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Processo nº 1007185-22.2024.8.26.0361

ID: 323312031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007185-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007185-22.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. Uma vez que… Processo 1007185-22.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: RAFAEL CUSATIS NETO, CPF 17340414800 e CENTRO ESPECIALIZADO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA, CNPJ 07338443000136 Valor atualizado: R$ 123.616,70. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1023869-41.2025.8.26.0602

ID: 327018765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023869-41.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.S. - Vistos. Nesta 5ª. Vara Cível foram identificadas diversas ações distribuídas pelo advogado subscritor, cad… Processo 1023869-41.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.S. - Vistos. Nesta 5ª. Vara Cível foram identificadas diversas ações distribuídas pelo advogado subscritor, cada uma discutindo um contrato, havendo indícios de litigância predatória, devendo ser observados os Enunciados Litigância Predatória do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Comunicado CG n. 424/2024, publicado no DJE de 19 de junho de 2024. Assim, intime-se a autora por mandado para que compareça em cartório pessoalmente, no prazo de 15 dias, para confirmar a outorga do mandato, nos termos do Enunciado n. 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Comunicado CG n. 424/2024, publicado no DJE de 19 de junho de 2024; Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, promova a autora a emenda à inicial para: 1) apresentar procuração judicial com poderes específicos à propositura da presente ação, identificando os contratos que pretende discutir, devendo o instrumento conter assinatura com firma reconhecida em cartório; 2) apresentar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, com firma reconhecida em cartório e juntar aos autos a última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários recentes de todas as contas bancárias, cópias das últimas faturas de cartão de cartão de crédito e comprovação dos valores recebidos a título de salários/benefícios previdenciários, nos termos dos Enunciados n. 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Comunicado CG n. 424/2024, publicado no DJE de 19 de junho de 2024, sob pena de indeferimento do pedido; 3) informar a existência de todas as ações já ajuizadas em face do mesmo réu, sendo certo que a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, conforme Enunciado n. 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Comunicado CG n. 424/2024, publicado no DJE de 19 de junho de 2024; 4) apresentar cópia dos contratos objeto do pedido revisional, por serem documentos essenciais ao conhecimento da lide e por serem diversos os meios de obtenção deste documento, nos termos do Enunciado nº 9 publicado no DJE de 19.06.2024; 5) cumprir o disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, discriminando dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O descumprimento dessas determinações ensejará o indeferimento da petição inicial. Ficam a parte e advogados advertidos de que a inveracidade das informações declaradas nos autos configurará litigância de má-fé, estando sujeitos as penalidades processuais, nos termos dos Enunciados 12 e 15 do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Comunicado CG n. 424/2024, publicado no DJE de 19 de junho de 2024. Providencie o necessário. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1019310-22.2024.8.26.0361

ID: 293466230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019310-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARVALHO DO PRADO DANIELLE NEVES CARVALHO DO PRADO MAURO DO PRADO TALITA CAROLINE NEVES CARVALHO DO PRADO TATIANE CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES DE LIMA

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Processo 1019310-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Carlos Augusto Carvalho do Prado - - Danielle Neves Carvalho do Prado - - Mauro do Prado - - Talita Caroline Neves Carval… Processo 1019310-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Carlos Augusto Carvalho do Prado - - Danielle Neves Carvalho do Prado - - Mauro do Prado - - Talita Caroline Neves Carvalho do Prado - - Tatiane Carvalho do Prado - Vistos. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança das alegações da parte autora, mormente considerado o longo lapso temporal da ocupação do imóvel por parte dos réus. Imprescindível, portanto, a instauração do contraditório para a análise percuciente da questão. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Marcelo Lobato

ID: 310131808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000187-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

MARCELO LOBATO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000187-21.2025.8.26.0361 (processo principal 1012423-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - M… Processo 0000187-21.2025.8.26.0361 (processo principal 1012423-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Marcelo Lobato - réu revel - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MARCELO LOBATO

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Marcelo Lobato

ID: 310131811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000187-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

MARCELO LOBATO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000187-21.2025.8.26.0361 (processo principal 1012423-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - M… Processo 0000187-21.2025.8.26.0361 (processo principal 1012423-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Marcelo Lobato - réu revel - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MARCELO LOBATO

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Creusa Mendes Franco x Banco Daycoval S.A.

ID: 278079599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013005-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1013005-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Mendes Franco - Reqdo: BANCO… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1013005-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Mendes Franco - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int.

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Processo nº 1023869-52.2024.4.01.3400

ID: 257749371

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023869-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023869-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. D. A. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516 e EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 POLO PASSIVO:A. N. D. V. S. -. A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por R. D. A. L.. contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA e o I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., objetivando a condenação dos réus a concluírem as avaliações toxicológica e ambiental do produto ESIFON FULL, afastando-se a aplicação ao caso dos dispositivos impostos pelo Decreto n. 10.833/2021, especificamente aqueles que alteraram o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos na redação original do art. 15 do Decreto n. 4.074/2002, mantendo-se, para este caso, o prazo estabelecido na redação original (30 dias corridos) ou outro razoável que venha a ser fixado pelo Juízo, bem como que, no caso de pedido de esclarecimentos e/ou informações, deverá ser respeitado o mesmo prazo, a contar do cumprimento da exigência pela autora. Trata-se do processo ANVISA nº 25351.766141/2020-91 e processo IBAMA nº 02001.029585/2020-17. Foi postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. A ANVISA apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, a ausência de mora injustificada diante dos prazos fixados em recente alteração legislativa. O IBAMA apresentou contestação. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, a ausência de mora administrativa, argumentando nesse sentido que: 1) a avaliação da determinação da equivalência entre produtos técnicos será realizada conjuntamente pelos órgãos responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente, resguardadas as suas competências, iniciando pelo MAPA (fase I), passando pela ANVISA (fase II) e concluída pelo IBAMA (fase III); 2) incidem os prazos estabelecidos pelo Decreto 10.833/2021; 3) não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito em relação aos prazos estabelecidos pela legislação anterior; 4) impossibilidade material de cumprir o prazo fixado no Decreto n. 4.074/2002 antes da alteração legislativa. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Inicialmente, rejeito a impugnação apresentada em contestação pelo IBAMA, considerando que, na hipótese dos autos, não se tem como determinar o valor preciso do proveito econômico visado, mostrando-se plausíveis as justificativas apresentadas pela parte autora, em réplica (valor inestimável). Ademais, o valor atribuído à causa não é irrisório. No mérito, a presente ação buscava impor às rés a obrigação de concluir as avaliações toxicológica e ambiental do produto ESIFON FULL, afastando-se a aplicação ao caso dos dispositivos impostos pelo Decreto n. 10.833/2021 (processo ANVISA nº 25351.766141/2020-91 e processo IBAMA nº 02001.029585/2020-17). Após o deferimento da tutela antecipada recursal nos autos do agravo de instrumento nº 1013551-25.2024.4.01.0000, o autor informou em sua réplica (ID 2154881281) que a ré ANVISA já teria purgado a mora administrativa alegada, concluindo a avaliação do produto. Ainda, em sua manifestação de ID 2168530120, o IBAMA comprovou também ter concluído a avaliação. Verifica-se, portanto, que a análise do pedido do autor provocou a perda superveniente do objeto desta ação, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida, ainda que favorável, não trará qualquer utilidade prática à sua esfera jurídica, mormente diante da situação fática já consolidada. Ante o exposto, pela falta de interesse processual superveniente, NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno as rés ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Tarcísio Carvalho x Banco Pan S.A

ID: 304411145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004011-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0004011-22.2024.8.26.0361 (processo principal 1003945-59.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tarcísio Carvalho - Banco Pan S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento… Processo 0004011-22.2024.8.26.0361 (processo principal 1003945-59.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tarcísio Carvalho - Banco Pan S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento dos valores da condenação imposta ao requerido pelo v. acórdão de fls. 302/310, o qual, reformando a r. sentença de fls. 278/281, condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício do autor; ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento; e ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Às fls. 01/06, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 38.214,73, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 07/20. Intimado (fls. 23), o executado ofereceu impugnação às fls. 25/29, ao argumento de excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente teriam sido elaborados em desconformidade com o título que ora se executa. Nesses termos, requere a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 29.828,34. O exequente manifestou-se às fls. 39/44, com documentos (fls. 45/47, defendendo a correção de seus cálculos, e requerendo a rejeição da impugnação. Diante dos documentos juntados pelo impugnado, deu-se vista à parte impugnante (fls. 50), que deixou de se manifestar no prazo legal. A r. decisão de fls. 66/67 determinou a realização de prova pericial para apuração do quantum debeatur, carreando ao banco executado o ônus pelo pagamento dos honorários do perito, sob pena de preclusão da prova. Às fls. 260, certificado o decurso de prazo para recolhimento da verba pericial. Decido. Diante do decurso de prazo para recolhimento da verba honorária, certificado às fls. 260, declaro preclusa a produção da prova pericial determinada pela r. decisão de fls. 66/67. Nesses termos, não há como ser acolhida a alegação de excesso de execução deduzida na peça de fls. 25/29, impondo-se a aceitação dos cálculos trazidos pelo exequente às fls. 17/20, a título de quantum debeatur, declarando-se o valor da execução em R$ 38.214,73, atualizado até 30/04/2024. Por fim, cabível a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o valor do débito, eis que, devidamente intimado (fls. 23), o executado deixou de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo legal, decorrido há muito o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 25/29, declarando o valor da execução em R$ 38.214,73, atualizado até 30/04/2024 (conforme cálculo de fls. 17/20), sem prejuízo da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, nos termos da fundamentação supra. Por fim, deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve acolhimento da impugnação, rejeitada em sua integralidade. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito exequendo, nos termos da presente decisão, e indicando as medidas constritivas que entender pertinentes. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Manoel Cesar Da Silva

ID: 329516438

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006021-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Polo Passivo:

MANOEL CESAR DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS BROGIATO PEREIRA

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NATALIA AQUILERA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006021-22.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Bepay Instituição de Paga… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006021-22.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Manoel Cesar da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTOR AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, NO QUAL UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO SANTANDER, UTILIZANDO DADOS SIGILOSOS, A INDUZIU A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE SEU SALDO PARA UMA CONTA NA 99PAY E, EM SEGUIDA, PARA UMA SUPOSTA CONTA SEGURA DO SANTANDER, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO E NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 10.000,00 PARA TERCEIRO, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS A RESTITUÍREM O MONTANTE TOTAL DA TRANSAÇÕES ILÍCITAS (R$ 10.000,00) - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DO BANCO SANTANDER - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - FORNECIMENTO DE DADOS E INSTRUÇÕES SEGUIDAS DE NÚMERO NÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSO A DADOS SENSÍVEIS POR GOLPISTAS. RECURSO DO 99PAY - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REGULARIDADE DO SERVIÇO - FALTA DE CAUTELA DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - FRAUDE OCORRIDA NO AMBIENTE DO BANCO SANTANDER - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO 99PAY PROVIDA E DO BANCO SANTANDER ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO SANTANDER CARACTERIZADO, POIS ELE NÃO APRESENTOU EXTRATO DO AUTOR PARA REFUTAR A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE PERFIL - ÔNUS QUE CABIA AO RÉU POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 STJ - POR OUTRO LADO, AUTOR CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O ÊXITO DO GOLPE AO NÃO ADOTAR CAUTELAS E OBEDECER A COMANDOS DE DESCONHECIDO VIA TELEFONE, EM VEZ DE UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS DO BANCO - NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS, NAS MENSAGENS OU ÁUDIOS APRESENTADOS (FLS. 06/07 E 21/35), DE QUE OS GOLPISTAS ESTAVAM NA POSSE DE DADOS SENSÍVEIS DO REQUERENTE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DO BANCO SANTANDER - PREJUÍZOS MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDOS IGUALMENTE ENTRE ESSAS PARTES (ART. 945 DO CC) - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO 99PAY, VISTO QUE O AUTOR CRIOU CONTA NA PLATAFORMA SOB INSTRUÇÃO DO GOLPISTA - 99PAY APENAS PRESTOU OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA PELO REQUERENTE, SEM CONDUTA ILÍCITA OU PARTICIPAÇÃO NOS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 99PAY PROVIDO E DO SANTANDER PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Natalia Aquilera da Silva (OAB: 433140/SP) - Vinicius Brogiato Pereira (OAB: 433438/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012116-34.2025.8.26.0361

ID: 332519821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012116-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEFAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE DORCAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE BOTELHO ELISEU BRASIL DA CRUZ ANDRADE JONAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE MANAEM BRASIL DA CRUZ ANDRADE MANASSES BRASIL DA CRUZ ANDRADE NAFTALI BRASIL DA CRUZ ANDRADE NAUM BRASIL DA CRUZ ANDRADE RAUL BRASIL DA CRUZ ANDRADE SEMEI BRASIL DA CRUZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1012116-34.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raul Brasil da Cruz Andrade - - Cefas Brasil da Cruz Andrade - - Dorcas Brasil da Cruz Andrade Botelho -… Processo 1012116-34.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raul Brasil da Cruz Andrade - - Cefas Brasil da Cruz Andrade - - Dorcas Brasil da Cruz Andrade Botelho - - Eliseu Brasil da Cruz Andrade - - Jonas Brasil da Cruz Andrade - - Manasses Brasil da Cruz Andrade - - Naftali Brasil da Cruz Andrade - - Naum Brasil da Cruz Andrade - - Semei Brasil da Cruz Andrade - - Manaem Brasil da Cruz Andrade - Vistos. Fls. 67/69: Ciente quanto à extinção do feito nº 1004038-51.2025.8.26.0361, sem resolução do mérito. Observo que para esta nova distribuição, a parte autora não observou o disposto no artigo 486, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, incorrendo nos mesmos vícios já verificados pelo Juízo. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar tabela FIPE do veículo, considerando a data do óbito do autor da herança (agosto de 2023). Mais uma vez, reputo que a guia juntada às fls. 42/45 não pode ser aceita, uma vez que datada de 14/06/2024 e já utilizada nos autos do processo 1015915-22.2024.8.26.0361. Assim, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, inclusive em relação ao feito nº 1004038-51.2025.8.26.0361 e deste, e ainda, das despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, sem prejuízo de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV e §§1º e 2º, do CPC), caso insista na apresentação de guia já utilizada em outros autos e, ainda, na distribuição reiterada de feito com vícios não sanados. Quanto às renúncias dos herdeiros em relação ao herdeiro Jonas B. da C.A. esclareço que estão em desacordo com a previsão do artigo 1.806 do Código Civil. A renúncia da herança é uma espécie de negócio jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro manifesta a intenção de abrir mão de tal condição, conservando-se estranho à sucessão; a petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, e, nesses termos, trata-se de um ato solene e formal, sendo imprescindível a observância da forma prescrita no artigo 1.806 do Código Civil para sua validade, a saber, escritura pública ou termo nos autos. Se requerida a renúncia por termos por termo nos autos, que desde já fica autorizada, deverá o escrevente responsável pelo cumprimento do presente, sem a necessidade de nova remessa à conclusão, confeccionar o termo de renúncia e após, por ato ordinatório, intimar os renunciantes/advogado para comparecimento no Balcão do Cartório deste juízo para assinatura. O termo judicial de renúncia da herança poderá ser realizado pelo patrono dos interessados, mediante comparecimento pessoal do advogado em cartório - sem a necessidade de comparecimento da própria parte, para tanto deverá juntar aos autos novas procurações com poderes especiais e expressos para renunciar a herança, caso ainda não juntadas. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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