidadora de crianças. Assim, a parte autora após o encerramento da conta e sem notificação prévia, seguiu as diretrizes da requerida e recebeu a informação de que tão logo (7 dias úteis) receberia o valor em PIX, porém, até a propositura da presente ação 28/02/2025 a requerida ainda não havia realizado tal transferência. Diante de todos os fatos apresentados, requer a parte autora indenização por danos morais, por todo o infortúnio experimentado ante a falha na prestação de serviços da requerida e o recebimento do valor que estava disponível no saldo da conta. A requerida por sua vez, informa em contestação que notificou a reclamante quanto ao encerramento da conta, porém, não comprovou nos autos e, que os motivos que levaram a tal encerramento se deram por desinteresse comercial previsto na Resolução n°. 4.753/2019 do Banco Central. A requerida em contestação ainda afirma que o primeiro contato ocorreu em 04/02/2025, ou seja, é o mesmo dia em que a parte autora ao tentar acessar sua conta se deparou com o bloqueio da mesma. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso, pois, na data de 04/02/2025 a parte autora ao tentar acessar sua conta verificou que a mesma estava bloqueada e ao procurar a requerida recebeu a informação de encerramento da conta, a requerida em contestação afirma que o primeiro contato se de eu em 04/02/2025, logo, restou demonstrado nos autos que não houve notificação prévio de encerramento da conta da reclamante, para que esta pudesse tomar as devidas providências como sacar os valores disponíveis em saldo. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Neste Sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. BANCO. ENCERRAMENTO DA CONTA REALIZADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO ENCERRAMENTO DA CONTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A Resolução n. 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 a obrigação de notificação prévia ao correntista como requisito para o encerramento da conta corrente pela instituição financeira e manutenção de fundos suficientes pelo correntista para o cumprimento de compromissos assumidos na instituição. Assim, não estando comprovado nos autos o envio da comunicação prévia ao endereço cadastro no sistema da instituição, configurada esta a falha na prestação do serviço, ensejando direito a reparação moral. 3. A parte autora, na exordial, conta que abruptamente após 20 de janeiro de 2023 não conseguiu realizar quaisquer transação ou acesso a sua conta bancária junto à reclamada, com diversos bloqueios as transações do seu cartão de crédito e débito, chegando a realizar reclamações junto ao PROCON, número de protocolo 2023.01/00007170064, sem êxito. 4. Em contrapartida, a instituição bancária alega que informou que se tratava de um bloqueio por movimentação suspeita e que sua conta não poderia mais ser utilizada, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio. 5. Ambos recorrem, contudo enquanto a reclamada pugna pela improcedência afirmando ter agido no exercício regular do direito, a parte reclamante pugna pela majoração dos danos morais deferidos em R$ 3.000,00. 6. Não há como acolher as razões da reclamada diante da ausência de prova mínima de que houve a prévia notificação a parte consumidora de que sua conta seria suspensa ou bloqueada, em razão de existência de óbice ou reavaliação de crédito ou ainda inconsistência de dados do perfil, não bastando a alegação de que agiu em exercício regular de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. E no que concerne ao quantum indenizatório, igualmente não há como dar provimento pois está de acordo com os valores usualmente arbitrados pela turma recursal do mato grosso em casos análogos, não havendo que falar em majoração de danos morais. 7. Conforme dispõe a sentença que utilizo como fundamento “Em que pese os argumentos da ré em relação a justificativa do bloqueio (por motivos de segurança – indícios de fraude), porém, a reclamada cometeu erro ao não informar, de forma antecipada, que haveria um bloqueio na conta. além do quem, não apresentou qualquer documento hábil para provar o alegado da suposta fraude. Os e-mails juntados com a defesa (ids. 123517391, 123517392) apenas informa o bloqueio definitivo da conta, não informando de forma prévia o encerramento da conta. Dessa forma, entendo que o bloqueio não restou propriamente indevido, ou injustificável, mas a falha consistiu em não emitir aviso ao respectivo titular do cartão, sobre a real situação e o motivo ensejador. A ré não comprovou ter emitido aviso por SMS ou envio de e-mail comunicado o ato ao autor de forma antecipada. Portanto, os danos morais restam evidenciados diante das particularidades, pois a falta de informação acerca da diligência tomada, ainda que motivada, acabou por representar a mesma situação de bloqueio injustificado, implicou em prejuízo a autora que restou impossibilitada de uso do cartão ou a realização de saque do valor disponível, sem prévio aviso de tal medida. Verifico verdadeiro descaso em relação aos direitos de consumidor da Reclamante.” 8. A sentença que julgou parcial procedência com a seguinte parte dispositiva “Pelo exposto, revogo a liminar de id. 80330802 e opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: A) DETERMINAR o desbloqueio da conta do autor, de forma definitiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo a prévia intimação pessoal do devedor condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Súmula 410 STJ. B)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme art. 240 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recursos improvidos. O Recorrente Reclamante arcará com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente Reclamada a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1018832-75.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Negritei. No caso concreto, os fatos narrados ultrapassam o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano à honra subjetiva da parte Reclamante, que necessita fazer uso do equipamento para fins profissionais e pessoais. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais correspondentes ao valor que estava disponível em saldo, este não merece prosperar, uma vez que, a requerida comprova que os valores foram transferidos pela autora no dia 07/03/2025, ou seja, mais de um mês após o primeiro contato da autora com a requerida e após a propositura da ação. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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