Resultados para "1032867-41.2024.8.26.0405" – Página 32 de 35

Processo nº 1032867-65.2025.8.26.0224

ID: 326946052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032867-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MáXIMO GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032867-65.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Máximo Guarulhos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1032867-65.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Máximo Guarulhos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), incluindo-se as cotas e despesas condominiais vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006322-14.2025.8.26.0405

ID: 304405001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006322-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MODELO PINDAMONHANGABA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006322-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1010460-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Transportadora Modelo Pindamonhangaba Ltda Epp - Vistos. 1 - Recolha a parte… Processo 0006322-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1010460-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Transportadora Modelo Pindamonhangaba Ltda Epp - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.183,06 - 04/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Nascimento Carvalho Antunes e outros x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda

ID: 301333644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012594-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NASCIMENTO CARVALHO ANTUNES FERNANDO LIMA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012594-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lima Antunes dos Santos - - Amanda Nascimento Carvalho Antunes - Ekko Group Incor… Processo 1012594-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lima Antunes dos Santos - - Amanda Nascimento Carvalho Antunes - Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.afastar o pedido de indenização por danos materiais relacionados ao financiamento habitacional, diante da ausência de prova suficiente (art. 378, I, do CPC) e da vedação à sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95); 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros legais pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024. Por fim, observo que a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) impede o regular uso do imóvel e compromete a integridade física dos ocupantes, caracterizando perigo de dano. Já a probabilidade do direito decorre das próprias obrigações contratuais e legais da requerida quanto à entrega do empreendimento em condições plenas de habitabilidade. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as medidas necessárias à emissão do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando que a obtenção do AVCB depende de procedimento administrativo junto ao Corpo de Bombeiros, sendo atribuição da ré adotar as providências e submissões técnicas necessárias para tanto. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Nos termos do STJ: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP), ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A x José Luiz Martins e outros

ID: 311534361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024137-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ MARTINS JOSE ROBERTO FRARE LUIZ ROBERTO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certi… Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A x José Luiz Martins e outros

ID: 311517191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024137-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ MARTINS JOSE ROBERTO FRARE LUIZ ROBERTO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certi… Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A x José Luiz Martins e outros

ID: 311538708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024137-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ MARTINS JOSE ROBERTO FRARE LUIZ ROBERTO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certi… Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Espolio De José Vasco Soares e outros

ID: 321126055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé VASCO SOARES JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES ROGERIO SHINJI BAJOU SIRLENE DE MOURA GALDINO SOARES

Intimação

Advogados:

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIS MARQUART FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GOMES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PATRIZIA FASANO NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCELO GALHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA TAUCCI MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNARA SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Br… Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Espolio de José Vasco Soares - - Sirlene de Moura Galdino Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - - Rogerio Shinji Bajou e outros - Serafim Gomes dos Santos e outros - RAIMUNDO ABREU MONTEL - Vistos. Fls. 1199/1203: Homologo para os devidos fins o edital de leilão eletrônico às fls. 1199/1203, com previsão das 1ª Praça em 02/09/2025 às 10h30min, término em 05/09/2025 às 10h30min; e 2ª Praça em 05/09/2025 às 10h31min, término em 25/09/2025 às 10h30min. Ciência aos interessados. Intime-se. - ADV: IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), REGINALDO GOMES FREITAS (OAB 7514B/TO), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439/PA), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Leite Elias x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 313099247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013758-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LEITE ELIAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WENIO DIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013758-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Leite Elias - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi… Processo 1013758-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Leite Elias - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento das custas e diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 252/262: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: WENIO DIAS DO NASCIMENTO (OAB 507388/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082626-79.2025.8.26.0100

ID: 314262434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082626-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RIYOITI NANYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE LUNE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082626-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sergio Riyoiti Nanya - Vistos. Fls.… Processo 1082626-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sergio Riyoiti Nanya - Vistos. Fls. 642/643: Pugna o Espólio autor pelos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre consignar que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 644/676 não comprovam a hipossuficiência do Espólio autor. Isso porque a concessão da gratuidade de justiça ao Espólio depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros e/ou inventariante. Nesse sentido, tem-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de justiça gratuita bem como de tutela visando levantamento de valores - Em processo de inventário, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor; não a condição individual de cada herdeiro - Caso em que o acervo hereditário é composto por bens suficientes para a satisfação da obrigação - Ademais, decisão que prorrogou o recolhimento das custas para o momento anterior a homologação da partilha - Tutela de urgência visando liberação de valores - Medida excepcional - Ausência de comprovação de situação emergencial - Necessidade de se preservar o acervo hereditário até citação da herdeira faltante, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa - Julgador que decidiu de forma cautelosa, eis que eventual liberação antecipada de valores poderia prejudicar a herdeira ainda não citada e até mesmo eventuais credores do espólio - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183896-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo nosso) Outrossim, a alegação de que inexistem bens a inventariar não prospera, uma vez que o autor comprovou às fls. 12 que há inventário em aberto (autos n. 1037620-41.2024.8.26.0405). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Providencie o autor o recolhimento das custas iniciais e de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: KAROLINE LUNE BRANDÃO (OAB 221668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celsino Rodrigues Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 314802090

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029763-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSINO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029763-41.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029763-41.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Celsino Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CELSINO RODRIGUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO CETELEM S.A, EM RAZÃO DE DESCONTOS IRREGULARES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CERCEAMENTO DE DEFESA; E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO POSSÍVEL INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.3. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DEMONSTRADA SUA REGULAR CONTRATAÇÃO COM DEPÓSITO DO CRÉDITO EM CONTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE É DEVER DO MAGISTRADO INDEFERIR SUA PRODUÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO JUNTADA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370; ART. 355, CAPUT E INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 107; ART. 104.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003941-90.2023.8.26.0597, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007390-64.2023.8.26.0077, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/6/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002138-82.2022.8.26.0411, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/2/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes