Resultados para "1035069-88.2024.8.26.0405" – Página 32 de 35

E. R. De O. S. x D. F. Da S.

ID: 332595564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038464-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O. S.

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LAYS REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO MAXIMO TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038464-88.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.O.S. - D.F.S. - Vistos. As preliminares em sede de contestação não devem prosperar, vez que perfeitamente possível o pedid… Processo 1038464-88.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.O.S. - D.F.S. - Vistos. As preliminares em sede de contestação não devem prosperar, vez que perfeitamente possível o pedido de guarda unilateral e a ausência de declaração de bens não invalida o pedido de divórcio, vez que existe a possibilidade de sobrepartilha. Recebo a reconvenção por vislumbrar os pressupostos de admissibilidade. Contudo, diante do caráter dúplice das ações de família e sem prejuízo da análise dos pedidos feitos pelo requerido de partilha de bens e de guarda compartilhada, uma vez que se confundem com o mérito e com ele serão analisados, indefiro a reconvenção, com fundamento no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil, julgando-a extinta, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Decisão decretando o divórcio dos litigantes, determinando o prosseguimento da ação no que tange à partilha dos bens e dívidas indicadas na contestação, entendendo não ser exigível a reconvenção, considerando a natureza dúplice da ação, concedendo às partes prazo para especificação das provas. Decisão mantida - Partilha em ação de divórcio que pode ser deduzida por pedido contraposto - Natureza dúplice - Desnecessidade de reconvenção - Precedentes jurisprudenciais - Agravante que teve a oportunidade para se manifestar sobre a contestação, não se avistando nulidade dos atos processuais subsequentes, muito menos afronta ao contraditório - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013411-76.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Prosseguindo-se com a ação principal, a fim de apreciar o pedido de gratuidade da justiça do requerido, providencie este a juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade (carteira de trabalho, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de imposto de renda), no prazo de dez dias. Após, manifeste-se a autora em réplica e abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: APARECIDO MAXIMO TIMOTEO (OAB 300047/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), LAYS REGINA DE SOUZA (OAB 511204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Rezende Pedra x Deli Jesus Dos Santos Junior

ID: 333852312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009030-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA REZENDE PEDRA

Polo Passivo:

DELI JESUS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELI JESUS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009030-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1016736-88.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Rezende Pedra - Deli Jesus dos Santos Junior - Vis… Processo 0009030-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1016736-88.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Rezende Pedra - Deli Jesus dos Santos Junior - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS (OAB 496504/SP), PAMELA APARECIDA SANTOS ANDRADE (OAB 387977/SP), DELI JESUS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 253242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1035069-96.2025.8.26.0100

ID: 293483861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035069-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN RAFAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035069-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Mesquita - 1 - Retifique-se o valor da causa para R$ 200.000,00. 2 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o ace… Processo 1035069-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Mesquita - 1 - Retifique-se o valor da causa para R$ 200.000,00. 2 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, a parte autora não cumpriu o comando na sua integralidade, tendo em vista que não juntou todos os documentos exigidos, como os extratos bancários dos últimos três meses e tampouco justificou o descumprimento. Ademais, muitos dos documentos que juntou aos autos para a comprovação da hipossuficiência são antigos, como a cópia do imposto de renda do ano de 2007 de fls. 244. No mais, a parte autora, sem prestar qualquer esclarecimento sobre a finalidade dada ao imóvel, pleiteia a usucapião de uma área com mais de 48.000 m², de modo que os gastos com a mera manutenção da extensa área, como alega fazer, já controverte a alegação de hipossuficiência. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 5 (Apresentar documentos, principalmente contas de água e energia elétrica, comprobatórios do animus domini de todo o período aquisitivo) 9 (Juntar memorial descritivo e planta ou croqui) 4 - Intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias, incluir a cônjuge no polo ativo da ação e exibir sua certidão de Distribuições Cíveis ou realizar uma das demais alternativas. - ADV: KEVIN RAFAEL DE SOUZA (OAB 450191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Bulisani x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310530425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014311-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BULISANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A TERCON - TERCEIRIZAçãO CONTáBIL S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS HUTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014311-88.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014311-88.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Edmilson Bulisani - Apelado: Tercon - Terceirização Contábil S/S LTDA - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - AUTOR PESSOA FÍSICA QUE, NA INTENÇÃO DE REALIZAR EMPRÉSTIMO DE R$ 50.000,00, AFIRMA TER SIDO INDUZIDO AO PAGAMENTO DE SUPOSTAS TAXAS E VALORES EM FAVOR DE TERCEIRO, O QUE FEZ, TAMBÉM, COM VALORES DA PESSOA JURÍDICA COAUTORA, DA QUAL É SÓCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REALIZAÇÃO DE 24 TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS, EM VALOR (R$ 218.689,12) SUPERIOR AO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PRETENDIDO (R$ 50.000,00) - BANCO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DA ALEGADA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS -PARTE QUE TINHA PLENA POSSIBILIDADE DE PERCEBER A FRAUDE - CONDUTA DO GOLPISTA, ADEMAIS, AMPLAMENTE CONHECIDA E DIVULGADA PELAS CASAS BANCÁRIAS - CONDUTA DO AUTOR QUE FOI CRUCIAL PARA O ÊXITO DO ALEGADO GOLPE - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS, ADEMAIS, QUE NÃO FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM, CONFESSADAMENTE, EFETUADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, E NÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO VERIFICADAS NO CASO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP) - Deny Torres dos Santos (OAB: 363454/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Yara Ferreira Nakamura x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 276128318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026824-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA YARA FERREIRA NAKAMURA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP GESTWAY GESTãO DE INFRA ESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Tania Amaro da Silva (OAB 237405/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Alexandre Nakamura (OAB 508326/SP) Processo 1026824-88.2024.8.26.0405 - Procedime… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Tania Amaro da Silva (OAB 237405/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Alexandre Nakamura (OAB 508326/SP) Processo 1026824-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Yara Ferreira Nakamura - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Gestway Gestão de Infra Estruturas Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Yara Ferreira Nakamura x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 276636916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026824-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA YARA FERREIRA NAKAMURA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP GESTWAY GESTãO DE INFRA ESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Tania Amaro da Silva (OAB 237405/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Alexandre Nakamura (OAB 508326/SP) Processo 1026824-88.2024.8.26.0405 - Procedime… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Tania Amaro da Silva (OAB 237405/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Alexandre Nakamura (OAB 508326/SP) Processo 1026824-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Yara Ferreira Nakamura - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Gestway Gestão de Infra Estruturas Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. x N. B. C.

ID: 329665543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012274-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

N. B. C.

Intimação

Advogados:

WENIO DIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012274-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C. - N.B.C. - DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A.C., a fim de EXONERAR o demand… Processo 1012274-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C. - N.B.C. - DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A.C., a fim de EXONERAR o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha N.B.C., ambos devidamente qualificados nos autos, posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c.c. o art. 1.635, inciso III do Código Civil. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação do alimentando, sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar e, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para tal finalidade, se o caso, que deverá ser impressa e remetida pela parte interessada. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao defensor que aqui atuou defendendo os interesses da parte contrária que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Pública, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP), WENIO DIAS DO NASCIMENTO (OAB 507388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida Do Banco Hexabanco S.A x Aretusa Polianna Araújo e outros

ID: 309745258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1035069-72.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO HEXABANCO S.A

Polo Passivo:

ARETUSA POLIANNA ARAúJO BANCO HEXABANCO S/A BCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CARLOS AYRTON BIASETTO CLAUDIO VECCHI CONDOMINIO EDIFICIO GRANDE SAO PAULO DANIELLE RODRIGUES MATOS BARRETO DSA PARTICIPAçõES E ESTRUTURAçãO DE NEGóCIOS S/A FEMA5 ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S.A. FREITAS LEILÕES OFICIAIS - SERGIO VILLA NOVA DE FREITAS, LEILOEIRO OFICIAL, JUCESP 316 HSBC HOLDINGS BV JOSÉ CARLOS VIEIRA DA COSTA LUIZ CANTON JúNIOR MASSA FALIDA DE PRIME EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. NICOLAS AUGUSTIN LANAS LAGOMARSINO PAULO SéRGIO BARROS BARBANTI ROSE MARI BARBOSA TRISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA WALMIR RODRIGUES RAMOS

Intimação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS OPICE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BABETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SOARES ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MAYORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NORMA MOSIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MELLO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA PICCIARELLI E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHERINE FLECK GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EGIDIO DI GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NICOLELLA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIANO BOGGIO FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAMILA RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO RODEGUER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035069-72.2020.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Massa Falida do Banco Hexabanco S.a - Banco Hexabanco S/A - - Massa Falida de Prime Empreendimentos Comerciais Ltda. e o… Processo 1035069-72.2020.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Massa Falida do Banco Hexabanco S.a - Banco Hexabanco S/A - - Massa Falida de Prime Empreendimentos Comerciais Ltda. e outros - Fema5 Administração de Bens Próprios S.a. - - BCI Empreendimentos Imobiliários LTDA - - JOSÉ CARLOS VIEIRA DA COSTA - - Condominio Edificio Grande Sao Paulo e outros - Carlos Ayrton Biasetto - - Aretusa Polianna Araújo - - Walmir Rodrigues Ramos - - Rose Mari Barbosa - Hsbc Holdings Bv - - Nicolas Augustin Lanas Lagomarsino - - Trish Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros - FREITAS LEILÕES OFICIAIS - SERGIO VILLA NOVA DE FREITAS, LEILOEIRO OFICIAL, JUCESP 316 - Claudio Vecchi - - DSA Participações e Estruturação de Negócios S/A e outros - Danielle Rodrigues Matos Barreto - Luiz Canton Júnior e outros - Paulo Sérgio Barros Barbanti - Fls. 3909/3952: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: IARA VIEIRA DA SILVA (OAB 133251/SP), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP), JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), MONICA PICCIARELLI E SOUSA (OAB 129002/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), BRUNA CAMILA RODRIGUES LOPES (OAB 289281/SP), FERNANDA NICOLELLA LEMES (OAB 289730/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JULIO ELITO (OAB 6285/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), FABIANA SIANO BOGGIO FARAH (OAB 149569/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), RAFAEL MARADEI (OAB 183202/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), NORMA MOSIC (OAB 164874/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RAFAEL MARADEI (OAB 183202/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO (OAB 59274/SP), MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO (OAB 59274/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), NATHALIA CRISTINA MELLO VARGAS (OAB 368001/SP), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), RODRIGO DOS SANTOS AMORIM (OAB 394138/SP), PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO (OAB 10163ES/), KATHERINE FLECK GUERREIRO (OAB 226447/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP), FERNANDO EGIDIO DI GIOIA (OAB 220899/SP), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gercino Pereira De Menezes x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Apbrasil

ID: 306184995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032741-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERCINO PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VENANCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032741-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gercino Pereira de Menezes - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - A… Processo 1032741-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gercino Pereira de Menezes - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzido para o fim de: (i) DECLARAR ainexistênciade relação jurídica entre as partes no tocante contrato mencionado na inicial; (ii) CONDENAR o réu a restituir, emdobro,os valores efetivamente debitados da conta da autora, a serem atualizados, por se tratar de ato ilícito extracontratual, com correção monetária a partir da data de cada desconto, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024,bem como a pagar à parte autora compensação pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fls. 233/235: Anote-se a renúncia do patrono do réu, devidamente notificada, razão pela qual desnecessária intimação com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.343.002-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/2/2024, Info 808). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNA VENANCIO TAVARES (OAB 246577/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. N. B. x L. S. B.

ID: 331230808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. N. B.

Polo Passivo:

L. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-88.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-88.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: B. N. B. - Apelado: L. S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, OU UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUINDO PRÊMIOS E PLR DA BASE DE CÁLCULO, E FIXAÇÃO DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALEGANDO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO PLR, E SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS DEVE SER AJUSTADO CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O ALIMENTANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA, EXERCENDO CARGO DE GERENTE COM REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 10.500,00, SEM OUTROS DEPENDENTES. A EXCLUSÃO DE PLR DA BASE DE CÁLCULO É JUSTIFICADA POR SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. 4. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, MENOR INCAPAZ, SÃO PRESUMIDAS E COMPATÍVEIS COM O VALOR FIXADO, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR PLR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO PLR. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Romano (OAB: 251683/SP) - Rogério Cicero de Barros (OAB: 297442/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes