Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1025982-08.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Processo nº 1025982-60.2025.4.01.3200

ID: 321599681

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025982-60.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1025982-60.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: JESSICA HENRIQUE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – EMENDA À INICIAL Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025982-47.2024.8.26.0005

ID: 324268700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025982-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESD. PLANO E PENHA MANUEL LEIROZ III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025982-47.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Resd. Plano e Penha Manuel Leiroz Iii - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora d… Processo 1025982-47.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Resd. Plano e Penha Manuel Leiroz Iii - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sandro Pereira de Jesus e Gleice Lima de Queiroz; Valor atualizado: R$ 13.583,81 (treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 321193273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SEND

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 321197135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SEND

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 321185731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SEND

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eni Aparecida Marcondes x Aparecida Silva Dos Santos e outros

ID: 326010580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019359-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA MARCONDES

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS LILIAN SILVA DOS SANTOS LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos -… Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos - - Luiz dos Santos - - Aparecida Silva dos Santos - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de salários. Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis. O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas. E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário. Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a irredutibilidade dos vencimentos prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material. Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados. Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de seu salário, o qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar. Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte. Ante o exposto, mantenho a constrição em 15% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte-executada (15% de R$ 5.405,77 - cf. pág. 174). Intimem-se acerca desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada. Sem prejuízo, intime-se a parte-executada a informar de que modo pretende pagar o débito remanescente, valendo-se dos meios legais para tanto (moratória, parcelamento, acordo, etc.), sob pena de prosseguimento da execução com nova ordem de bloqueio eletrônico de contas bancárias pelo Sisbajud. - ADV: ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO (OAB 350451/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020735-03.2025.8.26.0021

ID: 333481838

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020735-03.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020735-03.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1025982-65.2025.8.26.0602 - 3ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - V. - Vistos, etc. Fls. retro: em que pese a localização … Processo 1020735-03.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1025982-65.2025.8.26.0602 - 3ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - V. - Vistos, etc. Fls. retro: em que pese a localização do (s) bem (ns) objeto da diligência, o pleito não se trata de medida de emergência, mas, urgência. Assim, não vislumbro qualquer hipótese para que a presente deprecata tramite com o uso do mecanismo de urgência-plantão, bastando o tratamento de urgência atribuído às buscas e apreensões. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. S. De S. x F. P. Da S.

ID: 315252339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024721-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. DE S.

Polo Passivo:

F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024721-08.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.C.S.S. - F.P.S. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e esta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uilza Carla De Almeida Santana x Nupagamentos S/A

ID: 304298269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025982-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UILZA CARLA DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1025982-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Uilza Carla de Almeida Santana - Nupagamentos S/A - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incomp… Processo 1025982-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Uilza Carla de Almeida Santana - Nupagamentos S/A - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008910-08.2024.8.26.0309

ID: 278190359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008910-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helder de Sousa (OAB 146912/SP), Ellen de Sousa (OAB 345420/SP) Processo 1008910-08.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. C. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… ADV: Helder de Sousa (OAB 146912/SP), Ellen de Sousa (OAB 345420/SP) Processo 1008910-08.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. C. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para o fim de decretar o divórcio do casal D. S. N da S e A. S. C, ressaltando-se que não houve alteração dos nomes com o casamento. A autora ficará com a propriedade exclusiva do veículo descrito nos autos. O filho ficará sob a guarda unilateral da mãe. Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho L. A. N. C no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. Os pagamentos deverão ser realizados mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da autora. Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o valor dos alimentos será o de 50% do salário mínimo de vigência federal e deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês. Consideram-se rendimentos líquidos o total do ganho bruto do requerido com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todos os ganhos, com exceção de FGTS, prêmios, verbas rescisórias de natureza indenizatória, vale-alimentação e férias indenizadas. No mais, deverá ser observado o disposto no artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Expeça-se mandado de averbação e, se pleiteado, termo de guarda. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após trânsito em julgado, certifique a serventia o valor a ser recolhido e, considerando-se que o réu é revel, deverá ser intimado por carta para efetuar o devido recolhimento, com a devida comprovação nos autos em 60 dias. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades pertinentes. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1025982-08.2024.8.26.0309" – Página 32 de 35