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G. M. S. De A. x T. B. S. A.

ID: 321099539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012483-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. M. S. DE A.

Polo Passivo:

T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 0012483-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1064163-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.M.S.A. - T.B.V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0012483-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1064163-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.M.S.A. - T.B.V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta sob o fundamento de excesso de execução no valor de R$ 818,82. A impugnante sustenta que a exequente está cobrando honorários advocatícios de forma integral (R$ 1.841,36), quando deveria observar a sucumbência recíproca estabelecida na sentença, que determinou a divisão dos honorários na proporção de 50% para os patronos de cada parte. Alega ainda que, embora o Tribunal de Justiça tenha majorado a base de cálculo dos honorários para 17%, esta majoração incide apenas sobre a parcela devida pela telefônica (50%), mantendo-se inalterada a proporção da sucumbência recíproca. A exequente, em sua manifestação, argumenta que o acórdão teria reformado a sentença para majorar os honorários para 17% sobre o valor da causa, sem referência à sucumbência recíproca. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão central reside na correta interpretação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e sua relação com a sucumbência recíproca estabelecida na sentença de primeiro grau. A sentença de primeiro grau estabeleceu expressamente que "em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes", fixando "os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50% aos da parte autora e 50% aos da parte requerida, em 15% sobre o valor da causa". Por sua vez, o acórdão do Tribunal de Justiça dispôs que "nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados ao patrono da parte autora para 17% sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau de recurso". A análise jurídica da questão revela que o acórdão utilizou a expressão "majoram-se os honorários advocatícios fixados ao patrono da parte autora", o que indica que a majoração incide sobre os honorários já fixados em favor do patrono da parte autora na sentença de primeiro grau. Na sentença originária, os honorários do patrono da parte autora correspondiam a 50% de 15% sobre o valor da causa, ou seja, 7,5% do valor da causa. O § 11 do art. 85 do CPC permite a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional no recurso, mas não altera automaticamente a proporção da sucumbência estabelecida na sentença de mérito. Aplicando-se o princípio da congruência, o acórdão deve ser interpretado de forma harmônica com a sentença de primeiro grau. Se o Tribunal pretendesse alterar a proporção da sucumbência recíproca, deveria fazê-lo de forma expressa e fundamentada, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, não consta dos autos que tenha havido recurso específico questionando a sucumbência recíproca, razão pela qual esta permanece inalterada. Assim, o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 1.841,36, correspondente a 17% sobre o valor total da causa, mostra-se incorreto. O cálculo correto deve observar que os honorários totais correspondem a 15% sobre o valor da causa, sendo que a parte do patrono da autora representa 50% de 15% = 7,5%, majorado para 17% sobre 50%, resultando em 8,5% do valor da causa, perfazendo o montante de R$ 1.022,54. Consequentemente, o excesso de execução corresponde a R$ 1.841,36 - R$ 1.022,54 = R$ 818,82. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 525, §1º do CPC, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 818,82 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), fixar o valor correto da execução em R$ 1.022,54 (mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 50% dos honorários majorados para 17% sobre o valor da causa. Em virtude da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais desta fase processual, os quais fixo, equitativamente, em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 2 do CPC. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Processo nº 1027691-35.2025.8.26.0506

ID: 302443404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027691-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatí… Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar para o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 15.109/2025. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia, 42.108.687/0001-23) - , e (Sidnei Nunes da Silva, 15077032874) - , cujo valor da causa é: (R$ 5.332,00). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

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Processo nº 1027691-98.2023.4.01.0000

ID: 313360277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027691-98.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: IGNACIO MIKALKENAS FILHO, HINAIDE DOS SAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: IGNACIO MIKALKENAS FILHO, HINAIDE DOS SANTOS MIKALKENAS, CATARINA GUERRA GONZALEZ CURSINO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES FONSECA DE BARROS, MARIA DE FATIMA LAGES, OLIVIA MARIA LAGES LOBATO, DILENE OLIVEIRA DE SOUSA, JOSILENE OLIVEIRA DE SOUSA, LEILA DE OLIVEIRA MURTA BENGHI, EDYR GOMES DE AZEVEDO MELLO, MIRIAM PERCIA DE AZEVEDO MELLO, PERCIO GOMES DE MELLO JUNIOR, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK, TALLYS CAMARGO NASCIMENTO, ROSANA APARECIDA DE CAMARGO, BRENO CAMARGO NASCIMENTO, GUSTAVO MONTEIRO CONDE, LUIZ RENATO MONTEIRO CONDE, MARILDA TANIA MONTEIRO CONDE, SILVIA CRISTINA MONTEIRO CONDE, JOSE ROBERTO MONTEIRO CONDE, SILVIO JORGE MONTEIRO CONDE, CAIO CONDE MERTEN, LORENNA CONDE NUTELS, NELSAN DAS DORES ESPIRITO SANTO MARTINS, MARIA HELENA MARTINS COHEN, ELSON DO ESPIRITO SANTO MARTINS, REGINA MARTINS SARTOR, HELOISA DO ESPIRITO SANTO MARTINS, FRANCISCA DANTAS DE ARAUJO, IVONISIO DANTAS DE ARAUJO, ANTONIO SOBRAL SOBRINHO, ARY MARTINS, JOSE RENATO DE ARAUJO BARROS, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, PERCIO GOMES DE MELLO, RENATO DE CASTRO NASCIMENTO, SILVIO DE ALBUQUERQUE CONDE Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: O processo nº 1027691-98.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 28/07/2025 e termino em 01/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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S. A. C. De S. S. x A. F. C. S. e outros

ID: 305409518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180516-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. F. C. S. M. L. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: S. A. C. de S. S. - Agravado: A. F. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. L. dos S. C. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão liminar de fls. 75/79 dos autos da ação de obrigação de fazer para tratamento de saúde, que deferiu a tutela de urgência para o custeio pela operadora do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito para menor portador de TEA (Transtorno do espectro autista). Sustenta a agravante, em síntese, que os incisos do art. 4º da Resolução Normativa 259/11 da ANS são alternativos, de modo que, na indisponibilidade de prestador credenciado no município do beneficiário, cabe à operadora indicar prestador local não credenciado ou credenciado nos municípios limítrofes, mas possui credenciados; logo não pode ser compelida a custear o tratamento em clínica não autorizada, o que, neste caso, deveria observar as regras contratuais de reembolso. Defende, ainda, a taxatividade do rol da ANS e nega o direito à cobertura do tratamento, postulando o recebimento no efeito suspensivo e no mérito, a revogação da liminar. Recurso tempestivo e bem preparado. É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pese os argumentos da parte agravante, extrai-se dos autos que o autor (menor), ora agravado, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e há indicação médica expressa para o tratamento pelo método ABA (fls. 46/50), de modo que temerária a suspensão da tutela sem a oitiva da parte contrária pois medida desta natureza poderia implicar sério prejuízo à saúde do agravado -, até mesmo porque a tutela pode ser revertida após deliberação definitiva desta Câmara, mas o dano à saúde do autor pode ser permanente. Ademais, a recusa na cobertura do tratamento viola, ao menos em juízo de cognição sumária, o entendimento sintetizado na súmula 102, TJ-SP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Acrescente-se que a decisão determinou somente o fornecimento de cobertura para o tratamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)., não impondo o atendimento em uma das clínicas fora da rede apontadas nas fls. 51/52. Contudo, o menor reside em Jaguariúna/SP e apenas indicadas na resposta (fls. 160) - clínicas em Campinas, Sumaré e Itatiba. Portanto, a questão do cumprimento ou não da tutela de urgência e eventual limitação deverá ser apreciada primeiramente na origem, para não configurar indevida supressão de instância. Acrescente-se que a terapia ABA está contemplada no Rol da ANS, na sessão de psicoterapia, sem limitação de sessões (4ª Turma. AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022, Info 764), além de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, conforme art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS e n° 539/2022. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que, havendo expressa indicação médica, abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob alegação de natureza experimental ou por não estar previsto no rol da ANS. A título de exemplo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, nível 3 de suporte. A decisão recorrida foi considerada em confronto com entendimento jurisprudencial e legal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a negativa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA, sob alegação de natureza experimental ou ausência no rol da ANS. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com comprovação do diagnóstico e necessidade do tratamento. 4. Jurisprudência pacificada no sentido de que a negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento do TJSP e STJ. 5. Recurso provido. (Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA é abusiva quando há indicação médica. 2. A ANS ampliou a cobertura obrigatória para tratamentos de TEA, reforçando a abusividade da negativa. Legislação Citada: Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1561274/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.11.2019; STJ, AREsp nº 1041476/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 6.6.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114526-14.2021.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio De Godoy, j. 31/08/2021).(TJSP; Agravo de Instrumento 2335964-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Insurgência da ré contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor, sem limite de sessões, tratamento multidisciplinar, pelo método ABA. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA Jurisprudência do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329212-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Logo, não havendo ofensa à ordem jurídica e não abalados, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano que fundaram a concessão parcial da tutela antecipada, incabível o efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, devendo o eventual pedido de limitação ou exame do cumprimento ou não da tutela ser primeiramente apreciado na origem, para que não haja supressão indevida de instância. Dispensadas as informações. No mais, intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à D. PGJ para eventual manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027691-19.2025.8.26.0576

ID: 324987700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027691-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. Z. P. P. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento… Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, tendo em vista que o documento de fls. 11 foi expedido em 2018; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência considerando que declarou(aram) ser, respectivamente, analista de sistema e professora de música, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP)

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Adilson Barboza De Souza e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 303554421

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027691-35.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOZA DE SOUZA ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ANTONIO PEREIRA DA SILVA CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA CLEMILDES BITENCOURT DENILSON ARAUJO ALVES GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS HELENA FERREIRA DE LIMA IZIDORIA MARIA DOS REIS JOSE REINALDO ARAUJO ALVES MARIA ANGELICA NETA MARIA DAS DORES MIRANDA MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES MARIA ROSANGELA DE MORAIS PAULO SOARES NASCIMENTO URIEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ERICO DA GAMA TORRES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ANDRE MYSSIOR

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HENRIQUE ABI ACKEL TORRES

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA

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CAMILA ANDRADE LIMA

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADV… Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : DENILSON ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CLEMILDES BITENCOURT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DAS DORES MIRANDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : URIEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : IZIDORIA MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : HELENA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ROSANGELA DE MORAIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ANGELICA NETA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : JOSE REINALDO ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : PAULO SOARES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA (OAB MG067372) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ABI ACKEL TORRES (OAB MG102343) ADVOGADO(A) : ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A) : ERICO DA GAMA TORRES (OAB MG133513) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TEMA 1011 DO STF. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno e, de ofício, retificou decisão monocrática para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando o desmembramento dos autos, com remessa à Justiça Estadual das demandas relativas a contratos vinculados a apólices privadas (ramo 68), e manutenção da tramitação na Justiça Federal quanto aos demais autores com contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66). A embargante alega omissão quanto à aplicação dos arts. 3º da Lei n. 13.000/2014 e 1º-A da Lei n. 12.409/2011, bem como erro material na aplicação do Tema 1011/STF, sustentando que os contratos dos autores estariam vinculados a apólices públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais que tratam da legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas do SFH e seu impacto no FCVS; (ii) apurar se há erro material no enquadramento dos contratos habitacionais dos autores como vinculados a apólices privadas (ramo 68), o que atrairia a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão analisou de forma suficiente a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal com base no Tema 1011/STF, considerando a vinculação dos contratos a apólices públicas. 5. Não se verifica erro material no enquadramento dos contratos como vinculados a apólices privadas, uma vez que consta manifestação nos autos da própria Caixa Econômica Federal informando que apenas quatro autores possuem contratos vinculados a apólices privadas, atraindo a competência da Justiça Estadual. 6. O mero inconformismo da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 7. O acórdão é claro ao reconhecer a competência da Justiça Federal para os contratos vinculados ao ramo 66 e da Justiça Estadual para os vinculados ao ramo 68, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material. 8. O entendimento jurisprudencial consolidado admite o pré-questionamento ficto, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A correta identificação da apólice de seguro vinculada ao contrato habitacional define a competência jurisdicional entre Justiça Federal (ramo 66) e Justiça Estadual (ramo 68). 3. O pré-questionamento de matéria legal pode ocorrer de forma implícita, mediante a simples oposição de embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026; Lei n. 13.000/2014, art. 3º; Lei n. 12.409/2011, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1011; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03.08.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0805440-51.2024.8.10.0000

ID: 317619207

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805440-51.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALVES COSTA

Decisão

Advogados:

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

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INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

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CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fát… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira – OAB/MA 17.662; Antônio César de Araújo Freitas – OAB/MA 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos – OAB/MA 4.735 Agravada: A. G. D. S. N. Representante Legal: Amanda Alves Costa Ferreira Advogados: Indira Regina Moraes Lima Soares – OAB/MA 23.552 e Sibele Regina Moraes Lima Soares – OAB/MA 23.645 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA EXCLUIR O TRATAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR, MANTIDA TODAS AS DEMAIS TERAPIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por operadora de plano de saúde (Humana Assistência Médica Ltda) contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por representante legal de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A liminar determinou a cobertura de tratamento terapêutico multiprofissional, sem limitação de sessões, inclusive com fornecimento de acompanhante terapêutico com especialização em ABA, caso inexistente na rede credenciada. O agravante requer a exclusão da obrigação de custear o acompanhamento terapêutico apenas no ambiente escolar, alegando que tal obrigação extrapola o objeto contratual de assistência médico-hospitalar. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento terapêutico multiprofissional prescrito por médico especialista, nos moldes do método ABA; ii) estabelecer se o plano de saúde tem obrigação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar. III – RAZÕES DE DECIDIR: O pedido inicial e a decisão liminar não fizeram menção expressa à realização do tratamento em ambiente escolar, limitando-se a referendar os termos dos relatórios médicos anexados aos autos, os quais mencionam a necessidade de acompanhamento terapêutico na escola. A obrigação contratual da operadora de plano de saúde se restringe à cobertura de serviços de assistência médico-hospitalar, não se estendendo ao custeio de atividades em ambiente escolar, as quais possuem natureza educacional e extrapolam o escopo contratual. O acompanhamento terapêutico em sala de aula possui finalidade predominantemente psicopedagógica, voltada à inclusão escolar, sendo atribuição da instituição de ensino, e não do plano de saúde. A manutenção da cobertura das demais terapias multiprofissionais indicadas em ambiente clínico controlado não compromete o direito à saúde do beneficiário, estando garantido o tratamento essencial recomendado pelo médico assistente. IV – DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: “A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, por se tratar de atividade de natureza educacional alheia à assistência médico-hospitalar contratada. A cobertura de terapias multiprofissionais em ambiente clínico, conforme indicação médica, deve ser garantida, inclusive sem limitação de sessões, nos moldes da decisão judicial de primeiro grau.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Humana Assistência Médica Ltda, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, autos do Processo n.º 0801547-21.2023.8.10.0054, promovido pela agravada contra a agravante, visando a cobertura e custeio do tratamento terapêutico (método ABA) nos moldes requisitados pelo médico especialista e pelo tempo que for necessário, mais danos morais. A decisão recorrida deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos, verbis: “(…) Dessa forma, assiste razão à parte autora quando requereu a cobertura para o tratamento, com auxílio de equipe multiprofissional, sem a necessidade de observância da limitação do número de sessões. À vista do exposto, nos termos do artigo 300, CPC/2015, concedo a liminar pleiteada, a fim de: a) determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ora requerido, indique à parte autora, a rede credenciada dos profissionais de saúde, para fins de tratamento do transtorno a que está acometido o menor, ANTÔNIO GOMES DE SOUSA NETO; devendo, então, ser iniciado imediatamente o seu tratamento nos moldes do que preconizado pelos relatórios médicos acostados nos autos e b) Caso não haja profissionais habilitados, na rede de cobertura, tudo devidamente informado aos autores, que o plano de saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, custeie o tratamento com equipe multiprofissional já iniciado pela criança, sem limitação de sessões. (...)” O Agravante interpôs o presente recurso requerendo o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão interlocutória, exclusivamente em relação ao tratamento realizado em âmbito escolar, até o julgamento de mérito do presente recurso. Alega, em síntese, que “da simples verificação da carteira do plano de saúde, vê-se que o pacto se restringe à segmentação ambulatorial/hospital. indicando que a pretensão da parte autora, ora agravada, foge dos limites do contrato, posto que pretende a assistência/acompanhamento em âmbito escolar. (…) O fornecimento de acompanhante terapêutico em ambiente escolar guarda relação com função psicopedagógica própria da instituição de ensino, não integrando o objeto do contrato, que é de assistência médico-hospitalar.” Despacho de ID nº 34126153 desta relatoria, determinou que a parte apresentasse contrarrazões, ocasião em que deveria esclarecer sobre os limites do pedido formulado no processo principal, especialmente se de fato há a pretensão de tratamento em ambiente escolar, vez que tanto o pedido da Inicial, quanto a decisão liminar, limitaram-se a reportar-se aos moldes solicitados pelo profissional de saúde. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Em análise preliminar, restou apreciado e deferido o pedido de efeito suspensivo, suspendendo a decisão liminar recorrida, apenas quanto a determinação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, ficando mantida a decisão quanto a todas as demais terapias (Decisão de ID nº 35398145). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 36629524). É o Relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que merece amparo as alegações do agravante. O Agravante interpôs o presente recurso requerendo o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão interlocutória, exclusivamente em relação ao tratamento realizado em âmbito escolar. Analisando a Inicial da ação originária observa-se que a parte autora não fez referência ou pedido específico atinente ao tratamento em ambiente escolar na sua Inicial, fazendo apenas menção aos termos do laudo médico. Por sua vez, da mesma forma, o magistrado deferiu a liminar remetendo diretamente a forma exigida nos relatórios médicos acostados nos autos, sem adentrar nos aspectos jurídicos da possibilidade, ou não, do tratamento em ambiente escolar. O Relatório médico juntado nos autos principais (ID nº 98938016), solicitou tratamento à parte autora (menor) nos seguintes termos: “(…) Paciente necessita realizar terapias com Equipe Multiprofissional: - Psicologia: Especialista em Aba, duas horas semanais. - Terapia Ocupacional: Estimulação Sensorial e AVDs três horas semanais. - Fonoaudiologia: Especialista em Linguagem, duas horas semanais. - Psicopedagogia e Psicomotricidade: duas horas semanais. Diagnóstico: Transtorno do Espectro Autista (TEA). A despeito do Ambiente Escolar necessita de adaptação no currículo escolar com acompanhante terapêutico (AT) com especialização em ABA para facilitar o aprendizado acadêmico e ensino de socialização. Seguimento médico a cada 3 meses. (...)” Considerando as peculiaridades do caso, em especial o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, não se pode exigir que o Plano agravante assuma encargo de custear a educação ou o acompanhamento da criança em estabelecimento educacional. Isso porque, extrapolaria o conceito de cuidado médico, além do mais se trataria nesse caso de um total desequilíbrio contratual. Não significa dizer que a criança ficará desassistida, já que esse papel compete a escola e deve ser cobrado pela família no âmbito escolar. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DE AUTISMO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Agravante que busca a manutenção da cobertura de atendente terapêutico escolar Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de acompanhamento terapêutico escolar, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: 2333258-88.2023.8.26.0000 SP, Relatora: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado) Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar pelo método ABA em ambiente natural da criança (casa e escola). Insurgência da operadora quanto ao custeio da terapia ABA em casa/escola. Admissibilidade. Cobertura de despesas com acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e escolar que deve ser afastada, porque extrapola o escopo do contrato de assistência à saúde. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 22270918120228260000 SP 2227091-81.2022.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, as despesas com acompanhantes terapêuticos, em ambiente escolar, tem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros de saúde. Sobre o tema, vejamos: “PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura Inadmissibilidade Tratamento de mediante terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Psicopedagoga, Ocupacional, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia e Hidroterapia, conforme prescrição médica. Cabimento. Direito da parte autora, independentemente de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa ou limitação de cobertura não se sustém. Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Acompanhante terapêutico em sala de aula. Exclusão da cobertura. Tratamento que foge do escopo do contrato. Recurso provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJPB – AI: 08303568220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a não cobertura do procedimento através da terapia/método ABA em ambiente escolar, não viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, uma vez que as demais terapias em ambiente controlado estão autorizadas pelo juízo a quo. Em tais condições, confirmando os efeitos da decisão desta relatoria de ID nº 35398145, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão liminar recorrida, apenas quanto a determinação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, ficando mantida a decisão quanto a todas as demais terapias. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Arony Bisker x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 297197028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078204-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARONY BISKER

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADRIANO BLATT

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Processo 1078204-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arony Bisker - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outros - Vistos. ARONY BISKER, ajuizou acao em face de EL AL IS… Processo 1078204-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arony Bisker - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outros - Vistos. ARONY BISKER, ajuizou acao em face de EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA., LATAM AIRLINES DO BRASIL e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. alegando que adquiriu passagem aérea para uma viagem a São Paulo, programada para sair de Tel Aviv às 7h30m, do dia 21/01/2024, com desembarque em Sofia às 10h15m, do dia 21/01/2024, em continuidade, sair de Sofia às 15h00m, do dia 21/01/2024, com desembarque em Madrid às 17h35m, do dia 21/01/2024 e, finalizando o trecho partir de Madrid às 22h40m, do dia 21/01/2024, com desembarque em São Paulo às 5h00m, do dia 22/01/2024. Contextualizou que a bagagem não foi localizada, ficando horas na fila para preencher o registro de irregularidade de bagagem (RIB), tendo sido emitido o comprovante de extravio de bagagem de número YD001330. Diante do ocorrido, precisou comprar roupas e objetos de item pessoal no valor de R$ 5.294,76 e, ao final, após 5 dias, a mala foi localizada. E, por não terem oferecido nenhum auxilio a ele, requereu uma indenização no valor de R$ 21.180,00 título de danos morais por todo o ocorrido, somado aos danos materiais, nos valores de R$ 5.294,76 (gastos com roupas) e R$ 320,00 (tradução juramentada), sendo aplicado o CDC. (fls. 1/30). Juntou documentos (fls. 36/49). A requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. apresentou contestação (fls. 82/93). Defendeu a aplicação da Convenção de Varsóvia Montreal. Em relação ao extravio, justificou que a bagagem foi devolvida e dentro do prazo de 21 dias, conforme Resolução 400 da Anac, portanto, indevida a indenização. Da mesma forma, entendeu indevidos os danos materiais em razão de ausência de provas documentais a respeito. Requereu a improcedência dos pedidos e a não aplicação do CDC ao caso. Na sequência manifestação da TAM pugnando pela realização de audiência de conciliação (fl.152), tendo a parte autora não concordado (fls. 166). Sobreveio manifestação a contestação de fls.82/93 (fls. 169/195). A requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. também apresentou defesa (fls. 196/213). Preliminarmente, pugnou por sua ilegitimidade de parte, tendo o extravio da bagagem ocorrido em relação a corre TAM. No mérito, confirmou os fatos trazidos pela parte autora e explicou que não há nexo de causalidade entre o ocorrido e o seu dever de indenizar. Defendeu a aplicação do artigo 36 da Convenção de Montreal. Asseverou que cada transportador deve responder por seus atos, por esta razão, e que não possui responsabilidade no evento ocorrido. Requereu o afastamento do CDC e a improcedência dos pedidos. Sobreveio a réplica da contestação de fls. 196/213. (Fls. 239/274). Na sequência, manifestação da parte autora requerendo a aplicação da revelia a requerida EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA, considerando que foi citada em seu endereço empresarial e não apresentou contestação. (fls. 275/277). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Dada a revelia ocorrida (fls. 167), aplica-se o art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras, tão somente, as alegações de fato formuladas em relação a parte requerida EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme pode ser observado pelos documentos apresentados (fls.36/38), a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A foi a companhia aérea utilizada pelo autor. Nesse sentido, a requerida compõe a rede de fornecedores. De acordo com o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14 do CDC, a requerida é responsável solidariamente por compensar os danos resultantes de serviços deficientes que ela fornece, com a ressalva do seu direito de buscar ressarcimento junto à empresa de transporte aéreo, se aplicável, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Nesse sentido, segue entendimento do e. Tribunal de Justiça. "APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA.DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIOTEMPORÁRIO DE BAGAGENS. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação. Insurgência da parte ré visando a reforma do julgado, compre liminar de ilegitimidade de parte passiva. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Afastamento. Empresas parceiras. Pessoa jurídica integrante da cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária com a empresa de transportes. (CDC, arts. 7, e 25, §1º). 3. DANO MATERIAL. Comprovação dos gastos com itens de higiene, roupas, alimentação, medicamentos em razão do extravio de bagagens. Condenação da parte ré a ressarcimento dos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.851,09, corrigidos do desembolso, e com acréscimo de juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Valor que não extrapola o previsto no artigo 22, item 1, da Convenção de Montreal, que limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 4. DANO MORAL. Necessidade de comprovação dos danos na formado art. 251-A da Lei 7.565/86, na redação dada pela Lei 14.034/2020. Danos morais comprovados, diante das peculiaridades do caso: a) atraso de 4h55 do horário do voo original, com perda de conexão; b) ausência de auxílio material adequado; c) parte autora teve de suportar custos extras não previstos, em razão do extravio temporário de suas bagagens, que durou cinco dias. 5. RECURSODESPROVIDO. Majoração da verba honorária recursal de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11). ( Apelação Cível1000628-06.2023.8.26.0506; Relator (a): Des. Luís H. B. Franzé; DJ:20/12/2023)" Ao mérito. Trata-se de ação de reparação pelos danos morais e materiais supostamente enfrentados pelo autor em razão do atraso de 5 dias, na entrega da sua mala. Ressalta-se que as requeridas não contestaram especificamente os fatos apresentados pela parte autora na inicial, limitando-se a destacar que não houve extravio de bagagem, apenas atraso na entrega, bem como a divergir quanto às consequências jurídicas atribuíveis em decorrência deles. Pois bem. É incontroverso que o autor chegou em São Paulo no dia 22/01/2024 às 5:00hs, oportunidade em tomou ciência do desaparecimento da sua mala e que procedeu com o preenchimento da declaração de extravio de bagagem. A parte autora, contudo, afirmou que reside no Brasil não esclarecendo onde pernoitou no período em que aqui se encontrava, período durante o qual se viu privado de sua bagagem, limitando-se a asseverar que a recebeu "somente 5 dias após o desembarque". Conquanto a parte autora seja consumidora dos serviços disponibilizados pelas empresas de transporte aéreo, isso não lhe desonera de deduzir precisamente os fatos na inicial, de sorte que a parte requerida possa, a partir disso, deles se defender. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, apesar da alegação de que a parte autora ficou privada de seus bens pessoais por "5 dias", as rés comprovaram que devolveram a bagagem 5 dias após desembarque do autor e, a este respeito, o autor não se opôs. Por se tratar de viagem internacional, devem ser aplicadas as normas do tratado internacional de aviação (Convenção de Montreal), com predominância sobre as normas internas de proteção ao consumidor (Código do Consumidor), conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 636.331-RJ, com repercussão geral. Confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Portanto, deve-se observar o Capítulo III (art. 17 a art. 22) da Convenção de Montreal de 28/05/1999 (Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), aprovada no Brasil, pelo Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional, razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Quanto à responsabilidade por atraso de bagagem, exatamente o caso dos autos, o artigo 22 da Convenção prevê: "Artigo 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. Da leitura das normas, conclui-se que, tal qual nosso ordenamento interno, a responsabilidade do transportador por atraso é objetiva (quando é subjetiva, a Convenção expressamente menciona a necessidade de configuração do elemento subjetivo culpa). Quanto à pretensão de reparação dos danos morais, esta é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviços. No caso, a falha é incontroversa, consistente no extravio momentâneo da bagagem. Contudo, no caso concreto, a parte autora não descreveu no que consistiram os danos morais suportados por ela em decorrência da privação de sua bagagem por 5 dias. Além disso não há menção a respeito de eventuais dificuldades que tenham sido enfrentadas ou, ainda, que a bagagem momentaneamente extraviada era a única contendo os bens pessoais dela ou itens de uso pessoal imprescindíveis no período inicial dos dias da viagem. Não é o caso, ademais, de considerar a presunção da caracterização dos danos morais, uma vez que a bagagem, diversamente do afirmado pelo autor, foi devolvida um dia após seu extravio. No mais, o fato de os danos morais serem presumidos em caso de extravio de bagagem não significa que a parte autora esteja isenta de descrevê-los minimamente, permitindo um exame particularizado das consequências alegadamente danosas por ela experimentadas. No que diz respeito aos danos materiais, o autor apresentou comprovantes de gastos com roupas e objetos de uso pessoal (fls. 43/46), contudo, apesar de comprados em datas anteriores à recuperação da bagagem desviada (as compras foram realizadas nos dias 22, 23 e 25), não se tratam de notas fiscais identificadas, não se provando que as compras foram de fato realizadas por ele. Ademais, indicou que sua residência é no Brasil, não esclarecendo se necessitou pernoitar em lugar diverso, não sendo razoável que, aqui residindo, não possua nenhum item de uso pessoal, nenhuma peça de roupa, em sua própria casa. Logo, também não demonstrada a necessidade das compras realizadas, de rigor o seu não ressarcimento. Diante de tal cenário, inviável acolher a pretensão condenatória à indenização por danos morais e materiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 0824877-78.2024.8.10.0000

ID: 260870394

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824877-78.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ARAUJO SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIANA FURTADO SCHWINDT

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0824877-78.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº. 0817966-27.2024.8.10.0040. Agra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0824877-78.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº. 0817966-27.2024.8.10.0040. Agravante: Humana Assistência Médica Ltda. Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira OAB/MA n°. 17.662; Antônio César de Araújo Freitas OAB/MA n°. 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos OAB/MA n°. 4.735. Agravado: I. L. A. S. menor sendo representado por Alessandra Araújo Santos Advogada: Fabiana Furtado Schwindt OAB/MA nº. 6.349 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. CDC. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Imperatriz/MA, que deferiu medida liminar determinando a reativação do contrato de plano saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se foi irregular a rescisão unilateral realizada pela operadora do plano de saúde, considerando que o beneficiário estava em tratamento contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato deve observar a função social e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), impedindo a rescisão arbitrária em prejuízo do consumidor vulnerável. A Resolução 19 do CONSU obriga as operadoras de planos coletivos a oferecerem a opção de migração para plano individual sem novas carências, o que não foi observado pela Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato de beneficiário em tratamento essencial à sua saúde, sob pena de violação ao CDC, ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato." Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado por Humana Assistência Médica Ltda., objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos do Processo n.º 0817966-27.2024.8.10.0040, contra si manejado por I. L. A. S. menor sendo representado por Alessandra Araújo Santos, deferiu medida liminar para determinar que a Agravante reative o contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes. Na origem, o Agravado ajuizou sua Ação alegando que é menor impúbere de 05 (cinco) anos de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista com nível de suporte variando entre 2 e 3 (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) classificado como Moderado/Severo, necessitando de acompanhamento médico e terapêutico permanentes. Esclareceu que é conveniado ao plano de saúde fornecido pela Ré/Agravante na categoria PREMIUM LL PLUS COM OBST QC CA AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA grupo COLETIVO POR ADESÃO, contrato nº. MAP J000020-15, desde 15/03/2023, estando plenamente em dia com o pagamento das mensalidades. Contou que, dado seu quadro clínico, faz tratamento multidisciplinar com terapias interdisciplinares devendo ter acompanhamento pedagógico em sala de aula e formulação de projeto pedagógico individualizado, conforme consta em Laudo Médico sob o ID nº. 129276507. Asseverou que, inobstante isso, em 13 de agosto de 2024 recebeu comunicação da Agravante informando que o plano de saúde seria cancelado a partir de 15 de setembro de 2024. Aduziu abusividade na conduta do plano de saúde e pugnou pela concessão de antecipação de tutela, a fim de obter a reativação do contrato, o que veio a ser deferido pelo Juízo de Origem. Inconformada, a parte Demandada apresentou o presente recurso, onde alega seu direito em realizar a rescisão unilateral do instrumento mediante a notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, o que teria sido observado. Assevera, ainda, inaplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 1082 do STJ., dado que o paciente não se encontra “internado(s) ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física”; e que, sendo sua condição de caráter “permanente”, não há como se conceber a possibilidade de “alta médica”, o que seria o marco final para a cobertura do tratamento, conforme o entendimento do STJ. Por fim requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão Agravada, pelos motivos referendados. Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar sob o ID nº. 40707317. Contrarrazões apresentadas sob o ID nº. 41513565. A agravante interpôs recurso de Agravo de Interno contra decisão liminar, sob o ID nº. 41516043. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob o ID nº. 42421257 para que seja mantida a decisão judicial impugnada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão recursal diz respeito a possibilidade ou não de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes, por iniciativa da operadora, enquanto o beneficiário se encontra em tratamento de TEA. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que não merece amparo as alegações do agravante. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida em parte. De logo, cumpre esclarecer que as fornecedoras de cobertura de saúde que não operam sob a modalidade de autogestão, caso da Agravante, submetem-se aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ, in verbis: “Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Destarte, o contrato de assistência à saúde firmado entre os litigantes deve se subsumir às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio, a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Estando o contrato submetido às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e considerar-se-ão abusivas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV e XV e § 1º, incisos, I, II e III, do CDC). Além disso, a empresa ainda se submete a um complexo de regramentos civis que também protegem o usuário do plano, além das próprias normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Lei n. 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. Portanto, in casu, os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil, devem ser devidamente observados, in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Além do mais, o art. 423, também do CC, não pode ser ignorado, especificamente quando determina que, no contrato de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ESTAMPADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (…) 2. Apesar da legislação consumerista não ser aplicável aos planos de saúde firmados com entidades de autogestão, constou na decisão agravada que o pacto deve ser interpretado em conformidade com as regras do Código Civil, notadamente o art. 423, a determinar que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente. Precedente. (…) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1770658/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)” Pois bem. Colhe-se dos autos originários que o Autor/Agravado, menor impúbere de 05 (cinco) anos de idade, é conveniado ao plano de saúde fornecido pelas Ré/Agravante, estando plenamente em dia com o pagamento das mensalidades contratuais; e que é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista com nível de suporte variando entre 2 e 3 (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) classificado como Moderado/Severo, estando em pleno curso de tratamento multidisciplinar; sendo que, em 13/08/2024 recebeu comunicação da Agravante informando que o plano de saúde seria cancelado a partir de 15/09/2024. Ora, o contrato de plano de saúde envolve direitos elevados pela Constituição da República à condição de fundamentais, como saúde, vida e dignidade humana, estando, portanto, profundamente ligado às demandas sociais de controle dos riscos para o segurado e seus dependentes; e, por esse motivo, as administradoras têm o dever reforçado de agir com boa-fé na elaboração, celebração e execução da avença. Afinal, “a liberdade de contratar não é absoluta devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico” (Resp 1818495, Rel,: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2019). Segundo o entendimento doutrinário: “a boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena, criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. A boa-fé é, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação” (Nery Júnior, Nelson, Andrade Nery, Rosa Maria, in Código Civil Comentado, - 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 640). De olho nisso, os contratos de planos de assistência à saúde privados, sejam eles coletivos por adesão ou empresariais, só podem ser rescindidos, sem motivo, após doze meses de vigência e com notificação prévia da outra parte com no mínimo sessenta dias de antecedência. Além disso, nos planos de saúde coletivos, é permitido que as partes contratantes (operadora e estipulante) estipulem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que ofereçam a opção de migração para um plano de saúde individual sem novos períodos de carência, mantendo as mesmas coberturas, sendo que os beneficiários devem ser notificados sobre a rescisão com antecedência suficiente para que possam optar pela migração dentro de 30 dias após o cancelamento. Isso se deve à Resolução 19 do CONSU – Ministério da Saúde, que estabeleceu normas obrigando as operadoras de planos de saúde empresariais, coletivos ou por adesão a oferecerem aos consumidores a opção de migração para um plano individual sem a necessidade de cumprir novas carências em casos de rescisão unilateral. No caso dos autos, verifica-se que nenhuma dessas circunstâncias foi observada pela Agravante, posto que o e-mail de informação do cancelamento unilateral do plano de saúde não só não obedeceu ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, como também não ofertou outro convênio ao Agravado, somente, recebeu a informação que deveria fazer um novo contrato na modalidade Empresarial, entrando como titular a sua genitora e o agravado como dependente. Ressalto ainda, que mesmo aderindo ao plano empresarial, este, não teria aproveitamento de carência para as terapias ao qual o agravado necessita, devendo cumprir o tempo normal de carência de 180 (cento e oitenta) dias e sob a modalidade de coparticipação básica de 40% com limitação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelos procedimentos que antes eram cobertos integralmente.. Como se nada disso bastasse, há que se enfatizar que existem situações que tornam impossível a rescisão unilateral do contrato, sendo exatamente esse o caso dos autos. Com efeito, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, mediante prévia notificação do usuário, não obstante seja, em regra, válida; revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da saúde do beneficiário. Foi exatamente esse o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, que, julgando os REsps nºs 1.842.751/RS e 1.846.123/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, gerou o Tema nº 1.082, cuja Tese é a seguinte: “Tema nº 1.082-STJ. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Também impende trazer a lume o teor do enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Civil: “Enunciado 23/CJF. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.” Portanto, volvendo o caso vertente, estando o Agravado em tratamento médico e terapêutico para sua condição de portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) com nível de suporte variando entre 2 e 3 classificado como grau Moderado/Severo, mostra-se patente a vedação ao cancelamento unilateral pela Operadora do plano de saúde. O argumento da Agravante, de que a condição do Agravado é permanente e, assim, não receberia alta médica nunca, não possui qualquer sustentáculo à luz das disposições do CDC e do princípio da boa-fé contratual. Além do mais, não constam dos autos elementos indicativos de que Agravante sofrerá prejuízos ou onerará os demais beneficiários do plano de saúde caso mantenha o contrato firmado junto ao Agravado, já que não prestará serviços de forma graciosa, porquanto os beneficiários têm o dever de dar continuidade ao pagamento das mensalidades contratuais. Ao contrário, diante do quadro clínico do Agravado, resta evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo até a prolação da decisão do mérito da demanda, na hipótese de suspensão dos efeitos da decisão agravada, de modo que o periculum in mora, na verdade, milita em favor do Agravado. Desse modo, tem-se que, em princípio, mostra-se acertada em parte a decisão de Origem, devendo ficar afastada a somente a obrigatoriedade do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, pois embora seja recomendado por profissionais de saúde, este, possuí caráter predominantemente pedagógico, escapando às obrigações contratuais dos planos de saúde, cuja atuação se restringi à assistência médica. Inclusive, o C. STJ já reconheceu que o “acompanhamento terapêutico diário, inclusive em ambiente escolar, é matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não estaria obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo” (ARsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 20/02/2020). Nesse mesmo sentido também tem se manifestado a jurisprudência pátria, vejamos: “PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DE AUTISMO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Agravante que busca a manutenção da cobertura de atendente terapêutico escolar Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de acompanhamento terapêutico escolar, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: 2333258-88.2023.8.26.0000 SP, Relatora: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura Inadmissibilidade Tratamento de mediante terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Psicopedagoga, Ocupacional, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia e Hidroterapia, conforme prescrição médica. Cabimento. Direito da parte autora, independentemente de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa ou limitação de cobertura não se sustém. Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Acompanhante terapêutico em sala de aula. Exclusão da cobertura. Tratamento que foge do escopo do contrato. Recurso provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJPB – AI: 08303568220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a não cobertura do procedimento através da terapia/método ABA em ambiente escolar, não viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, uma vez que as demais terapias em ambiente controlado estão autorizadas pelo juízo a quo. Ademais, com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir em sua integralidade a decisão agravada. Logo, a negativa da agravante aparenta ilegítima, devendo ser mantida em parte a decisão hostilizada. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e da parcial provimento ao Agravo de Instrumento, somente, para que seja afastado a obrigatoriedade da Operadora de Plano de Saúde Humanas Assistência Médica Ltda., em fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, devendo ser mantida a decisão de origem, quanto a todas demais terapias. Em razão desta decisão do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno, recurso, este, interposto contra a decisão monocrática. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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