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Itaú Unibanco S.A. x Torre Forte Ii Auto Peças E Reparos Automotivos Ltda

ID: 323391862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009308-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

TORRE FORTE II AUTO PEçAS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

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CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009308-91.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Torre Forte Ii Auto Peças e Reparos Automotivos Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de … Processo 1009308-91.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Torre Forte Ii Auto Peças e Reparos Automotivos Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora oposta por TORRE FORTE II AUTO PEÇAS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA, em face da penhora incidente sobre percentual de seu faturamento, arbitrada no limite máximo de 10%, até o montante da dívida exequenda. A parte impugnante alega, em síntese, que não foram esgotadas tentativas de satisfação do crédito por meios menos gravosos, bem como aponta dificuldades financeiras advindas da pandemia de COVID-19. Postula, no mérito, a liberação da penhora incidente sobre seu faturamento ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 2% (fls. 324/332). Apresentou, para tanto, extratos bancários (fls. 333/335) e declaração de faturamento negativo referente ao período de janeiro a maio de 2025 (fls. 346), sem, contudo, a devida assinatura de profissional habilitado. Inicialmente, reputo prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que já deferido às fls. 276/277. No que tange à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade, defiro à executada, com fundamento no art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o prazo de 5 (cinco) dias para indicar meios executivos alternativos que assegurem a satisfação do crédito de forma menos gravosa, sob pena de manutenção da penhora sobre o faturamento. Ressalto, ademais, que a alegação de faturamento empresarial negativo no período de janeiro a maio de 2025 causa estranheza, na medida em que não há nos autos qualquer notícia de encerramento das atividades da empresa, sendo certo que a declaração apresentada encontra-se destituída de assinatura de contador ou outro profissional contábil legalmente habilitado. Desta forma, no mesmo prazo, deverá a executada apresentar documentação contábil hábil para aferição da realidade de seu faturamento, (tais como: balancetes mensais atualizados; demonstrativo de resultado do exercício (DRE); guia de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (ISS, ICMS ou DAS, conforme o regime tributário aplicável); declaração assinada por profissional contábil.) A documentação servirá de base para eventual readequação da penhora, caso se verifique incompatibilidade do percentual com a saúde financeira da empresa, à luz dos princípios da efetividade da execução e da preservação da atividade empresarial. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP)

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Keylla Alves De Sousa Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332240172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025798-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEYLLA ALVES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

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THIAGO DE MORAES LIMA

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RAFAEL LANÇA MOROZESKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025798-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025798-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Keylla Alves de Sousa Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso interposto pela autora e negaram provimento ao recurso manifestado pela ré. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXORBITANTES DE 21,00% AO MÊS E DE 884,97% AO ANO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE. DANOS MORAIS. JUROS EXORBITANTES. SITUAÇÃO QUE ACARRETOU ANGÚSTIA E TRANSTORNOS À TOMADORA DO EMPRÉSTIMO, QUE EM MUITO SUPERARAM O DISSABOR PRÓPRIO DO INSUCESSO NEGOCIAL, ESPECIALMENTE PORQUE SE CUIDA DE PESSOA HUMILDE E DE POUCOS RECURSOS, QUE COAGIDA PELAS VICISSITUDES DA VIDA E SEM OBTER INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE OS PRECISOS ALCANCES E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO, ACABOU SE SUJEITANDO AO PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ADERIU A AJUSTE EXTREMAMENTE DANOSO AOS SEUS INTERESSES. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO MANIFESTADO PELA RÉ.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADO PELA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lança Morozeski (OAB: 26767/ES) - Thiago de Moraes Lima (OAB: 26129/ES) - Olavo Passos Pinto Coelho Neto (OAB: 37227/DF) - Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MT) - 3º Andar

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Lais Lorraine Da Silva x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 318714438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004498-35.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIS LORRAINE DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA PONTIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004498-35.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004498-35.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Lais Lorraine da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA, VISANDO O O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE R$ 6.015,96, REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. A RÉ ALEGOU DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO MEDIANTE A JUNTADA DE TERMO DE SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE LIMITE E DE CARTÕES ADICIONAIS ASSINADO PELA RÉ E DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS, PELOS QUAIS SE PODE COMPREENDER A COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COM AS DIVERSAS COMPRAS REALIZADAS PELA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO.5. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. A RÉ NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA NO DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CARTÕES ADICIONAIS E DE AUMENTO DE LIMITE.6. CABIA À RÉ PROVAR QUE PAGOU O DÉBITO, PORÉM LIMITOU-SE A ALEGAR DESCONHECIMENTO, MESMO EM COTEJO COM AS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM DEFESA DA TESE DA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À RÉ DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE FATURAS E DOCUMENTOS RELACIONADOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. CABE AO DEVEDOR A PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 373, § 1º; ART. 375; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 319; ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031036-77.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001548-03.2024.8.26.0002, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003848-76.2023.8.26.0032, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Processo nº 0008462-91.2024.8.26.0005

ID: 304030995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008462-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008462-91.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) Declarar… Processo 0008462-91.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 437542247, bem como do "Termo de Opção - Benefício do INSS" (fls. 106) e de todos os documentos a eles acessórios, tornando inexigíveis os débitos deles decorrentes; (b) Condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) Condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados. Fica autorizada a compensação com o valor creditado na conta do autor, o qual também deverá ser corrigido monetariamente desde a data do crédito. A quantia dos danos materiais e/ou da restituição deverá ser acrescida de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ). O valor dos danos morais deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (1º de setembro de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC); Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que promova a exclusão de seus registros do termo de alteração de domicílio bancário de fls. 106, restabelecendo o pagamento do benefício do autor na conta bancária anteriormente utilizada; e Determino que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, transfira todo e qualquer saldo existente na conta corrente nº 15270508-1, agência 44, para outra conta a ser indicada pelo autor, procedendo ao seu imediato encerramento, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao Cartório para indicar a conta bancária de sua titularidade para a qual os valores deverão ser transferidos. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Luciano Alves De Lima, x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 280178759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025992-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE LIMA,

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUERIROZ

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GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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ADV: Gustavo Pinheiro Davi (OAB 44566/GO), Pedro Queriroz (OAB 49244/CE) Processo 1025992-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Alves de Lima, - Reqdo: Caixa de Assistência Ao… ADV: Gustavo Pinheiro Davi (OAB 44566/GO), Pedro Queriroz (OAB 49244/CE) Processo 1025992-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Alves de Lima, - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO ALVES DE LIMA contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP para: a) declarar a ausência de justa causa para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; b) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 652,10 (seiscentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do desembolso; c) condenar a ré a indenizar a autora por danos morais, fixada a indenização em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária desde a data da publicação desta sentença. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C.

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Processo nº 0004873-91.2024.8.26.0005

ID: 308889015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004873-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. F. N.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Processo 0004873-91.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.F.N. - VISTOS. L. L. da S. N. menor representada por sua genitora F. M. da S. ajuizou a presente Ação de Alim… Processo 0004873-91.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.F.N. - VISTOS. L. L. da S. N. menor representada por sua genitora F. M. da S. ajuizou a presente Ação de Alimentos em face de C. C. F. N. alegando, em resumo, que é filha do requerido e que necessita de alimentos para sobrevivência, requerendo a fixação dos provisórios, por intermédio de tutela antecipada, no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 30% do salário-mínimo, para a hipótese de desemprego. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 4/8). Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos e os alimentos provisórios foram arbitrados nos termos do pedido inicial (fls. 11). Citação (fls. 111). Contestação (fls. 23/28), na qual, em resumo, pugnou pela redução dos alimentos provisórios ofertando o percentual de 14,16% do salário-mínimo, ao argumento de desemprego e parcos rendimentos mensais obtidos por meio de trabalho informal. Réplica a fls. 38/44, com reiteração da inicial. Instados à produção de outas provas (fls. 54), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado; subsidiariamente, pela pesquisa de bens e rendimentos do requerido (fls. 67 e 77), com deferimento a fls. 78. Com as respostas foram reiterados os respectivos pedidos pelas partes (fls. 209/210 e 214). Parecer do i. Representante do Ministério Público pela procedência da ação (fls. 220/222). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas. Com efeito, a autora comprovou, mediante certidão de nascimento (fls. 4), ser filha do requerido, razão pela qual aquele tem o dever de contribuir com alimentos. À míngua de outros elementos de convicção nos autos para melhor aferir as condições do alimentante, considerando não haver efetiva comprovação de sua renda mensal atual, tampouco da existência de despesas extraordinárias, assim como o resultado da pesquisa de bens e rendimentos juntado a fls. 82/203, seguindo o parecer ministerial que acolho como razão e decidir, a fim de buscar o equilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, e em observância ao princípio da paternidade responsável, afigura-se razoável a conversão em definitivo o valor arbitrado liminarmente a fls. 11 para fixar os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido e, para a hipótese de desemprego, o valor equivalente a 30% do salário-mínimo tendo em vista que o valor ofertado pelo alimentante é módico. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à requerente alimentos na importância equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos por mês, incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, férias, acréscimo constitucional relativo a férias e horas-extras; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial, ou 30% do salário-mínimo (trinta por cento) por mês, com vencimento todo dia 10, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária da genitora da autora (fls. 1). Em face da sucumbência processual, o requerido deverá arcar com todas as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor de uma anuidade da pensão tendo em vista a assistência judiciária deferida nesta oportunidade (fls. 24). Observadas as cautelas de estilo, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 999999/PE)

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Silvio Alves De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 315054723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021724-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021724-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021724-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Silvio Alves de Oliveira - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM QUE O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, CONFIGURANDO VENDA CASADA. O RÉU DEFENDE A LIVRE PACTUAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, (II) A REGULARIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, E (III) A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF. 4. A COBRANÇA DE TARIFAS É PERMITIDA, DESDE QUE COMPROVADO O EFETIVO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE É LEGAL DESDE QUE RESPEITADA A TAXA PACTUADA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER BASEADA NA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, INCISO III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, E ART. 39, INCISO I; CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 27/09/2021STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27/09/2021STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 23/04/2009STJ, SÚMULA 539, J. 10/06/2015STJ, SÚMULA 541, J. 10/06/2015STJ, RESP 755.340/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 11.10.2005STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018STJ, RESP 1063343/RS, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 12/08/2009STJ, AGINT NO ARESP 1667133/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10/05/2021STJ, AGINT NO RESP 1794823/RN, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 28/05/2020STJ, RESP 1846819/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13/10/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Wanderley Gil x Airton Nunes Toledo

ID: 280146406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006037-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GIL

Polo Passivo:

AIRTON NUNES TOLEDO

Intimação

Advogados:

NELTON BARROS

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 0006037-91.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wanderley Gil - Reqdo: Airton Nunes Toledo - Vistos.… ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 0006037-91.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wanderley Gil - Reqdo: Airton Nunes Toledo - Vistos. AIRTON NUNES TOLEDO apresentou-se no cumprimento de sentença que lhe move WANDERLEY GIL, alegando excesso de execução, sob o fundamento de incorreção no cálculo dos alugueres devidos. Afirma que não houve o abatimento da caução oferecida no início do contrato de locação e inclusão indevida de honorários advocatícios e multa contratual (fls. 64/69). Deferida a gratuidade judiciária ao executado (fls. 81). Houve manifestação do exequente, impugnando a gratuidade judiciária (fls. 84/86). É um breve relatório decido. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de fls. 64/69 como impugnação ao cumprimento de sentença. De início, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A alegação formulada pela parte exequente de que o executado não faz jus ao benefício não tem a aptidão de revogar a sua concessão. Necessário se faz que sejam trazidos elementos para a formação, pelo magistrado, de um juízo de valor, o que não ocorreu. Desta feita, não tendo sido trazido elemento de prova apto a abalar a presunção relativa estabelecida pela Lei da Assistência Judiciária, o benefício deve ser mantido. Cumpre anotar, contudo, que os efeitos do benefícios da justiça gratuita são "ex nunc", isto é, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução da quantia de R$ 24.394,43 (fls. 55). O executado insurgiu-se contra o cálculo do débito, alegando excesso. Todavia, deixo de examinar a alegação de excesso. Isto porque, ao discutir a incorreção do valor cobrado, o impugnante deveria declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo. O descumprimento deste preceito determina a rejeição liminar da impugnação ou o não conhecimento da matéria atinente ao excesso conforme art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Parágrafo quarto - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Parágrafo quinto - Na hipótese do parágrafo quarto, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ademais, observa-se que o executado pretende a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, o que é vedado, sob pena de violação à coisa julgada, com fundamento no art. 508 do CPC. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO. No mais, manifeste-se o exequente acerca do interesse do executado em realizar acordo para pagamento do débito. Por oportuno ressaltar que, pretendendo as partes a realização de acordo para solução consensual da lide, poderão os patronos realizar tratativas extrajudiciais para formalização do acordo e elaboração de minuta conjunta para homologação judicial. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Wanderley Gil x Airton Nunes Toledo

ID: 280015378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006037-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GIL

Polo Passivo:

AIRTON NUNES TOLEDO

Intimação

Advogados:

NELTON BARROS

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 0006037-91.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wanderley Gil - Reqdo: Airton Nunes Toledo - Vistos.… ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 0006037-91.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wanderley Gil - Reqdo: Airton Nunes Toledo - Vistos. AIRTON NUNES TOLEDO apresentou-se no cumprimento de sentença que lhe move WANDERLEY GIL, alegando excesso de execução, sob o fundamento de incorreção no cálculo dos alugueres devidos. Afirma que não houve o abatimento da caução oferecida no início do contrato de locação e inclusão indevida de honorários advocatícios e multa contratual (fls. 64/69). Deferida a gratuidade judiciária ao executado (fls. 81). Houve manifestação do exequente, impugnando a gratuidade judiciária (fls. 84/86). É um breve relatório decido. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de fls. 64/69 como impugnação ao cumprimento de sentença. De início, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A alegação formulada pela parte exequente de que o executado não faz jus ao benefício não tem a aptidão de revogar a sua concessão. Necessário se faz que sejam trazidos elementos para a formação, pelo magistrado, de um juízo de valor, o que não ocorreu. Desta feita, não tendo sido trazido elemento de prova apto a abalar a presunção relativa estabelecida pela Lei da Assistência Judiciária, o benefício deve ser mantido. Cumpre anotar, contudo, que os efeitos do benefícios da justiça gratuita são "ex nunc", isto é, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução da quantia de R$ 24.394,43 (fls. 55). O executado insurgiu-se contra o cálculo do débito, alegando excesso. Todavia, deixo de examinar a alegação de excesso. Isto porque, ao discutir a incorreção do valor cobrado, o impugnante deveria declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo. O descumprimento deste preceito determina a rejeição liminar da impugnação ou o não conhecimento da matéria atinente ao excesso conforme art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Parágrafo quarto - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Parágrafo quinto - Na hipótese do parágrafo quarto, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ademais, observa-se que o executado pretende a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, o que é vedado, sob pena de violação à coisa julgada, com fundamento no art. 508 do CPC. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO. No mais, manifeste-se o exequente acerca do interesse do executado em realizar acordo para pagamento do débito. Por oportuno ressaltar que, pretendendo as partes a realização de acordo para solução consensual da lide, poderão os patronos realizar tratativas extrajudiciais para formalização do acordo e elaboração de minuta conjunta para homologação judicial. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Dirce Aparecida Felix Da Silva x André Luiz De Almeida Maricato e outros

ID: 276347114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053246-43.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DE ALMEIDA MARICATO RAFAEL LOURENçO MARTINES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEVAIR AMADOR FERNANDES

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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RAQUEL PEIRO PANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053246-43.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053246-43.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Dirce Aparecida Felix da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rafael Lourenço Martines e outro - Apelado: André Luiz de Almeida Maricato - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. 3. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 10ª DO CONTRATO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, COMO ERA A PROVA ORAL NA HIPÓTESE. 6. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: OS DEFEITOS ALEGADOS PELA AUTORA, COMO DESNÍVEL NO PISO, RACHADURA EM VIDROS, DESGASTES EM FECHADURAS, ARMÁRIOS ESTUFADOS E VAZAMENTOS EM PIAS, SÃO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E NÃO CONFIGURAM VÍCIOS OCULTOS. A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DO DESGASTE NATURAL E VISÍVEL DE MUITOS ITENS DO APARTAMENTO ANTES DA COMPRA, CONFORME DEMONSTRADO. 7. A CLÁUSULA 10ª DO CONTRATO NÃO SE APLICA À RESCISÃO CONTRATUAL, MAS SIM ÀS ETAPAS DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. A INTERPRETAÇÃO DEVE SER NOS LIMITES DO QUE ESTÁ DE FATO DITO, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE AMPLIATIVA OU RESTRITIVA. 8. DANO MORAL: AS CHATEAÇÕES EXPERIMENTADAS PELOS RÉUS NÃO AFETAM A ESFERA MAIS PROFUNDA DA MORAL E DA HONRA HUMANA, SENDO MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA, PELO QUE NÃO SÃO INDENIZÁVEIS PELA VIA DO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “NO CASO CONCRETO, OS DEFEITOS ALEGADOS NÃO CONFIGURAM VÍCIOS OCULTOS E A CLÁUSULA DO CONTRATO RELACIONADA À EXECUÇÃO NÃO SE APLICA À RESCISÃO CONTRATUAL. OS DISSABORES EXPERIMENTADOS NÃO SÃO INDENIZÁVEIS COMO DANO MORAL.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 441; CÓDIGO CIVIL, ART. 443; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012381-14.2023.8.26.0003; RELATOR: PASTORELO KFOURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 13/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010375-91.2024.8.26.0005; RELATOR: ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO; ÓRGÃO JULGADOR: 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 15/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015791-76.2023.8.26.0554; RELATOR: CARMEN LUCIA DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) - Bruno Diego Alonso Santos (OAB: 310411/SP) - Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP) - 4º andar

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