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Processo nº 0012244-61.2024.8.26.0602

ID: 319363862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012244-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZANARDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012244-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1033481-13.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Antonio Zanardo Junior - Vistos, Diante da satisfação do créd… Processo 0012244-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1033481-13.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Antonio Zanardo Junior - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 1.234,36 em favor da PMS, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar novo formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, no valor de R$1.234,36. "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1023469-27.2025.8.26.0602

ID: 312982505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023469-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TECNOSERV INDúSTRIA E COMéRCIO DE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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Processo 1023469-27.2025.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - Tecnoserv Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - Vistos, 1) Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte … Processo 1023469-27.2025.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - Tecnoserv Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - Vistos, 1) Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte autora, ora analisados em cognição sumária, sobressai a evidência de seu direito e o interesse de agir para propositura da ação monitória, impondo-se deferir a expedição do mandado. 2) Assim, CITE-SE a parte ré para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o cumprimento do mandado (nos termos do pedido inicial) e o pagamento dos honorários advocatícios (para essa hipótese fixados em cinco por cento - 5% - do valor atribuído à causa, atualizado - art. 701 do CPC), OU para que, nesse mesmo prazo de quinze (15) dias e independentemente de prévia segurança do juízo, OFEREÇA EMBARGOS, que suspenderão a eficácia desta decisão (e por consequência, do mandado - art. 701, §4º, CPC) até o oportuno julgamento nesta Instância, tudo conforme petição inicial e documentos que a instruem. 3) CIENTIFIQUE-SE a parte ré de que: se cumprir o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, ficará isenta das custas processuais; - se porventura decorrido o prazo do artigo 701, caput, do CPC, sem o devido cumprimento do mandado ou apresentação de embargos, incidirão os efeitos do artigo 344 do CPC, será constituído o título executivo judicial, permitindo-se à parte autora dar início ao Cumprimento de Sentença, na forma que melhor se adequar ao objeto desta ação, dentre as previstas no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC; - a defesa dos embargos pode se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum;- se alegar que lhe é cobrada obrigação superior à devida, deverá em seus embargos e de imediato, declarar a parte incontroversa da obrigação, acompanhada do respectivo demonstrativo, sob pena de rejeição liminar dos embargos se este for seu único fundamento, ou de processamento somente quanto aos demais fundamentos, sem apreciação quanto ao alegado excesso (art. 702, §2º e §3º, do CPC); - se não cumprido o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, e se não opostos embargos ou se opostos e rejeitados, prejudicada a fixação dos honorários advocatícios iniciais (em 5%), e serão fixados honorários na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Expeça-se carta postal para citação e intimação. 7) Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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José Virgilio Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291063888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003730-38.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VIRGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0003730-38.2025.8.26.0068 (processo principal 1023469-48.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003730-38.2025.8.26.0068 (processo principal 1023469-48.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - José Virgilio da Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Anote-se a justiça gratuita, considerando que foi concedida nos autos principais. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Maria Luiza Gimenes De Azevedo x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 293845975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001353-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GIMENES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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CARLA PALUMBO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001353-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001353-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maria Luiza Gimenes de Azevedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR AUTORA, NASCIDA EM 2019, PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA, DENTRE OUTRAS TERAPIAS, ACOMPANHAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, PELO MÉTODO ABA, POR 25 SESSÕES SEMANAIS (100 SESSÕES/MÊS), COM O USO DE ESTRATÉGIAS NATURALISTAS COM INTERVENÇÃO DIÁRIA PLANO DE SAÚDE QUE, APÓS COMPOSIÇÃO DE JUNTA MÉDICA, LIMITOU A TERAPIA DE PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL PARA 20 SESSÕES/MÊS, CONSIDERANDO QUE A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EXTRAPOLA O LIMITE DIÁRIO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES COTIDIANAS DA CRIANÇA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE VISA A COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR AS SESSÕES CONFORME PRESCRIÇÃO DA NEUROPEDIATRA ASSISTENTE, POR CONSIDERÁ-LAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA MENOR, EM ESPECIAL POR SEREM REALIZADAS EM SEU AMBIENTE NATURAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO, AINDA, NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO DA LIMITAÇÃO DAS SESSÕES PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME RESOLUÇÃO 541/22 DA ANS, O RELATÓRIO EMITIDO PELA CLÍNICA PRESTADORA DOS SERVIÇOS AFIRMOU QUE O TRATAMENTO ESTAVA SENDO REALIZADO, EM SUA MAIOR PARTE (80 HORAS SEMANAIS), FORA DA UNIDADE DE SAÚDE/CLÍNICA, UTILIZANDO O COTIDIANO DA CRIANÇA EM AMBIENTE DOMICILIAR OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR AS SESSÕES DE PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DO CONTRATO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. TJSP RESSALVA-SE A NÃO IMPOSIÇÃO DE LIMITES À CARGA HORÁRIA DA TERAPIA PRESCRITA, DESDE QUE REALIZADAS AS SESSÕES EM AMBIENTE CLÍNICO, E NÃO FORA DELE, COMO PRETENDE A AUTORA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO EM APREÇO SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Palumbo Martins (OAB: 184938/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023469-13.2025.4.01.3300

ID: 312442099

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023469-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBO NOVAIS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1023469-13.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBO NOVAIS MARQUES TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1023469-13.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBO NOVAIS MARQUES TERCEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Glaubo Novais Marques contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no contexto do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2024, que visa ao provimento de cargos de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal, com lotação em Feira de Santana/BA. O impetrante sustenta que, embora tenha obtido a mesma pontuação que outros candidatos, foi desclassificado na prova objetiva, ao passo que concorrentes com desempenho igual ou inferior foram aprovados. Afirma que o ato da autoridade coatora violou o princípio da isonomia e requer, liminarmente, sua aprovação na prova objetiva, com o consequente prosseguimento nas demais etapas do certame. Inicialmente, cumpre registrar que o mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública. Contudo, no caso presente, observa-se que o impetrado é o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme a jurisprudência consolidada e com o que dispõe o art. 21, VI, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), compete ao próprio Tribunal Regional Federal julgar mandado de segurança contra ato de seu Presidente: “Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. Observa-se que o impetrante indicou, na petição inicial, como autoridade coatora o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qualificando ainda como litisconsorte o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, na pessoa de seu representante legal. A competência da Justiça Federal de primeiro grau é definida, em regra, em razão da pessoa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, exigindo-se que a União, autarquia ou empresa pública federal figure no polo ativo ou passivo da relação processual. Tratando-se de mandado de segurança, a competência para seu processamento e julgamento por juiz federal está restrita aos casos em que a autoridade coatora seja autoridade federal, ressalvadas as hipóteses em que a competência seja originária dos tribunais federais. No caso dos autos, a impetração se dirige contra ato atribuído ao Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diante da estrutura hierárquica do Poder Judiciário e da prerrogativa funcional do cargo, o ato impugnado deve ser juridicamente considerado como ato do próprio Tribunal. Com efeito, o art. 108, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal estabelece competir aos Tribunais Regionais Federais julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou juiz federal. Portanto, ao se tratar de ato atribuído ao Desembargador Presidente da Comissão de Concurso, no exercício de função institucional vinculada ao Tribunal, a competência para o exame da matéria é do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede originária. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação mandamental, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem compete a apreciação do feito. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1050241-61.2024.8.26.0602

ID: 305821849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050241-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIME BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO

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Processo 1050241-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jaime Barros de Oliveira - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistên… Processo 1050241-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jaime Barros de Oliveira - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Concessão de prazo para apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100593-77.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,... Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso a parte autora esteja em litisconsórcio ativo, deverá também recolher de acordo com o Portal de Recolhimento de Custas, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria item 14, além dos valores previstos nos itens 1 (Petição Inicial) e 2 (Execução), será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO (OAB 116655/SP)

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Processo nº 0020775-39.2024.8.26.0602

ID: 278823857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020775-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0020775-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Em primeiro lugar, analisando… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0020775-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Em primeiro lugar, analisando com precisão as duas ações ajuizadas, verifico que não há litispendência entre elas, pois não existe coincidência completa dos pedidos. No processo 0020780-61.2024.8.26.0602, a autora requer exclusivamente a restituição dos valores já descontados (R$8.400,00), enquanto no presente processo (0020775-39.2024.8.26.0602), solicita a cessação dos descontos futuros e o cancelamento do contrato. A ausência da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) afasta a configuração da litispendência prevista no artigo 337, §§ 1º a 3º do CPC. Contudo, estes pedidos, embora não idênticos, são complementares e decorrem do mesmo fundamento: o alegado desconhecimento do contrato nº 010115688195. Portanto, mesmo não sendo tecnicamente idênticos, os pedidos estão intrinsecamente relacionados à mesma relação jurídica, o que determina a conexão das ações, nos termos do artigo 55 do CPC, pois há o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo contrato. Assim, deverá o cartório proceder à reunião dos processos para julgamento conjunto, devendo-se aguardar a apresentação da contestação na ação 0020775-39.2024.8.26.0602. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de litispendência, não havendo que se falar em litigância de má-fé por tal motivo. No tocante à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, esta não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 292, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pelo autor, não podendo o réu simplesmente contestá-lo com base em suas próprias expectativas quanto ao resultado da ação. No presente caso, o valor atribuído de R$25.500,00 corresponde ao montante total do contrato questionado somado à pretensão de indenização por danos morais pretendida, sendo que a real quantificação destes danos é questão que deverá ser apreciada apenas no julgamento do mérito, não servindo como fundamento para impugnação do valor da causa neste momento processual. Portanto, AFASTO a impugnação ao valor da causa. No mais, manifeste-se a parte requerente acima indicada, no prazo de 15 dias, sobre os termos da contestação e documentos, de forma escrita ou oralmente em cartório (endereço supra), notadamente sobre a alegação da parte ré de que houve contratação regular do empréstimo consignado mediante captura de biometria facial e prova de vida, bem como sobre a afirmação de que os valores foram devidamente transferidos para conta de sua titularidade. Manifeste-se também sobre o pedido de depósito do valor do empréstimo recebido. Com novos documentos, ciência à parte requerida, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença, devendo-se aguardar que a ação 0020775-39.2024.8.26.0602 também esteja madura para julgamento em conjunto. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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V. L. De O. S. x R. S.

ID: 327242021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034915-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA

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Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o … Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 30/32, 44/45 e 52/53, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 56), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas, sede de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (livro B-97, fls. 044) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e que a virago voltará a utilizar seu nome de solteira. Cabe aos autores e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP), FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP)

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V. L. De O. S. x R. S.

ID: 327250233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034915-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA

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Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o … Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 30/32, 44/45 e 52/53, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 56), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas, sede de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (livro B-97, fls. 044) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e que a virago voltará a utilizar seu nome de solteira. Cabe aos autores e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP), FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP)

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V. L. De O. S. x R. S.

ID: 327246645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034915-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA

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Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o … Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 30/32, 44/45 e 52/53, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 56), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas, sede de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (livro B-97, fls. 044) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e que a virago voltará a utilizar seu nome de solteira. Cabe aos autores e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP), FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP)

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