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Joana Kimura Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330164940

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018507-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA KIMURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018507-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018507-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joana Kimura da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO QUE APONTA EM SEU CABEÇALHO, “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...)" - FALTA DE TRANSPARÊNCIA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, NEM SEMPRE QUERIDO E FESTEJADO PELA CONSUMIDORA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAREM DE NEGÓCIOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - DE TODA SORTE, A CONTRATANTE NÃO É OBRIGADA A SE MANTER ETERNAMENTE VINCULADA A RECURSO BANCÁRIO QUE NÃO DESEJA, PODENDO SOLICITAR SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO (ART. 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/22) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Target Express Servicos E Cargas Eireli

ID: 296593462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023066-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TARGET EXPRESS SERVICOS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROGER VIGATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023066-46.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Target Express Servicos e Cargas Eireli e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 1023066-46.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Target Express Servicos e Cargas Eireli e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Target Express Servicos e Cargas Eireli; Almir Bossan; Valor atualizado: R$ 347.735,96. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 24/04/2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGER VIGATO (OAB 212300/RJ), PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE (OAB 236177/RJ), ROGER VIGATO (OAB 212300/RJ), PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE (OAB 236177/RJ)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Target Express Servicos E Cargas Eireli

ID: 296593472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023066-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TARGET EXPRESS SERVICOS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROGER VIGATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023066-46.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Target Express Servicos e Cargas Eireli e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 1023066-46.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Target Express Servicos e Cargas Eireli e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Target Express Servicos e Cargas Eireli; Almir Bossan; Valor atualizado: R$ 347.735,96. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 24/04/2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGER VIGATO (OAB 212300/RJ), PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE (OAB 236177/RJ), ROGER VIGATO (OAB 212300/RJ), PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE (OAB 236177/RJ)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Target Express Servicos E Cargas Eireli

ID: 296593488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023066-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TARGET EXPRESS SERVICOS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROGER VIGATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023066-46.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Target Express Servicos e Cargas Eireli e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 1023066-46.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Target Express Servicos e Cargas Eireli e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Target Express Servicos e Cargas Eireli; Almir Bossan; Valor atualizado: R$ 347.735,96. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 24/04/2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGER VIGATO (OAB 212300/RJ), PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE (OAB 236177/RJ), ROGER VIGATO (OAB 212300/RJ), PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE (OAB 236177/RJ)

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Maria Josefa Da Silva Moraes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315351297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011814-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011814-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Josefa da Silva Moraes - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a proposit… Processo 1011814-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Josefa da Silva Moraes - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1005872-25.2024.8.26.0038

ID: 275936467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005872-25.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DONISETI CERBI DINACIR BRITNER CERBI FABIANO RODRIGO CERBI JOãO MáRCIO CERBI VIVIANE DE FáTIMA CERBI LOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DA SILVA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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ADV: Leonardo Ferrari Bueno (OAB 459016/SP), Lucas Roberto da Silva (OAB 477663/SP) Processo 1005872-25.2024.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Invtante: Dinacir Britner Cerbi, Daniel Doniseti Cerbi, … ADV: Leonardo Ferrari Bueno (OAB 459016/SP), Lucas Roberto da Silva (OAB 477663/SP) Processo 1005872-25.2024.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Invtante: Dinacir Britner Cerbi, Daniel Doniseti Cerbi, Fabiano Rodrigo Cerbi, João Márcio Cerbi, Viviane de Fátima Cerbi Lotto - Vistos. Petição de folhas retro: Com razão em parte os requerentes, eis que, deixando a autora de proceder ao recolhimento das custas iniciais, cabe cancelar a distribuição, encaixando-se aqui a previsão do pagamento da taxa ora questionada, através do disposto no inciso XIV adicionado à legislação pertinente: - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Nesse sentido: "A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida." (TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - grifei "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Discussão quanto à existência de débito inscrito em cadastro de inadimplente - Autora não atendeu a determinação para comprovação de hipossuficiência e recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, inc. X, do Código de Processo Civil condenando a autora ao pagamento das custas - Custas de cancelamento do processo instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Taxa devida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011523-46.2024.8.26.0003; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, fica intimada a parte a procedeer o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Beatriz Catelan x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 300107469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009292-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CATELAN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ROBERTA COSTA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009292-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009292-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz Catelan - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) EM FUNÇÃO DE ATRASO DE 14 HORAS NA CONCLUSÃO DE VOO ENTRE SÃO PAULO/SP E SANTARÉM/PA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DE EMBARQUE NO ÚLTIMO TRECHO DE CONEXÃO (MANAU-SANTARÉM), SEM SUPORTE MATERIAL 'ADEQUADO' - CONTESTAÇÃO COM A ASSERTIVA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR (MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE) - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE A EMPRESA AÉREA RÉ NÃO DEMONSTROU FATO EXCLUDENTE DA SUA RESPONSABILIDADE, MAS O EPISÓDIO RESULTOU APENAS NO ATRASO NA CONCLUSÃO DO TRANSPORTE, QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO OS ARGUMENTOS DA SUA PETIÇÃO INICIAL DANO MATERIAL NÃO COMPROVAÇÃO ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PARTE AUTORA, COM SEUS FAMILIARES, FICARAM HOSPEDADOS EM HOTEL COM VOUCHER FORNECIDO PELA EMPRESA AÉREA ENQUANTO AGUARDAVAM NOVO EMBARQUE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O SUPORTE MATERIAL TERIA SIDO 'INSUFICIENTE' - DANO MORAL NÃO APLICAÇÃO DA FÓRMULA 'IN RE IPSA' NO CASO DO TRANSPORTE AÉREO, SEGUNDO ESTABELECIDO NO ARTIGO 251-A DA LEI 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA) REACOMODAÇÃO NO MESMO VOO, COM SUPORTE MATERIAL FORNECIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO, ALÉM DO ATRASO, QUE ENSEJARIA SITUAÇÃO DE 'DOR PSÍQUICA INTENSA' INDENIZAÇÃO NEGADA SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Costa Bezerra (OAB: 32592/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Maria Aparecida Siqueira x Telefônica Brasil S.A

ID: 316528195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017343-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017343-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017343-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Siqueira - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DÍVIDA PRESCRITA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA AUTORA EM APRESENTAR A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DESSA PARTE. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL JUSTIFICADA NO CASO EM ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE DEMANDA MASSIFICADA E COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MEDIDA ADOTADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INDICADAS NO COMUNICADO CG Nº 2/2017, BEM COMO COM OS ENUNCIADOS 4 E 5. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C. STJ, OUTROSSIM, SOB A TÉCNICA DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.198), AUTORIZANDO A EXIGÊNCIA, PELO JUIZ, DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, SE CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUTORA QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, APENAS COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA. DECRETO TERMINATIVO CONFIRMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 5º andar

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Helida Maria De Faria x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 311235247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006004-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIDA MARIA DE FARIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES TAVARES

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Processo 0006004-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1022678-46.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helida Maria de Faria - Central Nacional Unimed - Coopera… Processo 0006004-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1022678-46.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helida Maria de Faria - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 34.133,99 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: IGOR ALVES TAVARES (OAB 104048/MG), IGOR ALVES TAVARES (OAB 104048/MG)

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Carla Regina Gomes Garcia Santana e outros x Ng 20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 315673063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007024-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA GOMES GARCIA SANTANA HENRIQUE DA CUNHA FERREIRA SANT'ANA

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0007024-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1029953-46.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carla Regina Gomes Garcia Santana - - Henrique da Cunha … Processo 0007024-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1029953-46.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carla Regina Gomes Garcia Santana - - Henrique da Cunha Ferreira Sant'ana - Ng 20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Participações S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 42.446,45 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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