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"1025128-12.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 0008515-94.2024.8.26.0224

ID: 295506965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008515-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008515-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1050542-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… Processo 0008515-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1050542-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Processo nº 0018559-12.2023.8.26.0224

ID: 294187876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018559-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP)

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Processo nº 0018559-12.2023.8.26.0224

ID: 294187877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018559-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP)

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Edelberto Vieira Pires x Western Union Corretora De Cambio S.A.

ID: 327519821

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1025128-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA VIRGINIA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025128-59.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Edelberto Vieira Pires e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025128-59.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Edelberto Vieira Pires em desfavor de Western Union Corretora de Câmbio S/A, visando afastar a constrição judicial incidente sobre imóvel que alega possuir. O embargante narra que é possuidor direto de um terreno situado na Rua Águia (antiga Rua Dezoito), nº 01, Bairro Recanto dos Pássaros, nesta cidade, há quase 20 anos, com área de 2.497,96 m². Afirma que o referido imóvel não tem matrícula própria e faz parte da área objeto da constrição judicial determinada nos autos da ação de execução nº 1029141-72.2022.8.11.0041. Sustenta que adquiriu o terreno em 2005 do senhor Josinei Batista de Moraes, que por sua vez o adquiriu da família do senhor Germano de Oliveira. Afirma que este último recebeu a área em 1977 como pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo senhor Deolino Alves da Silva, antigo proprietário da região. Alega que construiu barracões no local para desenvolver atividades de reciclagem, possuindo empresa regular desde 2011. Juntou diversos documentos para comprovar o exercício da posse, como contas de água e energia, alvará de funcionamento, documentos técnicos de georreferenciamento e outros comprovantes. Relata ainda que a área penhorada, matriculada sob o nº 128.338, nunca esteve na posse do executado Sérgio da Silva Júnior, e que o embargante é um terceiro de boa-fé sem qualquer vínculo com a dívida executada. Requereu, liminarmente, a suspensão da constrição judicial sobre seu imóvel. No mérito, pleiteou a procedência dos embargos, com o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel, além da condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida ao Id. 159317589. Devidamente citada, a embargada WESTERN UNION CORRETORA DE CÂMBIO S.A. apresentou contestação ao ID 183588374, suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa do embargante. No mérito, sustentou que o embargante não comprovou ser adquirente de boa-fé, uma vez que adquiriu o imóvel de quem não era o proprietário, conforme matrícula nº 128.338, na qual consta como proprietário o Sr. Sérgio da Silva Júnior. Alegou que o embargante não demonstrou o devido dever de cautela ao adquirir o imóvel, pois não formalizou contrato de compra e venda, apenas apresentando recibos, e nunca se preocupou em regularizar sua situação, mesmo tendo ciência da irregularidade. Argumentou ainda que o embargante pagou valor irrisório pelo imóvel (R$ 5.000,00 em 2005), o que demonstraria ciência da irregularidade. Destacou que, após a compra do imóvel pelo Sr. Sérgio da Silva Júnior, registrada na matrícula em dezembro de 2020, não houve qualquer oposição do embargante, que somente agora, após a penhora, vem alegar usucapião do bem. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou, no mérito, a improcedência dos embargos. Impugnação a contestação ao Id. 198868854. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade ativa A embargada sustenta a ilegitimidade ativa do embargante com base no art. 674, § 2º, II, do CPC, alegando que ele não comprovou ser adquirente de boa-fé. A preliminar não merece acolhimento. O art. 674, § 1º, do CPC estabelece expressamente que "os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". No caso em análise, o embargante apresentou documentação suficiente para demonstrar, ao menos em cognição sumária, sua condição de possuidor do imóvel há quase duas décadas, com animus domini, exercendo atos de posse como a construção de benfeitorias e o pagamento de taxas e despesas. Ademais, a questão da boa-fé do embargante confunde-se com o mérito da demanda e demanda análise aprofundada das provas produzidas, não podendo ser dirimida em sede preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência, legitimidade e anterioridade da posse exercida pelo embargante sobre o imóvel objeto da constrição judicial; a boa-fé do embargante na aquisição e manutenção da posse do imóvel; a existência de usucapião extrajudicial em favor do embargante, conforme mencionado na impugnação à contestação; a ciência do executado sérgio da silva júnior e/ou da embargada acerca da posse exercida pelo embargante à época da aquisição do imóvel pelo executado e/ou da efetivação da penhora. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente sua condição de possuidor ou proprietário do bem constrito e a anterioridade de sua posse em relação à constrição judicial. À embargada, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, como a má-fé na aquisição da posse, a ciência da execução ou eventual conluio com o executado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Considerando a apresentação de reconvenção, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Manoel Hipólito x Banco Bradesco e outros

ID: 335136389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005431-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL HIPóLITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SUPERMERCADO ROOP TECBAN (REDE BANCO 24 HORAS)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIVALDO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA JUNQUEIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES BARBOSA

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Processo 0005431-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1035119-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Hipólito - Banco Bradesco - - Tecban (Rede Banco 24… Processo 0005431-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1035119-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Hipólito - Banco Bradesco - - Tecban (Rede Banco 24 Horas) - - Supermercado Roop - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LIGIA JUNQUEIRA NETTO (OAB 208490/SP), ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 246420/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ROSIVALDO DE JESUS SANTOS (OAB 397234/SP)

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Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 304283742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação … Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação de repactuação de dívida (superendividamento) em face de BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em apertada síntese, que se encontra superendividado, estando impossibilitado da quitação de sua dívida em razão do desequilíbrio financeiro, cujo débito ultrapassa seus ganhos mensais, assim, comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual postula pela inversão do ônus da prova com a determinação aos réus na apresentação de contratos e evolução da dívida, além de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, que seja a presente demanda convertida em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. Postulou, ainda, o autor pela concessão de tutela de urgência, benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (fls. 1/16) veio acompanhada dos documentos de fls. 17/58. Na decisão de fls. 117/118 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o que ensejou a manifestação de fl. 121/122, na qual a parte autora postulou pela exclusão do Banco Votorantim S/A do polo passivo da ação, o que foi deferido, além do parcelamento da taxa judiciária, o que foi deferido na decisão de fls.156/157, tendo sido, ainda, indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda a inicial para o fim de retificação do valor atribuído à causa e demonstração de seu interesse processual. Manifestou-se o requerente às fls. 160/162. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo merece ser extinto sem resolução de mérito por faltar ao autor interesse processual. Com efeito, conforme apontado na decisão de fls. 156/157, embora o autor argumente que sua renda líquida mensal é de R$ 9.897,29, o que se observa são recebimentos de valores em sua conta bancária que perfazem as montas de R$ 19.136,56, R$ 29.939,43 e R$ 16.555,46, conforme extratos de fls. 80, 88 e 97, que em nada corrobora para o alegado comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto 11.250/2022 como: "(...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ademais, o autor não comprovou que os valores superiores a sua renda são oriundos da administração financeira de sua genitora. Isso porque a movimentação financeira média mensal do autor é mais que o dobro de sua renda líquida mensal, conforme apontado acima, ao passo que os depósitos realizados por sua genitora estão muito aquém de tais montas. Nesse sentido, os comprovantes de fls. 163/175 demonstram que a genitora do autor transferiu para sua conta bancária no período de outubro a dezembro de 2024 e nos meses de fevereiro e março do corrente ano os valores de R$ 1.500,00, R$ 1.730,00, R$ 1.397,60, R$ 1.200,00 e R$ 2.120,00, respectivamente. Ressalte-se que a pretensão inaugural está fundada na Lei nº14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", que acrescentou diversos dispositivos ao CDC, objetivando a preservação da dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Com efeito, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". - grifei. Além disso, o autor aufere rendimento líquido no importe de R$ 9.897,29 e, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, o postulante apresenta planilha contendo dois empréstimos pessoais que não são consignados, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.091,50, além de débito de cartão de crédito cancelado, no importe de R$ 85.987,97 (fl. 160), com a possibilidade de negociação e "ofertas com até 62% de desconto", conforme captura de tela de fl. 51. Desse modo, considerando as parcelas mensais fixas e a renda líquida do autor, chega-se ao valor remanescente de R$ 6.805,79. Além disso, conforme apontado acima, o demandante aufere recebimentos de valores em sua conta bancária que ultrapassam o importe de R$ 6.600,00 mensais, que somados ao remanescente de seu salário, totalizam a monta superior a R$ 13.000,00 mensalmente disponível para o adimplemento de suas demais contas/compromissos e eventual negociação do cartão de crédito cancelado que se encontra devido. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do postulante no procedimento insculpido nos artigos104-Ae seguintes do CDC. Nesse sentido, o E. TJSP tem decidido que: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). "REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga extinto o processo por falta de interesse de agir. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contas pagas por terceiros que não podem ser caracterizadas como gastos da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, aos réus que ingressaram nos autos por advogado e apresentaram contrarrazões". (TJSP; Apelação Cível 1042879-12.2023.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Consigne-se, por fim, que não há que se confundir ação revisional de contrato com repactuação de dívida por superendividamento, cujos requisitos e ritos em muito se distinguem. Diante de tal quadro, de rigor é a extinção do processo por falta de interesse processual. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC; em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I e VI, do referido diploma legal. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (via postal) da presente decisão (art. 331, § 3º, CPC). Após o cumprimento do determinado acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DALMORO CARDOSO FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR REBULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Jose Teles Bezerra Junior x Mara Thays Maia Ferreira

ID: 295861536

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0270953-23.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0270953-23.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA KAROLAYNE RODRIGUES FELIX REU: SUPERMERCADO COMETA LTDA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por Ana Karolayne Felix em face de Supermercado Cometa Ltda, cujos dados processuais se encontram em id 124014094. Em suma, a parte autora alega que no dia 30/06/2024, por volta das 19h30, a Sra. Ana Karolayne Rodrigues Félix estacionou sua moto no estacionamento externo do Supermercado Cometa da Parquelândia para fazer compras. Ao retornar, constatou que o veículo havia sido furtado. Ela acionou a polícia e foi informada pelo gerente que o acesso às câmeras de segurança só seria possível mediante boletim de ocorrência. A autora registrou o boletim na delegacia do 10º Distrito Policial (nº 110 - 6413/2024) e, no dia seguinte, retornou ao supermercado com o documento. Contudo, a loja negou novamente o acesso, exigindo ofício direto da autoridade policial. Posteriormente, a autora enviou notificação extrajudicial solicitando o ressarcimento pelo furto e a preservação das imagens de segurança, mas a empresa se recusou, alegando não ter responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo culpa à autora por suposto descuido. Diante da negativa de indenização e da frustração das tentativas extrajudiciais, a autora optou por ajuizar ação judicial para buscar reparação pelos danos materiais e morais sofridos, considerando sua legítima expectativa de segurança ao utilizar o estacionamento do estabelecimento, mesmo sendo externo. No mérito, requer a indenização por danos materiais e morais. Em despacho inaugural, constante no id 124014082, foi concedida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinada a citação da ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, constante no id 136257371, na qual pleiteia a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação id 145146675, refutando os argumentos da defesa. Decisão de id 145196941 determinou a especificação das provas pelas partes. Em manifestação constante no id 154121169, a parte autora não formulou qualquer requerimento, enquanto a ré permaneceu inerte. É o relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, vale lembrar que o risco decorrente do dever de segurança é inerente aos serviços prestados e, como tal, cuida-se de fortuito interno, não podendo o requerido eximir-se da responsabilidade objetiva em vista de supostas condições de pouca segurança no estacionamento, conforme o claro entendimento da súmula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.(SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)". A Jurisprudência indica que a empresa que oferece estacionamento assume a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos, mesmo que não haja um contrato formal de depósito. Assim sendo, a responsabilidade da parte ré fundamenta-se também no art. 629 do Código Civil, que estabelece a obrigação do depositário de manter a guarda e conservação da coisa depositada até que o depositante o reclame. Ademais, a responsabilidade não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro, já que os riscos oriundos do dever de guarda e segurança constituem a própria essência do serviço oferecido pela requerida (fato interno), não excluindo a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor. Desse modo, irrelevante perquirir eventual culpa exclusiva de terceiro, lembrando que à demandada fica reservado direito regressivo contra o causador imediato do dano.Nesse sentido, o e. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE DE GUARDA DO RÉU RECONHECIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 130,DO C. STJ ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PROVASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e a empresa ré. Esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança,responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos;II Considerando-se que é exatamente para evitar furtos e roubos o que mais motiva os consumidores a procurarem os serviços de estacionamento oferecidos pelos supermercados, não há de se cogitar o reconhecimento de fortuito externo ou caso de força maior como fator excludente de responsabilidade do requerido, tratando-se de questão afeta a atividade negocial do réu, que tem o dever legal de adotar medidas necessárias visando à segurança de seus clientes ; III Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos,sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. IV Sendo substancial a perda década parte, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre ambos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1006640-67.2020.8.26.0562;Relator(a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento:11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020)GN. APELAÇÃO Indenização por danos materiais e morais.Respeitável Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.Estacionamento Colocado à disposição dos clientes. Irrelevância da gratuidade. Furto de motocicleta. Estacionamento é disponibilizado aos clientes como extensão do estabelecimento da requerida e traz lucro ao mercado, pois é um facilitador para a atividade comercial e cria a expectativa de maior segurança aos consumidores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva.Falha na prestação do serviço.Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de guarda e vigilância. Teoria do risco-proveito. Observância da Súmula 130 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais parcialmente acolhidos. Dano moral. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, pressupostos para reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recomposição pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029105-12.2023.8.26.0224; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro:30/12/2024).GN. No que diz respeito à alegação de ausência de provas quanto a efetiva relação de consumo dentro do estabelecimento remeto-me, em primeiro ponto, à nota fiscal acostada em id 124014089, comprovando-se indubitavelmente que a autora encontrava-se no estabelecimento do réu na data do furto e mantinha efetiva relação de consumo. A efetiva prova contrária cabia à ré para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Enquanto prestadora do serviço de estacionamento, em contrato de depósito, deveria a requerida preservar a gravação do estacionamento por período de tempo suficiente para resolução de situações como a em comento. Adiciono, de que a ré na situação assumiu risco da atividade ao não preservar filmagem do estabelecimento, logo, não deve recair sobre o autor prova impossível. Soma-se a isso o boletim de ocorrência, acostado na presente demanda em id 124014091, que corrobora as demais provas dos autos. Nesse sentido: "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o'estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança " (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 05/03/2014) Logo, assiste razão ao autor quanto à indenização por danos materiais no caso em tela pela efetiva ocorrência do furto dentro das dependências do estabelecimento comercial efetivamente comprovado. De rigor, imperioso o dever de indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, nos termos do artigo 402 do Código Civil, considerado o efetivamente despendido e perdido. O valor deve ser reembolsado ao autor, com correção monetária contados a partir do furto e juros contados da citação. Ressalto ainda que o furto da motocicleta ocorrido no estacionamento disponibilizado aos clientes, mesmo que externo, e integrante do estabelecimento da requerida, contribui para o lucro do mercado, funcionando como facilitador da atividade comercial e gerando legítima expectativa de maior segurança para os consumidores. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais relacionados aos custos com o aplicativo Uber, não assiste procedência, uma vez que a parte autora não comprovou devidamente que utilizava o veículo furtado para fins profissionais, motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização material para ressarcir a autora dos gastos com as viagens realizadas no aplicativo Uber. Pois bem. Com relação aos danos morais, evidente que não foi a requerida que furtou o veículo, razão pela qual inexistiria lesão à personalidade. Contudo, considerando o decurso do tempo sem que a autora tivesse qualquer resolução da questão, os danos morais estão caracterizados. O descaso do réu quanto à resolução da questão extrapolou o mero transtorno ou dissabor do cotidiano. Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), afigura-se razoável para compensar o abalo psíquico sofrido pela autora, sem ensejar seu enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o mérito, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: a) Condenar a promovida a restituir à parte autora a quantia de R$ 11.510,00 (onze mil, quinhentos e dez reais), a título de danos materiais, desde a data do prejuízo, decorrente do furto ocorrido em 30/06/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data de citação. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Márcio José Rissardi Ferreira x Brasileirão Atacado Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 280732566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-72.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé RISSARDI FERREIRA

Polo Passivo:

BRASILEIRãO ATACADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JAKUBOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BENADUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Jakubowski (OAB 117321/SP), Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1001212-72.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Rissardi Ferreira - Reqdo: Brasileirão Atac… ADV: Paulo Jakubowski (OAB 117321/SP), Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1001212-72.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Rissardi Ferreira - Reqdo: Brasileirão Atacado Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. MÁRCIO JOSÉ RISSARDI FERREIRA propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRASILEIRÃO ATACADO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE ANÔNIMA. Em síntese, alega o autor que no dia 07/11/2023 dirigiu-se com seu veículo automotor (Jeep, Renegade, cor branca, placa Fgv 4435) até ao endereço do supermercado mencionado, ora réu, e estacionando nas dependências do estacionamento. Narra que fez suas compras costumeiramente, mas, ao regressar ao veículo estacionado, este se encontrava com o vidro da janela do motorista quebrado. Ademais, notou falta dos seguintes pertences, ora guardados no interior do veículo: 1) 1 (um) laptop Dell Inspiron 3583 core i7, RAM 8 Gb e HD 2 Tb; 2) 2 (dois) smartphones Iphone X 256 Gb RAM; 3) 1 (um) fone de ouvido JBL; 4) 1 (um) carregador de AppleWatch; 5) 1 (um) cartão de vale refeição. Salienta que estão contidas na memória do laptop informações detalhadas sobre o faturamento de sua empresa desde o ano de 2018 até o momento do furto, bem como dados sensíveis sobre seus funcionários. Adiante, narra que ao perceber a violação do veículo e os furtos, solicitou aos funcionários que chamassem a polícia, tendo como devolutiva atitude displicente e negligente dos colaboradores. Além disso, afirma que ao requerer as imagens das câmeras, obteve como resposta uma negativa por parte do supermercado. Afirma ainda que a gerência não colaborou com a resolução do caso, encorajando-o a dar seguimento por conta própria ao boletim de ocorrência juntamente com advogado. Diante do exposto, requer a procedência dos pedidos para condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reparação dos danos materiais com reembolso dos itens furtados, na importância de R$ 9.007,10 (nove mil e sete reais e dez centavos). Devidamente citado (fl. 44), compareceu o réu em contestação tempestiva às fls. 45/79, manifestando preliminarmente desinteresse em audiência de conciliação, bem como aduzindo por sua ilegitimidade passiva. Defende que o requerente não comprovou ser dono de todos os objetos furtados do interior de seu veículo, bem como do referido automóvel. Afasta a culpa diante da responsabilidade objetiva fundamentando-se na ocorrência de fato fortuito de força maior. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica às fls. 121/126. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 127/128), alega a parte ré não ter mais provas a produzir (fls. 131/144), assim como faz a parte autora à fl. 145. Saneador às fls. 146/147 com deferimento de prova documental suplementar. Documentos apresentados pela empresa APPLE em relação aos aparelhos furtados (fls. 158/159). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Quanto às preliminares remeto-me ao saneador de fls. 146/147. Quanto ao mérito, a causa é parcialmente procedente. Trata-se de ação de ressarcimento por meio da qual o autor pretende ser ressarcido pelos valores dispendidos no conserto do vidro de seu carro, bem como pelos valores dos objetos supostamente furtados do interior de seu veículo automotor. Ademais, pleiteia indenização por danos morais ante alegada falta de assistência do supermercado. A parte requerida, em sua defesa, questiona a relação de consumo firmada entre as partes, bem como às provas, ou ausência delas, a respeito da comprovação da propriedade dos itens furtados. Alega ausência de responsabilidade pelo fato do estacionamento ter pouca segurança, haja vista a falta de controle de acesso na entrada e saída do estacionamento, a ausência de seguranças, e, pelo fato das câmeras existentes servirem apenas a título de monitoramento, e não gravação dos atos ocorridos no espaço em questão. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que a parte ré atua como fornecedora de produtos e serviços, e a parte autora como consumidora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor, de forma que o requerido responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido, vale lembrar que o risco decorrente do dever de segurança é inerente aos serviços prestados e, como tal, cuida-se de fortuito interno, não podendo o requerido eximir-se da responsabilidade objetiva em vista de supostas condições de pouca segurança no estacionamento, conforme o claro entendimento da súmula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)". A jurisprudência indica que a empresa que oferece estacionamento assume a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos, mesmo que não haja um contrato formal de depósito. Assim sendo, a responsabilidade da parte ré fundamenta-se também no art. 629 do Código Civil, que estabelece a obrigação do depositário de manter a guarda e conservação da coisa depositada até que o depositante o reclame. Ademais, a responsabilidade não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro, já que os riscos oriundos do dever de guarda e segurança constituem a própria essência do serviço oferecido pela requerida (fato interno), não excluindo a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor. Desse modo, irrelevante perquirir eventual culpa exclusiva de terceiro, lembrando que à demandada fica reservado direito regressivo contra o causador imediato do dano.Nesse sentido, o e. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE DE GUARDA DO RÉU RECONHECIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO C. STJ ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PROVA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e a empresa ré. Esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos;II Considerando-se que é exatamente para evitar furtos e roubos o que mais motiva os consumidores a procurarem os serviços de estacionamento oferecidos pelos supermercados, não há de se cogitar o reconhecimento de fortuito externo ou caso de força maior como fator excludente de responsabilidade do requerido, tratando-se de questão afeta a atividade negocial do réu, que tem o dever legal de adotar medidas necessárias visando à segurança de seus clientes ; III Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. IV Sendo substancial a perda de cada parte, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre ambos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1006640-67.2020.8.26.0562; Relator(a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data deRegistro: 11/09/2020). APELAÇÃO Indenização por danos materiais e morais.Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor.Estacionamento colocado à disposição dos clientes. Irrelevância da gratuidade. Furto de motocicleta. Estacionamento é disponibilizado aos clientes como extensão do estabelecimento da requerida e traz lucro ao mercado, pois é um facilitador para a atividade comercial e cria a expectativa de maior segurança aos consumidores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva.Falha na prestação do serviço. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de guarda e vigilância. Teoria do risco-proveito. Observância da Súmula 130 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais parcialmente acolhidos. Dano moral.Inocorrência. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, pressupostos para reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1029105-12.2023.8.26.0224; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro:30/12/2024). No que diz respeito à alegação de ausência de provas quanto a efetiva relação de consumo dentro do estabelecimento remeto-me, em primeiro ponto, à nota fiscal acostada à fl. 126, comprovando-se indubitavelmente que o autor encontrava-se no estabelecimento do réu na data do furto e mantinha efetiva relação de consumo. Acerca da questão do horário, pondera-se que o horário dito à exordial, 21h, é claramente aproximação ao tempo real de decurso dos fatos, haja vista a nota fiscal com horário próximo, 19h49. Adiante, quanto à propriedade do veículo, esta resta provada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo acostado à fl. 153, como também é prova da propriedade do notebook o documento de fl. 20, não impugnado. A efetiva prova contrária cabia à ré, pela inversão do ônus probatório em relação consumerista. Enquanto prestadora do serviço de estacionamento, em contrato de depósito, deveria a requerida preservar a gravação do estacionamento por período de tempo suficiente para resolução de situações como a em comento. Adiciono, de que a ré na situação assumiu risco da atividade ao não preservar filmagem do estabelecimento, logo, não deve recair sobre o autor prova impossível. Soma-se a isso o boletim de ocorrência, acostado na presente demanda às fls. 13/14, que corrobora as demais provas dos autos. Nesse sentido: "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança " (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acordão Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 05/03/2014). Já quanto à propriedade dos itens roubados, controversa até a fase de saneamento, especificamente: 1) smartphone Apple, modelo X 250 G branco, número (11) 95865-1499; 2) smartphone Apple, modelo X 250 G branco, numero (11) 930442727; os documentos apresentados ao juízo, decorrentes da empresa APPLE, não têm o condão de demonstrar cabalmente a propriedade dos itens, ao passo que a lista de itens pode se referir a quaisquer produtos adquiridos pelo autor junto à empresa, não efetivamente aos itens roubados. Assim, na medida em que o autor prova mínima do preço dos aparelhos celulares roubados à época da compra, limitando-se a indicar o valor nominalmente na exordial (fl. 3). Portanto, não há o que se falar em indenização nesse caso, pela falta de prova em relação ao custo efetivo dos aparelhos. Logo, assiste razão ao autor quanto à indenização por danos materiais no caso em tela pela efetiva ocorrência do furto dentro das dependências do estabelecimento comercial efetivamente comprovados, no que concerne ao: i) Conserto do vidro do carro (R$ 180,00), Notebook Dell (R$ 3.338,10) e Fone de Ouvido JBL (R$ 489,00), perfazendo-se resultado final de R$ 4.007,10. De rigor, imperioso o dever de indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, nos termos do artigo 402 do Código Civil, considerado o efetivamente despendido e perdido. O valor deve ser reembolsado ao autor, com correção monetária contados a partir do furto e juros contados da citação. Pois bem. Com relação aos danos morais, evidente que não foi a requerida quem furtou os objetos, razão pela qual inexistiria lesão à personalidade. Contudo, considerando o decurso do tempo sem que o autor tivesse qualquer resolução da questão, pois desde o mês de novembro de 2023 procurava resolver a questão, sem sucesso, recebendo respostas apenas no sentido de que poderia confeccionar o Boletim de ocorrência, os danos morais estão caracterizados. O descaso do réu quanto à resolução da questão extrapolou o mero transtorno e dissabor do cotidiano. Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e propocionalidade, o valor da indenização por danos morais fixada no valor de R$ 7.500,00 afigura-se razoável para compensar o abalo psíquico sofrido pelo autor, sem ensejar seu enriquecimento ilícito Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização: a) por danos materiais para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 4.007,10, com correção monetária contada a partir da desembolso nos termos da Tabela Prática do TJ/SP e juros de 1% contados da citação; b) por danos morais, n valor de R$7.500,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1%, a contar da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada polo. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência para a parte contrária, estes que ora fixo em 15% do valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em R$1.000,00, por equidade. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias,contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas.] P.I.

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