Resultados para "1031572-11.2024.8.26.0003" – Página 32 de 33

Processo nº 1035452-11.2024.8.26.0003

ID: 319790617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035452-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CLEMENTE DE MAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035452-11.2024.8.26.0003 - Monitória - Espécies de Contratos - Ana Paula Clemente de Mauro - Vistos. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente… Processo 1035452-11.2024.8.26.0003 - Monitória - Espécies de Contratos - Ana Paula Clemente de Mauro - Vistos. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que aConstituição Federal, em seu art.5º, inc.LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação. Nesse contexto, destaca-se que a Defensoria Pública, considerando a realidade socioeconômica do país, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso em apreço, pela análise dos documentos de fls. 27/44, verifica-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados pela parte autora comprovam que é proprietária de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's. Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento: 1 - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. 2 - Providenciar o recolhimento das despesas postais, Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorridos o prazo assinalado sem cumprimento, tornem conclusos para extinção, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil . Intimem-se. - ADV: NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Mina Garaschenco x Latam Airlines Group S/A

ID: 296969216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012851-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINA GARASCHENCO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012851-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012851-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Mina Garaschenco e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. O CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NÃO EXCLUÍDA POR OBSERVAÇÕES GENÉRICAS DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO QUE IMPLICOU ATRASO DE NOVE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O CONSEQUENTE ATRASO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA ALEGAÇÃO DE "RESTRIÇÕES OPERACIONAIS" PELA RÉ NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, SENDO CONSIDERADA FORTUITO INTERNO. A RÉ NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES SOBRE O CANCELAMENTO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS O ATRASO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AOS PASSAGEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 14.000,00. TESES DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NÃO EXCLUÍDA POR OBSERVAÇÕES GENÉRICAS DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INCISO II; RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1032312-03.2023.8.26.0003, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 25/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1029560-82.2023.8.26.0577, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 1º/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016731-11.2024.8.26.0003

ID: 293469928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016731-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA PINHEIRO MARIA NEUZA DE JESUS PATRICIA DE OLIVEIRA ERICSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE ANDRADE CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO JADON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016731-11.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Maria Neuza de Jesus - - Maria Francisca de Oliveira Pinheiro - - Patricia de Oliveira Ericson e outros - Vistos. 1.… Processo 1016731-11.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Maria Neuza de Jesus - - Maria Francisca de Oliveira Pinheiro - - Patricia de Oliveira Ericson e outros - Vistos. 1. Fls. 237/240: Recebo o aditamento à inicial. Retifique-se o cadastro processual. 2. Nomeio inventariante MARIA NEUZA DE JESUS, dispensada do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3. O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão negativa de contribuições federais do "de cujus"; B- certidão do colégio notarial em nome do "autor da herança"; C- procuração, documento de identidade (RG e CPF) e certidão de casamento e/ou de nascimento atualizada de todos os interessados (inclusive cônjuges); D- declarações de herdeiros e bens, nos termos do art. 620 do CPC; E- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC; 4. Após, ao Partidor para conferência. 5. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se. - ADV: SERGIO DE ANDRADE CAPELLI (OAB 102927/SP), CARLOS EDUARDO JADON (OAB 196205/SP), MARIA DE JESUS ANDRADE (OAB 494165/SP), MARIA DE JESUS ANDRADE (OAB 494165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Queiroz De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304063301

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8053855-65.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ementa

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053855-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAROLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053855-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA A6 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu liminarmente, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, proposta sob alegação de inscrição indevida da parte autora em cadastro de inadimplentes. A extinção teve como fundamento a ausência de regularização da representação processual, conforme determinação judicial específica para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, a qual não foi atendida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em saber se foi válida a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, no contexto de suspeita de advocacia predatória. III. Razões de decidir 3. A representação processual regular é requisito essencial à constituição válida do processo, sendo indispensável a atuação de advogado com poderes devidamente outorgados. 4. Com base no poder geral de cautela, diante de indícios de atuação predatória, o magistrado pode exigir, em caráter excepcional, a apresentação de documentos que atestem a legitimidade da demanda, como procuração com firma reconhecida. 5. A parte autora foi devidamente intimada para cumprir a determinação, mas apresentou documentação diversa da exigida, sem justificativa plausível para o descumprimento, o que impossibilitou o regular prosseguimento do feito. 6. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1198, respalda a atuação judicial na exigência de documentos que atestem a verossimilhança e autenticidade das demandas, sobretudo em contextos de demandas em massa e indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimada a regularizar a representação processual mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, descumpre a determinação judicial. 2. A exigência de documentação específica em contextos de litigância predatória encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, conforme entendimento do STJ no Tema 1198." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 76, 139, 320, 321, 330, IV e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Tema 1198/STJ; TJ-MS, IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802316-67.2023.8.15.0061; TJ-SP, Apelação Cível nº 1026625-11.2024.8.26.0003. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8053855-65.2022.8.05.0001, em que figuram como Apelante CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA e como Apelada OI S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargador - Relator Procurador(a) de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032154-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032154-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (ar… Processo 1032154-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1 Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2 A outra preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 86/87). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031572-93.2022.4.01.3500

ID: 329311526

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031572-93.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ELMO ANDRADE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1031572-93.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1031572-93.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: DANILLO MACEDO DE MELO CITANDO):DANILLO MACEDO DE MELO, brasileiro, nascido em 02/09/1990, CPF nº 036.946.611-07, podendo ser encontrado nos seguintes endereços: 1) Rua PV 21, s/n, Qd 7, Lt 21, Parque Dom Miguel, Rio Verde/GO, CEP 75901-971; 2) Rua Laudemiro José Bueno, 313 Cdd Rio Verde, Qd. 07, Lt. 21, Setor Central, Rio Verde/GO, telefones: (64) 9920-68560, (64) 992129197; (64) 98405 6943, (64) 984290729; (64) 99274 3280 e (64) 999425495. FINALIDADE: I - CITÁ-LO(A) a responder, por escrito, à acusação imputada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do cumprimento do mandado, por intermédio de advogado (informando ao Oficial de Justiça caso tenha ou não condições financeiras para contratar advogado), sob pena de nomeação de defensor dativo ou indicação da Defensoria Pública da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Cientificá-lo(a) de que deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de normal prosseguimento dos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo. II - INTIMÁ-LO(A) de que a defesa técnica caso pretenda arrolar testemunhas, está dispensada de incluir no rol as testemunhas meramente abonatórias da vida pregressa do(a) acusado(a), podendo juntar declarações assinadas pelas testemunhas. Caso arrole testemunhas, deverá indicar o nome e o endereço completos, número do CPF, endereço de e-mail e os números dos telefones celular e fixo. III - INTIMÁ-LO(A), ainda, para informar ao Oficial de Justiça o seu endereço de e-mail e os números de seus telefones celular e fixo. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22071814511440200001210006967 2022.0040028-Autos Principais-até fls. 59-2022.07.18 Inquérito policial 22071814545131300001210006985 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22071815434680900001210241472 Certidão Certidão 22071815441741400001210241477 Decisão Decisão (anexo) 22071815445406000001210264931 Guia de depósito da fiança Outras peças 22071815450490000001210264935 Certidao de cumprimento do Alvará de Soltura Alvará 22071815453624000001210264936 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22071818034452700001210796471 Intimação Intimação 22071818034691400001210796472 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22101016421349100001341168524 2022.0040028 - intervalo de peças - 2022.10.10 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22101016434033400001341168525 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22101016441603300001341168528 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22101308593741400001343915974 Intimação Intimação 22101308593784100001343915975 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23011712261426900001443931045 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23011712261456600001443931046 Intimação Intimação 23011712261577600001443931047 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23051016560370800001599922580 2022.0040028 - intervalo de peças - 2023.05.10 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23051016580351300001599922582 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23051016582602400001599922585 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23051115553913700001601660077 Intimação Intimação 23051115553997600001601660078 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23081108291641200001737765235 2022.0040028 - intervalo de peças - 2023.08.11 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23081108295091600001737765236 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23081108300587500001737765237 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23081419553045700001740696737 Intimação Intimação 23081419553124900001740696738 Arquivo de vídeo Arquivo de vídeo 23090412193993400001774288331 oitiva ANDRE CARLOS ANDRADE DA SILVA - IPL 2022.0040028 Arquivo de vídeo 23090412201375600001774288342 Intimação Intimação 24051714311168100002107193543 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24051714311267100002107193548 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24052114543642100002107747147 Intimação Intimação 24052114543697700002107747151 Denúncia Denúncia 25031916291178200000016823788 Intimação Intimação 25031916291264300000016823801 Manifestação Manifestação 25031916292859100000016823892 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25031916292868300000016823893 Decisão Decisão 25032111464556700000017194147 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25032111464770600000017270290 Citação Citação 25032111464556700000017194147 Petição intercorrente Petição intercorrente 25032114225268300000017319025 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25040416380330900000020441964 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25051916272321600000028392008 Manifestação Manifestação 25052815510231700000030552032 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25052815510240500000030552033 Certidão Certidão 25053107490769700000031244729 Extrato CEF - DANILLO MACEDO DE MELO Extrato bancário 25053107490780900000031244737 ANEXO(S): Cópias da denúncia e da Decisão de recebimento da denúncia (ID. 2177469309 e 2177781782). SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 8º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP: 74030-090 - Telefones: (62) 3226-1917/1759 – e-mail: 11vara.go@trf1.jus.br. EXPEDIDO de ordem deste Juízo Federal. LUCIANA DE CÁSSIA JARDIM Diretora de Secretaria (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Paulo Da Silva Mesquita x Latam Airlines Group S/A

ID: 279668833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027013-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1027013-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo da Silva Mesquita - Reqd… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1027013-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo da Silva Mesquita - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. PEDRO PAULO DA SILVA MESQUITA ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, pelo site da ré, para os dias 22/08/2024 e 31/08/2024. Menciona que o itinerário de ida seria saindo de Fortaleza, com destino final a Lima (Peru); e volta seria saindo de Lima, com destino a Fortaleza, objetivando viagem a trabalho. Aduziu que, entretanto, que a empresa para qual trabalha emitiu novo ticket para ele viajar em outro voo, tendo seguido viagem até Lima, informando naquele mesmo dia, 22/08/2024 aos funcionários da ré que utilizaria os bilhetes referente ao itinerário de retorno. Alegou que, entretanto, ao chegar no aeroporto para aguardar o voo de retorno, foi avisado que o seu bilhete estava cancelado. Aduziu que a ré limitou-se a informar que o autor não cumpriu o trecho da ida e, por isso, teve o trecho de volta cancelado unilateralmente. Afirma que foi informado que somente seria possível emitir nova passagem mediante o pagamento de R$2.945,25, de modo que, sem escolha, comprou a nova passagem. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, abusividade da cláusula que permite o cancelamento do trecho de retorno e requereu a inversão do ônus da prova. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$2.945,25 a título de danos materiais. A inicia veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 39/40). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/65), na qual, em resumo, alegou a necessária aplicação da Convenção de Montreal e que o voo foi cancelado em razão de readequação na malha aérea, caracterizando caso fortuito/força maior, bem como que forneceu auxilio ao autor, que foi remanejado para o voo mais próximo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Mencionou a inexistência de prova de dano material. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 131/147). Houve sessão virtual de conciliação (fls. 167/168), mas não houve acordo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroverso que o autor não compareceu ao embarque, no voo de ida (Fortaleza São Paulo Lima na data de 22/08/2024), dando ensejo ao "no show" e cancelamento automático do voo da volta, datado de 31/08/2024. Desta feita, dispõe o artigo 19, da Resolução nº 400 da ANAC, que "Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta." E, na espécie, a passagem de ida não foi utilizada por culpa do próprio consumidor, o que regularmente, nos termos do artigo supra, ensejou "no show" e o consequente cancelamento do retorno. Outrossim, nada nos autos demonstra que o consumidor comunicou à ré sua intenção de utilizar-se do trecho de retorno, tal como previsto no parágrafo único do referido artigo, segundo o qual, não se aplica a regra do caput caso "o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade". Nem se diga que o consumidor desconhecia tal regra, posto que no bilhete do transporte aéreo consta de forma clara as consequências do no show - fls. 25, vide item USO DA PASSAGEM (No show). Depreende-se, portanto, não ter havido conduta ilícita da companhia aérea, sendo, pois, indevida sua responsabilização em arcar com prejuízos que o autor alegou ter sofrido. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031572-88.2025.4.01.3500

ID: 296128836

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031572-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FOKUS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FOKUS LOGÍSTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA Objetivando, em sede liminar, a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito judicial. Aduziu a parte impetrante, em síntese, que: a) é beneficiária de título judicial coletivo, transitado em julgado em 25/01/2019, proferido na Ação Ordinária nº 0038706-38.2015.4.01.3500, proposta pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição ou compensação do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à propositura da referida ação; b) no dia 24/01/2024, dentro do prazo prescricional, ajuizou a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1002746-86.2024.4.01.3500; c) protocolou, em 09/12/2024, o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, nos exatos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; d) já se passaram mais de 150 dias desde o protocolo do pedido de habilitação, sem que tenha havido qualquer análise do pleito; e) o pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deve ser apreciado e decidido no prazo de 30 dias, sob pena de afronta ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 102, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e ao art. 5º, inciso LXXVIII, combinado com o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988; f) segundo a mansa e pacífica jurisprudência da Egrégia Corte Superior, o ajuizamento de protesto interruptivo, apresentado por entidade associativa, além de interromper a contagem do prazo prescricional, estabelece que a contagem recomeça a correr pela metade (por dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva; g) o perigo da demora, por sua vez, está demonstrado pelo prejuízo decorrente da retenção de créditos legítimos reconhecidos por decisão judicial. A Inicial foi instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. No caso, a Impetrante protocolizou, em 09/12/2024, pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, conforme documento acostado à inicial. Segundo relato da petição inicial, o Impetrado se manteve inerte quanto à análise do pedido de habilitação, até o presente momento. Pois bem. É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa-vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, conforme se infere dos documentos carreados aos autos, o procedimento administrativo em questão tramita há 6 meses. É de se observar que a Lei 11.457/2007, que tratou da fusão das antigas Secretarias da Receita Federal (SRF) e da Receita Previdenciária (SRP), estabeleceu, no art. 24, o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Como se vê, em vez dos 30 dias previstos para análise dos procedimentos administrativos em geral (Lei 9.784/99), o legislador concedeu ao Fisco um prazo doze vezes maior para proferir decisão nos processos mencionados no dispositivo antes transcrito. Entretanto, em se tratando de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o art. 102 da IN RFB 2055, de 06 de dezembro de 2021 prevê o prazo de 30 dias para que seja proferido despacho decisório no pedido de habilitação prévia. Veja-se: 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Tal prazo não tem sido observado, remetendo contribuintes a uma longa espera, que resulta muitas vezes em prejuízos graves e incalculáveis. O fato de existirem processos mais antigos e igualmente pendentes de decisão, trata-se de problema que não pode ser imputado à Impetrante. No que tange à necessidade de eventual complementação da instrução processual, tal escusa não se justifica. O processo administrativo da Impetrante já foi protocolado há 6 meses. Impõe-se a observância do prazo legal, conforme se infere do julgado a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS NºS 9.784 E 11.457. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da edição da Lei nº 11.457, de 2007, era assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que, à míngua de lei específica, impunha-se a observância do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 - 30 (trinta) dias contados do encerramento da instrução -, para a apreciação do pedido formulado pelo contribuinte perante o Fisco, por força de sua aplicação subsidiária aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos dos arts. 1º e 69. A demora na análise de tais pedidos configurava por si só conduta ilegal quando extrapolado o prazo legal, cuja aplicação, repita-se, era amplamente admitida no âmbito do processo administrativo-fiscal. Com a novel Lei (nº 11.457/2007), tornou-se obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (TRF/4ª Região; REOAC 200871070032029; Órgão julgador: Primeira Turma; Rel.(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha; D.E. de 26/01/2010). Assim reconhecida a plausibilidade do pedido, o risco da demora radica na necessidade de a Impetrante despender capital próprio para arcar com obrigações tributárias inexistentes ou cuja quitação poderia ser feita via compensação, não fosse a inércia da Receita Federal. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalize a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, protocolizado pela Impetrante em 09/12/2024. Notifique-se. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, posteriormente, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Monteiro Quintandilha Adilino x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311853321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020805-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEIRO QUINTANDILHA ADILINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020805-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carolina Monteiro Quintandilha Adilino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAROLINA MONTEIRO… Processo 1020805-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carolina Monteiro Quintandilha Adilino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAROLINA MONTEIRO QUINTANDILHA ADILINO ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com partida de Florianópolis no dia 29/03/2024 às 14h50min, com conexões em Guarulhos, Santiago e Auckland, e chegada prevista às 08h10min do dia 31/03/2024 em Brisbane. Alegou que o motivo da viagem era realizar intercâmbio na Austrália com inicio no dia 01/04, data em que teria uma prova na manhã de seu primeiro dia. Alegou que, entretanto, o voo LA 4758 (Florianópolis - São Paulo) atrasou e que por isso perdeu o restante do itinerário. Afirmou que a ré a realocou de forma unilateral, para outros voos com seguinte itinerário: partida de São Paulo no dia 30/03/2024 às 17h45min, com conexões em Santiago e Sydney, e chegada às 12h35min do dia 01/04/2024 em Brisbane, com 28h de atraso em relação ao itinerário original. Afirmou que precisou pernoitar em São Paulo e não recebeu a devida assistência. Mencionou que perdeu o exame e uma diária que já havia custeado. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de R$15.000.00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 37/38). Citada (fl. 44), a ré apresentou contestação (fls. 45/61), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e, no mérito alegou, em resumo, que o voo LA 4758 sofreu um atraso de 28 minutos em decorrência de reacionário de aeronave e serviços a bordo. Aduziu que prestou assistência material, com reacomodação em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 79/88). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 108/109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Logo, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, são inaplicáveis as convenções internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso vertente a ré alegou que voo do primeiro trecho atrasou em decorrência de reacionário de aeronave e serviços a bordo, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa E, no caso concreto, há prova de prejuízo efetivo sofrido pela autora decorrente da falha da ré que gerou atraso alongado na chegada ao destino, conquanto a passageira perdeu o seu primeiro dia de aula no intercâmbio (fls. 23/26), causando-lhe stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Sobre a alegação de que a autora precisou pernoitar em São Paulo e que a ré não teria prestado a devida assistência, tal afirmação não merece prosperar, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de alegado, tampouco evidencia do suposto dano. Ressalta-se que, caso a autora tivesse tido gasto com hospedagem, alimentação e traslado, poderia pleitear o reembolso na presente demanda, o que não ocorreu a indicar que nenhum prejuízo sofreu a este título. Assim, levando-se em conta as repercussões dos fatos, a gravidade da conduta e a ausência de prejuízos mais graves, razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$3.500,00 , a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327104376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189746-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de açã… Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA SANTOS em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão o SCPC/SERASA por débito de R$ 361,58 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos à parte autora, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora, determinando-se a exclusão, em definitivo, do apontamento do sistema da parte ré; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 20.361,58 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Junta documentos (fls. 11/26). A r. Decisão de fls. 27/30 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 37), a parte ré habilitou-se (fls. 38/132) e apresentou contestação (fls. 133/149), impugnando, em preliminar, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito da empresa "Marisa Lojas S.A.", cedente, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Indica que a parte autora teve ciência da cessão de crédito. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede a aplicação da Súmula 385 do STJ e que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 150/156). Sobreveio réplica (fls. 157/176). Instadas a especificarem provas (fl. 177), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 179 e 181). Peticionou a parte ré (fl. 185), em atendimento à decisão de fl. 182, requerendo a expedição de ofício à Marisa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiroa expedição de ofício requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, uma vez a parte ré não comprovou que realizou a solicitação do contrato junto à empresa cedente e a dificuldade na obtenção do documento. A este respeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do indeferimento de pedido de ofício à empresa cedente com base na inexistência de comprovação de desembaraço para sua obtenção. A propósito, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória deInexigibilidadede Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição deofíciopara que terceiro (Banco Pan S/A) apresentasse oscontratosobjeto da ação. Insurgência do Banco Réu, que alega ser cessionário, visando compelir o banco cedente na apresentação dos documentos. Inadmissibilidade.Contratosdecessão de créditofirmado entre o Banco Réu e o banco originário. Documentos que podem ser obtidos pela parte interessada. Determinação do Juízo que apenas se justifica nas hipóteses em que à parte haja embaraço respectivo, o que não se verifica no caso. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332740-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Ernani Desco Filho; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fls. 25/26), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No que tange aos débitos discriminados, verifica-se que a parte ré juntou aos autos apenas Termo de Cessão (fl. 150), Comunicado de Cessão (fls. 151/152), Pesquisas junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (fls. 153/157). Desse modo, não há documento probatório da origem desses débitos, sequer há notícia de cópia do contrato pactuado junto à parte autora. Portanto, diante da ausência de pedido de produção de novas provas do requerido, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação, eis que a documentação juntada aos autos é insuficiente, inexistindo prova cabal da manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, portanto, de negócio jurídico inválido. Nessa esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "VALOR DA CAUSA. Quantia que deve corresponder ao valor do débito que se pretende a inexigibilidade somado ao montante indenizatório postulado. Aplicação do artigo 292, incs. II, V e VI, do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula nº 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028080-11.2024.8.26.0003; Relator(a): Afonso Bráz; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 26/06/2025). Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Não comprovada a relação contratual nem a origem do débito negativado. Negativações preexistentes impedindo a indenização por danos morais, em consonância com a Súmula n. 385, do C. STJ. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002423-12.2023.8.26.0453; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/05/2025; Data de publicação: 20/05/2025). Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade do montante cobrado, rememora-se, R$ 361,58. No entanto, não vislumbro a ocorrência de danos morais, tendo em vista que a parte autora possui outros apontamentos prévios em seu nome (fls. 153/157), aplicando-se, portanto, o entendimento disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Outrossim, as cobranças realizadas, ainda que reconhecidas como indevidas nesta ocasião, não se demonstraram vexatórias nem abusivas, o que afasta a configuração de violação de direitos da personalidade. Após cognição exauriente, defiro a tutela provisória pleiteada para compelir a parte ré a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos reclamados, rememora-se, R$ 361,58; e condenar a parte ré retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, obrigação objeto da tutela provisória ora deferida e confirmada, após cogniçãoexauriente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes