Resultados para "1023769-32.2024.8.26.0405" – Página 32 de 33

Cia Da Comunicação E Artes Ltda x Ricam Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 304213274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014138-33.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DA COMUNICAçãO E ARTES LTDA

Polo Passivo:

RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014138-33.2018.8.26.0004 (processo principal 1023769-87.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cia da Comunicação e Artes Ltda - Ricam Incorporações e Empreend… Processo 0014138-33.2018.8.26.0004 (processo principal 1023769-87.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cia da Comunicação e Artes Ltda - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ciente de que foi decretada a falência da executada. Defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O artigo 76 da Lei nº 11.101/05, dispõe, in verbis: "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo." Assim, impõe-se a extinção deste cumprimento de sentença. Nesse sentido: Cumprimento de sentença Impugnação Decretação da quebra da devedora Incidência do artigo 76, "caput", da Lei n. 11.101/2005- "Vis atractiva" da falência" Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo universal Extinção do cumprimento de sentença Multa afastada Recurso em sua maior parcela não conhecido e na parte conhecida, referente à multa por litigância de má-fé, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133722-43.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de Registro: 02/02/2017). É que não há mais necessidade de prosseguimento da execução. De fato, o momento do pagamento e a ordem de classificação do crédito devem ser discutidos no processo de falência e, acaso não ocorra o adimplemento por falta de bens da massa falida, não se vislumbra nenhum resultado útil com o prosseguimento da execução individual. Lembre-se que com a decretação da falência a sociedade é dissolvida e não há mais personalidade jurídica, fator impeditivo do prosseguimento do feito. A respeito, cabe transcrever o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movida em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp º 1.564.021 MG, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 24.04.18) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica deferido o levantamento da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 204238 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (fls. 63/72 e 103/104), servindo a presente sentença como mandado, incumbindo o protocolo à parte executada, observando o registrador a justiça gratuita deferida. No mais, expeça-se a certidão requerida em fl. 218. Custas na forma da lei. Oportunamente, feitas as anotações e comunicação de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meire Aparecida Vuoto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296256947

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0138545-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA VUOTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0138545-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Meire Aparecida Vuoto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1023769-94.2019.8.26.0053/0016 2ª Vara do … Processo 0138545-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Meire Aparecida Vuoto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1023769-94.2019.8.26.0053/0016 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023769-60.2025.8.11.0002

ID: 308783224

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023769-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023769-60.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA REQUERIDO(A): JEONATHAN SUEL DIAS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023769-60.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA REQUERIDO(A): JEONATHAN SUEL DIAS Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por Daniel Elias Pereira de Paula, em desfavor de Jeonathan Suel Dias, ambos qualificados nos autos. Relatou que o promovido deixou de dar cumprimento à ordem judicial emanada no processo de n. 1035769-63.2023.8.11.0002, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1). Aduz que o atraso no impulsionamento do feito, sem justo motivo, trouxe prejuízos de ordem material e moral. Assim, requereu o afastamento do servidor do cargo que ocupa, bem como indenização pelos danos morais e materiais suportados. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o fato descrito na inicial narra a insatisfação do promovente frente a serviço realizado por servidor público estadual, vinculado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no exercício de suas funções, pretendendo a sua reparação civil. Contudo, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, responsabiliza objetivamente o Estado, quando seu agente promover danos a terceiro, ressaltada a ação de regresso, posteriormente, pela administração pública, nas varas fazendárias: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o assunto, a jurisprudência não poderia ser em sentido diverso, observando o Tema 940 de Repercussão Geral do STF, bem como julgados recentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÓBITO FETAL – SUPOSTO ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO EM PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração do dano, da conduta administrativa, do nexo causal e da ausência de causa excludente da responsabilidade. A ilegitimidade passiva de médico vinculado ao SUS é reconhecida à luz do Tema 940 de Repercussão Geral do STF, que determina que o agente público não pode ser demandado diretamente, sendo parte legítima apenas a pessoa jurídica de direito público a que está vinculado. Não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do agente estatal e o óbito fetal, não se configura o dever de indenizar, ainda que incontroverso o dano. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (N.U 0004553-58.2014.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). Ademais, não compete aos Juizados Especiais Cíveis promoverem "afastamento" de servidor público. Por oportuno, a Lei Complementar n. 207, de 29 de dezembro de 2004, dispõe: Art. 70 A autoridade competente para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, se convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios de quem seja o autor, deverá, em despacho fundamentado, remanejar o acusado para exercer as atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato investigado. Art. 71 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado, somente uma vez, em até mais 60 (sessenta dias). Outrossim, o § 5º, do art. 7º, do Provimento TJMT/CM n. 05/2008: § 5° - Nas comarcas, o ajustamento de conduta será atribuição do Juiz Diretor do Foro e, no Tribunal, por Juiz Auxiliar da Presidência. Desta forma, resta cristalina a ilegitimidade passiva do reclamado, bem como a incompetência absoluta desta especializada para processamento da demanda, a teor do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por consequência legal (art. 51, II, LJE), a extinção do feito é medida que se impõe, independentemente de intimação prévia das partes (art. art. 51, II, § 1º, Lei n. 9.099/95). Registro que o óbice mencionado constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo (art. 64, § 1º, do CPC). Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55, da LJE). Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com o arquivamento. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arianny De Paula Marianno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328364351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002051-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNY DE PAULA MARIANNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SEGURO S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-84.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Arianny de Paula Marianno - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1002051-84.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Arianny de Paula Marianno - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Banco Seguro S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. ARIANNY DE PAULA MARIANNO ajuizou ação denominada de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS contra BANCO DO BRASIL SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, alegando, em resumo, que se tornou devedor da parte demandada e, em razão dos contratos em curso, arca com pagamento de prestações mensais que atingem valor significativo da sua renda. Assim, pretende com a presente demanda a repactuação das dívidas, com a limitação de desconto. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Com efeito, afirmando ser devedor da parte demandada, a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a repactuação da sua dívida, o que fez com fundamento nas disposições da Lei nº 14.181/21. A artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela referida Lei estabelece: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. E nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo 54-A, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé,pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação foi feita por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, e seus artigos 2º e 3º estabelecem: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Na espécie, a própria parte autora afirmou que, abatidos todos os valores das prestações, remanesce do seu salário o valor de R$ 1.620,92 (fls. 33), superior, portanto, ao do legalmente considerado mínimo existencial. Força é convir, diante disso, que a ação ajuizada, prevista e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor com a redação dada pela Lei nº 11.150/22, não se apresenta adequada à satisfação da pretensão da parte demandante, carecendo ela, portanto, do interesse processual. Corroborando, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA "MÍNIMO EXISTENCIAL" MENCIONADO PELA LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) QUE VEM DEFINIDO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/22 AUTORA QUE CONFESSA AUFERIR RENDA MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO INDICADA, MESMO APÓS A DEDUÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS EM DISCUSSÃO NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023769-35.2023.8.26.0577; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Daí o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Pelo exposto, INDEFIRO apetição inicial, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução domérito, nos termos do artigo 485, I, do referido estatuto processual. Custas pela autora, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franklin Conceição Paixão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328331112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023882-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CONCEIçãO PAIXãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1023769-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Franklin Conceição Paixão - Facebook Serviços Online… Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1023769-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Franklin Conceição Paixão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.0 CNJ 13.347.016/0001-17 Valor atualizado: R$ 4.157,76 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Aparecida Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 327301857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031723-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031723-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031723-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Aparecida Pereira de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, contra a sentença de fl.111, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Após a interposição do recurso de apelação (fls.147/181), com pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça, sobreveio a decisão de fl.249 para que a apelante pudesse comprovar a hipossuficiência econômica. Os documentos foram juntados às fls.252/254. Passo a análise do pedido. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.). Pois bem. Em que pese a juntada da cópia da carteira de trabalho, certo é que a apelante deixou de apresentar os demais documentos solicitados para verificação da sua real condição financeira, especialmente o extrato da conta bancária. Sob outro prisma, a apelante contratou advogado particular para defesa em juízo (dispensando o serviço gratuito prestado pela Defensoria Pública), o que afasta a alegada hipossuficiência. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC. Entretanto, não se pode negar que o fato de a apelante ter advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa Física - Ação de indenização por danos morais cumulada com tutela antecipada e inexigibilidade de débito - Inércia da agravante em apresentar documentos solicitados pelo juízo singular e capazes de comprovar a precariedade financeira - Ausência de documentos indispensáveis à análise da concessão da gratuidade judiciária - Declarações unilaterais de hipossuficiência financeira não possuem presunção de veracidade absoluta - Contratação de advogado particular, associado às peculiaridades do caso em tela, que milita contra o propósito de obtenção da benesse - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP, AI 2026390-70.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/03/2023) (g.n.). Registre-se, por fim, que a gratuidade de justiça não pode ser conferida pelo Poder Judiciário de forma indiscriminada, sobretudo porque a crise que assola o país também atinge os cofres deste poder, devendo, portanto, ser analisado com percuciência tais pedidos, de modo a evitar que aqueles que realmente dele necessitam sejam prejudicados com a deficiência recursal da máquina judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Para fins de admissibilidade do recurso, nos termos do art.99, § 7º, do CPC, proceda a apelante ao recolhimento do preparo (valor atualizado), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Dos S. P. e outros x R. N. S. N.

ID: 307279890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001847-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. P. J. F. I. DOS S. P. R. T. P.

Polo Passivo:

R. N. S. N.

Intimação

Advogados:

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001847-32.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.S.P. - - R.T.P. - - J.F.I.S.P. - R.N.S.N. e outros - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica … Processo 1001847-32.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.S.P. - - R.T.P. - - J.F.I.S.P. - R.N.S.N. e outros - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação dos réus e o oferecimento de contestação, necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito, diante das questões prejudiciais ao mérito suscitadas por eles naquela sua peça de defesa. Fica afastada, desde logo, a alegação de incompetência deste Juízo para apreciação da presente lide. Como este Juízo já havia deixado consignado no primeiro despacho proferido nestes autos (fls. 35/37), o que importa para definir a competência do Juízo é a natureza jurídica do pedido e não a denominação dada pela autora na petição inicial. O pedido contido na petição inicial visa a alteração do estado como pessoa da autora, com anulação de sua segunda certidão de nascimento cumulativamente com reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Se se tratasse apenas de uma ação de retificação de registro civil visando a alteração de algum dado constante do assento de nascimento não haveria dúvida que se trataria de matéria englobada na competência das Varas Cíveis desta Comarca, em conformidade com a disposição contida no art. 34 do Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Todavia, disso não se trata, mas sim de alteração que pretende alterar o estado da pessoa da requerente, a fim de incluir seus pais afetivos R. e J. em seu verdadeiro assento de nascimento e, com isso, a anulação de seu segundo registro de nascimento. Outrossim, ainda que existam algumas decisões em contrário, este Juízo vem admitindo a possibilidade de processamento conjunto dos pedidos cumulados de reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial já concluída, por se tratar de pedidos sucessivos e conexos entre si, como tem entendido a jurisprudência pátria. Portanto, não se tratando de mera ação de retificação de registro civil cumulado com anulação de testamento e petição de herança, fica aqui reconhecida a competência desta Vara da Família para conhecimento e julgamento desses pedidos, como também a possibilidade de sua cumulação em um mesmo feito porque incluídos dentro de sua esfera de competência. Não há que se falar também em falta de legitimidade do viúvo-meeiro para estar presente no polo passivo da ação, uma vez que o presente feito busca, de forma cumulativa, a anulação do testamento extrajudicial elaborado por ele e pelos demais herdeiros, cujo pedido, caso venha a ser acolhido a final, atingirá também seus interesses, não por conta da herança, já que não é herdeiro, mas sim porque atingirá também a sua meação que foi destacada por conta da partilha. Por esta razão, deve o viúvo-meeiro ser mantido no polo passivo da presente lide, ficando afastada a alegação de ilegitimidade de parte suscitada pelos réus. Por fim, fica afastada também a alegação de decadência aduzida pelos réus em preliminar de sua contestação. O direito ao conhecimento e reconhecimento da ancestralidade constitui um direito da personalidade e, portanto, imprescritível, como já assentado pela jurisprudência pátria., daí porque não há que se falar em decadência quanto ao pedido de reconhecimento da maternidade que a autora entende ser a verdadeira. Poder-se-ia, quando muito, se falar em decadência quanto ao pedido cumulativo de anulação de testamento e petição de herança; contudo, a deflagração do prazo decenal de decadência para essa pretensão somente se iniciaria com o falecimento do autor da herança que, no caso, teria ocorrido em 26.03.2021 (fls. 32), o que, a toda evidência, não teria se verificado até o momento do ajuizamento da presente ação em 24.01.2024. Sendo assim, fica afastada também esta alegação preliminar de decadência aduzida pelos réus em preliminar de sua contestação. 2. Tendo em vista que inexistem outras questões prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO, mesmo porque as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, como também por estarem preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie. Defiro a produção de prova testemunhal, inclusive depoimentos pessoais, mesmo porque foi a única pleiteada pelas partes quando instadas por este Juízo a tanto (fls. 152/155 e 231). Assim sendo, designo o próximo dia 03 de novembro de 2025, às 14:00 horas, para realização de audiência PRESENCIAL de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se no Fórum da Família desta Comarca de Osasco, 4º andar, situado à rua da Estação, nº 175, Centro, para a oitiva das testemunhas já arroladas pelas partes às fls. 168/170 e 175/177. Intimem-se as partes nas pessoas de seus Defensores, ficando advertidos de que, havendo necessidade de intimação das testemunhas, deverão eles próprios promover as intimações destas, pelo correio, com aviso de recebimento, tal como preconizado no art. 455, § 1º, do NCPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. - ADV: FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023769-18.2025.4.01.3900

ID: 280826620

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023769-18.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODIMAR ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MORAES CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSUE RODRIGO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1023769-18.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ODIMAR ROBERTO DOS SANTOS IMPETRADO: BENJAMI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1023769-18.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ODIMAR ROBERTO DOS SANTOS IMPETRADO: BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 22/01/2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Sob pena de extinção, emende a parte impetrante a inicial juntando comprovante de residência atualizado. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabel Pereira Da Silva Braga x Denilson Aleixo Maciel e outros

ID: 323307138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000516-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL PEREIRA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DENILSON ALEIXO MACIEL ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000516-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1005451-40.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Izabel Pereira da Silva Braga - Eliziana Aparecida Santos Alei… Processo 0000516-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1005451-40.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Izabel Pereira da Silva Braga - Eliziana Aparecida Santos Aleixo - - Denilson Aleixo Maciel - Vistos. 1. Providencie a Serventia a exclusão da Dra. Lidiane do Carmo Silva Carneiro na qualidade de patrona da exequente, vez que não mais a representa, anotando-se-a devidamente como terceira interessada. 2. Informem a exequente, os executados e as novas patronas da credora, de forma clara e expressa, em dez dias, se concordam com a expedição de mandado de levantamento em favor da advogada Lidiane, nos termos e valores expressos às folhas 204 e 205, consignando-se desde logo que, no silêncio, a concordância será presumida. Inexistindo oposição, fica desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento, em favor de Lidiane do Carmo Silva Carneiro, a débito do depósito de folha 193, nos exatos termos dos formulários de folhas 204 e 205. 3. A sentença de folhas 949/958 dos autos principais, acompanhada do acórdão proferido em 2ª instância e da respectiva certidão de trânsito em julgado, já se presta como escritura definitiva do imóvel objeto de Matrícula nº 33.666, do 2º CRI de Osasco, em favor da parte exequente, mostrando-se desnecessária a expedição de documentos adicionais pelo Juízo. Basta, assim, que a interessada apresente os documentos perante o CRI competente, cumprindo as demais formalidades normativas que lhe forem determinadas. 4. Os executados não detêm título executivo judicial relativo ao registro do imóvel de Matrícula 28.167 do CRI de Itapecerica da Serra, devendo, se o caso, diante do descumprimento contratual da exequente, manejar ação própria nesse sentido. Neste incidente, executa-se tão somente o título judicial extraído dos autos do Processo n. 1005451-40.2020.8.26.0405, mostrando-se absolutamente incabíveis determinações que não foram objeto da fase de conhecimento. 5. De se salientar que a manifestação de folhas 213/218 não corresponde, em absoluto, ao cumprimento da obrigação, por parte dos executados, da outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da Matrícula nº 33.666, do 2º CRI de Osasco, à autora. A outorga deveria ter sido realizada por meios próprios, e não solicitada ao Juízo, já tendo restado consignado que, ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação, a própria sentença se prestaria a tal pretensão. Os executados, assim, não cumpriram a obrigação de fazer no prazo de 60 dias a contar de sua intimação, que se deu aos 22/01/2024, mostrando-se plenamente aplicável a multa arbitrada em seu patamar máximo, no caso, R$ 20.000,00. Para fins de elaboração de cálculo, assinalo desde logo que, sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, incide correção monetária, mas não os juros de mora. A atualização monetária mostra-se necessária, uma vez que se trata de mera recomposição da moeda frente aos efeitos corrosivos da inflação. Os juros de mora, por sua vez, são inaplicáveis, sob pena de se configurar inadmissível bis in idem, tendo em conta que a multa em questão já traduz penalidade devida em razão da mora no cumprimento de determinação judicial. Esse, aliás, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/73. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. QUANTIA CERTA OU LIQUIDADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AFERIDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM ASSIM INTIMADO O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO." (AgInt no REsp 1543062/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...). Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. (...) (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. 6. Também para fins de cálculo, diante do decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo do débito no que se refere à obrigação de pagar (fl. 54), cabível a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC. De fato, competia aos executados providenciar, dentro do prazo do caput do art. 523 do CPC, ao menos o depósito do valor que entendem devido, o que afastaria a incidência da multa e honorários sobre tal parcela, no caso de apuração de saldo devedor superior ao apontado pelos réus. Ou, a fim de elidir por completo tais penalidades, deveriam ter se ocupado de promover o depósito do valor integral apontado pela exequente, no mesmo prazo supracitado, para apenas depois controverter os termos da execução, cabendo-lhes a posterior devolução de eventual excesso, caso apurada como devida monta inferior à pretendida pela credora. Contudo, nenhum valor foi depositado, razão pela qual tais penalidades devem ser acrescidas ao saldo devedor. 7. Por fim, ainda para fins de cálculo, importante consignar que a Lei n° 14.905/2024 deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitosimediatamente, a partir de 28/08/2024. Assim, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 8. Ante todo o exposto, determino que as partes, no prazo de dez dias, apresentem parecer de contador juramentado, observando-se os parâmetros supra, e consignando-se que, permanecendo discordância, será necessária a nomeação de expert para a realização de perícia contábil, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Intime-se. - ADV: IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanir Franscisco De Andrade Rodrigues x Espólio De Simone Porfírio Da Rocha Freitas

ID: 300346325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1023769-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR FRANSCISCO DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SIMONE PORFíRIO DA ROCHA FREITAS

Intimação

Advogados:

TALITA TORRADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023769-23.2024.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Ivanir Franscisco de Andrade Rodrigues - Espólio de Simone Porfírio da Rocha Freitas - Simone Costa da Silva e … Processo 1023769-23.2024.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Ivanir Franscisco de Andrade Rodrigues - Espólio de Simone Porfírio da Rocha Freitas - Simone Costa da Silva e Silva - - Rozilda Lopes de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por IVANIR FRANCISCO DE ANDRADE RODRIGUES, nos autos do inventário dos bens deixados por SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, alegando, em suma, possuir crédito contra o espólio, vencido e exigível, no valor de R$ 20.860,68, derivado de dívida trabalhista oriunda dos autos de n.º 1001326-88.2022.5.02.0401. Com o requerimento, vieram documentos (fls. 06/08). A inventariante MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e o herdeiro MARCELO PORFIRIO ALMEIDA impugnaram o pedido, asseverando ser o espólio parte ilegítima para responder pelo débito, uma vez ter a ação trabalhista sido aviada contra a pessoa jurídica Irmãos Porfirio Ltda. (fls. 21/24). Sobreveio nova manifestação da requerente (fls. 33/35). Houve determinação de esclarecimentos pela requerente (fls. 36/37). A requerente apresentou a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no âmbito da ação trabalhista (fls. 41/43). Os requeridos se manifestaram a respeito (fls. 49/55). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Por proêmio, relego a apreciação do requerimento de habilitação, formulado por Simone Costa da Silva nestes autos (fls. 56/57), a incidente próprio, considerando-se que os presentes autos versam sobre habilitação de crédito em inventário e não o inventário propriamente dito, consoante já consignado pelo juízo no item 1 da decisão de fls. 36/37. Igualmente, o requerimento de acesso aos autos de inventário, formulado por Rozilda Lopes de Souza (fls. 60/61), deverá ser formulado no bojo daquele inventário, tombado sob n.º 1037433-97.2019.8.26.0602. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos patronos dos peticionantes quanto às deliberações acima aduzidas por meio de publicação exclusiva, realizada em ato ordinatório próprio, após prévio cadastramento dos patronos no SAJ, com posterior exclusão. O caso é de rejeição da habilitação. Estabelece os artigos 642, caput e §§1º e 2º; e 643, todos do Código de Processo Civil: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. §1º. A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. §2º. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. (...) Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação". No caso, a inventariante e o herdeiro não concordaram com o pedido e, por consequência, não é possível o acolhimento a habilitação requerida, impondo-se que a questão seja resolvida nas vias ordinárias, como, aliás, já ocorre, eis que há em trâmite ação de execução (fls. 07/08). Trago à colação, sobre o tema: "PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. - A reserva de bens na habilitação tem feição de arresto. Reservam-se os bens do espólio para que possa haver patrimônio suficiente a garantir a satisfação coercitiva do crédito. - O credor não tem interesse em buscar a anulação da partilha para alcançar garantia cautelar quando a solução da dívida já se encontra suficientemente assegurada, nas vias ordinárias, pela penhora. Precedentes. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp n. 703.884/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). Possível, por outro lado, a reserva de bens suficientes para pagar a dívida, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil, anteriormente transcrito, porquanto há prova pré-constituída da dívida contra o espólio, tanto que há ação de execução em curso (fls. 07/08), além da existência de processamento e julgamento regular de incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculada à ação trabalhista (fls. 41/43), na qual incluiu-se, como codevedores, Adair Policarpo Gomes, Mariana Porfirio da Rocha e o requerido ESPÓLIO DE SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, tudo aliado ao fato de que inexiste alegação de quitação. Nesse sentido: "INVENTÁRIO Pedido de habilitação ou reserva de numerário, deduzido pela instituição financeira agravante - Indeferimento Inconformismo Acolhimento Crédito oriundo de ação de execução movida em face do espólio e, portanto, existente prova pré-constituída Discordância dos herdeiros que não impede a reserva de numerário, diante do que estabelece o art. 643, parágrafo único, do CPC e, bem assim, constituição de garantia mínima ao credor Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2067049-58.2022.8.26.0000;Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022). "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Falta de interesse na habilitação, pois já eleita a via própria. Reserva de montante hábil a satisfazer o crédito corretamente deliberada pela origem. Medida meramente acautelatória. Incerteza e iliquidez do crédito que não são causas hábeis a impedir a reserva, que deverá se manter ao menos até consumação constritiva na execução ou deliberação sobre defesa eventualmente lá apresentada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2100465-27.2016.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016). "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE INVENTÁRIO Prescrição não configurada Ajuizamento de anterior ação de execução pelo credor "De cujus" devidamente citado na via executiva Discordância das partes quanto à pretendida habilitação de crédito - Possibilidade de reserva de bens suficientes ao pagamento do credor Inteligência do art. 1.018, parágrafo único, do Código de Processo Civil Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0010374-66.2010.8.26.0506; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2015; Data de Registro: 01/07/2015). Diante do exposto, REJEITO o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário dos bens deixados por SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, formulado por IVANIR FRANCISCO DE ANDRADE RODRIGUES, remetendo as partes às vias ordinárias, e, por outro lado, determino à inventariante que reserve bens suficientes para pagamento integral do débito, de R$ 20.860,68, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário, intimando-se a para a reserva de bens ora determinada. Sem condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual sem natureza litigiosa. Após o cumprimento das determinações constantes desta decisão, arquivem-se os autos deste incidente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Int.. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), ERIK QUINTINHO RAIMUNDO (OAB 206021/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes