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Processo nº 1004473-89.2024.8.26.0642

ID: 310472636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004473-89.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GONçALVES DAVILA CANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004473-89.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Deborah Gonçalves Davila Canova - Vistos. Em complemento a sentença de fls. 239, determino o cancelament… Processo 1004473-89.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Deborah Gonçalves Davila Canova - Vistos. Em complemento a sentença de fls. 239, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação posterior ao indeferimento da gratuidade processual, mas anterior à citação do réu. Deverá a parte autora realizar o recolhimento da despesa de cancelamento do processo, conforme art. 2º, XIV, Lei 11.608/2003.Valor: 5 UFESPs = R$ 185,10; recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ; Código 224-0. Deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais, taxa de distribuição e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes da triangulação da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Intime-se. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

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Processo nº 1000109-40.2025.8.26.0642

ID: 311518260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-40.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HADDAD MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Proce… Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação. Ademais, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes mesmo da angularização da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual apresente sentença transita em julgado nesta data. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, IV, do CPC. P.R.I.C. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP)

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Processo nº 1000109-40.2025.8.26.0642

ID: 311498209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-40.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HADDAD MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Proce… Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação. Ademais, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes mesmo da angularização da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual apresente sentença transita em julgado nesta data. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, IV, do CPC. P.R.I.C. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP)

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Elson De Carvalho Filho e outros x Ecos Energia Solar Fotovoltaica Uberaba Eireli

ID: 281239850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012811-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSON DE CARVALHO FILHO ELSON DE CARVALHO FILHO-ME

Polo Passivo:

ECOS ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA UBERABA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

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ADV: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Carlos Alberto de Paula Junior (OAB 390138/SP) Processo 1012811-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elson de Carvalho Filho, Elso… ADV: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Carlos Alberto de Paula Junior (OAB 390138/SP) Processo 1012811-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elson de Carvalho Filho, Elson de Carvalho Filho-ME - Reqdo: Ecos Energia Solar Fotovoltaica Uberaba Eireli - Vistos. 1)Partes legítimas e bem representadas; processo formalmente em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 2)São fatos incontroversos a contratação, no mês de setembro de 2021, pelo autor junto à ré da instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltáica na residência dos autores, tendo a execução dos serviços ocorrido no mês de janeiro de 2022; 3)São fatos controversos: a) o atraso injustificado na execução dos serviços, cujo prazo teria excedido à previsão contratual; b) a ocorrência de danos no imóvel do autor em razão da má execução dos serviços de instalação dos painéis solares no telhado; c) a ocorrência de prejuízos materiais ao autor e a extensão, em caso de verificadas as hipóteses dos itens anteriores; d) a ocorrência de danos morais ao autor. 4)Deixa-se de inverter o onus da prova, na medida em que não se discute eventual defeito de funcionamento do produto/serviço contratado pelo autor e sim eventuais danos no imóvel e relacionados a contas de energia em razão da suposta má execução da instalação das placas e de eventual atraso na prestação do serviço de instalação. Assim, aos autores incumbirá elucidar os fatos constitutivos do direito alegado ("b," "c", "d"), enquanto ao réu cumprirá elucidar o item "a", visto que modificativo do direito alegado. 5)Desnecessária a produção de prova pericial, visto que os supostos danos no imóvel já foram realizados. 6)Defere-se a prova oral requerida pelos autores. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o 20/08/2025, às 10hs30min. Rol de testemunhas no prazo de dez dias, com a devida qualificação e correspondentes e-mails. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, fornecer nos autos os seus emails, como os emails dos patronos e das testemunhas. Intimem-se.

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Processo nº 0000810-09.2023.8.26.0506

ID: 276053221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 0000810-09.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Alvim Bites Castro, Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. Defiro a … ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 0000810-09.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Alvim Bites Castro, Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0014681-09.2023.8.26.0506

ID: 307892447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014681-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALMEIDA SILVA BALLUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA

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Processo 0014681-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018051-76.2023.8.26.0506) (processo principal 1018051-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO… Processo 0014681-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018051-76.2023.8.26.0506) (processo principal 1018051-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carolina Almeida Silva Balluz - Fls. 65. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora em relação à r. decisão proferida às fls. 60, aduzindo a contradição. Com manifestação do embargado, concordando com o pedido (fls.70). Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO sanando a contradição contida na decisão ora embargada, passando constar: Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 57/58, homologo os cálculos de fls. 48 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC.DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$50.889,02 atualizado até MAI/2024, considerando que R$43.255,67 a título de principal ao autor e R$7.633,35 a titulo de honorários contratuais ( fls. 49/51) observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando emPrecatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitórioinstaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int Int. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)

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C. C. C. e outros x L. A. De O. J.

ID: 327115118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025033-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. C. L. F. C. DE O.

Polo Passivo:

L. A. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA

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AMANDA SANTOS DA SILVA

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Processo 1025033-09.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - C.C.C. - - L.F.C.O. - L.A.O.J. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos entre as partes supramencionadas (fls. … Processo 1025033-09.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - C.C.C. - - L.F.C.O. - L.A.O.J. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos entre as partes supramencionadas (fls. 37, 38 e 149). Anoto que, em reclamação pré-processual (processo nº 0010791-62.2023.8.26.0506 - fls. 23/27), foi celebrado acordo para decretação do divórcio consensual do casal e para definição da guarda e do regime de convivência do filho com o pai, o qual restou homologado aos 23/06/2023. Posteriormente, o ora réu ingressou com ação de modificação de guarda (processo nº 1064358-88.2023.8.26.0506), em apenso, no qual as partes celebraram acordo em torno da guarda, do regime de convivência e dos alimentos do filho menor (fls. 112/113). A avença foi homologada judicialmente (fls. 120/121 daqueles autos, sentença copiada a fls. 252/253 destes). A fls. 262, a parte autora pugnou pela extinção do feito. Houve manifestação favorável do Ministério Público a fls. 257. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo alcançado no feito supramencionado (processo nº 1064358-88.2023.8.26.0506), em apenso, contempla, também, o objeto deste processo, fato que torna desnecessária esta ação. Sendo a necessidade o elemento que, juntamente com a adequação, forma o chamado interesse processual ou interesse de agir (cf. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 3ª ed., páginas 222/223), impõe-se o reconhecimento da ausência dessa condição da ação. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir/processual. Em atenção ao princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com os honorários do(a)(s) patrono(a)(s) da parte adversa, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C., visto que beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 50). Observo que o requerido também é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 149). Ausente o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP)

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Processo nº 0148261-22.2024.8.26.0500

ID: 337428254

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148261-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

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Processo 0148261-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Sonia Pereira de Souza Nogueira - Processo de origem: 1059468-09.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Pr… Processo 0148261-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Sonia Pereira de Souza Nogueira - Processo de origem: 1059468-09.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 92/95, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 66/69) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 2/7), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada no campo próprio. Contudo, diante das alterações advindas do Provimento CSM n. 2753/2024, e com fundamento em seu art. 32, §1º, elaborou-se novo cálculo considerando o cômputo dos períodos relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 113), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o montante retido será calculado sobre o valor atualizado no momento do efetivo levantamento, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Outrossim, considerando se tratar de cálculo prévio para pagamento parcial, considerou-se no cálculo supracitado a quantidade de meses proporcional ao valor disponibilizado. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor.Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Oficie-se à entidade devedora pra conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

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Processo nº 1058013-09.2023.8.26.0506

ID: 314377945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058013-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA PERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1058013-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Jesus da Silva Peron - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade d… Processo 1058013-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Jesus da Silva Peron - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a) Simone Peixoto, descrito na matrícula nº 25.787 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, indicado pelo(a) exequente às págs. 315/318, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC. Caso o imóvel objeto da penhora esteja situado no estado de São Paulo, a comunicação dar-se-á via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, será gerado boleto relativo às despesas de averbação da constrição para impressão e pagamento em 15 (quinze) dias de sua emissão, cabendo ao exequente apresentar o endereço eletrônico (e-mail), em cinco dias. Decorrido o prazo sem pagamento, poderá o exequente se dirigir diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). *Para o caso do(a) executado(a) não estar regularmente representado nos autos, fica o(a) exequente intimado(a) para providenciar sua intimação pessoal, devendo depositar as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. *Nos termos do artigo 843, ambos do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. *Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. *Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP)

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Benedita Felippe Da Silva x Banco Bari De Investimentos E Financiamen-Tos S/A

ID: 332507612

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027652-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMEN-TOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027652-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027652-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Benedita Felippe da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bari de Investimentos e Financiamen-tos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS AO PATAMAR PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (III) MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS125/2021, VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO FOI CONHECIDO, POIS NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA DENTRO DOS LIMITES NORMATIVOS NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É ADMITIDA PARA PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 125/2021; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 06.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057845-61.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Andre Luiz Schmitz (OAB: 32571/PR) - Sala 203 – 2º andar

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