Resultados para "1033128-06.2024.8.26.0405" – Página 32 de 40

Granja Nobre Garden Empreendimento Spe Ltda x Afonso Locacao De Maquinas Terraplenagem Ltda

ID: 319927875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033419-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

AFONSO LOCACAO DE MAQUINAS TERRAPLENAGEM LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA

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RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1033419-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Alessandro Santino Da Silva x Sergio Wilson Brasil Da Silva

ID: 302119248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026144-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO WILSON BRASIL DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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MAURO CESAR MALUF PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026144-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Santino da Silva - Sergio Wilson Brasil da Silva - Vistos. Certifique a Serventia o trâns…

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Braz Morroni De Paiva Junior x Unimed Natal – Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 318986865

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004028-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ MORRONI DE PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004028-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1011206-06.2024.8.26.0405

ID: 323316072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011206-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011206-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte exequ…

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Vinicius Silva Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 324922810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028084-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028084-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vinicius Silva dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Fls. 126/127: cuida-se de embar…

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Conjunto Residencial São Francisco Ii x Meire Vieira Guimarães Barbosa

ID: 333789801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010426-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SãO FRANCISCO II

Polo Passivo:

MEIRE VIEIRA GUIMARãES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARISTELA PISANESCHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010426-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1028860-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Conjunto Residencial São Francisco Ii - Meire Vieira Guimarães Barbosa - Vis…

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Regina Lucia Do Nascimento E Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 317595904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033128-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA DO NASCIMENTO E SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1033128-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regina Lucia do Nascimento e Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1) Diante do trân… Processo 1033128-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regina Lucia do Nascimento e Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Júlia Maria Da Silva Araujo e outros x Century Idiomas E Materiais Didáticos Ltda e outros

ID: 320758317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011895-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA MARIA DA SILVA ARAUJO SINOMAR DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

CENTURY IDIOMAS E MATERIAIS DIDáTICOS LTDA PLAZA COMERCIO E MATERIAIS DIDATICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SINOMAR DE SOUZA CASTRO

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ANIS ANDRADE KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011895-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1033128-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sinomar de Souza Castro - - Júlia Maria da Silva Araujo… Processo 0011895-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1033128-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sinomar de Souza Castro - - Júlia Maria da Silva Araujo - Plaza Comercio e Materiais Didaticos Ltda - - Century Idiomas e Materiais Didáticos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), SINOMAR DE SOUZA CASTRO (OAB 238365/SP), SINOMAR DE SOUZA CASTRO (OAB 238365/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)

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Sidineia Petroni x British Airways Plc e outros

ID: 329815031

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033128-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA PETRONI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ELIANA ASTRAUSKAS

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EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1033128-71.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: SIDINEIA PETRONI EXECUTADO: BRITISH AIRWAYS PLC, LATAM AIRLINES GROUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1033128-71.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: SIDINEIA PETRONI EXECUTADO: BRITISH AIRWAYS PLC, LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância quanto à quitação da dívida, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. No mais, caso se trate de execução de título judicial, INTIME-SE, desde já, a parte executada para apresentar embargos no prazo legal de 15 dias. Ato seguinte, se apresentados embargos, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório também no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Da mesma forma, se apresentados embargos, a parte exequente poderá exercer o contraditório na mesma audiência de tentativa de conciliação ou no prazo de 15 dias, a contar da solenidade. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar a extinção do feito pelo pagamento, com a expedição do respectivo alvará judicial, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1033128-11.2025.8.13.0024

ID: 337774055

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033128-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL CANUTO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1033128-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IZAEL CANUTO MARTINS ADVOGADO(A) : VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB MG234119) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos artigos 93, XI…

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