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Ivone Silva Lima De Oliveira x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 308716321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034467-48.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE SILVA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1034467-48.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivone Silva Lima de Oliveira - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Seguros S/A -… Processo 1034467-48.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivone Silva Lima de Oliveira - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Seguros S/A - Vistos. IVONE SILVA LIMA DE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi dependente de plano de saúde por 43 anos, tendo seu falecido esposo, Carlos Alberto de Oliveira, como titular. Após o óbito do cônjuge em 25/12/2020, permaneceu em período de remissão por 3 anos, até 31/12/2023. Sustenta que as requeridas se negaram a mantê-la no mesmo plano (Unimed Plus Médico II) após o término da remissão, oferecendo apenas opções inferiores. Requer a manutenção no plano original, nas mesmas condições contratuais, com base na Súmula Normativa 13 da ANS. Foi deferida a tutela antecipada às fls. 35/36, determinando a manutenção da autora no plano de saúde. As requeridas apresentaram contestações. A Unimed Seguros Saúde S/A (fls. 75/88) alegou que o contrato prevê expressamente o encerramento após 3 anos de remissão, sendo lícita a conduta. Sustentou que o plano não é mais comercializado para pessoas físicas e ofereceu alternativas. A Unimed Santos (fls. 117/129) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterou os argumentos da correquerida. É o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Santos deve ser REJEITADA. Conforme demonstrado nos autos, existe inequívoca relação entre as empresas do grupo Unimed, configurando cadeia de fornecimento nos termos do art. 25, §1º do CDC. O falecido cônjuge da autora era médico cooperado da Unimed Santos por 43 anos, condição que possibilitou a contratação do seguro saúde junto à Unimed Seguros Saúde S/A. Ademais, a própria Unimed Santos notificou a autora sobre o término da remissão (fls. 29/34), demonstrando sua participação ativa na relação contratual. O cerne da questão reside na interpretação da Súmula Normativa 13 da ANS, que estabelece: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Esta súmula foi editada justamente para coibir a prática abusiva das operadoras de saúde que excluíam dependentes após o período de remissão, deixando-os desamparados no momento de maior vulnerabilidade. A relação entre as partes é inequivocamente consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que prevê o encerramento automático do contrato após o período de remissão é, abusiva. A autora, como dependente inscrita há 43 anos, adquiriu o direito de manutenção nas mesmas condições contratuais. O falecimento do titular não extingue o contrato familiar, apenas transfere a titularidade ao dependente sobrevivente, que deve assumir as obrigações pecuniárias. A alegação das requeridas de que o plano "não é mais comercializado" não possui relevância jurídica, pois se trata de manutenção de contrato existente, não de nova contratação. Ademais, a descontinuação da comercialização não pode ser utilizada como subterfúgio para forçar a migração para planos mais caros ou com coberturas menores, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva. O inciso IV do artigo 51 do CDC visa proteger o consumidor de cláusulas contratuais que o coloquem em situação de desequilíbrio na relação com o fornecedor. Assim sendo, considera-se abusiva a recusa de cumprimento de oferta ou contrato com base em argumentos que visam apenas beneficiar o fornecedor em detrimento do consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 35/36, tornando-a definitiva, e CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em manter a autora no plano de saúde UNIMED PLUS MÉDICO II, nas mesmas condições contratuais que vigoravam antes do período de remissão, mediante o pagamento das mensalidades. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. P.R.I. Santos, 25 de junho de 2025. André Diegues da Silva Ferreira Juiz de Direito - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Josete Passos Reis Dos Santos

ID: 314066991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021903-68.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOSETE PASSOS REIS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021903-68.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021903-68.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Josete Passos Reis dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. LIMITAÇÃO DO CET A 2,14% AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO A ILEGALIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) MENSAL SUPERIOR A 2,14% AO MÊS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E CONDENANDO A RÉ À READEQUAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. A INSTITUIÇÃO APELANTE PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO LEGALIDADE DA TAXA PACTUADA E, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A COBRANÇA DE CET SUPERIOR A 2,14% AO MÊS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM BENEFICIÁRIO DO INSS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E OS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE AOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, IV E V; 39, V; 47 E 51, IV, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN Nº 125/2021, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO, ESTABELECE QUE, NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A TAXA DE JUROS NÃO PODE EXCEDER 2,14% AO MÊS, DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO.AINDA QUE O CONCEITO DE CET DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007 SEJA MAIS AMPLO, PREVALECE, NO CASO DOS CONTRATOS REGIDOS PELAS NORMAS DO INSS, A LIMITAÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 13, II, DA IN Nº 28/2008, APLICÁVEL AO CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES CONSIGNADAS.O CONTRATO ANALISADO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 2,14% A.M., CONFIGURANDO COBRANÇA ABUSIVA, O QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DO CET E A READEQUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS.É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS EXCESSIVOS E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR MEIO DE CONVÊNIO COM O INSS ESTÁ LIMITADO A 2,14% AO MÊS, CONFORME O ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DA IN Nº 125/2021.É ABUSIVA A COBRANÇA DE CET SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO, AINDA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ISOLADAMENTE RESPEITEM O TETO.É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS ABUSIVOS E OS MONTANTES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º; 6º, IV E V; 39, V; 47; 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, II (COM REDAÇÃO DA IN Nº 125/2021); RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007, ART. 1º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 384274/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.02.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028600-08.2023.8.26.0196, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023797-22.2023.8.26.0506, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Processo nº 1054643-22.2023.8.26.0506

ID: 277838577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054643-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITTA VALENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1054643-22.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Valentina - Vistos. Folhas 112: defiro a penhora dos DIREITOS que a part… ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1054643-22.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Valentina - Vistos. Folhas 112: defiro a penhora dos DIREITOS que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 196.089, no 1º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca. Como é cediço, a penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém apenas a posse do bem. O devedor fiduciante, nessa situação, é mero possuidor da coisa, sendo, inclusive, irrelevante a natureza propter rem da dívida. Entretanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre o imóvel. Terceiro (instituição financeira) que possui a propriedade fiduciária do imóvel. Cabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Bem que não é de propriedade do executado. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, §8º, da Lei de Alienação Fiduciária. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. ARTIGO 835, XII, DO CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209305-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2023 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual, deverá recolher, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação do executado (se revel) e para intimação do credor fiduciário, sob pena de levantamento da penhora. Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. Registre-se que a intimação pessoal será considerada realizada quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Havendo necessidade de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as taxas necessárias para o ato, caso não seja benenficiário da assistência judiciária. Após o recolhimentos das custas postais (prazo de 5 dias), providencie a serventia a intimação pessoal do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), acerca da penhora nos termos do art. 799, do CPC, para que informe, no prazo de 10 dias: (i) o valor total atualizado já adimplido pela executada devedora fiduciante; (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante . Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Com a resposta, ciência às partes. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu telefone celular ou fixo e apresentar cálculo atualizado do crédito, a fim de possibilitar a averbação da penhora. Prazo 5 dias. Após, providencie a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. O advogado deverá acompanhar a emissão do boleto junto ao site da ARISP (www.penhoraonline.org.br), entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Realizada a penhora de bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e, não sendo possível a averbação eletrônica da penhora, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, nos termos do art. 235, das das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Em caso de inércia superior a 30 dias, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Estado De São Paulo e outros x Renato Zanetti Galerani

ID: 341352598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014698-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RENATO ZANETTI GALERANI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDRIN SANTOS CORPAS

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014698-30.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014698-30.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Renato Zanetti Galerani - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, CAPITÃO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) PRAZO PRESCRICIONAL; (IV) APLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 5. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA RECONHECENDO A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE, FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA COLETIVA. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 405070/SP) - Aldrin Santos Corpas (OAB: 517308/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Renato Zanetti Galerani

ID: 341369167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014698-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RENATO ZANETTI GALERANI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDRIN SANTOS CORPAS

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014698-30.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014698-30.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Renato Zanetti Galerani - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, CAPITÃO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) PRAZO PRESCRICIONAL; (IV) APLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 5. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA RECONHECENDO A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE, FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA COLETIVA. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 405070/SP) - Aldrin Santos Corpas (OAB: 517308/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1034467-45.2023.4.01.4000

ID: 334342060

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034467-45.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034467-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESDRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034467-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657 SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA em face EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando: a) "Que a Ré “se abstenha da exigência da apresentação dos títulos elencados no Anexo II do Edital nº 02, de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HU-UFPI, referente a Médico do Trabalho, e, consequentemente, seja-lhe assegurada e determinada a contratação imediata no emprego, para o qual foi devidamente convocado, com a apresentação dos demais documentos necessários e próprios ao seu exercício junto ao Hospital Universitário/UFPI” ou, alternativamente" b) “que seja relativizado o rigor formal das normas contidas no Anexo II do Edital nº 02, de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HUUFPI, referente a Médico do Trabalho, porquanto, à luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se evidente a aptidão do Autor, com sólida experiência e competência técnica, para o cargo, assegurando assim a sua contratação imediata, com a apresentação dos demais documentos necessários e próprios ao seu exercício junto ao Hospital Universitário/UFPI”. Com a inicial, foram juntados documentos. A EBSERH apresenta contestação, sustentando que o edital deve ser integralmente observado, uma vez que nele estão previstos os requisitos indispensáveis à aquisição do direito à nomeação em emprego público. Aduz, ainda, que o pleito da parte autora afronta o Princípio da Isonomia e o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, tendo em vista que o edital dispunha expressamente acerca das exigências a serem cumpridas pelos candidatos para investidura no cargo. Além disso, alega que a parte autora agiu de má-fé ao afirmar ter sido surpreendida com a exigência documental, pois já havia participado, no ano de 2014, do Concurso Público nº 13/2014 – EBSERH/HU-UFPI, ocasião em que teve sua contratação indeferida pela ausência de Título de Especialista emitido pela AMB/ANAMT, fato comprovado por meio dos documentos acostados aos autos. Ao final, requer a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, bem como o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram. Relatados. DECIDO Não há nenhum fato novo a ensejar modificação da decisão supracitada, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença; "Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES no documento de id. nº 1843300679, fl. 04, que “o Título de Especialista em Medicina do Trabalho reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no Conselho Regional de Medicina, figurou como exigência do edital, não se permitindo, pois, interpretações excessivamente ampliativas, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia e Vinculação ao Instrumento Convocatório.” Informa ainda que o autor já teria passado por situação análoga à presente quando, no ano de 2014, participou do Concurso público 13/2014 – EBSERH/HU-UFPI para o mesmo cargo, tendo indeferida sua contratação em vista da inexistência do Título de Especialista emitido pela AMB/ANAMT, logo, não atendendo aos critérios de admissibilidade previstos naquele edital. Alega ainda que tal fato comprovaria que o candidato já tinha conhecimento dos requisitos necessários para atuar como médico do trabalho no HU-UFPI bem antes do atual certame, tendo, de 2014 para cá, tempo suficiente para ter providenciado o Título de Especialista emitido pela AMB/ ANAMT, o qual é confeccionado entre 90 e 120 dias. No caso dos autos, conforme relato da parte autora, devidamente comprovado pelos documentos anexos aos presentes autos e ratificado pela EBSERH, o indeferimento de sua contratação decorreu do não atendimento ao constante no Anexo II do Edital n° 02 de 23 de junho de 2023 do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS N° 55/2023 – EBSERH/HU-UFPI. Nestes termos, muito embora o autor defenda a desnecessidade de apresentação do Título de especialista em Medicina do Trabalho reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, o constante no anexo II do Edital supracitado é claro ao dispor que tal requisito de habilitação constituiria exigência obrigatória para preenchimento da vaga temporária de médico do trabalho, sendo ônus do requerente a sujeição a tais normas a partir do momento em que decidiu participar do certame. Ter o título de especialista é diferente de fazer uma especialização, embora as palavras pareçam homônimas. Ser especialista demanda critérios muito mais difíceis de cumprimento do que o acesso a uma especialização, que, na verdade, é um curso, e não uma comprovação de resultado. Diante do exposto e sem que se verifique ilegalidade ou existência de direito líquido e certo pela parte autora, INDEFIRO o pleito de tutela". Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2° , do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem -se os autos com as regulares baixas. Publique-se . Registre-se. Intimem-se BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI

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Rogerio Alexandre Garcia x Banco Csf S/A e outros

ID: 316327293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028356-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALEXANDRE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECARGAPAY DO BRASIL SERVIçOS DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SHARE CABAL LUCIANO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1028356-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Alexandre Garcia - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco CSF S/A - - Recargapay d… Processo 1028356-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Alexandre Garcia - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco CSF S/A - - Recargapay do Brasil Serviços de Informatica Ltda e outros - Vistos. ROGÉRIO ALEXANDRE GARCIA ajuizou ação de limitação de descontos com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) em face de diversas instituições financeiras, dentre elas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CSF S/A (CARTÃO CARREFOUR), RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta o autor que é servidor público com remuneração líquida atual de aproximadamente R$ 6.300,00, mas que se encontra em situação de superendividamento em razão de múltiplos contratos de crédito firmados com os réus, com descontos incidentes diretamente sobre sua conta salário, comprometendo mais de 100% de sua renda disponível. Alega, ainda, agravamento da situação econômica familiar em razão da enfermidade de sua esposa, que o levou a reduzir suas atividades laborais. Requereu limitação dos descontos mensais ao teto de 30% da remuneração líquida, bem como a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial foi aditada (fls. 43/44), adequando-se à nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.181/2021. Sobreveio sentença de extinção sem resolução de mérito (fls. 93/97), posteriormente reformada pelo venerando acórdão de fls. 149/153, para viabilizar o prosseguimento da ação com observância ao procedimento de repactuação. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 157/159), por ausência de demonstração de comprometimento da renda em patamar inferior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Apresentaram contestação os réus NU Pagamentos (fls. 370/387), FINANCEIRA ALFA (fls. 567/593), BANCO CSF (fls. 708/730) e RECARGAPAY (fls. 760/775). O Banco Santander foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 833. Sobreveio réplica (fls. 846/853) e, posteriormente, pedido de homologação do acordo firmado entre o autor e a instituição RECARGAPAY (fls. 888/890), mediante o qual ajustaram condições específicas de pagamento. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Homologo, por sentença, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, o acordo firmado entre o autor e a ré RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (fls. 888/890), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro extinto o processo com relação à referida ré, com resolução de mérito, isentando as partes do pagamento de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao cartório distribuidor. Considerando a natureza da demanda, fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista a apresentação das contestações pelos credores, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para fins de designação de audiência de conciliação coletiva A audiência deverá contar com a presença obrigatória de todos os credores identificados nos autos Banco Santander (revel), Financeira Alfa, Banco CSF, NU Financeira com o objetivo de viabilizar a repactuação global das dívidas, observando-se o plano eventualmente apresentado pelo consumidor, a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a proteção ao mínimo existencial. Providências adicionais para melhor aproveitamento da audiência conciliatória. Para a adequada realização da audiência, determino ainda: a) Que o autor apresente, no prazo de 10 (dez) dias, plano de pagamento revisado e atualizado, contendo: sua renda líquida comprovada atual (holerites, extratos bancários); despesas mensais essenciais (alimentação, saúde, moradia); a proposta de valor mensal disponível para pagamento da dívida global; eventual ordem de preferência ou exclusão de credores por inadimplência prévia; declaração de ausência de bens capazes de garantir as obrigações. b) Que os credores tragam à audiência todos os contratos ativos com o autor, incluindo os que eventualmente não constam da inicial, com planilhas atualizadas de saldo devedor, número de parcelas pagas e vincendas, encargos aplicados e condições de renegociação disponíveis. c) Faculto às partes a indicação prévia de assistente técnico financeiro ou representante com poderes específicos para composição. Diante do exposto: Homologo por sentença o acordo firmado com a ré RECARGAPAY (fls. 888/890), e declaro extinto o feito com resolução do mérito em relação a tal instituição (art. 487, III, b, CPC), isentando as partes das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, comunicando-se ao cartório distribuidor. Determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para designação de audiência de conciliação coletiva, com a presença obrigatória de todos os credores identificados nos autos. Intimem-se todas as partes com a devida antecedência, para comparecimento à audiência e para apresentação dos documentos e propostas acima indicadas; Após a realização da audiência, voltem os autos conclusos para eventual homologação, encerramento do plano ou julgamento do pedido remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SHARE CABAL LUCIANO (OAB 322571/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Hudson Eduardo Silva Teodoro x Estado De São Paulo

ID: 334474539

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060207-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON EDUARDO SILVA TEODORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060207-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Hudson Eduardo Silva Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060207-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Hudson Eduardo Silva Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), BEM COMO À INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA VERBA AO VENCIMENTO-BASE, COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) PRAZO PRESCRICIONAL; E (IV) A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS PERMANENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 4. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 5. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 6. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 7. RECONHECIDA A COISA JULGADA FORMADA NO MS COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE (PERÍODO ENTRE 01/03/2013 E 24/01/2014), AFASTANDO-SE, NESSE PONTO, A APLICAÇÃO DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 8. REJEITADO O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS PERMANENTES NAS DEMAIS RUBRICAS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO NA COISA JULGADA E POR AFRONTA AO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000, QUE REAFIRMA A NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. 9. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ALE, NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. 2. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 3. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 4. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA COLETIVA, MAS INCIDE QUANTO À PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE. 5. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 6. A PRETENSÃO DE SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRARIA A TESE FIRMADA NO TEMA 5 DO IRDR E CARECE DE AMPARO LEGAL.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Sebastião De Queiroz x Banco Agibank S/A e outros

ID: 316383185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021663-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO PAN S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021663-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021663-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Sebastião de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelada: Caixa Econômica Federal - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO DE DÍVIDAS CONSIGNADAS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA POSSUIR RENDA MENSAL FIXA DE R$ 2.285,28, ORIUNDA DE APOSENTADORIA, E SUSTENTA QUE, APÓS OS DESCONTOS DE R$ 837,38 REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTARIAM APENAS R$ 300,00 MENSAIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REQUEREU, PORTANTO, A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO;(II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC;(III) APURAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA.RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO PROPOSTA TEM NATUREZA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME OS PRÓPRIOS TERMOS UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA E OS PEDIDOS FORMULADOS, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/2021.NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA ESTÃO EXCLUÍDOS DA APURAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", NÃO PODENDO, PORTANTO, INTEGRAR PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO.A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA INDISPENSÁVEL, COMO CONTAS DE CONSUMO, GASTOS COM MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO, A EFETIVA VIOLAÇÃO AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE PLANO COMPULSÓRIO COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.MESMO CONSIDERANDO OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A PARTE AUTORA PERMANECE COM RENDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.567/2023 (R$ 600,00), NÃO HAVENDO PROVA DE QUE SEU PADRÃO DE VIDA SOFREU ALTERAÇÃO ABRUPTA OU QUEDA DE RENDA QUE CARACTERIZASSE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA EXTREMA.NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003, POR TRATAR-SE DE INSTITUTOS DISTINTOS, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO.A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO E DA TENTATIVA DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO.OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS GASTOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E INVIABILIZA A CONCESSÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003, POR SE TRATAREM DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-BDECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "H"DECRETO Nº 11.567/2023, ART. 3ºCPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºLEI Nº 10.820/2003JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012828-21.2022.8.26.0590, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 18.11.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025925-43.2021.8.26.0196, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 16.08.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-02.2022.8.26.0588, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 16.02.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006651-53.2023.8.26.0704, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 20.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032569-97.2024.8.26.0001, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 13.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-48.2023.8.26.0462, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 11.12.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Jacqueline Allana Montanari (OAB: 385196/SP) - Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Processo nº 1022476-51.2025.8.26.0224

ID: 324533512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022476-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar aposentado e pretende o recálculo da verba RETP, com a inclusão das verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" (cód. 03026), bem como o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e adicionais temporais. A LCE 731/1993, que disciplina os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, estabelece: Artigo 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. §1º - Sobre o valor a que se refere o "caput" deste artigo: 1 incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica; 2 Não incidirão a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. §2º - A retribuição prevista neste artigo será computada, por ocasião da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. §3º - Para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a inativação". A despeito da disposição expressa de que a hora-aula não incide sobre o RETP, é preciso observar o art. 2º da LC 1.246/2014, que impôs regras de transição relacionadas ao cálculo do RETP: Artigo 1º - A remuneração de horas-aulas a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, será incorporada aos vencimentos do policial militar, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e as seguintes regras: I - a incorporação será feita na proporção de 1/10 (um décimo) a cada 12 (doze) meses, contínuos ou não, de efetivo exercício de atividade docente, até o limite de 10/10 (dez décimos); II - na hipótese de recebimento, durante o período de 12 (doze) meses, contínuos ou não, de remuneração variável, o décimo será calculado considerando a média dos valores percebidos a título de horas-aulas ministradas nos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008. Artigo 2º - Sobre o valor dos décimos incorporados nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias será calculado o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte dos vencimentos e a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. § 1º - Sobre o valor dos décimos incorporados e do decorrente do cálculo das vantagens referidas no caput deste artigo, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (sem grifos no original) Assim, vê-se que a verba "horas-aula incorporadas" relacionada ao art. 9º da LC 731/1993, sob código 003939, bem como a verba "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" relacionada ao art. 2º da LC 1.246/2014, sob código 03026 (fls. 18/31) foram incorporadas aos proventos de aposentadoria, razão pela qual, dada a natureza permanente, deve compor o cálculo do RETP. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Regime Especial de Trabalho Policial RETP. Pretensão à incidência de gratificação por horas-aula na base de cálculo. Art. 2º das Disposições Transitórias da LCE 1.249/2014, que deu nova redação ao art. 9º da LCE 731/1993. Admissibilidade. Horas-aulas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011769-22.2023.8.26.0506; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL -POLICIAL MILITAR APOSENTADO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 1. Pretensão de inclusão dos décimos incorporados de hora-aula na base de cálculo do RETP. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar n° 731/14 que expressamente prevê a incidência do RETP sobre os décimos incorporados. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011233-46.2022.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Dessa forma, cabe o pagamento em pecúnia do valor correspondente a R$90.211,06. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 32 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porRAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS em face do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar o réu a incluir as verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM " (cód. 03026) na base de cálculo do RETP, com reflexos no 13º salário, quinquênios e sexta-parte, apostilando-se, bem como pagar ao autor o montante de R$90.211,06, atualizado e remunerado pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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