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"1027668-98.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Pedro Henrique Bueno Silva e outros x Autoeste Veículos E Peças Ltda e outros

ID: 331751067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015446-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BUENO SILVA WILSON JOSé PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOESTE VEíCULOS E PEçAS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015446-98.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Henrique Bueno Silva - - Wilson José Pinto da Silva - General Motors do Brasil L… Processo 1015446-98.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Henrique Bueno Silva - - Wilson José Pinto da Silva - General Motors do Brasil Ltda - - Autoeste Veículos e Peças Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a corré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA na peça de fls. 85/94 "Alegam os autores que adquiriram uma camionete Chevrolet/S10 LT, ano/modelo 2019/2020, das requeridas a fabricante e a concessionária autorizada em 17 de julho de 2019. Relata que o veículo foi faturado em nome do autor Pedro e todas as revisões foram realizadas regularmente na concessionária. Em 2023, com aproximadamente 57.000 km rodados, a camionete começou a apresentar trepidações na troca de marchas. Aduzem que a análise da concessionária indicou um problema no câmbio, que foi parcialmente solucionado com a troca de óleo, feita às expensas dos autores. No entanto, em 2024, o problema retornou. Ao retornar à concessionária, os autores foram informados de que o prazo de garantia havia expirado e que teriam que arcar com os custos do reparo. Informar que, diante da urgência para vender a camionete, e da negativa da concessionária, os autores procuraram uma oficina especializada. Os reparos realizados, incluindo mão de obra e peças, totalizaram R$ 11.360,00 (onze mil trezentos e sessenta reais). Ainda, que além disso, o veículo ficou 18 dias na oficina, e os autores precisaram alugar um carro, gastando R$ 3.541,40 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). Propuseram a presente demanda requerendo a condenação das rés ao pagamento de R$ R$ 14.901,40 (quatorze mil, novecentos e um reais e quarenta centavos)". Da preliminar de ilegitimidade passiva da corré AUTOESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Sobre este mesmo tema extrai-se do voto da lavra da Magistrada LUCIANA FERRARI NARDI ARRUDA nos autos do RECURSO INOMINADO 1007058-96.2020.8.26.0564 - Fórum de São Bernardo do Campo, Recorrente/Recorrido, Recorrente/RecorridoAnderson Cruz do Carmo, Aline Pires Faura do Carmo Recorrido/Recorrente, RecorridoFca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda, Mais Distribuidora de Veiculos S/A, o seguinte escólio aos qual se adere: A concessão comercial da venda de automóveis, diferentemente dos contratos de concessão comercial genéricos, constitui contrato típico que engloba automóveis, ônibus, tratores, motocicletas e similares, sendo essa forma contratual um instrumento por meio do qual o fabricante de automóveis (concedente) permite a um empresário a tomada da posição de concessionário, vendendo, assim, os produtos do fabricante ou montador com exclusividade em determinada área e sob as condições estipuladas previamente. Nestes termos é que a Lei nº 6.729/79, em seu artigo 3º, incisos I, II e III, dita como sendo objeto da concessão, a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor, a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão, e o uso gratuito da marca do concedente como identificação. Decorre daí a evidência de que o automotor, sendo objeto da concessão, faz da empresa concessionária que contrata com o consumidor uma parte efetiva dessa cadeia de relações jurídicas que implicam uma responsabilização solidária nas hipóteses de danos. Desta feita, a partir do momento em que o consumidor adquire na concessionária um automóvel, tal empresa, dita fornecedora, se responsabiliza solidariamente com a montadora para solucionar conjuntamente os vícios do produto, devendo prestar um serviço eficiente, conforme se espera no mercado, e nos termos de qualidade determinados pelo artigo 14, parágrafo 1º, inciso I e II, do CDC. É como se a concessionária fosse um representante da montadora, tanto para o momento da venda dos bens, quanto para as situações de necessária manutenção e reparação de danos ou vícios. Por tais fundamentos é que a r. sentença afastou a suposta ilegitimidade da empresa concessionária, destacando-se, a partir da postura, que a responsabilidade pelo ressarcimento aos autores é, de fato, da natureza objetiva, conforme ditam os artigos 14 e 18, do CDC, ao descreverem sobre a dispensa do elemento culpa para a definição de devidas reparações de danos aos consumidores, tanto pelos defeitos relativos à prestação de serviços, quanto pelos vícios de qualidade do produto ofertado". De efeito, cumpre destacar que nos casos de vício do produto, a responsabilidade do fornecedor e fabricante é solidária, ex vi do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor o direito de acionar qualquer dos obrigados solidários ou ambos. Tal solidariedade somente seria rompida se o fato se enquadrasse em uma das hipóteses previstas no §5°, do artigo 18, e §2º, do artigo 19, ambos da Lei nº 8.078/90, o que não é o caso dos autos, já que não há que se falar em fornecimento in natura ou pesagem e medição de produto. Assim, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré sob a alegação ser "somente" a parte comerciante. Do reconhecimento da relação consumerista. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços defeituosos. In casu, a controvérsia gira em torno da responsabilidade da vendedora do produto (comerciante), e da fabricante, por suposto vício do produto vendido à parte autora, a qual postula o direito à indenização por danos materiais. Da decadência, da garantia contratual, da garantia legal, e do mérito. A parte autora alega que a parte ré oferece garantia contratual de 3 anos referente ao veículo em questão, e nos termos do correlato manual. É fato incontroverso esse período de garantia contratual. Nesse contexto, razão assiste à parte ré quando menciona que a parte autora deixou de realizar a revisão dos 70 mil km (fls. 28), o que, contratualmente, implica na perda da garantia ofertada pela fabricante do produto. Entretanto, a perda da garantia não implica, automaticamente, na isenção da parte ré quanto a um eventual problema que ocorra no veículo dês que não correlato com o que é observado rotineiramente na revisão. A par disso, tem-se que a garantia de 3 anos se encerrara em 18 de julho de 2022 já que o veículo fora adquirido em 17 de julho de 2019. E ainda segundo a parte autora, "no ano de 2023, quando a referida camionete contava com aproximadamente apenas 57.000 km rodados, começou a apresentar trepidações na troca de marchas, razão pela qual os autores levaram até a segunda requerida para realizar a revisão" (fls. 4). Nestes termos, há que se reconhecer da presença da decadência. De efeito, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. Ora, mesmo em se considerando todas as revisões promovidas pela parte autora, vê-se que a última delas ocorreu em 15/02/2024 (fls. 25), que os reparos promovidos pela parte autora se efetivaram em 01/04/2024 (fls. 31), e que esta ação restou ajuizada em 07/08/2024, ou seja, de qualquer forma, após o prazo de 90 dias previsto na legislação consumerista mesmo em se considerando a data do pagamento dos reparos feitos, que é posterior ao encerramento da garantia contratual. Ante todo o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 26, II e seu par. 3º do CDC c.c. artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIANA MARTINS PEREIRA (OAB 423223/SP), MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO (OAB 434977/SP), MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO (OAB 434977/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Jose De Alencar Silva

ID: 308881790

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE DE ALENCAR SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ DE ALENCAR SILVA, objetivando o recebimento de valor referente à inadimplência em operação financeira, conforme documentação acostada aos autos. Em regular tramitação processual, foi deferida a penhora do bem imóvel rural identificado como Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares, tendo sido o mesmo avaliado pelo Oficial de Justiça, conforme auto de avaliação juntado aos autos (Id. 120367372), que atribuiu ao bem o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por hectare, perfazendo um total de R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Em petição de Id. 121588574, o executado manifestou-se acerca da avaliação realizada, argumentando, em síntese: (i) que o bem penhorado é avaliado em valor muito superior à dívida executada (cerca de 1,14% do valor do imóvel); (ii) que o imóvel é suscetível de cômoda divisão, devendo ser observado o disposto no art. 872, §1º do CPC; (iii) que sobre o referido imóvel existe contrato de arrendamento agrícola firmado em 17/05/2022, abrangendo área de 800 hectares; (iv) que a manutenção da penhora sobre a totalidade da área inviabiliza a continuidade do contrato de arrendamento e o financiamento para custeio da lavoura. Diante disso, o executado formulou dois pedidos alternativos: (a) a substituição da penhora por outro imóvel rural de sua propriedade, matrícula 16.063, com área de 205,5412 hectares, avaliado pelo mesmo valor por hectare e totalizando R$ 2.569.265,00; ou (b) o desmembramento de 100 hectares da área já penhorada, suficiente para garantir a execução no valor de R$ 1.250.000,00. O exequente, manifestando-se nos autos (Id. 173880720), concordou com a penhora do contrato de arrendamento de imóvel rural agrícola constante no Id. 121589745. Por decisão interlocutória (Id. 193558697), este juízo deferiu o pedido de penhora dos direitos do executado sob o contrato de arrendamento, determinando a intimação do exequente para indicar o armazém onde seriam depositados os produtos (soja) e informar expressamente a quantidade referente ao contrato. Em resposta (Id. 197503022), o exequente requereu: (a) a nomeação do Sr. Nilvo Neitzel, arrendatário da área, como fiel depositário dos produtos; (b) a intimação do executado para informar a quantidade exata de sacas/toneladas de soja vinculadas ao contrato; (c) após a individualização, a avaliação do bem penhorado; e (d) posterior realização de hasta pública do produto penhorado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de análise dos pedidos de substituição de penhora, desmembramento do imóvel penhorado e penhora sobre direitos do contrato de arrendamento firmado pelo executado. DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO/DESMEMBRAMENTO A penhora recaiu sobre imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área total de 1.677,7921 hectares, avaliado em R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). A execução visa satisfazer crédito que, segundo informado pelo executado, corresponde a aproximadamente 1,14% do valor total do imóvel, razão pela qual argumenta pela aplicação do disposto no art. 872, § 1º do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 872. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação." O executado demonstrou que o imóvel objeto da penhora está submetido a contrato de arrendamento firmado em 17/05/2022, com duração de 6 (seis) anos, abrangendo área de aproximadamente 800 hectares para o cultivo de soja e milho, conforme documento de Id. 121589745. Verifica-se que o exequente manifestou expressamente sua concordância com a penhora dos direitos do executado no contrato de arrendamento, não se opondo, portanto, ao aproveitamento de tal garantia para a satisfação do crédito. Este juízo considera que a manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, de valor consideravelmente superior ao débito exequendo, pode caracterizar excesso de execução e contrariar o princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, em especial por se tratar de bem imóvel de grande extensão, cuja preservação da atividade produtiva atende não apenas aos interesses do executado, mas também a função social da propriedade. No entanto, a manutenção da constrição sobre o imóvel, ainda que parcial, mostra-se necessária para garantir a efetividade da execução, tendo em vista a natureza dos direitos oriundos do contrato de arrendamento, sujeitos a vicissitudes próprias da atividade agrícola e do mercado de commodities. DA PENHORA DOS DIREITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO O contrato de arrendamento juntado aos autos (Id. 121589745) estabelece que o pagamento pelo arrendatário será realizado mediante entrega de sacas de soja, conforme a seguinte progressão: 1º ano - 0 (zero) saca de soja por hectare; 2º ano - 1 (uma) saca de soja por hectare; 3º ano - 4 (quatro) sacas de soja por hectare; 4º ano - 6 (seis) sacas de soja por hectare; 5º ano - 8 (oito) sacas de soja por hectare; e 6º ano - 10 (dez) sacas de soja por hectare. Considerando que o contrato foi firmado em 17/05/2022, com previsão de término em 21/05/2028, e que a área arrendada corresponde a aproximadamente 800 hectares, a quantidade de sacas de soja devida a cada período pode ser assim estimada: - 1º ano (2022/2023): 0 saca × 800 hectares = 0 sacas - 2º ano (2023/2024): 1 saca × 800 hectares = 800 sacas - 3º ano (2024/2025): 4 sacas × 800 hectares = 3.200 sacas - 4º ano (2025/2026): 6 sacas × 800 hectares = 4.800 sacas - 5º ano (2026/2027): 8 sacas × 800 hectares = 6.400 sacas - 6º ano (2027/2028): 10 sacas × 800 hectares = 8.000 sacas A penhora dos direitos do contrato de arrendamento permite que os valores recebidos pelo executado a título de pagamento pelo arrendamento sejam direcionados para a satisfação do crédito exequendo, sem prejudicar o prosseguimento da atividade agrícola no imóvel. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA SACAS SOJAS . POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO E IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. I . Caso em exame:O recurso refere-se a agravo de instrumento interposto por Ale Rodrigues Vieira contra decisão que determinou a liberação de 5.688,98 sacas de soja aos arrendatários e a entrega das sacas remanescentes (2.653,02) à exequente. A decisão também determinou a penhora de rendimentos mensais do agravante provenientes de contrato de arrendamento rural, nos autos da execução para entrega de coisa incerta .O agravante pleiteia a reforma da decisão para que se reconheça a oferta de garantia e a suspensão da execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, além da declaração de impenhorabilidade dos rendimentos e frutos do arrendamento rural, nos termos do art. 833, IV, do CPC.Decisão de processamento que conheceu parcialmente do recurso, diante da perda do objeto em relação ao pedido de efeito suspensivo e impenhorabilidade dos rendimentos . II. Questões em discussão:Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de frutos decorrentes de arrendamento rural pode subsistir, considerando os argumentos de subsistência do devedor;(ii) saber se a execução observou o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de decidir:A penhora sobre frutos de arrendamento rural é admissível desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, não comprometendo seu mínimo existencial ( CPC, art . 833, IV).A execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor, sem, no entanto, comprometer a efetividade e celeridade no atendimento ao interesse do credor ( CPC, art. 797 e 805).No caso em análise, a penhora das sacas de soja não demonstrou prejuízo ao sustento do agravante, inexistindo evidências de que os frutos constituem a única fonte de renda para sua subsistência . IV. Dispositivo e tese:Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora das sacas de soja.Tese de julgamento: "É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-PR 00175017720228160000 Mandaguari, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2025) Diante da concordância expressa do exequente e da possibilidade jurídica da medida, deve ser mantida a penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de arrendamento, sem prejuízo da manutenção da penhora sobre o imóvel propriamente dito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO a penhora sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares; b) DEFIRO a penhora dos direitos do executado JOSÉ DE ALENCAR SILVA decorrentes do contrato de arrendamento rural firmado com NILVO NEITZEL, conforme documento de Id. 121589745; c) NOMEIO o exequente, como fiel depositário dos produtos objeto da penhora (sacas); d) DETERMINO a expedição de mandado de arresto da produção de soja referente ao contrato de arrendamento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à efetiva constrição e avaliação do bem, nos termos do art. 879 do CPC; e) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações detalhadas sobre a quantidade e especificações da produção vinculada ao contrato ora penhorado; f) DETERMINO a averbação da penhora dos direitos do contrato de arrendamento no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do imóvel, para conhecimento de terceiros; g) APÓS a individualização e avaliação da produção, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito quanto à alienação do bem penhorado. Por fim, defiro a dilação do processo pelo prazo de 15 dias, após o qual deverá o exequente apresentar informação sobre o armazém a ser efetivada a constrição, bem como recolher o valor da diligência com oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 5142788-98.2024.8.09.0093

ID: 308150906

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5142788-98.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível inter… Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exigência legal e entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. Razões de decidir3. A exigência de prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários está prevista no art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/22, e foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral.4. A jurisprudência do STJ também exige o requerimento específico como pressuposto para caracterizar o interesse de agir nas ações previdenciárias.5. A ausência de pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a ausência de requerimento de nova prorrogação do auxílio temporário após a data de sua cessação, impede o reconhecimento de pretensão resistida por parte da administração pública.6. O histórico de concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária, sem nova solicitação ou manifestação expressa do segurado, não pode ser considerado como substituto do requerimento formal do benefício pleiteado judicialmente, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O interesse de agir em ação previdenciária depende da existência de prévio requerimento administrativo específico relativo ao benefício pleiteado.""2. O histórico de prorrogações de benefício por incapacidade temporária não supre, por si só, a exigência legal de manifestação expressa do segurado quanto à aposentadoria por incapacidade permanente." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: DANIEL SILVA CAMPOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exigência legal e entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. Razões de decidir3. A exigência de prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários está prevista no art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/22, e foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral.4. A jurisprudência do STJ também exige o requerimento específico como pressuposto para caracterizar o interesse de agir nas ações previdenciárias.5. A ausência de pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a ausência de requerimento de nova prorrogação do auxílio temporário após a data de sua cessação, impede o reconhecimento de pretensão resistida por parte da administração pública.6. O histórico de concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária, sem nova solicitação ou manifestação expressa do segurado, não pode ser considerado como substituto do requerimento formal do benefício pleiteado judicialmente, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O interesse de agir em ação previdenciária depende da existência de prévio requerimento administrativo específico relativo ao benefício pleiteado.""2. O histórico de prorrogações de benefício por incapacidade temporária não supre, por si só, a exigência legal de manifestação expressa do segurado quanto à aposentadoria por incapacidade permanente." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.0093, Comarca de JATAÍ, sendo apelante DANIEL SILVA CAMPOS e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: DANIEL SILVA CAMPOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIEL SILVA CAMPOS (mov. 22) visando a reforma da sentença (mov. 19) proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos da ação previdenciária, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame A sentença recorrida (mov. 19) fundamentou-se na ausência de interesse de agir, por não ter sido demonstrado o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 14.331/22, bem como do entendimento consolidado pelo STF no RE nº 631.240/MG (Repercussão Geral) e RE nº 1.269.350/RS. Irresignado, o autor interpôs apelação (mov. 22), sustentando que: (i) possui incapacidade laboral permanente e irreversível, comprovada por documentação médica robusta; (ii) o histórico de seis sucessivas concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária pelo INSS configuraria reconhecimento implícito da condição incapacitante pela própria autarquia; (iii) desnecessidade de novo requerimento administrativo, pois as próprias prorrogações demonstrariam o conhecimento da autarquia acerca da persistência da incapacidade; (iv) cita precedente do TJSP (Apelação Cível nº 1005552-98.2024.8.26.0482) que reconheceu que o histórico de prorrogações caracteriza manifestação implícita para avaliação da incapacidade permanente. Ao final, requer a reforma da sentença para cassar a extinção sem resolução de mérito reconhecendo o interesse de agir determinando o regular prosseguimento do feito. O INSS, em contrarrazões (mov. 31), pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que a parte autora não cumpriu requisito necessário para formação da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. Razões de decidir A questão controvertida cinge-se à verificação se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária supriria a exigência legal de prévio requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A Lei nº 14.331/22 alterou a Lei nº 8.213/91, introduzindo o art. 129-A, que assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (…)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Tal dispositivo ratificou entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG (Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(STF, RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) No mesmo sentido, é o entendimento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITO QUE NÃO SE SATISFAZ PELO REQUERIMENTO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática do então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que deu provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o requerimento administrativo formulado por servidora pública estadual para readaptação de função satisfaz a exigência do STF para o ajuizamento de ação judicial para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois o benefício especificado, quando do requerimento administrativo, é desinfluente, visto que cabe à Administração Pública conceder ao segurado a melhor prestação a que faz jus.2. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 de sua repercussão geral, o STF fixou a tese de que é necessário demonstrar, nas ações previdenciárias, a existência de prévio requerimento administrativo, a fim de caracterizar o interesse de agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. Após, a Primeira Seção desta Corte alinhou sua jurisprudência ao referido entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.369.834/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Tema 660.3. Na hipótese dos autos, como constatou o Tribunal local, a servidora pública estadual, ora agravada, requereu a readaptação da função, que foi concedida e já expirada. E, antes do acionamento da esfera judicial, não apresentou requerimento administrativo para que lhe fosse concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e, assim, sequer foi submetida à perícia médica, requisito imprescindível para a concessão do benefício previdenciário postulado. Por tal razão, como se trata de ação ajuizada após 3.9.2014, inviável provocar diretamente o Judiciário para obter a concessão do benefício previdenciário, visto que não se comprova qualquer resistência da administração pública estatual.4. Nesse cenário, não restou configurado o interesse processual para buscar a concessão de uma tutela previdenciária, visto que, antes da apreciação e indeferimento do pleito na esfera administrativa, não há falar em pretensão resistida por parte do ente estatal, sendo indispensável que a servidora seja submetida à avaliação administrativa para análise de seu quadro de saúde, conforme entendimento sedimentado do STF e do STJ.5. Ademais, não há como se aferir se as circunstâncias fáticas apreciadas pelo ente estatal quando do remoto requerimento administrativo para readaptação da função correspondem à realidade fática necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a permitir a dispensa do prévio requerimento ao acionar o Judiciário, haja vista que dependeria do reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.6. Assim sendo, as razões recursais apresentadas pelo Estado de Goiás merecem acolhimento, a fim de que seja mantido o acórdão de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ser a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir.7. Agravo Interno do Estado de Goiás provido para não conhecer do Recurso Especial, mantendo, na íntegra, o acórdão de origem.(STJ, AgInt no REsp n. 1.649.721/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) In casu, conforme aqui já relatado o Supremo Tribunal Federal decidiu que há necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de demanda previdenciária, sob pena de acarretar a falta de interesse de agir do postulante na ação judicial. A referida exigência é afastada na hipótese de ação judicial pleiteando a revisão, restabelecimento ou manutenção de benesse anteriormente recebida, exceto se o pedido envolver apreciação de matéria de fato nova ainda não conhecida pelo INSS. No caso em exame, verifica-se que: (i) O autor foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária com vigência inicial de 07/12/2023 a 06/04/2024;(ii) Solicitou prorrogação deste benefício, que foi deferida até 05/06/2024;(iii) Não formalizou pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente ou nova prorrogação após 05/06/2024;(iv) Ajuizou a presente ação sem demonstrar prévia recusa administrativa do benefício pleiteado. Assim, tendo o autor/apelante o interesse em converter seu benefício por incapacidade temporária 646877785-6 em aposentadoria por incapacidade permanente, necessário se faz o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVOLAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA DEFINIDO EM RECURSO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL E AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (STF, RE 631.240/MG; STJ, RESP 1.369.834/SP). SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA AOS TEMAS DEFINIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS. 1. O tema "necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário", foi definido com o julgamento do RE nº 631.240/MG, pelo Supremo Tribunal Federal; seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.369.834/SP. 2. O auxílio-doença e o auxílio-acidente são benefícios previdenciários que não se confundem, tendo natureza e finalidades diversas, de modo que, para serem concedidos, exigem o preenchimento de requisitos específicos. Desse modo, tanto para renovação do auxílio-acidente quanto para a sua convolação em auxílio-acidente, é indispensável que a incapacidade do segurado (temporária ou definitiva) seja aferida por perícia médica do órgão previdenciário, de modo que, para justificar a postulação do benefício, junto ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável o acionamento prévio daquele, não para que seja esgotada a via, mas para que a matéria fática alegada seja levada a seu conhecimento, pena de não restar configurado o interesse processual do autor. Apelo conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 0090123-63.2016.8.09.0129, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2017, DJe de 07/11/2017) Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento fixado pelos Tribunais Superiores, notadamente pelo STF em sede de repercussão geral. A ausência de requerimento administrativo específico para a aposentadoria por incapacidade permanente, aliada ao fato de o autor não ter solicitado nova prorrogação do auxílio temporário após 05/06/2024, caracteriza, efetivamente, ausência de interesse de agir, por falta de resistência administrativa a ser superada. Como bem observado pelo magistrado a quo, não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle ou manifestação expressa do interessado. IV. Dispositivo Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não foram fixados na origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Pedro Henrique Bueno Silva e outros x Autoeste Veículos E Peças Ltda e outros

Banco Do Brasil S.A. x Jose De Alencar Silva

Processo nº 5142788-98.2024.8.09.0093